sub arrendamento
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Acórdãos nº 2008455-66.2013.8.26.0000 de 31ª Câmara de Direito Privado, 20 de Agosto de 2013
ARRENDAMENTO MERCANTIL – SUPOSTA ABUSIVIDADE DAS CLÁUSULAS – "AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE DEPÓSITO INCIDENTAL" – ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA JURISDICIONAL "INAUDITA ALTERA PARTE" – URGÊNCIA – AUSÊNCIA – CONCESSÃO – IMPOSSIBILIDADE – RECURSO IMPROVIDO. A antecipação dos efeitos do da tutela jurisdicional "inaudita altera parte" é providência absolutamente excepcional, que só...
... -66.2013.8.26.0000, da Comarca de Itaquaquecetuba , em que é agravante JOSE ARTUR REIS JUNIOR, é agravado REAL LEASING S A ARRENDAMENTO MERCANTIL. ACORDAM, em 31ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: " Negaram ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-47241/1999.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 7 de Mayo de 2003
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ARRENDAMENTO. SUCESSÃO. RESPONSABILIDADE PELOS DÉBITOS TRABALHISTAS O fato de haver previsão de responsabilidade da RFFSA até a data da realização do contrato não afasta a tese de sucessão trabalhista e a conseqüente responsabilidade da reclamada pelo contrato de trabalho do Reclamante. Na esfera civil subsiste o direito de regresso contra a Rede, mas na
PROC. N.º TST-AIRR-774.738/2001.8 ... A C Ó R D Ã O ... JCDSD/vvl/d ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ARRENDAMENTO. SUCESSÃO ... RESPONSABILIDADE PELOS DÉBITOS TRABALHISTAS ... O fato de haver previsão de responsabilidade da RFFSA até a data da realização ... -
Acórdãos nº 2004788-72.2013.8.26.0000 de 31ª Câmara de Direito Privado, 24 de Septiembre de 2013
ARRENDAMENTO MERCANTIL SUPOSTA ABUSIVIDADE DAS CLÁUSULAS "AÇÃO REVISIONAL" ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA JURISDICIONAL "INAUDITA ALTERA PARTE" URGÊNCIA AUSÊNCIA CONCESSÃO IMPOSSIBILIDADE RECURSO IMPROVIDO. A antecipação dos efeitos do da tutela jurisdicional "inaudita altera parte" é providência absolutamente excepcional, que só deve ser admitida quando, além da prova inequívoca da...
... 8.26.0000 AGRAVANTE: YURI SANTORO CORRADI PLATA AGRAVADO: BANCO PANAMERICANO S/A COMARCA: SÃO JOSÉ DO RIO PRETO VOTO Nº 25.010 ARRENDAMENTO MERCANTIL SUPOSTA ABUSIVIDADE DAS CLÁUSULAS “AÇÃO REVISIONAL” ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA ... -
Acórdãos nº 2085899-10.2015.8.26.0000 de 26ª Câmara de Direito Privado, 22 de Octubre de 2015
AGRAVO DE INSTRUMENTO – ARRENDAMENTO MERCANTIL – AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE – LIMINAR DEFERIDA – Existência de ação revisional do contrato sub judice, anteriormente aforada pelo devedor fiduciante – Alegação de depósito, em juízo, das parcelas devidas, nos autos da ação revisional – Medida que não afasta a mora. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2085899-10.2015.8.26.0000;...
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Acórdão nº 0006002-78.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 22 de Mayo de 2018
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. ACOLHIMENTO. CONTRATO. ARRENDAMENTO RURAL. INADIMPLÊNCIA. MULTA NÃO-COMPENSATÓRIA. INAPLICABILIDADE. EXISTÊNCIA DE MULTA ESPECÍFICA. BLOQUEIO JUDICIAL. DESCABIMENTO. DECISÃO. REFORMA. I A competência territorial pode ser modificada pelos contratantes, razão pela qual os autos devem ser remetidos ao foro...
... CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR ... INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. CLÁUSULA DE ... ELEIÇÃO DE FORO. ACOLHIMENTO. CONTRATO ... ARRENDAMENTO RURAL. INADIMPLÊNCIA. MULTA ... NÃO-COMPENSATÓRIA. INAPLICABILIDADE ... EXISTÊNCIA DE MULTA ESPECÍFICA. BLOQUEIO ... JUDICIAL. DESCABIMENTO ... -
Acórdão Nº 0027972-21.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 07-08-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DECISÃO LIMINAR DE DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL. PECULIARIDADES. CONTRATO DE ARRENDAMENTO FIRMADO ENTRE O ESPÓLIO E O PRÓPRIO INVENTARIANTE. ARRENDAMENTO PELO INVENTARIANTE EM NOME PRÓPRIO. SUBARRENDAMENTO PELO INVENTARIANTE PARA TERCEIROS. SUPOSTA SIMULAÇÃO E NULIDADE. HIGIDEZ DOS CONTRATOS DISCUTIDA EM OUTRO FEITO SEM TRÂNSITO EM JULGADO. IRRELEVÂNCIA DA...
... REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DECISÃO ... AGRAVO DE INSTRUMENTO ... LIMINAR DE DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL. PECULIARIDADES ... CONTRATO DE ARRENDAMENTO FIRMADO ENTRE O ESPÓLIO E ... O PRÓPRIO INVENTARIANTE. ARRENDAMENTO PELO ... INVENTARIANTE EM NOME PRÓPRIO. SUBARRENDAMENTO PELO ... INVENTARIANTE ... -
Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
... 2.038) ... De qualquer forma, enfiteuse é uma espécie de arrendamento perpétuo de terras não cultivadas ou terrenos destinados à edificação, mediante o pagamento de uma pensão ou foro anual, certo ou invariável ...
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Medida Provisória nº 656 de 07/10/2014. REDUZ A ZERO AS ALIQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES, PRORROGA BENEFICIOS, ALTERA O ARTIGO 46 DA LEI 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... de pagamento ou na sua remuneração disponível dos valores referentes ao pagamento de empréstimos, financiamentos e operações de arrendamento mercantil concedidos por instituições financeiras e sociedades de arrendamento mercantil, quando previsto nos respectivos contratos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-970/1999-006-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 2 de Abril de 2003
AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. LEI Nº 9957/2000. PROCESSOS EM CURSO. I - É inaplicável o rito sumaríssimo aos processos iniciados antes da vigência da Lei nº 9957/2000. II - No caso de o despacho denegatório de recurso de revista invocar, em processo iniciado antes da Lei nº 9957/2000, o § 6º do art. 896 da CLT (rito sumaríssimo), como óbice ao trânsito do...
... (OJ nº ... 260 da SDI/TST) ... SUCESSÃO TRABALHISTA. O fato de ter havido a transferência de bens, por meio de arrendamento, não afasta a tese de sucessão trabalhista e a conseqüente responsabilidade da arrendatária pelo contrato de trabalho do ... Reclamante, no ... - LEI 13274 de 26/04/2016 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A LEI Nº 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009, PARA DISPOR SOBRE OPERAÇÕES DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL COM DESCONTO AO BENEFICIÁRIO CONCEDIDO PELO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - FGTS PARA AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS NO ÂMBITO DO PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA - PMCMV CONSTRUÍDOS COM RECURSOS DO FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL - FAR.
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... Art. 355. Passada em julgado a sentença que decretar a renovação do contrato de arrendamento, executar-se-á no proprio juiza da ação, mediante mandado contra o oficial do Registo de Títulos e Documentos, que registará a prorrogação, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08011231020154058500), 13-03-2019
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. SFH. IMÓVEL ADQUIRIDO PELO PROGRAMA DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL - PAR. LEGITIMIDADE DA CEF. CONJUNTO HABITACIONAL SERGIO VIEIRA DE MELO. ACORDO CELEBRADO, REMANESCENDO A LIDE APENAS EM RELAÇÃO A UM DOS AUTORES. RESPONSABILIDADE POR VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERFONE E FALHAS NO SISTEMA DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO. RESPONSABILIDADE DA CEF. RECONHECIDA. PRECEDENTES DA
... ça que condenou a CEF, com base nos contratos de imóveis situados no Residencial Sergio Vieira de melo, construídos pelo Programa de Arrendamento Residencial (PAR) com recursos do FAR (Fundo de Arrendamento Residencial), a : a) a instalar o interfone no imóvel de cada um dos autores ou ... -
Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... 11.101/2005, não se sujeitam ao regime da recuperação judicial os créditos decorrentes de alienação fiduciária e arrendamento mercantil. 2. Tratando-se de crédito extraconcursal – Cédulas de crédito bancário com garantia de alienação fiduciária de coisa fungível ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 449, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera a Legislação Tributaria Federal Relativa ao Parcelamento Ordinario de Debitos Tributarios, Concede Remissão Nos Casos em que Especifica, Institui Regime Tributario de Transição, e da Outras Providencias.
... ¿Art. 1o-A. Considera-se operação de crédito, independentemente da nomenclatura que lhes for atribuída, as operações de arrendamento cujo somatório das contraprestações perfaz mais de setenta e cinco por cento do custo do bem ... Parágrafo único. No porcentual do caput ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0057400-46.2000.5.06.0012 (00574-2000-012-06-00-3)), 12-11-2015
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. SUCESSÃO TRABALHISTA. AQUISIÇÃO. CARACTERIZAÇÃO. A teor do contido no artigo 10 , da Consolidação das Leis do Trabalho , os direitos conquistados pelos empregados ficam íntegros quando há qualquer alteração na estrutura jurídica da empresa, como quando passa de sociedade por quotas para sociedade anônima, muda a razão social ou de sócios, se processa a compra e venda da
... de s ó cios, se processa a compra e venda da empresa, do estabelecimento ou de se ç ã o e quando se d á fus ã o, encampa ç ã o, arrendamento ou sucess ã o no sentido estrito do Direito Comum. O fato de a primeira reclamada continuar a existir juridicamente n ã o é ó bice ao ... -
Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... II — sub-rogação; ... III — alienação, arrendamento ...
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Lição 21 - Dos procedimentos especiais de jurisdição voluntária
... 725): 7 a) Emancipação; ... b) Sub-rogação; ... c) Alienação, arrendamento ou oneração de bens de crianças ou adolescentes, ... de órfãos e de interditos; ... d) Alienação, locação e administração da coisa ...
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Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... Art. 326. O regime será concedido pelo prazo previsto no contrato de arrendamento operacional, de aluguel ou de empréstimo, prorrogável na mesma medida deste, observado, quando da prorrogação, o disposto no art. 324 ... Art ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... e investimento ou de crédito imobiliário, de corretora ou de distribuidora de títulos, valores mobiliários e câmbio, de empresa de arrendamento mercantil, de seguros privados e de capitalização ou de previdência complementar; IX – resultante ou remanescente de cisão ou qualquer outra ...
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Acórdão Nº 5006697-40.2022.8.24.0000 do Sétima Câmara de Direito Civil, 13-10-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESSARCIMENTO DE DANOS. DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA REQUERIDA PARA SUSPENDER O CORTE DE EUCALIPTOS PLANTADOS PELOS AUTORES. RECURSO DOS REQUERIDOS.RECORRENTES QUE ADUZEM TER ADQUIRIDO O IMÓVEL DE FORMA LEGÍTIMA E DE BOA-FÉ. PRETENDIDO O CANCELAMENTO DA SUSPENSÃO. NÃO ACOLHIMENTO. CONTRATO DE ARRENDAMENTO QUE SE ENCONTRAVA VIGENTE
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Direito Agrário
... Gabarito “C” (Procurador do Estado – PGE/PA – UEPA – 2015) A respeito das regras constitucionais sobre aquisição e arrendamento de imóvel rural, julgue as afirmativas abaixo. I. A alienação ou a concessão, a qualquer título, de terras públicas com área superior a ...
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Acórdão, Processo nº 5004208-92.2020.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma, 08-06-2022
... 23/26); ... - contrato de compromisso de arrendamento de imóvel rural, constando o nome do falecido como arrendatário, com prazo de duração de 01/09/1999 a 01/09/2004 (ID 132815118 - págs. 28/29); ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Quarta turma. (Processo 5038294-86.2020.4.04.0000), 09-10-2020
... a) determinar a suspensão da decisão administrativa que determinou a recisão unilateral do Contrato de Arrendamento n. 160233-01/2018 , mantendo-se o autor na posse do imóvel arrendado até ulterior deliberação deste Juízo; ... b) autorizar o depósito ...
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Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... Processar-se-á na forma estabelecida nesta Seção o pedido de: ... I - emancipação; ... II - sub-rogação; ... III - alienação, arrendamento ou oneração de bens de crianças ou adolescentes, de órfãos e de interditos; ... IV - alienação, locação e administração da coisa comum; ...
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DEC 18871 de 13/08/1929 - DECRETO. PROMULGA A CONVENÇÃO DE DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO, DE HAVANA.
... CAPITULO V ... DO ARRENDAMENTO ... Art. 196. No arrendamento de cousas, deve applicar-se a lei territorial ás medidas para salvaguarda do interesse de terceiros e aos direitos e ...