stj sumula 299
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Acórdão nº 2007/0104114-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... RECURSO SUBSCRITO POR ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS. SÚMULA 115/STJ. DEFICIÊNCIA NO TRASLADO DE PEÇAS OBRIGATÓRIAS. ART. 544, § ...
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Acórdão nº 1.0123.16.003611-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-10-2019
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - DIALETICIDADE RECURSAL - CONSTATADA - CERCEIO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - CHEQUE PRESCRITO - POSSIBILIDADE - EMBARGOS REJEITADOS -DESACERTO COMERCIAL - COMPROVAÇÃO - INEXISTÊNCIA - NEGÓCIO JURÍDICO - INDICAÇÃO ESPECÍFICA - AUSÊNCIA. Constatada a dialeticidade entre a sentença que rejeita alegação de desacordo comercial e a alegação de cerceio de defesa por ausência
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Acórdão nº 1000029-17.2018.8.11.0003 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Privado, 05-07-2023
APELAÇÃO CÍVEL 1000029-17.2018.8.11.0003APELANTE: PAULO VINICIUS SCHWENDLER RIBEIROAPELADO: JOSE DE MELLOEMENTARECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MONITÓRIA – CHEQUES PRESCRITOS – EMBARGOS MONITÓRIOS – IMPROCEDÊNCIA – PRELIMINARES – ILEGITIMIDADE ATIVA – CONFUSÃO COM O MÉRITO – FALTA DE INTERESSE DE AGIR E PRESCRIÇÃO – REJEIÇÃO – ALEGAÇÃO DE NÃO COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA HAVIDA ENTRE AS...
... À vista da Súmula" 299 do STJ, a apresentação dos cheques fora do prazo ou ausência de dep\xC3" ... -
Decisão Monocrática Nº 0847028-95.2014.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 7ª Câmara Cível, 06-10-2015
... DOCUMENTOS HÁBEIS À ... INSTRUÇÃO DO PEDIDO (SÚMULA 299/STJ). COMPROVAÇÃO DA CAUSA ... DEBENDI. DESNECESSIDADE. DEVEDOR NÃO ...
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Decisão monocrática de TJRJ - SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 10ª CÂMA, Processo nº 0013304-55.2015.8.19.0028 (Cível), 01-06-2023
APELAÇÃO CÍVEL. Acolhimento de exceção de pré-executividade para reconhecer a ilegitimidade do Estado do Rio de Janeiro para promover a execução de multa aplicada pelo TCE. Recurso de apelação. Provimento. Em razão do caráter sancionatório da multa, a legitimidade da cobrança é do ente mantenedor do Tribunal de Contas que a aplicou. Entendimento do STJ seguido por esta Corte. Súmula 299 TJRJ....
... Entendimento do ... STJ seguido por esta Corte. Súmula 299 ... TJRJ. Inaplicabilidade do Tema 642 do ... STF. Anulação da ... -
Decisão monocrática de TJRJ - SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 10ª CÂMA, Processo nº 0007017-76.2015.8.19.0028 (Cível), 27-04-2023
APELAÇÃO CÍVEL. Acolhimento de exceção de pré-executividade para reconhecer a ilegitimidade do Estado do Rio de Janeiro para promover a execução de multa aplicada pelo TCE. Recurso de apelação. Provimento. Em razão do caráter sancionatório da multa, a legitimidade da cobrança é do ente mantenedor do Tribunal de Contas que a aplicou. Entendimento do STJ seguido por esta Corte. Súmula 299 TJRJ....
... Entendimento do ... STJ seguido por esta Corte. Súmula 299 ... TJRJ. Inaplicabilidade do Tema 642 do ... STF. Anulação da ... -
Decisão monocrática de TJRJ - SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 10ª CÂMA, Processo nº 0004995-98.2022.8.19.0028 (Cível), 28-04-2023
APELAÇÃO CÍVEL. Acolhimento de exceção de pré-executividade para reconhecer a ilegitimidade do Estado do Rio de Janeiro para promover a execução de multa aplicada pelo TCE. Recurso de apelação. Provimento. Em razão do caráter sancionatório da multa, a legitimidade da cobrança é do ente mantenedor do Tribunal de Contas que a aplicou. Entendimento do STJ seguido por esta Corte. Súmula 299 TJRJ....
... Entendimento do ... STJ seguido por esta Corte. Súmula 299 ... TJRJ. Inaplicabilidade do Tema 642 do ... STF. Anulação da ... -
Decisão monocrática de TJRJ - SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 10ª CÂMA, Processo nº 0002998-80.2022.8.19.0028 (Cível), 27-04-2023
APELAÇÃO CÍVEL. Acolhimento de exceção de pré-executividade para reconhecer a ilegitimidade do Estado do Rio de Janeiro para promover a execução de multa aplicada pelo TCE. Recurso de apelação. Provimento. Em razão do caráter sancionatório da multa, a legitimidade da cobrança é do ente mantenedor do Tribunal de Contas que a aplicou. Entendimento do STJ seguido por esta Corte. Súmula 299 TJRJ....
... Entendimento do ... STJ seguido por esta Corte. Súmula 299 ... TJRJ. Inaplicabilidade do Tema 642 do ... STF. Anulação da ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0015955-66.2023.8.19.0000 (Cível), 04-10-2023
AGRAVO INTERNO. Agravo de instrumento. Rejeição de exceção de pré-executividade. Alegação de ilegitimidade do Estado do Rio de Janeiro para promover a execução de multa aplicada pelo TCE. Recurso de apelação. Desprovimento. Em razão do caráter sancionatório da multa, a legitimidade da cobrança é do ente mantenedor do Tribunal de Contas que a aplicou, in casu, o Estado do Rio de Janeiro....
... Janeiro. Entendimento do STJ seguido por ... esta Corte. Súmula 299 TJRJ ... Inaplicabilidade do Tema 642 do STF ... Decisão ... -
Acórdão nº 2006/0190127-0 de T5 - QUINTA TURMA
... SÚMULA 182 DESTA C. CORTE. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO ... 1 - As razões ...
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Acórdão nº 2014/0259756-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... Súmulas n. 282 e 356/STF e da Súmula n. 7/STJ ... 3. Agravo regimental improvido. ...
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Decisão monocrática de TJRJ - DÉCIMA NONA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0027453-77.2014.8.19.0000 (Cível), 10-07-2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. MUNICIPIO DE MENDES. EXECUÇÃO FISCAL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. EXCEÇÃO DE PRÉ- EXECUTIVIDADE. COBRANÇA DE MULTA IMPOSTA PELO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SERVIDOR DO MUNICÍPIO DE CORDEIRO. APLICAÇÃO DE PENA ADMINISTRATIVA. NATUREZA SANCIONATÓRIA. LEGITIMIDADE DO ENTE PÚBLICO A QUE SE VINCULA O ÓRGÃO SANCIONADOR. PRECEDENTES DO E. STJ....
... PRECEDENTES DO E. STJ. APLICAÇÃO DA SÚMULA ... 299 DESTE TRIBUNAL ... 1. Nova interpretação dada pelo STJ sobre a ... -
Acórdão nº AgRg no AgRg no REsp 1316707 / RJ de T2 - SEGUNDA TURMA
... ART. 110 DO CTN. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211⁄STJ ... 1. A Fazenda Pública afirma que não deveria ter sido ... 110 do CTN e art. 299 do Regulamento do Imposto de Renda), que, a despeito da oposição de ...
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Acórdão nº 1.0000.20.548464-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-03-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA - CHEQUE PRESCRITO - CABIMENTO - RETIFICAÇÃO DA INICIAL - DESNECESSIDADE. A ação monitória, à inteligência do art. 700, do CPC, compete a quem pretender, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, pagamento de soma em dinheiro, entrega de coisa fungível ou de determinado bem móvel, ou adimplemento de obrigação de fazer ou não fazer....
- Acórdão nº REsp 1200213 / SP de T6 - SEXTA TURMA
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Acórdão nº 2003/0134114-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... defesa pelo julgamento antecipado, incide na espécie o óbice da Súmula 07/STJ ... 3. Os fatos narrados na inicial pelo MPF restaram ...
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Acórdão nº 1.0620.10.001647-1/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31 de Julio de 2013
AÇÃO MONITÓRIA - CHEQUE PRESCRITO - DOCUMENTO HÁBIL PARA INSTRUIR AÇÃO MONITÓRIA - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 299 DO STJ - CORREÇÃO MONETÁRIA - AJUIZAMENTO DA AÇÃO - JUROS DE MORA - CITAÇÃO -SENTENÇA REFORMADA PARCIALMENTE.
... HÁBIL PARA INSTRUIR AÇÃO MONITÓRIA - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 299 DO STJ - CORREÇÃO MONETÁRIA - AJUIZAMENTO DA AÇÃO - JUROS DE MORA ... -
Acórdão nº0001316-72.2014.8.17.0660 de 5ª Câmara Cível, 10-05-2023
PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CHEQUE PRESCRITO - PROVA ESCRITA IDÔNEA À DEMONSTRAÇÃO DO CRÉDITO - DOCUMENTO HÁBIL - SÚMULA 299/STJ - DEMONSTRAÇÃO DA CAUSA DEBENDI - DESNECESSIDADE - EMBARGOS À MONITÓRIA - CAUSA SUBJACENTE NÃO CASSADA PELA PARTE RÉ - CONSTITUIÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO QUE SE NEGA PROVIMENTO À UNANIMIDADE. 1. Súmula n. 299/S
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Acórdão nº 1.0702.09.591626-9/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10 de Abril de 2013
AÇÃO MONITÓRIA - CHEQUE PRESCRITO - DOCUMENTO HÁBIL PARA INSTRUIR AÇÃO MONITÓRIA - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 299 DO STJ - ÔNUS DA PROVA - EMBARGANTE - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO EMBARGADO - SENTENÇA MANTIDA.
... HÁBIL PARA INSTRUIR AÇÃO MONITÓRIA - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 299 DO STJ - ÔNUS DA PROVA - EMBARGANTE - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ... -
Processo nº 0052959-84.2016.8.19.0000 de Segunda Câmara Cível, 17 de Mayo de 2017
Ementa: Agravo de Instrumento. Execução Fiscal. Demanda Ajuizada Em Face Do EX-PREFEITO de Mendes. Multa Aplicada Ao Agente Público por Danos Causados Ao Município, Nos Termos Dos Arts. 61 e 63 Da Lei Complementar Estadual Nº 63/90. Ilegitimidade Ativa Do Ente Municipal. Legitimidade Do Estado Do Rio de Janeiro, Ente Ao Qual Se Vincula O Tribunal de Contas, Órgão Responsável por Aplicar a...
... TRIBUNAL DE JUSTIÇA, CONSOANTE SÚMULA ... Nº 299. DESPROVIMENTO DO RECURSO. ... -
Acórdão de TJRJ - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0052959-84.2016.8.19.0000 (Criminal), 17-05-2017
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DEMANDA AJUIZADA EM FACE DO EX-PREFEITO DE MENDES. MULTA APLICADA AO AGENTE PÚBLICO POR DANOS CAUSADOS AO MUNICÍPIO, NOS TERMOS DOS ARTS. 61 E 63 DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 63/90. ILEGITIMIDADE ATIVA DO ENTE MUNICIPAL. LEGITIMIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ENTE AO QUAL SE VINCULA O TRIBUNAL DE CONTAS, ÓRGÃO RESPONSÁVEL POR APLICAR A REFERIDA MULTA.
... TRIBUNAL DE JUSTIÇA, CONSOANTE SÚMULA ... Nº 299. DESPROVIMENTO DO RECURSO ... Vistos, relatados e discutidos ... -
Acórdão nº REsp 1131477 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... NÃO-CONHECIMENTO. SÚMULA 399 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ... 1. Os dispositivos do Regimento ... 299 do Código Penal; 3 (três) anos e 4 (quatro) meses de reclusão dada à ...
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Acórdão nº 1.0083.12.000910-1/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Julio de 2013
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - AÇÃO MONITÓRIA - CHEQUES PRESCRITOS COMO CAMBIAL - PROVA ESCRITA HÁBIL - SÚMULA 299 DO STJ - PROVA DA CAUSA DEBENDI - DISPENSA - RECONHECIMENTO PARCIAL DO DÉBITO - AÇÃO PROCEDENTE EM PARTE - PROVA DE COBRANÇA A MAIOR -CHEQUE DADO COMO MERA CAUÇÃO - PEDIDO CONTRAPOSTO - APLICAÇÃO DO ART. 940 DO CPC - CABIMENTO - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
... ÓRIA - CHEQUES PRESCRITOS COMO CAMBIAL - PROVA ESCRITA HÁBIL - SÚMULA 299 DO STJ - PROVA DA CAUSA DEBENDI - DISPENSA - RECONHECIMENTO PARCIAL DO ... -
Acórdão Nº 0700599-26.2018.8.02.0036 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 29-09-2022
... CHEQUE ... PRESCRITO. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 299 DO ... STJ. SENTENÇA QUE CONSTITUIU O TÍTULO EXECUTIVO ... JUDICIAL ...
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Decisão Monocrática Nº 0029523-37.2008.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Cível, 27-01-2016
... DESNECESSIDADE ... DE COMPROVAÇÃO DA CAUSA DEBENDI. SÚMULA 299 STJ. NÃO ... DEMONSTRAÇÃO DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU ...