Sublata causa, tollitur effectus

• Pré-sal: o modelo regulatório e a neutralização da doença holandesa

• Dicionário Jurídico

RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. MUNICÍPIO DE GUARULHOS. ARTIGO 485, V, do CPC de 1973 (ART. 966, V, DO CPC DE 2015). VIOLAÇÃO DO ARTIGO 61, § 1º, II, "A", DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CONFIGURAÇÃO. DECISÃO RESCINDENDA EM QUE DEFERIDA A PARCELA QUINQUÊNIO COM BASE EM DISPOSITIVO DE LEI MUNICIPAL DECLARADO INCONSTITUCIONAL. 1. Trata-se de ação...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÕES INEXISTENTES. A contradição configura vício que apenas pode ser compreendido como o interno, o que emerge da decisão com ela mesma - choque de proposições na fundamentação e/ou na parte dispositiva (contraditio in terminis) - e não entre suas razões de decidir e a prova produzida ou a tese vencida. No caso dos autos, o embargante postula direta e...

PROCESSO Nº: 0801244-76.2017.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FRANCISCO PEREIRA ADVOGADO: Carlos Alberto Marques Junior APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Janilson Bezerra De Siqueira - - - (RVM) EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. VALORES...

DOENÇA OCUPACIONAL NÃO CARACTERIZADA . A responsabilidade civil do empregador decorrente de doença ocupacional depende da comprovação do nexo de causa ou concausa entre a moléstia e o trabalho prestado. Não estabelecido o nexo de causalidade ou concausalidade entre o trabalho e a moléstia, não há falar em dever de reparação civil pela empregadora.

RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. DOENÇA OCUPACIONAL DANOS MORAIS E MATERIAIS. Os fatos apresentados pelo reclamante como causa de pedir da pretensão indenizatória não restaram confirmados no bojo destes autos. A despeito dos argumentos tecidos no recurso, o fato é que no laudo pericial, produzido por determinação do Juiz a quo, o expert afirma que a moléstia apresentada pelo autor não se conecta com as

RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. DOENÇA OCUPACIONAL. AUSÊNCIA DE PROVAS. Os acontecimentos narrados pelo reclamante como causa de pedir das pretensões indenizatórias não restaram confirmados no bojo destes autos. Não houve comprovação quanto ao nexo etiológico entre o seu adoecimento e a atividade laborativa desenvolvida, o que obsta o reconhecimento da responsabilidade civil do banco reclamado por...

RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC DE 2015. DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DA INCORPORAÇÃO DE ABONOS FIXOS. PEDIDO DE CORTE JULGADO PROCEDENTE. RESTITUIÇÃO DE VALORES RECEBIDOS DE BOA-FÉ PELO RÉU. DESCABIMENTO. PRECEDENTES DO STF, TST E STJ . 1. Cuida-se de Recurso