subcontratação de frete
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Em vigor
Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007. Dispõe sobre o transporte rodoviário de cargas por conta de terceiros e mediante remuneração e revoga a Lei nº 6.813, de 10 de julho de 1980.
... trata esta Lei em caráter eventual e sem exclusividade, mediante frete ajustado a cada viagem ... § 3o Sem prejuízo dos demais ... § 4º No caso de subcontratação do TAC: ... #Incluído pela Lei nº 14.599, de 2023 ... I - os ...
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... § 2.Ao Serpro é vedada a subcontratação de outras empresas para que prestem os serviços estratégicos a que se ... 5.-A: ... "Art. 5.-A. O pagamento do frete do transporte rodoviário de cargas ao Transportador Autônomo de Cargas - ...
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Lei nº 14.206 de 27/09/2021. Institui o Documento Eletrônico de Transporte (DT-e); e altera a Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, a Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018, a Lei nº 10.209, de 23 de março de 2001, a Lei nº 5.474, de 18 de julho de 1968, a Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994.
... ça, ambientais, comerciais e de pagamento, inclusive valor do frete e dos seguros contratados, bem como informações decorrentes de outras ... o DT-e emitido ao subcontratado e informar a subcontratação por meio de identificação própria no DT-e ... § 5º Na hipótese de ...
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Em vigor
Decreto nº 4.524, de 17 de dezembro de 2002. Regulamenta a Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins devidas pelas pessoas jurídicas em geral.
... ao subempreiteiro ou subcontratado, na hipótese de subcontratação parcial ou total da empreitada ou do fornecimento ... ARTIGO 25 ... As ... VII - de frete de mercadorias transportadas entre o País e o exterior pelas ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... - a ajuda de custo destinada a atender às despesas com transporte, frete e locomoção do beneficiado e seus familiares, em caso de remoção de um ... à participação em centrais de compras, bolsas de subcontratação, consórcio de exportação e associações assemelhadas, sociedades de ...
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Acórdão Nº 0014634-52.2021.8.16.0031 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 14-08-2023
... NÃO RECONHECIDA. NO CASO, SUBCONTRATAÇÃO DE FRETE ... COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. SENTENÇA MANTIDA ...
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Acórdão Nº 0000843-94.2020.8.16.0081 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Turma Recursal, 05-09-2022
... RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE DE CARGAS ... SUBCONTRATAÇÃO. PLEITO DE DIFERENÇA DE ... VALORES PAGOS A TÍTULO DE FRETE. TESE DE ...
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Acórdão Nº 0005661-74.2022.8.16.0031 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 14-08-2023
... NÃO ... RECONHECIDA. NO CASO, SUBCONTRATAÇÃO DE FRETE ... MÉRITO. ALEGAÇÃO DE QUE AS PARTES PACTUARAM O PREÇO ...
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Relatório e Voto com número 5006309-40.2020.8.09.0093 da 3ª Câmara Cível, 19-10-2022
... 131.459,43, conforme notas fiscais acostadas, mediante pagamento de frete, da cidade de ... Luziânia até Manaus/AM. Porém, no percurso, o ... qual foi contratado, ocorre a subcontratação do transporte de cargas, sendo que o Código Civil ... aborda a prática ...
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Acórdão Nº 0008288-49.2017.8.16.0056 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 12ª Câmara Cível, 21-03-2023
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. FRETE ... INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SENTENÇA, ... TODAVIA, QUE RECONHECE A ... PASSIVA DA DESTINATÁRIA FINAL DO ... FRETE, À LUZ DA SUBCONTRATAÇÃO REALIZADA ... PELA OUTRA CORRÉ. INSURGÊNCIA DA PARTE ... AUTORA, ...
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Acórdão nº 202-16490 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 10 de Agosto de 2005
RECURSO JULGADO Unidade: 2º Conselho Órgão Julgador: 2ª Câmara Relator: Antonio Zomer Data da Sessão: 10/08/2005 Hora da Sessão: 09:00 Tipo da Pauta: Extraordinária Tipo Sessão: Suplementar Decisão: Acórdão Número Decisão: 202-16490 Texto da Decisão: Por maioria de votos negou-se provimento ao...
... votavam pela excluso da base de clculo da receita de subcontratao de frete. O Conselheiro Raimar da Silva Aguiar apresentou declarao de voto. Ausente ... -
Acórdão nº 202-16215 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 15 de Marzo de 2005
RECURSO JULGADO Unidade: 2º Conselho Órgão Julgador: 2ª Câmara Relator: Raimar da Silva Aguiar Data da Sessão: 15/03/2005 Hora da Sessão: 14:00 Tipo da Pauta: Ordinária Tipo Sessão: Suplementar Decisão: Acórdão Número Decisão: 202-16215 Texto da Decisão: Por maioria de votos negou-se provimento ao...
... votavam pela excluso da base de clculo a receita de subcontratao de frete. O Conselheiro Dalton Cesar Cordeiro de Miranda apresentou declarao de ... -
Acórdão nº 1.0378.17.002616-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-08-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - SUBCONTRATAÇÃO DE TRANSPORTE DE CARGA - NULIDADE DA DECISÃO PROFERIDA NOS EMBARGOS - AFASTAMENTO - ILEGITIMIDADE PASSIVA - TEORIA DA ASSERÇÃO - REJEIÇÃO - FRETE NÃO ADIMPLIDO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA CONTRATANTE - INTELIGÊNCIA DO ART. 5ºA, §2º, DA LEI Nº 11.442/2007 - CONDENAÇÃO MANTIDA.- Considera-se fundamentada a decisão que enfrenta, ainda que de forma sucinta,
... DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEIO - TRANSPORTE RODOVIRIO DE CARGAS - FRETE CANCELADO - CULPA DO CONTRATANTE DO SERVIO DE TRANSPORTE - ... -
Acórdão nº 71008937211 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Turma Recursal Cível, 30-03-2022
... 2019/Cível ... RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. SUBCONTRATAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE. FRETE. ADIANTAMENTO DO VALE-PEDÁGIO ...
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Acórdão Nº 0010268-33.2022.8.16.0031 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 23-10-2023
... AÇÃO DE COBRANÇA. ATRASO EM DESCARREGAMENTO DE ... FRETE. COBRANÇA DE ESTADIA PELO TEMPO DE ... ESPERA. PAGAMENTO VOLUNTÁRIO DE ... RECLAMADA. INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS ... SUBCONTRATAÇÃO DE MOTORISTA QUE NÃO SE CONFUNDE ... COM CESSÃO DE CRÉDITO ...
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LEI Nº 14.599, DE 19 DE JUNHO DE 2023
... § 4º No caso de subcontratação do TAC: I - os seguros previstos nos incisos I e II do caput deste artigo ... , deverá ser realizada a vistoria conjunta, pelo contratante do frete e pelo transportador, bem como pelas respectivas seguradoras, quando ...
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Acórdão nº 50023284120198210016 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Segunda Câmara Cível, 23-03-2022
... que foi sub-contratada pela segunda requerida para realização de frete em 06/10/2011, com destino a Joinville/SC. Disse que, para pagamento do ... teria realizado, além de demonstrar a contratação e/ou subcontratação do transporte rodoviário de carga, nos termos do art. 373, I, do CPC, de ...
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Decisões Monocráticas nº 32143 de STF. Supremo Tribunal Federal, 6 de Marzo de 2019
... ção de emprego, tendo em vista se tratar, no caso, de subcontratação de serviços de frete, com base no artigo 5° da Lei 11.442/ Argumenta a ...
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Decisão da Presidência nº 34749 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Mayo de 2019
... que mantem com os Transportadores Autônomos de Carga, contratos a frete, haja vista a existência de ajuste escrito de subcontratação de ...
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Decisões Monocráticas nº 34749 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Mayo de 2019
... que mantem com os Transportadores Autônomos de Carga, contratos a frete, haja vista a existência de ajuste escrito de subcontratação de ...
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Acórdão nº 50006336320218210022 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Segunda Câmara Cível, 28-06-2022
... pela Resolução ANTT nº 2.885/2008, independentemente do valor do frete. Invocou a Lei 10.209/2001, afirmando que o pagamento do pedágio passou a ... teria realizado, além de demonstrar a contratação e/ou subcontratação do transporte rodoviário de carga, nos termos do art. 373, I, do CPC, de ...
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Acórdão nº 50022444020198210016 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Segunda Câmara Cível, 26-01-2023
... /2015 foi contratada pela corré Transparati para a realização de frete em favor das requeridas Petrobrás e Bsbios Agroindustrial, com saída de ... teria realizado, além de demonstrar a contratação e/ou subcontratação do transporte rodoviário de carga, nos termos do art. 373, I, do CPC, de ...
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Decisões Monocráticas nº 31793 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Septiembre de 2018
... de emprego, haja vista a existência de ajuste escrito de subcontratação de serviços de frete, com fulcro no artigo 5° da Lei n°11.442/07 TAC ...
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Decisões Monocráticas nº 32423 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Octubre de 2019
... negativa de suspensão do processo no qual se discute a subcontratação de serviços de frete, com base no artigo 5° da Lei 11.442/07, lei esta ...
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Decisões Monocráticas nº 33613 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Marzo de 2019
... de emprego, haja vista a existência de ajuste tácito de subcontratação de serviços de frete, com fulcro no artigo 5° da Lei n°11.442/07 (pág ...