subarrendamento rural
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Em vigor
Estatuto da Terra
... da terra, que se destinem a orientar, no interesse da economia rural, as atividades agropecuárias, seja no sentido de garantir-lhes o pleno ... - sem expresso consentimento do proprietário é vedado o subarrendamento; ... VII- poderá ser acertada, entre o proprietário e arrendatário, ...
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DECRETO Nº 59566, DE 14 DE NOVEMBRO DE 1966. Regulamenta as Seções I Ii e Iii do Capitulo Iv do Titulo 3 da Lei 4.504, de 30 de Novembro de 1964, Estatuto da Terra, o Capitulo 3 da Lei 4.947, de 6 de Abril de 1966, e da Outras Providencias.
... , quem detenha a posse ou tenha a livre administração de um imóvel rural, e aquêle que nela exerça qualquer atividade agrícola, pecuária, ... § 1º Subarrendamento é o contrato pelo qual o Arrendatário transfere a outrem, no todo ou em ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Acórdão Nº 0001049-02.2012.8.02.0042 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 13-11-2023
... EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. SUBARRENDAMENTO RURAL. AÇÃO ... DE DESPEJO POR INADIMPLEMENTO. SENTENÇA QUE RECONHECEU ...
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Acórdão Nº 0800011-44.2013.8.24.0083 do Quinta Câmara de Direito Civil, 27-09-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO. SUBARRENDAMENTO RURAL. AJUSTE REALIZADO DE MODO VERBAL. CESSÃO REALIZADA APÓS O ESGOTAMENTO DO PRAZO PREVISTO NA AVENÇA ORIGINAL. RÉU DESTITUÍDO DE DIREITOS SOBRE A GLEBA QUANDO NEGOCIOU COM O AUTOR. PROVA TESTEMUNHAL ALINHADA À VERSÃO DOS FATOS EXPENDIDA NA PETIÇÃO INICIAL. DESFAZIMENTO DO CONTRATO. DEVOLUÇÃO DOS VALORES ADIANTADOS PELO DEMANDANTE....
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... cláusula de incomunicabilidade ou inalienabilidade, da atividade rural e das pensões de que tiverem gozo privativo ... § 1º O imposto ... I - aforamento, locação ou sublocação, arrendamento ou subarrendamento, direito de uso ou passagem de terrenos, seus acrescidos e benfeitorias, ...
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Acórdão nº 1.0701.12.007988-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-04-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CAUTELAR DE ATENTADO - CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL COM CLÁUSULA DE SUBARRENDAMENTO - ASSINATURA DO ARRENDADOR - FALSIFICAÇÃO COMPROVADA - INVALIDADE DO PACTO E DO SUBARRENDAMENTO AJUSTADO COM TERCEIRO. Comprovado, por meio de prova pericial competente, que novo contrato de arrendamento rural com cláusula que autorizava o subarrendamento foi firmado pelo arrendatário...
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Acórdão Nº 0003812-81.2020.8.16.0146 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 04-10-2023
... PEDIDO LIMINAR. CONTRATO DE SUBARRENDAMENTO ... RURAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE ... MÉRITO. PEDIDO ...
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Relatório e Voto com número 5409429-12.2020.8.09.0130 da 3ª Câmara Cível, 15-09-2022
... arrendamento rural que ensejou a propositura da ação de ... execução está em ... de subarrendamento de imóvel rural para fins de apascentar rebanho ... bovino, no interior ...
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Acórdão nº 1014507-63.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Privado, 10-10-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA DE ARRENDAMENTO RURAL – SUBARRENDAMENTO - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA – PRORROGAÇÃO DA VIGÊNCIA DO CONTRATO – ALEGADA AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA PARA O SUBARRENDATÁRIO – NOTIFICAÇÃO ENVIADA REGULARMENTE E NO PRAZO PREVISTO PARA O ARRENDATÁRIO – RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA QUE NÃO PODE SER INVOCADA PELO SUBARRENDATÁRIO - ARTIGO 95, IV DO...
... : EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)Assunto: [Arrendamento Rural]Relator: Des(a). JOAO FERREIRA FILHO ... Turma Julgadora: [DES(A). JOAO ... ÓRIA DE RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA DE ARRENDAMENTO RURAL – SUBARRENDAMENTO - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA – PRORROGAÇÃO DA VIGÊNCIA DO CONTRATO – ... -
Acórdão Nº 0006402-21.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 16-08-2023
... atuação vedada na norma que regulamenta o contrato de arrendamento rural (Decreto nº 59.566/66), assim como pela CLÁUSULA PRIMEIRA PARAGRÁFO ... da área agriculturável e vem auferindo renda com o subarrendamento’ ; d) que ‘o agravante iniciou o preparo da terra, realizando o ...
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Acórdão Nº 0305745-97.2015.8.24.0039 do Sexta Turma de Recursos - Lages, 14-04-2016
... AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SUBARRENDAMENTO RURAL. LITÍGIOS ENTRE O PROPRIETÁRIO E O SUBARRENDATÁRIO. REGISTRO DE ...
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Acórdão Nº 0300102-97.2017.8.24.0166 do Quarta Câmara de Direito Civil, 22-07-2021
... Que no ano de 2009 celebraram contrato de arrendamento rural com o requerido Salésio, sobre 24.30 hectares, com prazo de 9 anos ... inadimplemento do contrato e lucros cessantes, oriundos do subarrendamento não autorizado. Fez os demais requerimentos de praxe, atribuiu valor à ...
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Acórdão Nº 0002551-22.2019.8.16.0080 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 05-12-2022
... Assunto Principal: Arrendamento Rural ... Apelante(s): JOÃO DUTRA DEOCLECIO ... Apelado(s): NIVALDO MUNHOZ ... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SUBARRENDAMENTO DE ... FRAÇÃO DE IMÓVEL RURAL.PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE ... DEFESA ...
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Acórdão nº 52005236420228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Câmara Cível, 15-02-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATOS AGRÁRIOS. RESCISÃO DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL. PARA A CONCESSÃO DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, QUE PODE SER CAUTELAR OU ANTECIPADA É NECESSÁRIO QUE ESTEJAM REUNIDOS OS DOIS PRESSUPOSTOS DITADOS PELO ART. 300 DO CPC, ISTO É, NA PRÓPRIA DICÇÃO DO REFERIDO DIPLOMA LEGAL, A PRESENÇA DA PROBABILIDADE DO DIREITO; E DO PERIGO DE DANO OU DO RISCO AO RESULTADO...
... TIPO DE AÇÃO: Arrendamento rural ... RELATORA: Desembargadora WALDA ... ção específica do imóvel para pastagem e em razão do subarrendamento não autorizado do imóvel em favor de terceiros ... Requerem, ... -
Acórdãos nº 1002441-76.2015.8.26.0400 de 35ª Câmara de Direito Privado, 25 de Junio de 2018
... EMBARGOS Celebrado contrato (escrito) de subarrendamento de área rural Autor-Embargado pede a cobrança ...
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Acórdão Nº 0002360-70.2019.8.16.0146 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 09-08-2023
... EXPLORAÇÃO ... AGROPECUÁRIA. CONTRATOS DE ARRENDAMENTO RURAL. NÃO ... RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA. CONDUTA ILÍCITA RECONHECIDA ... EM ... O ... CORRIQUEIRO SUBARRENDAMENTO PELA AUTORA DE ÁREAS ... QUE ARRENDA NÃO A IMPEDE DE OPTAR PELO PLANTIO ...
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Acórdãos nº 9178557-75.2008.8.26.0000 de 32ª Câmara de Direito Privado, 31 de Octubre de 2013
... da Silva APELAÇÃO DESPEJO - Contrato de Subarrendamento de Imóvel Rural e Locação de espaço para fim não ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4506, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1964. Dispõe Sobre o Imposto que Recai Sobre as Rendas e Proventos de Qualquer Natureza
... I - Aforamento, locação ou sublocação, arrendamento ou subarrendamento, direito de uso ou passagem de terrenos, seus acrescidos e benfeitorias, ... de energia elétrica, de transporte e de telecomunicações, em zona rural, para venda ou prestação de serviços exclusivamente a associados ...
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Decisão da Presidência nº 1046626 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Mayo de 2017
... Na ação de reintegração de posse de imóvel rural incumbe ao autor provar o exercício de posse anterior sobre a gleba e a ... Atendimento desses pressupostos ... SUBARRENDAMENTO ... EXPRESSA VEDAÇÃO CONTRATUAL ... INEFICÁCIA DA AVENÇA EM FACE DA ...
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Acórdão nº 1011774-03.2018.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Privado, 03-03-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO nº 1011774-03.2018.8.11.0000 – ID nº 12722965 E M E N T AEMBARGOS DE DECLARAÇÃO – ACÓRDÃO PROFERIDO EM RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE DESPEJO DE ARRENDAMENTO RURAL C/C RESCISÃO CONTRATUAL – RECURSO DESPROVIDO - ERRO DE FATO E OMISSÃO – INOCORRÊNCIA – PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO A MATÉRIA- EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.Deve ser...
... : EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Arrendamento Rural, Imissão] Relator: Des(a). MARILSEN ANDRADE ADDARIO ... Turma ... nos autos que o arrendador deu anuência acerca do subarrendamento firmado; que a “ carta de anuência ” foi elaborada observando-se o ... -
Decisao Nº 8032859-20.2020.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 19-07-2022
... Comerciais da Comarca de Barra, que, nos autos da ação de despejo rural cumulada com cobrança de aluguéis n. 8001172-05.2019.8.05.0018 , movida ... ção às obrigações com a COELBA, praticando, ainda, subarrendamento da área rural sem anuência da arrendante. Pugna pelo improvimento ...
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Decisao Nº 8017734-75.2021.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 13-09-2021
... ÓRIA DE URGÊNCIA - PRETENSÃO DE DESPEJO - CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL - SUBARRENDAMENTO E INADIMPLEMENTO - DEMONSTRAÇÃO - PROBABILIDADE DO ...
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Acórdão Nº 0000673-14.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 25-04-2023
... Relatam que seu pai firmou contrato de arrendamento rural com IGOR VIEIRA DE CASTRO, em junho de 2020, pelo prazo de seis anos, ... nos Autos são inequívocas e comprovam que houve o subarrendamento para terceiro sem as suas anuências ... Alegam que está devidamente ...
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Acórdão nº 50963208520218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Câmara Cível, 13-04-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATOS AGRÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA. TUTELA DE URGÊNCIA. MANUTENÇÃO DE POSSE. DECISÃO MANTIDA. DE ACORDO COM O ART. 300 DO CPC, A TUTELA DE URGÊNCIA SERÁ CONCEDIDA QUANDO HOUVER ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM A PROBABILIDADE DO DIREITO E O PERIGO DE DANO OU O RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. DO CASO EM TELA, VERIFICADO O FIM DO SUBARRENDAMENTO E DO ARRENDAMENTO, NÃO SE...
... TIPO DE AÇÃO: Arrendamento rural ... RELATOR: Desembargador GLENIO ... agravado possuir avenças com o arrendatário, realizou o subarrendamento ao autor. Sustenta que a decisão agravada, levou em consideração o fato ...