subcontratação conceito
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Em vigor
Lei nº 8.958, de 20 de dezembro de 1994. Dispõe sobre as relações entre as instituições federais de ensino superior e de pesquisa científica e tecnológica e as fundações de apoio e dá outras providências.
...§ 3º É vedado o enquadramento no conceito de desenvolvimento institucional, quando financiadas com recursos ...§ 4º É vedada a subcontratação total do objeto dos ajustes realizados pelas IFES e demais ICTs com as ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12349, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2010. Altera as Leis 8.666, de 21 de Junho de 1993, 8.958, de 20 de Dezembro de 1994, e 10.973, de 2 de Dezembro de 2004; e Revoga o Paragrafo 1 do Artigo 2 da Lei 11.273, de 6 de Fevereiro de 2006.
...§ 3º É vedado o enquadramento no conceito de desenvolvimento institucional, quando financiadas com recursos .... § 4º É vedada a subcontratação total do objeto dos ajustes realizados pelas IFES e demais ICTs com as ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... especialização: qualidade de profissional ou de empresa cujo conceito, no campo de sua especialidade, decorrente de desempenho anterior, ... no inciso III do caput deste artigo, é vedada a subcontratação de empresas ou a atuação de profissionais distintos daqueles que tenham ...
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LEI 13303 de 30/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
...-se de notória especialização o profissional ou a empresa cujo conceito no campo de sua especialidade, decorrente de desempenho anterior, estudos, ... subcontratada deverá atender, em relação ao objeto da subcontratação, as exigências de qualificação técnica impostas ao licitante vencedor. ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... à participação em centrais de compras, bolsas de subcontratação, consórcio de exportação e associações assemelhadas, sociedades de ...22, § 4º). CAPÍTULO V. Pessoa vinculada - conceito. ARTIGO 244. Para efeito do disposto nos arts. 240, 241 e 243, será ...
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Contrato de trabajo y tercerizaciones
O artigo explicita o desafio que representa para o direito do trabalho a superação da ideia inicial que embasou sua criação — a ideia da existência de um contrato — em vista das novas formas de organização empresarial descentralizada, desenvolvidas mediante a adoção das figuras da intermediação, terceirização e/ou subcontratação, nas quais se dissipa o conceito tradicional ou clássico de...
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Em vigor
Decreto nº 4.524, de 17 de dezembro de 2002. Regulamenta a Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins devidas pelas pessoas jurídicas em geral.
... ao subempreiteiro ou subcontratado, na hipótese de subcontratação parcial ou total da empreitada ou do fornecimento. ARTIGO 25. As ...§ 1 Para os efeitos do disposto neste artigo, aplica-se o conceito de industrialização estabelecido na legislação do IPI. § 2 A ...
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Responsabilidade Social das Empresas, Trabalho Decente e Acordos Marco Internacionais: um estudo de caso do setor têxtil
O artigo debate como a noção de "Trabalho Decente" proposta pela Organização Internacional do Trabalho (OIT) está presente nos programas de Responsabilidade Social das Empresas (RSE), a partir do desenvolvimento das cadeias produtivas globais. Com base em autores da Sociologia Econômica, discute-se a formação dos Acordos Marco Internacionais (AMIs) que associam o protagonismo sindical e as...
..., característica que contribui também para a imprecisão do conceito e o jogo de lutas conceituais acerca do fenômeno. . Contudo, na década ...ção se realiza com base nas redes de contratação e subcontratação localizadas em países em desenvolvimento, que produzem mercadorias ... -
A regulação da terceirização no Brasil
... nas empresas de prestação de serviços a terceiros, a subcontratação. Poucos meses depois, a mesma Lei n. 13.429/2017, voltou a ser alterada e ...ém em atividades de limpeza e conservação e outras ligadas ao conceito de “atividade-meio” da empresa, na moldura da Súmula n. 331, de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08090296420204050000), 09-02-2021
PROCESSO Nº: 0809029-64.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ROOSEVELT PATRIOTA COTA ADVOGADO: Rogerio Soares Cota AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. JULGAMENTO SIMULTÂNEO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONSTRIÇÃO QUE DEVE SER LIMITADA AO VALOR DO PREJUÍZO QUE PODE SER...
... do Agravante, já que não tinha ciência da prática de subcontratação; b) o DNIT, após o recebimento do relatório de fiscalização OS ... na execução das obras, em tese, poderiam ser enquadradas no conceito de dano efetivo ao erário. . . Isto porque o ... -
A terceirização no setor elétrico brasileiro
...Trata-se de um conceito que “apenas incidentalmente atinge o Direito do Trabalho, da mesma forma ... em todas as atividades da empresa contratante, e a subcontratação desses serviços; 3) a partir da nova regulamentação, seus requisitos ...
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Decreto nº 7.423 de 31/12/2010. REGULAMENTA A LEI 8.958, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1994, QUE DISPÕE SOBRE AS RELAÇÕES ENTRE AS INSTITUIÇÕES FEDERAIS DE ENSINO SUPERIOR E DE PESQUISA CIENTIFICA E TECNOLOGICA E AS FUNDAÇÕES DE APOIO, E REVOGA O DECRETO 5.205, DE 14 DE SETEMBRO DE 2004.
...§ 2o É vedado o enquadramento, no conceito de desenvolvimento institucional, de:. I - atividades como manutenção .... Art. 10. É vedada a subcontratação total do objeto dos contratos ou convênios celebrados pelas IFES e demais ...
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Acordão do Segunda Turma, 04-02-2020
TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÕES AO PISE COFINS. BASE DE CÁLCULO. RECEITA OU FATURAMENTO. SERVIÇOS DETELECOMUNICAÇÕES. INCLUSÃO DE VALORES A SEREM REPASSADOS A OUTRASOPERADORAS, A TÍTULO DE INTERCONEXÃO DE REDES. QUESTÃO ABRANGIDAPELO RESP 1.144.469-PR, JULGADO SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS.CONTROVÉRSIA QUE DIFERE DAQUELA JULGADA PELO STF, SOB O REGIME...
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Acordão do Segunda Turma, 25-09-2018
RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. PIS/PASEP E COFINS. BASE DE CÁLCULO. RECEITA OU FATURAMENTO. TELEFONIA. INCLUSÃO DE VALORES A SEREM REPASSADOS A TERCEIRAS EMPRESAS A TÍTULO DE SUBCONTRATAÇÃO (SERVIÇOS DE INTERCONEXÃO / ROAMING). TEMA JÁ JULGADO EM SEDE DE RECURSO REPRESENTATIVO DA ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00006745220144058102), 09-09-2021
PROCESSO Nº: 0000674-52.2014.4.05.8102 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOSE LEONARDO MAGALHAES MELO ADVOGADO: Jose Nildo Rodrigues Da Cunha Filho APELANTE: JAMILLES DE FREITAS SANTOS APELANTE: FLAMAX AMBIENTAL SERVICOS E TRANSPORTE LTDA ADVOGADO: Joao Paulo Dias Peixoto APELANTE: RENATO RAIMUNDO DE OLIVEIRA LOPEZ ADVOGADO: José Boaventura Filho APELANTE: ELIANE CHAGAS CONRADO ADVOGADO: José Boaventura
...Impende descortinar um aspecto densificador do conceito de improbidade, associado corretamente à ideia de desonestidade, em seus ... processo não abordou especificamente a ilegalidade na subcontratação integral do objeto e a licitação dos serviços sem parâmetros mínimos ... -
Terceirização. Lei n. 13.467/2017. Os Novos Contornos da Terceirização
...á se falou sobre terceirização, também conhecida como subcontratação ou externalização de serviços, e suas implicações negativas nas ... recusam intermediação irrestrita de mão de obra, por agredir o conceito de “relação de emprego” acolhido pelo art. 7º, I, da CR, como meio ...
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Decisão da Presidência nº 1087878 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Octubre de 2017
...Atividade de cunho industrial. Contribuições devidas. Subcontratação que não exime a responsabilidade do recolhimento das contribuições ais pela concessionária. Empresa enquadrada no conceito de indústria. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido. Os ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000494-10.2017.5.06.0022), 03-04-2018
RECURSO ORDINÁRIO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO INDIVIDUAL E PROCESSUAL DO TRABALHO. TERCEIRIZAÇÃO LÍCITA. ATIVIDADE-MEIO. A terceirização é um modelo trilateral de prestação de serviços, em que o trabalhador se insere no processo produtivo do tomador de serviços sem que ele arque com as consequências contratuais de um contrato de trabalho. É certo que o fenômeno...
...ção da jurisprudência sobre a irregularidade da subcontratação de certos serviços, especialmente os relacionados ao objeto-fim da .... Aliás, nunca é demasiado lembrar o conceito doutrinário de terceirização, extraído das lições do ilustre ... -
Acórdãos nº 0102454-21.2008.8.26.0053 de 6ª Câmara de Direito Público, 30 de Octubre de 2017
RECONVENÇÃO Tempestividade. Erro induzido pelo Judiciário não prejudica a parte. Qualificação das partes, valor da causa e custas iniciais. Ausência de requisitos do art. 282, CPC/73. Caso de indeferimento da inicial, ausente correta indicação do valor da causa e respectivo pagamento de taxa judiciária. Extinção da reconvenção, nos termos do art. 267, I, do CPC/73 e 485, I, do CPC/15. Julgo...
... de seguro de obra e vedação de subcontratação. Violação do contrato por culpa da contratada. ... de economia mista que não se amolda ao conceito de Fazenda Pública. Regime jurídico de direito privado, ... -
Decisao Nº 0508565-87.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA CAMARA CÍVEL, 22-11-2022
... do contrato de locação, havendo aí clara relação de subcontratação, nos termos do que compreende a mais abalizada doutrina: . "Alguns .... Isto é apenas decorrência lógica do próprio conceito de subcontratação, sendo certo que contrato derivado baseia-se num ...
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Receita publica parecer sobre conceito de insumos para PIS e Cofins
Receita publica parecer sobre conceito de insumo para PIS e Cofins
...Outro exemplo positivo citado por ele é que, na prestação de serviços, a subcontratação se enquadra no conceito de insumos. No entanto, ele aponta que o parecer foi restritivo além do que a tese firmada pelo STJ permite, como no ponto ... -
Autonomia e Subordinação na Relação de Emprego
... A pedra angular do direito do trabalho é o conceito de subordinação jurídica. O direito do trabalho tem a sua origem na ...Todavia, ao contrário da terceirização, não há uma subcontratação de empresas, mas uma transferência de riscos e custos para um contingente ...
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DECRETO Nº 2745, DE 24 DE AGOSTO DE 1998. Aprova o Regulamento do Procedimento Licitatorio Simplificado da Petroleo Brasileiro S.a. - Petrobras Previsto No Artigo 67 da Lei 9.478, de 6 de Agosto de 1997.
...-se de notória especialização o profissional ou empresa cujo conceito no campo de sua especialidade, decorrente de desempenho anterior, estudos, ...ção de empresas associadas em consórcio e para eventual subcontratação; l) esclarecimento de que a PETROBRÁS poderá, antes da assinatura do ...
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Acórdão Nº 3003-001.978 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 19/08/2021
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS)Data do fato gerador: 31/03/2007NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. CONCEITO DE INSUMOSO alcance do conceito de insumo, segundo o regime da não-cumulatividade do PIS Pasep e da COFINS é aquele em que o os bens e serviços cumulativamente atenda aos requisitos de (i) essencialidade ou relevância com/ao processo produtivo ou prestação
...Data do fato gerador:. D. NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. CONCEITO DE INSUMOS. G. P. O alcance. O do conceito de insumo, segundo o regime da ...ÁREAS DE ENGENHARIA. A subcontratação de pessoas jurídicas domiciliadas no país à titulo de serviços. ... -
Acórdão Nº 3003-001.977 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 19/08/2021
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS)Data do fato gerador: 30/04/2007NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. CONCEITO DE INSUMOSO alcance do conceito de insumo, segundo o regime da não-cumulatividade do PIS Pasep e da COFINS é aquele em que o os bens e serviços cumulativamente atenda aos requisitos de (i) essencialidade ou relevância com/ao processo produtivo ou prestação
...Data do fato gerador:. D. NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. CONCEITO DE INSUMOS. G. P. O alcance. O do conceito de insumo, segundo o regime da ...ÁREAS DE ENGENHARIA. A subcontratação de pessoas jurídicas domiciliadas no país à titulo de serviços. ...