Subcontratação
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Em vigor
Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007. Dispõe sobre o transporte rodoviário de cargas por conta de terceiros e mediante remuneração e revoga a Lei nº 6.813, de 10 de julho de 1980.
... #Incluído pela Lei nº 14.599, de 2023 ... § 4º No caso de subcontratação do TAC: ... #Incluído pela Lei nº 14.599, de 2023 ... I - os seguros previstos nos incisos I e II do caput deste artigo deverão ser ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... 4º deste artigo não se aplica à participação no capital de cooperativas de crédito, bem como em centrais de compras, bolsas de subcontratação, no consórcio referido no art. 50 desta Lei Complementar e na sociedade de propósito específico prevista no art. 56 desta Lei Complementar, e em ...
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DECRETO Nº 2745, DE 24 DE AGOSTO DE 1998. Aprova o Regulamento do Procedimento Licitatorio Simplificado da Petroleo Brasileiro S.a. - Petrobras Previsto No Artigo 67 da Lei 9.478, de 6 de Agosto de 1997.
... , com a indicação do respectivo endereço; k) as condições para aceitação de empresas associadas em consórcio e para eventual subcontratação; l) esclarecimento de que a PETROBRÁS poderá, antes da assinatura do contrato, desistir da concorrência, sem que disso resulte qualquer direito ...
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LEI 13303 de 30/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... § 1º A empresa subcontratada deverá atender, em relação ao objeto da subcontratação, as exigências de qualificação técnica impostas ao licitante vencedor ... § 2º É vedada a subcontratação de empresa ou consórcio que tenha ...
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... subcontratação de outras empresas para que prestem os serviços estratégicos a que se refere este artigo ... § 3.Os atos de contratação dos demais ...
- Em vigor Lei Complementar nº 173 de 27/05/2020. Estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19), altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e dá outras providências
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DEC 8240 de 21/05/2014 - DECRETO. REGULAMENTA OS CONVENIOS E OS CRITERIOS DE HABILITAÇÃO DE EMPRESAS REFERIDOS NO ARTIGO 1º B DA LEI 8.958, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1994.
... subcontratação total do objeto dos convênios ECTI e a subcontratação parcial que delegue a terceiros a execução do núcleo do objeto contratado ... Art. 15 ...
- Em vigor Lei nº 8.958, de 20 de dezembro de 1994. Dispõe sobre as relações entre as instituições federais de ensino superior e de pesquisa científica e tecnológica e as fundações de apoio e dá outras providências.
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Em vigor
Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998. Altera a Legislação Tributária Federal.
... ção do tratamento tributário previsto no caput deste artigo é facultada ao subempreiteiro ou subcontratado, na hipótese de subcontratação parcial ou total da empreitada ou do fornecimento ... ARTIGO 8 ... Fica elevada para três por cento a alíquota da COFINS ...
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Decreto nº 9.450 de 24/07/2018. Institui a Política Nacional de Trabalho no âmbito do Sistema Prisional, voltada à ampliação e qualificação da oferta de vagas de trabalho, ao empreendedorismo e à formação profissional das pessoas presas e egressas do sistema prisional, e regulamenta o § 5º do art. 40 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o disposto no inciso XXI do caput do art. 37 da Constituição e institui normas para licitações e contratos da administração pública firmados pelo Poder Executivo federal.
... § 6º Em caso de subcontratação de obra ou serviço, desde que admitida no edital e no contrato, a subcontratada deverá cumprir os limites previstos no art. 7º ... § 7º A não ...
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Decreto nº 9.571 de 21/11/2018. Estabelece as Diretrizes Nacionais sobre Empresas e Direitos Humanos.
... IV - não manter relações comerciais ou relações de investimentos, seja de subcontratação, seja de aquisição de bens e serviços, com empresas ou pessoas que violem os direitos humanos; ... V - respeitar os direitos de crianças e ...
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Acórdão nº 2016/0043585-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... por intermédio da subcontratação das ONGs INEP, INAAP, IBDT e CBDDC ... pela FESP (à exceção dos danos decorrentes do Projeto "Saúde em ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... § 4º Nas contratações com fundamento no inciso III do caput deste artigo, é vedada a subcontratação de empresas ou a atuação de profissionais distintos daqueles que tenham justificado a inexigibilidade ... § 5º Nas contratações com fundamento ...
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Acórdão nº 2015/0188723-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... INTERES. ... : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ... IMPROBIDADE ... ADMINISTRATIVA. ... SUBCONTRATAÇÃO". ELEMENTO SUBJETIVO. CARACTERIZAÇÃO. ... CARACTERIZAÇÃO ... IRREGULARIDADES COMO ATOS DE IMPROBIDADE. ... 1. Trata-se na\xC2" ...
- Erratas. ERRATA SUBCONTRATAÇÃO
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Lei nº 14.206 de 27/09/2021. Institui o Documento Eletrônico de Transporte (DT-e); e altera a Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, a Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018, a Lei nº 10.209, de 23 de março de 2001, a Lei nº 5.474, de 18 de julho de 1968, a Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994.
... nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, o subcontratante deverá enviar tempestivamente o DT-e emitido ao subcontratado e informar a subcontratação por meio de identificação própria no DT-e ... § 5º Na hipótese de transporte por conta de terceiro mediante remuneração e que não envolva ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12349, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2010. Altera as Leis 8.666, de 21 de Junho de 1993, 8.958, de 20 de Dezembro de 1994, e 10.973, de 2 de Dezembro de 2004; e Revoga o Paragrafo 1 do Artigo 2 da Lei 11.273, de 6 de Fevereiro de 2006.
... § 4º É vedada a subcontratação" total do objeto dos ajustes realizados pelas IFES e demais ICTs com as fundações de apoio, com base no disposto nesta Lei, bem como a subcontrataç\xC3" ...
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Acórdão nº 2016/0026303-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... administrativa, em que ficou caracterizado esquema fraudulento de ... desvio de verbas públicas, por meio de subcontratação direcionada ... de ONGS pela Fundação Escola do Serviço Público – FESP do ... Estado do Rio de Janeiro ...
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Em vigor
Decreto nº 4.524, de 17 de dezembro de 2002. Regulamenta a Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins devidas pelas pessoas jurídicas em geral.
... A utilização do tratamento tributário previsto neste artigo é facultada ao subempreiteiro ou subcontratado, na hipótese de subcontratação parcial ou total da empreitada ou do fornecimento ... ARTIGO 25 ... As operadoras de planos de assistência à saúde, para efeito de apuração da ...
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Acórdão nº 2014/0185118-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... celebrado entre este e a 2ª Ré, autoriza expressamente a subcontratação, conforme ... cláusula 5.2.2, bem como a necessidade de sua aprovação prévia, por escrito, para ...
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DEC 8538 de 06/10/2015 - DECRETO. REGULAMENTA O TRATAMENTO FAVORECIDO, DIFERENCIADO E SIMPLIFICADO PARA AS MICROEMPRESAS, EMPRESAS DE PEQUENO PORTE, AGRICULTORES FAMILIARES, PRODUTORES RURAIS PESSOA FÍSICA, MICROEMPREENDEDORES INDIVIDUAIS E SOCIEDADES COOPERATIVAS DE CONSUMO NAS CONTRATAÇÕES PÚBLICAS DE BENS, SERVIÇOS E OBRAS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL.
... de serviços e obras, os órgãos e as entidades contratantes poderão estabelecer, nos instrumentos convocatórios, a exigência de subcontratação de microempresas ou empresas de pequeno porte, sob pena de rescisão contratual, sem prejuízo das sanções legais, determinando: ... I - o ...
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Acórdão nº 2014/0152934-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... e autorização expressa do Município para a subcontratação parcial do contrato. ...
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Acórdão nº 2007/0173053-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ISS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO À CORTE A QUO. ART. 535, II, DO CPC. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. CUSTOS DE PRODUÇÃO. SUBCONTRATAÇÃO". AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. DEDUÇÃO. ARTS. 8º E 9º DO DECRETO-LEI Nº 406/68. SÚMULA 7/STJ ... I - Não há violação do artigo 535, II, do C\xC3" ...
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Compromisso de subcontratação antes de certame é cartel
Compromisso de subcontratação antes de certame configura cartel
A celebração de “Termo de Compromisso de Subcontratação” antes do processo licitatório configura cartel. Assim decidiu o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) ao condenar nesta quarta-feira (19/2) a Skymaster e a Beta Cargo e dois rep...