sub arrendamento
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Acórdão nº 1.0132.14.001425-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-07-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VIOLAÇÃO AO PRINCIPIO DA DIALETICIDADE. INOCORRENCIA. CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL. RESCISÃO. CULPA DOS ARRENDATÁRIOS NÃO DEMONSTRADA. LUCROS CESSANTES NÃO PROVADOS. PEDIDO CONTRAPOSTO. RESSARCIMENTO DE VALORES. FIADOR. POSSIBILIDADE.- Não há que se falar em ofensa ao princípio da dialeticidade, se a parte recorrente, em sua peça recursal, atacou...
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Acórdão nº 1009687-98.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Privado, 19-09-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE PRAZO DE ARRENDAMENTO RURAL. REAJUSTE DO ALUGUEL. LEVANTAMENTO DO VALOR INCONTROVERSO. MANTIDO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À AGRAVANTE. RECURSO DESPROVIDO.Deve ser mantido o deferimento do levantamento da parte incontroversa, pois não trará prejuízo à agravante, que após o devido processo legal, poderá fazer compensação de valores eventualmente pagos a...
... Número Único : 1009687-98.2023.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Arrendamento Rural, Interpretação / Revisão de Contrato, Liminar] Relator: Des(a). NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO ... Turma Julgadora: [DES(A). NILZA MARIA ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 9276, DE 09 DE MAIO DE 1996. Dispõe Sobre o Plano Plurianual para o Periodo de 1996/1999 e da Outras Providencias.
... transferência, por concessão à iniciativa privada, da gestão de parte do sistema portuário nacional e arrendamento de áreas portuárias públicas para exploração comercial; ... estabelecimento de legislação específica para o transporte multimodal, de forma ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08081851720204050000), 08-09-2020
PROCESSO Nº: 0808185-17.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF AGRAVADO: ROBERTA DO NASCIMENTO ARAUJO SANTOS ADVOGADO: Flavio Henrique Pontes Pimentel RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0800283-60.2020.4.05.8100 - 8ª VARA FEDERAL - CE EMENTA: CIVIL. SFH. CEF. IMÓVEL ADQUIRIDO COM RECURSOS DO FAR. VÍNCULO...
... Observa-se que o bem foi adquirido com recursos do FAR - Fundo de Arrendamento Residencial, conforme informa a CEF em sua contestação e registra o item 11 do contrato firmado, transcrito na notificação enviada pela CEF à ... -
Estatuto da Terra: Lei 4.504/64
ESTATUTO DA TERRA ... ESTATUTO DA TERRA – Lei 4.504, de 30 de novembro de 1964 ... Arts. 92 a 95-A ... CONCEITOS GERAIS DO ARRENDAMENTO RURAL ... CAPÍTULO IV Do Uso ou da Posse Temporária da Terra SEÇÃO I Das Normas Gerais ... Art. 92. A posse ou uso temporário da terra serão ...
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Decisão Monocrática nº 5022643-19.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, 2ª Turma, 16 de Mayo de 2017
... Arrendamento" - (R-16/1.307) e (R-24/1.308) - o qual, segundo a autora "foi celebrado pelo prazo inicial de 15 (quinze) anos, iniciando em 01/12/2010" tendo a ...
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Decisão Monocrática nº 5022643-19.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, 2ª Turma, 16 de Mayo de 2017
... Arrendamento" - (R-16/1.307) e (R-24/1.308) - o qual, segundo a autora "foi celebrado pelo prazo inicial de 15 (quinze) anos, iniciando em 01/12/2010" tendo a ...
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Legislação
... e investimento ou de crédito imobiliário, de corretora ou de distribui-dora de títulos, valores mobiliários e câmbio, de empresa de arrendamento mercantil, de seguros privados e de capitalização ou de previdência complementar; ... IX — resultante ou remanescente de cisão ou qualquer ...
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Acórdão nº 1005160-06.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Privado, 25-07-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE PRAZO DE ARRENDAMENTO RURAL. REAJUSTE DO ALUGUEL. MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO.Deve ser mantido o reajuste já previsto no contrato de arrendamento rural, sob pena de enriquecimento ilícito da parte.
... Número Único: 1005160-06.2023.8.11.0000Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)Assunto: [Espécies de Contratos, Arrendamento Rural, Liminar]Relator: Des(a). NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO ... Turma Julgadora: [DES(A). NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, DES(A). JOAO FERREIRA ... -
A competição entre estatais e empresas privadas no Novo Marco do Saneamento
A competição no Novo Marco do Saneamento
... próprio, com órgão próprio ou com alguma entidade paraestatal por meio de uma entidade), indireta (com a concessão, sub-rogação e arrendamento) e mista (gestão interessada por encomenda a empresa privada e gestão por sociedade de economia mista) ... No caso brasileiro, "[h]á tempos o ... -
Das alienações
... Processar-se-á na forma estabelecida nesta Seção o pedido de: ... I - emancipação; ... II - sub-rogação; ... III - alienação, arrendamento ou oneração de bens de crianças ou adolescentes, de órfãos e de interditos; ... IV - alienação, locação e administração da coisa comum; V ...
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Decisão da Presidência nº 890919 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Junio de 2015
... 5º, inc ... XXXVI, da Constituição da República ... Argumenta que, No caso sub examen, o contrato de arrendamento mercantil foi celebrado por partes capazes, com objeto lícito (arrendamento mercantil de veículo), possuindo forma prescrita não proibida ...
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Decisões Monocráticas nº 890919 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Junio de 2015
... 5º, inc ... XXXVI, da Constituição da República ... Argumenta que, No caso sub examen, o contrato de arrendamento mercantil foi celebrado por partes capazes, com objeto lícito (arrendamento mercantil de veículo), possuindo forma prescrita não proibida ...
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Artículos 1.517 a 1.520
... a) emancipação; ... b) sub-rogação; ... c) alienação, arrendamento ou oneração de bens dotais, de menores, de órfãos ou interditos; ... d) alienação, locação e administração da coisa comum; ... e) ...
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Acórdão nº 0011986-43.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 27 de Septiembre de 2017
... Advogado : Gustavo Marques Fernandes (OAB: 24849/BA) ... Assunto : Efeitos ... CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO ... ARRENDAMENTO RURAL. PREÇO. INADIMPLÊNCIA ... MULTA ESPECÍFICA. APLICAÇÃO. BLOQUEIO ... JUDICIAL. DECISÃO. MODIFICAÇÃO PARCIAL ... I – Para a ...
- Acórdão Nº 0004423-46.2009.8.24.0033 do Segunda Câmara de Direito Civil, 07-04-2022
- Decisão Monocrática Nº 5029972-18.2022.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Civil, 12-06-2022
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Índice Alfabético-Remissivo
... 65) foro competente · 44 (art. 58, inc. II) modo de citação e intimação · 44 (art. 58, inc. IV) no arrendamento rural · 109 (art. 32) notificação do locatário · 45 (art. 59, § 1º, incs. VII e VIII), 48 (art. 65) para o locador reaver o imóvel · ...
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Acórdãos nº 2169994-70.2015.8.26.0000 de 34ª Câmara de Direito Privado, 11 de Noviembre de 2015
... S/A Agravada: CRISTIANE NORONHA DOS ANJOS NASCIMENTO EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO - REINTEGRAÇÃO DE POSSE (ARRENDAMENTO MERCANTIL) - RECONVENÇÃO - LIMINAR PARA OBSTAR COBRANÇA RELATIVAMENTE AO CONTRATO - ADMISSIBILIDADE - Ajuizada a ...
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Decisão monocrática Nº 1384920 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-05-2022
... operações imobiliárias constituam a atividade preponderante da pessoa jurídica, assim entendidas a compra e venda, a locação ou o arrendamento mercantil de bens imóveis.- Demonstrada nos autos a inatividade empresarial da sociedade impetrante no período de apuração legalmente assinalado, ...
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Decisão da Presidência nº 1046626 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Mayo de 2017
... de anuência tácita ou consentimento expresso do proprietário arrendador ao acenado subarrendamento da gleba rural, cujo contrato de arrendamento foi desfeito por transação judicial homologada em anterior ação possessória ... Decisão liminar de reintegração de posse mantida ...
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Decisão monocrática Nº 1412662 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 07-12-2022
... ço de transporte de carga foi o objeto do contrato de concessão em si, os bens operacionais foram objeto de um contrato próprio de arrendamento, cuja natureza é sabidamente onerosa ... Destaco, ainda, a expressa previsão contratual de ser obrigação da concessionária “recolher aos ...
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Decreto nº 2.173 de 05/03/1997. APROVA O REGULAMENTO DA ORGANIZAçÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL.
... éstimo, sociedade corretora, distribuidora de títulos e valores mobiliários, inclusive bolsa de mercadorias e de valores, empresa de arrendamento mercantil, cooperativa de crédito, empresa de seguros privados e de capitalização, agente autônomo de seguros privados e de crédito e entidade ...
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Acórdão nº 0002601-87.2012.8.05.0213 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 25 de Noviembre de 2016
... Alega, em síntese, seu direito a indenização ... ressaltando a celebração, entre litigantes, do contrato de arrendamento ... mercantil nº 28465425 objetivando o veículo Renault, ano de fabricação ... 2007, cor cinza, placa policial JQW 7366, mediante pagamento em 63 ...
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Alienação de bem locado e cláusula de vigência (ou de respeito):origens, vicissitudes e releitura com base nos princípios da boa-fée da função social da pro priedade
... 1. Neste texto os autores adotaram tanto a expressão arrendamento quanto locação considerando que entre nós, em princípio não há diferença nesta modalidade contratual, salvo pela regulação diversa ...