sub arrendamento

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  • Acórdão nº 2007/0308417-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. (ICMS. ARRENDAMENTO MERCANTIL. (LEASING). NÃO INCIDÊNCIA. INOCORRÊNCIA DO FATO GERADOR DO ICMS. AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA DO DOMÍNIO. ANTECIPAÇÃO DO PAGAMENTO DO VALOR RESIDUAL GARANTIDO (VGR). NÃO DESCARACTERIZAÇÃO DO CONTRATO DE ARRENDAMENTO. SÚMULA 293 DO STJ. BOA-FÉ NA CELEBRAÇ

    ...PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. (ICMS. ARRENDAMENTO MERCANTIL. (LEASING). NÃO INCIDÊNCIA. INOCORRÊNCIA DO FATO GERADOR DO ICMS. AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA DO DOMÍNIO. ANTECIPAÇÃO DO PAGAMENTO DO ...
  • Acórdão Nº 0302115-02.2016.8.24.0038 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 30-03-2021

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ.COBRANÇA DE RESSARCIMENTO DE SERVIÇOS DE TERCEIROS. QUESTÃO ANALISADA NO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA N. 1.578.553/SP(TEMA 958). INEXISTÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO DO SERVIÇO A SER PRESTADO, TAMPOUCO INDICAÇÃO DO...

    ... RELATOR: Desembargador SÉRGIO IZIDORO HEIL . APELANTE: BFB LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL (RÉU) APELADO: EMERSON CITTADIN (AUTOR) . RELATÓRIO . Trata-se de recurso de ...
  • Código de Processo Civil - CPC/1973
    ...10.444, de 7.5.2002) . II - nas causas, qualquer que seja o valor; (Redação dada pela Lei n. 9.245, de 26.12.1995) . a) de arrendamento rural e de parceria agrícola; (Redação dada pela Lei n. 9.245, de 26.12.1995) . b) de cobrança ao condômino de quaisquer quantias devidas ao ...
  • A jurisdição voluntária na reforma trabalhista (art. 855-B) e a 'lide simulada
    ... I — emancipação; . I I — sub-rogação; . II I — alienação, arrendamento ou oneração de bens de crianças ou adolescentes, de órfãos e de interditos; . IV — alienação, locação e administração da coisa comum; ...
  • Tributação na economia digital: limites e desafios
    ... e equipamentos, pagos a pes - soa jurídica, utilizados nas atividades da empresa; V - valor das contraprestações de operações de arrendamento mer - cantil de pessoa jurídica, exceto de optante pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das ...
  • Acórdãos nº 0107634-66.2011.8.26.0100 de 28ª Câmara de Direito Privado, 15 de Diciembre de 2015

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – omissões e contradição – inocorrência - inconformismo com a decisão prolatada não representa hipótese de cabimento de embargos de declaração – fundamentação expressa dos temas colocados "sub judice", que não possui contradições internas sindicáveis por meio de embargos de declaração – questões referentes aos limites da discussão possível em ações de reintegração de posse,

    ..., da Comarca de São Paulo, em que é embargante MADEIRAS GUAMIRANGA LTDA, é embargado CATERPILLAR FINANCIAL S/A - ARRENDAMENTO MERCANTIL. ACORDAM , em 28ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: ...
  • Acordao N° 1327467 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-03-2021

    Direito processual civil. Agravo de instrumento. Fraude à execução. Averbação do contrato de arrendamento rural na matrícula de imóvel penhorado judicialmente. Agravo improvido. 1. Cuida-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto contra decisão proferida nos autos do cumprimento de sentença, que reconheceu a fraude sucessiva à execução e determinou a averbação da...

    ...Acórdão Nº. 1327467. EMENTA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FRAUDE À EXECUÇÃO. AVERBAÇÃO DO CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL NA MATRÍCULA DE. IMÓVEL PENHORADO JUDICIALMENTE. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Cuida-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, ...
  • Acórdão nº 1.0672.11.022102-1/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27 de Junio de 2013

    APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INEFICÁCIA DOS CONTRATOS DE ARRENDAMENTO FIRMADOS COM A FALIDA - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - RECURSO CABÍVEL - APELAÇÃO - CONTRATO DE LOCAÇÃO - NEGÓCIO JURÍDICO FIRMADO DURANTE A CONCORDATA SUSPENSIVIA - AUTORIZAÇÃO JUDICIAL - NECESSIDADE - INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 149, DO DECRETO-LEI Nº 7.661/45 - CONTRATO SUB-VALORIZADOS - PREJUÍZO À MASSA - COMPROVAÇÃO - ...

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INEFICÁCIA DOS CONTRATOS DE ARRENDAMENTO FIRMADOS COM A FALIDA - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - RECURSO CABÍVEL - APELAÇÃO - CONTRATO DE LOCAÇÃO - NEGÓCIO JURÍDICO FIRMADO DURANTE A ...
  • Acórdão nº 1.0672.11.022102-1/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27 de Junio de 2013

    APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INEFICÁCIA DOS CONTRATOS DE ARRENDAMENTO FIRMADOS COM A FALIDA - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - RECURSO CABÍVEL - APELAÇÃO - CONTRATO DE LOCAÇÃO - NEGÓCIO JURÍDICO FIRMADO DURANTE A CONCORDATA SUSPENSIVIA - AUTORIZAÇÃO JUDICIAL - NECESSIDADE - INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 149, DO DECRETO-LEI Nº 7.661/45 - CONTRATO SUB-VALORIZADOS - PREJUÍZO À MASSA - COMPROVAÇÃO - ...

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INEFICÁCIA DOS CONTRATOS DE ARRENDAMENTO FIRMADOS COM A FALIDA - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - RECURSO CABÍVEL - APELAÇÃO - CONTRATO DE LOCAÇÃO - NEGÓCIO JURÍDICO FIRMADO DURANTE A ...
  • Acórdão nº 1.0672.11.022102-1/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27 de Junio de 2013

    APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INEFICÁCIA DOS CONTRATOS DE ARRENDAMENTO FIRMADOS COM A FALIDA - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - RECURSO CABÍVEL - APELAÇÃO - CONTRATO DE LOCAÇÃO - NEGÓCIO JURÍDICO FIRMADO DURANTE A CONCORDATA SUSPENSIVIA - AUTORIZAÇÃO JUDICIAL - NECESSIDADE - INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 149, DO DECRETO-LEI Nº 7.661/45 - CONTRATO SUB-VALORIZADOS - PREJUÍZO À MASSA - COMPROVAÇÃO - ...

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INEFICÁCIA DOS CONTRATOS DE ARRENDAMENTO FIRMADOS COM A FALIDA - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - RECURSO CABÍVEL - APELAÇÃO - CONTRATO DE LOCAÇÃO - NEGÓCIO JURÍDICO FIRMADO DURANTE A ...
  • Itagib� - Vara c�vel
    .... Aduz a parte autora ter celebrado contrato de arrendamento de imóvel rural com o então Arrendatário FERNANDO SANTOS OLIVEIRA, em 15 de fevereiro de 2020, cujo prazo de duração era de 05 anos, encerrando ...
  • Acórdãos nº 1012849-82.2017.8.26.0004 de 30ª Câmara de Direito Privado, 29 de Octubre de 2019

    REINTEGRAÇÃO DE POSSE – IMÓVEL ALIENADO EM LEILÃO – ARREMATANTES – SUB-ROGAÇÃO – ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA – NULIDADE DO LEILÃO – AUSÊNCIA – PREJUDICIALIDADE EXTERNA AFASTADA 1 – Não há que se reconhecer prejudicialidade externa com ação a anulatória de leilão que já foi julgada improcedente, sendo o recurso improvido pelo Tribunal. Acórdão proferido que já afastou a tese de nulidade do leilão por...

  • Decreto nº 11.245 de 21/10/2022. Regulamenta a Lei nº 14.273, de 23 de dezembro de 2021, no âmbito da administração pública federal, institui o Programa de Desenvolvimento Ferroviário, e altera o Decreto nº 8.428, de 2 de abril de 2015.
    ... do Poder Público em alienar à autorizatária os bens de que trata o caput, poderá ser firmado contrato de cessão de uso ou de arrendamento vinculado ao contrato de adesão. Art. 24. A União e as entidades da administração pública federal poderão ceder ou arrendar bens de sua ...
  • Acórdão nº 1.0342.16.009720-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-03-2020

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - REINTEGRAÇÃO NA POSSE - CERCEAMENTO DE DEFESA - PRODUÇÃO DE PROVA ORAL - ALEGAÇÃO DE NULIDADE - MANIFESTAÇÃO NA PRIMEIRA OPORTUNIDADE - INOCORRÊNCIA - PRECLUSÃO - OBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL - CESSÃO DE USO - IMÓVEL PÚBLICO -TRANSMISSÃO DA POSSE - IMPOSSIBILIDADE - POSSE - NÃO COMPROVADA.- Cumpre a parte se insurgir contra o indeferimento...

    ... o imóvel exclusivamente para a finalidade a que se propõe, não podendo ceder o uso do bem em causa, mediante aluguel, sub-contrato ou arrendamento, durante a vigência deste Contrato;(..) Ao final do contrato, o bem cedido será de devolvido nas mesmas condições (cláusula quarta, "c"). ...
  • Acórdão nº 1.0342.16.009720-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-03-2020

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - REINTEGRAÇÃO NA POSSE - CERCEAMENTO DE DEFESA - PRODUÇÃO DE PROVA ORAL - ALEGAÇÃO DE NULIDADE - MANIFESTAÇÃO NA PRIMEIRA OPORTUNIDADE - INOCORRÊNCIA - PRECLUSÃO - OBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL - CESSÃO DE USO - IMÓVEL PÚBLICO -TRANSMISSÃO DA POSSE - IMPOSSIBILIDADE - POSSE - NÃO COMPROVADA.- Cumpre a parte se insurgir contra o indeferimento...

    ... o imóvel exclusivamente para a finalidade a que se propõe, não podendo ceder o uso do bem em causa, mediante aluguel, sub-contrato ou arrendamento, durante a vigência deste Contrato;(..) Ao final do contrato, o bem cedido será de devolvido nas mesmas condições (cláusula quarta, "c"). ...
  • Acórdãos nº 2117782-38.2016.8.26.0000 de 28ª Câmara de Direito Privado, 8 de Noviembre de 2016

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – omissão – inocorrência – inconformismo com a decisão prolatada não representa hipótese de cabimento de embargos de declaração – fundamentação expressa do tema colocado "sub judice", que não possui omissões sindicáveis por meio de embargos de declaração – prequestionamento – desnecessidade de referência expressa a dispositivo de lei ou da Constituição Federal, sendo...

  • Acórdão nº 2006/0148539-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    ADMINISTRATIVO. CONCESSÃO DE SERVIÇO. TERMINAL RODOVIÁRIO MUNICIPAL. CONTRATO DE CONCESSÃO QUE ESTABELECIA CLÁUSULA DE REMUNERAÇÃO ILEGAL. REALIZAÇÃO DE SEGUNDO CONTRATO, COM O ESTABELECIMENTO DE NOVA FORMA DE REMUNERAÇÃO LIVREMENTE ACORDADA, EM SUBSTITUIÇÃO À PRIMEIRA. ANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS PECULIARES DA CONTROVÉRSIA PELO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 5/STJ. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO EQUILÍBRIO...

    ...O acórdão entendeu, em resumo, que a análise das cláusulas contratuais de posterior contrato de arrendamento firmado entre as mesmas partes para solucionar impasse relativo à forma de remuneração da prestação do serviço se tornou parte inerente da ...
  • Decisão Monocrática Nº 0007407-53.2010.8.24.0005 do Segunda Câmara de Direito Público, 29-07-2020

    ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Cível n. 0007407-53.2010.8.24.0005 de Balneário Camboriú Apelante : Município de Balneário CamboriúAdvogada : Elaine Goncalves Weiss de Souza (OAB: 17059/SC)Apelada : Companhia Itauleasing Arrendamento Mercantil S/AAdvogados : Jorge Andre Ritzmann de Oliveira (OAB: 11985/SC) e outroRelator : Desembargador Cid Goulart DECISÃO MONOCRÁTICA...

    ...Advogada : Elaine Goncalves Weiss de Souza (OAB: 17059/SC) . Apelada : Companhia Itauleasing Arrendamento Mercantil S/A . Advogados : Jorge Andre Ritzmann de Oliveira (OAB: 11985/SC) e outro . Relator : Desembargador Cid Goulart. DECISÃO MONOCRÁTICA ...
  • Decisão Monocrática Nº 0700195-66.2012.8.24.0005 do Segunda Câmara de Direito Público, 29-07-2020

    ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Cível n. 0700195-66.2012.8.24.0005 de Balneário Camboriú Apelante : Município de Balneário CamboriúProc. Município : Fabiana Thiesen Bührer (OAB: 6906/SC)Apelado : Companhia Itauleasing Arrendamento Mercantil S/AAdvogados : Jorge Andre Ritzmann de Oliveira (OAB: 11985/SC) e outroRelator : Desembargador Cid Goulart DECISÃO MONOCRÁTICA...

    ...Proc. Município : Fabiana Thiesen Bührer (OAB: 6906/SC) . Apelado : Companhia Itauleasing Arrendamento Mercantil S/A . Advogados : Jorge Andre Ritzmann de Oliveira (OAB: 11985/SC) e outro . Relator : Desembargador Cid Goulart. DECISÃO MONOCRÁTICA ...
  • Acórdão Nº 1945 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021

    EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Direito Tributário. Lei nº 7.098, de 30 de dezembro de 1998, do Estado de Mato Grosso. ICMS-comunicação. Atividades-meio. Não incidência. Critério para definição de margem de valor agregado. Necessidade de lei. Operações com programa de computador (software). Critério objetivo. Subitem 1.05 da lista anexa à LC nº 116/03. Incidência do ISS....

    ...outra que não seja serviço, como é o caso da locação de bens, do. arrendamento mercantil ou leasing e da franquia ou franchising”. (MACHADO, Hugo de Brito. Curso de Direito Tributário. 30. ed. São Paulo: Malheiros, 2009, p. ...
  • LEI ORDINÁRIA Nº 9276, DE 09 DE MAIO DE 1996. Dispõe Sobre o Plano Plurianual para o Periodo de 1996/1999 e da Outras Providencias.
    ... transferência, por concessão à iniciativa privada, da gestão de parte do sistema portuário nacional e arrendamento de áreas portuárias públicas para exploração comercial;. estabelecimento de legislação específica para o transporte multimodal, de forma a ...
  • Decreto nº 4.729 de 09/06/2003. ALTERA DISPOSITIVOS DO REGULAMENTO DA PREVIDENCIA SOCIAL, APROVADO PELO DECRETO 3.048, DE 6 DE MAIO DE 1999, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
    ...IV - contrato de arrendamento, parceria ou comodato rural;. V - certificado de sindicato ou órgão gestor de mão-de-obra que agrupa trabalhadores avulsos;. VI - comprovante ...
  • Decisão Monocrática nº 1.0000.19.138406-4/004(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15 de Junio de 2021
    ...Emerge dos autos que Abigail Coutinho, ora agravada, propôs a presente ação de rescisão de contrato de arrendamento rural e despejo em face de Humberto Coutinho e Andrea Maria da Cunha Henriques Coutinho, ora agravantes, objetivando, liminarmente, a determinação ...
  • Acordao N° 1654601 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-01-2023

    Apelação cível. Embargos de terceiro. Ação de despejo. Cessão de direitos. Fração de propriedade. Imóvel rural. Manutenção da posse. Ônus da prova. Embargante. Aquisição de boa-fé. Provas. Ausência. 1. Os embargos de terceiro destinam-se a proteger o livre exercício da posse contra esbulho judicial. 2. Incumbe ao embargante o ônus da prova sumária de sua posse ou de seu domínio e da qualidade de...

    ...6. A mera juntada de documento particular de cessão de direitos relativa à área que previamente foi. objeto de arrendamento, cujo contrato contém cláusula expressa que proibiu esse tipo de negócio, não é. suficiente para comprovar a posse legítima da terceira ...
  • Acórdão nº 1.0000.22.135055-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-09-2022

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA -- REQUISITOS - PRESENÇA1- A concessão da tutela de urgência em caráter antecedente, disciplinada no art. 300 do novo Código de Processo Civil, deve ser analisada mediante a verificação concomitante dos requisitos da probabilidade do direito invocado e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, ressaltando-se que a verificação do...

    ... autos da AÇÃO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL que lhe move ADM DO BRASIL LTDA, determinando o bloqueio dos valores percebidos pelo arrendamento de duas fazendas, nos seguintes termos (ordem nº 7):" (..) Diante das afirmações lançadas pelo exequente, bem como ante a possibilidade da ...

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