subrogação de contrato

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CONTRATO DE TRANSPORTE DE MERCADORIA. DESVIO DA CARGA. INDENIZAÇÃO AÇÃO REGRESSIVA. SEGURADORA. SUBROGAÇÃO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. APLICAÇÃO DO DECRETO 2.681/1912. VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS. PRECEDENTES DO STF. PROTESTO INTERRUPTIVO. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 171, I E II DO CÓDIGO CIVIL. PRECEDENTES DESTE STJ. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. A Seguradora, ao efetuar o pagamento da indenização...

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EMBARGOS DECLARATÓRIOS - SUCESSÃO DE EMPRESAS - RESPONSABILIDADE PELOS DÉBITOS TRABALHISTAS. Não obstante a nova redação dada à OJ 225 da SBDI-1, esta continua inaplicável à hipótese, pois trata de contrato de concessão de serviço público, a título transitório, de bens de propriedade da concessionária, enquanto que no caso concreto houve a reestruturação societária e patrimonial da CEEE, com a...

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

Ementa: Direito Processual Civil. Instrumento Particular de Promessa de Compra e Venda Com Cessão de Direitos e Subrogação de Dívida. "contrato de Gaveta" Firmado Sem Anuência Do Agente Financeiro. Pretensão Declaratória de Prescrição Cumulado Com Cancelamento e Baixa Da Hipoteca. Inaplicabilidade Do Código de Defesa Do Consumidor. Inexistência de Relação de Consumo. Litígio a Ser Dirimido Com...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - JULGAMENTO ULTRA PETITA - CONFIGURADO - CONTRATO DE SUBROGAÇÃO - OBRIGAÇÃO ASSUMIDA POR TERCEIRO - DÉBITO INEXISTENTE - DANO MORAL - CARACTERIZADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. O julgamento "ultra petita" caracteriza-se quando o juiz concede tutela jurisdicional...

RECURSO ORDINÁRIO DA DEMANDADA. CONTRATO DE TRABALHO MANTIDO PELA EXTINTA CORLAC. SUB-ROGAÇÃO POR PARTE DA FUNDAÇÃO ZOOBOTÂNICA. DIFERENÇAS DE FGTS. A teor da cláusula quarta do "Termo de Alteração de Contrato de Trabalho por Subrogação de Empregador", a fundação reclamada assumiu os encargos e obrigações decorrentes do contrato de trabalho celebrado entre o autor e a extinta Companhia...

Civil. Agravo de instrumento. Inventário. Partilha de bens. União estável. Bem adquirido com recursos exclusivos de um dos companheiros em subrogação. Contrato de convivência. Ausência de alteração do regime de bens. Autonomia de vontade. Ajuste quanto à distribuição de bens. Prevalência. Recurso provido. 1. O artigo 1. 725, do código civil, esclarece que ?na união estável, salvo contrato escrito

Ementa: Apelação Cível. Ação de Cobrança Com Dupla Fundamentação (cumprimento de Contrato e Subrogação Convencional). Plano de Sáude. Paciente Com Prescrição de Tratamento Imediato por Meio de Oxigenação por Membrana Extracorpórea Oriunda de Síndrome Da Angustia Respiratória Aguda (sara) Com Critérios de Gravidade, Apresentando Risco Elevado de Morte Caso Não Fosse Instalado O Referido...

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DIREITO CIVIL. PRETENSÃO CONDENATÓRIA EM OBRIGAÇÃO DE FAZER, CUMULADA COM COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE COMPRA E VENDA COM SUBROGAÇÃO DE DÍVIDA EM IMÓVEL FINANCIADO. "CONTRATO DE GAVETA" VÁLIDO E EFICAZ ENTRE AS PARTES. ALEGAÇÃO DE DEMORA PARA QUITAÇÃO DO FINANCIAMENTO E, CONSEQUENTEMENTE, BAIXA DO GRAVAME E TRANSFERÊNCIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELOS...

Agravo de instrumento. Direito civil e empresarial. Estabelecimento empresarial. Trespasse. Contrato de locação. Trespasse. Art. 1. 148, do código civil. Subrogação. Regra. Contrato de locação. Exceção. Ausência de anuência do locador. Manutenção da responsabilidade do locatário cedente. Recurso não provido. Decisão mantida. 1. O art. 1. 148, do código civil - cc, prevê que ?a transferência...

ACORDO COM SUBROGAÇÃO EM CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL – COMPETÊNCIA – Ação que tem por objeto contrato de locação de imóvel - Resolução n° 623/2013, art. 5°, inciso III, alínea "III.6" – Competência da Seção de Direito Privado III compreendida entre as 25ª e 36ª Câmaras do Tribunal de Justiça de São Paulo - Remessa dos autos a uma das Câmaras competentes - Recurso não conhecido.  (TJSP;  Agravo...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO. LOCAÇÃO RESIDENCIAL. DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA LIMINAR PARA DESPEJO DO IMÓVEL. DESPEJO CONDICIONADO À PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO EM DINHEIRO PELA AUTORA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA (LOCADORA). PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO DA CAUÇÃO EM DINHEIRO POR AQUELA EM QUE SE DÁ EM GARANTIA O PRÓPRIO IMÓVEL LOCADO. NÃO ACOLHIMENTO. CASO...

Ementa: Apelação Cível. Contrato de Seguro. Acidente de Trânsito. Ação Regressiva de Ressarcimento. Subrogação Nos Direitos Do Segurado. Sentença de Procedência. Apelo de Ambas As Partes. Responsabilidade Objetiva. Culpa Exclusiva Do Segurado que Não Foi Comprovada. Dever de Ressarcir Os Valores Desembolsados Pela Seguradora. Inteligência Do Artigo 786 Do Código Civil e Da Súmula Nº 188 Do...

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS E PERDAS E DANOS - CONTRATO PARTICULAR DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - SUBROGAÇÃO - PAGAMENTO DO PREÇO - OUTORGA DE ESCRITURA PÚBLICA DEVIDA - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS - RESSARCIMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS - NÃO CABIMENTO. - Em ação de obrigação de fazer, na qual a parte autora...

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITOS COM SUBROGAÇÃO DO SALDO DEVEDOR. DECRETAÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL DE FORMA ANTECIPADA. TUTELA DE URGÊNCIA. RECONHECIMENTO DE PEDIDO DE RESCISÃO AUTORAL E DE ATRASO NA OBRA. CONCLUSÕES INCOMPATÍVEIS. RECONHECIMENTO DA CULPA QUE TEM O CONDÃO DE GERAR EFEITOS DISSIDENTES. DECISÃO CONTRÁRIA À LÓGICA E QUE DEVE SER

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. CADERNETA DE POUPANÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. SUSPENSÃO DO JULGAMENTO DO FEITO PARA AGUARDAR DECISÃO FINAL EM RECUSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. APLICAÇÃO AOS RECURSOS ESPECIAIS AINDA NÃO REMETIDOS AO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REDISTRIBUIÇÃO DO FEITO À PRIMEIRA SEÇÃO. DESCABIMENTO EM RAZÃO DA COMPETÊNCIA DA SEGUNDA SEÇÃO PREVISTA NO...

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0021134-75.2015.8.11.0002APELANTE: DINA APARECIDA DA SILVAAPELADO: MERIDIANO - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOSCREDITORIOS MULTISEGMENTOS - NAO PADRONIZADOEMENTARECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – IMPROCEDÊNCIA – INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA JUNTO AOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO – ORIGEM DA DÍVIDA...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO MONITÓRIA – SENTENÇA DE ORIGEM QUE JULGOU PROCEDENTE OS PEDIDOS APRESENTADOS PELA PARTE AUTORA – APELANTE QUE SUSTENTA A EXISTÊNCIA DE NOVO CONTRATO COM SEU EX CÔNJUGE – PARTE QUE DEIXOU DE MORAR NO LOCAL, TODAVIA, NÃO INFORMOU A REALIZAÇÃO DE SUBROGAÇÃO À PROPRIETÁRIA – RESPONSABILIDADE DA LOCATÁRIA – CONTRATO QUE NÃO FOI EXTINTO COM A ENTREGA DAS CHAVES À LOCADORA NO...

DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. SFH. MATÉRIA EXCLUSIVEMENTE DE DIREITO. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. CONTRATO NOVO. SUBROGAÇÃO INOCORRENTE. TR. CRITÉRIO DE AMORTIZAÇÃO DO SALDO DEVEDOR. VERBA HONORÁRIA. 1. A matéria versada nos presentes autos é exclusivamente de direito, sendo despicienda a produção de prova pericial. 2. No caso concreto, diversamente do que sustentado, não se...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO E AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUEL. DEMANDAS CONEXAS. JULGAMENTO SIMULTÂNEO.AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES. OBSTÁCULO AO CONHECIMENTO DO RECLAMO. REJEIÇÃO. ARGUMENTOS QUE SE PRESTAM A COMBATER O VEREDITO. PROEMIAL RECHAÇADA. MÉRITO. CONTRATO DE LOCAÇÃO. DEFENDIDA A ILEGALIDADE DO CONTRATO...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO E AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUEL. DEMANDAS CONEXAS. JULGAMENTO SIMULTÂNEO.AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES. OBSTÁCULO AO CONHECIMENTO DO RECLAMO. REJEIÇÃO. ARGUMENTOS QUE SE PRESTAM A COMBATER O VEREDITO. PROEMIAL RECHAÇADA. MÉRITO. CONTRATO DE LOCAÇÃO. DEFENDIDA A ILEGALIDADE DO CONTRATO...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. QUOTAS CONDOMINIAIS. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ILEGITIMIDADE ATIVA DO CONDOMÍNIO RECHAÇADA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE COBRANÇA COM ANTECIPAÇÃO DOS VALORES QUE NÃO CARACTERIZA SUBROGAÇÃO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0032700-42.2022.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR ARQUELAU...