subrogação de vínculo
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Em vigor
Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004. Institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública.
...vínculo societário direto, com o objetivo de promover a sua reestruturação ...§ 6º A quitação de débito pelo FGP importará sua subrogação nos direitos do parceiro privado. § 7º Em caso de inadimplemento, os ...
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Acórdãos nº 2030918-02.2013.8.26.0000 de 8ª Câmara de Direito Privado, 11 de Diciembre de 2013
Débito condominial impago Execução aparelhada em andamento, designação de praça para a alienação judicial do imóvel respectivo, pelo condomínio Praça outra do mesmo imóvel, entretanto, igualmente designada em Vara de Família, em ação de subrogação de vínculo Onde, após o praceamento, tendo o imóvel mais de um dono, apenas a parte do condômino devedor irá ser subrogada no numerário respectivo Praça
... designada em Vara de Família, em ação de subrogação de vínculo Onde, após o praceamento, tendo o imóvel mais ... -
Acordão da Quarta Turma, 21-02-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 1.022 E INCISOS DO CPC DE 2015. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.1. Depreende-se do artigo 1.022, e seus incisos, do novo Código de Processo Civil que os embargos de declaração são cabíveis quando constar, na decisão recorrida, obscuridade, contradição, omissão em ponto sobre o qual...
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Os juros no programa minha casa, minha vida - Lei 11.977/2009
... da ora recorrente, não havendo que se falar em subrogação". Contrarrazões apresentadas. E o relatório. Passo a decidir. O recurso ...ção e exoneração do credor originário, subsiste o mesmo vinculo obrigacional, agora entre o subrogado e o devedor. Portanto, a ...
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Acórdão nº 1.0183.11.015785-0/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22 de Mayo de 2013
APELAÇÃO CÍVEL. CANCELAMENTO DE CLÁUSULA DE INALIENABILIDADE. IMPOSSIBILIDADE. A mera conveniência econômica do apelante não justifica o cancelamento da cláusula de inalienabilidade imposta pelos seus genitores quando da transmissão do seu patrimônio aos herdeiros.
... o cancelamento do gravame, que não poderia ocorrer sem subrogação em outro imóvel, para se preservar a vontade do testador, que se ..., do Código Civil de 2002, que continua a impor a subrogação de vínculo, para o cancelamento da cláusula de inalienabilidade. Portanto, da ... -
Alimentos
... podem ser identificados da seguinte maneira: a) existência de um vínculo de parentesco; b) necessidade do reclamante; c) possibilidade da pessoa ... vencidos, em nome próprio, pois não há que se falar em subrogação na espécie. Para evitar que o alimentante, a despeito de inadimplente, se ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 10 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÉPOCA PRÓPRIA. Constatada a contrariedade à Súmula n.º 381 do Tribunal Superior do Trabalho, dá-se provimento ao agravo de instrumento a fim de determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. Ocorre julgamento extra petita quando se defere parcela de natureza diversa da pretendida em...
...CARÊNCIA DE AÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. VÍNCULO DE EMPREGO. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. ATIVIDADE-FIM. "A contratação de ... de 11-08- 1997 -sendo desnecessária a juntada de termo de subrogação -, não subsiste a alegação da reclamada AES SUL quanto à ... -
Capital - Vara de registros públicos
... foi pedida na Inicial, junto com a mudança do nome, DEVIDO AO VINCULO AFETIVO entre as partes ( comprovado e demonstrado nos autos), portanto ...ça, Salvador - Ba, através de advogado, propôs AÇÃO DE SUBROGAÇÃO DE BENS GRAVADOS COM CLÁUSULA DE INALIENABILIDADE, OBRIGAÇÃO DE FAZER E ...
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Acórdão nº 1.0000.18.140209-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-03-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INAPLICABILIDADE - DESTINATÁRIO FINAL - NÃO ENQUADRAMENTO.- A jurisprudência tem utilizado, de forma pacífica, a teoria finalista (ou subjetiva) para a definição de "destinatário final", segundo a qual consumidor é aquele que utiliza o bem no final da cadeia produtiva, ou seja, que o emprega para...
... ELETRÔNICOS - CEMIG - AÇÃO AJUIZADA PELA SEGURADORA - SUBROGAÇÃO - INVERSÃO DO ONUS DA PROVA - QUESTÃO NÃO APRECIADA - OMISSÃO E - DIREITO NÃO CONFIGURADO - AUSÊNCIA DE VÍNCULO CONSUMERISTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS SEM EFEITOS ... -
Acórdãos nº 1001477-02.2017.8.26.0566 de 18ª Câmara de Direito Privado, 7 de Diciembre de 2017
Indenização - Regressiva - Seguro – Energia elétrica – Prestação de serviço - Descarga elétrica com pico de tensão (sobre tensão na rede) – Danos e responsabilidade - Concessionária prestadora de serviço público - Artigo 37, § 6º, da CF/88 – Dever de indenizar – Reconhecimento – Natureza do vinculo por sub-rogação e ausência de causa excludente de responsabilidade – artigo 786 do Código Civil e...
... Dever de indenizar Reconhecimento Natureza do vinculo por sub-rogação e ausência de causa excludente de ... Prazo quinquenal Artigo 27 do CDC - Subrogação que afasta a incidência do prazo do artigo 26 do CDC. Recurso ... -
Acórdãos nº 1051276-46.2016.8.26.0114 de 18ª Câmara de Direito Privado, 7 de Diciembre de 2017
Indenização - Regressiva - Seguro – Energia elétrica – Prestação de serviço - Descarga elétrica com pico de tensão (sobre tensão na rede) – Danos e responsabilidade - Concessionária prestadora de serviço público - Artigo 37, § 6º, da CF/88 – Dever de indenizar – Reconhecimento – Natureza do vinculo por sub-rogação e ausência de causa excludente de responsabilidade – artigo 786 do Código Civil e...
... Dever de indenizar Reconhecimento Natureza do vinculo por sub-rogação e ausência de causa excludente de ... Prazo quinquenal Artigo 27 do CDC - Subrogação que afasta a incidência do prazo do artigo 26 do CDC. Recurso ... -
Acórdão Nº 0021119-49.2021.5.04.0000 (MSCIV) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Seção de Dissídios Individuais, 25-10-2021
MANDADO DE SEGURANÇA. DISPENSA SEM JUSTO MOTIVO. CEEE. EMPREGADO ADMITIDO POR MEIO DE CONCURSO PÚBLICO. TEMA 1.022 DO STF. De acordo com o art. 1º da Lei nº 12.016/2009, conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data , sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver
... à administração pública indireta estadual não pode alterar o vínculo empregatício como entender melhor - fato este ocorrido em maio de 2007, ... do vínculo de emprego com essa empresa, desde a subrogação compulsória, em maio de 2007, com a com a consequente anotação do ... -
Sucessão trabalhista em face das privatizações e a responsabilidade trabalhista da administração pública
...c) imodificabilidade do objeto e conteúdo do vínculo. Desenvolvendo a temática desse último item, Evaristo de Moraes Filho ... estipulação em favor de terceiro, a cessão de crédito e a subrogação. . @@@4.3.3.1. Novação. A novação implica a criação de uma nova ...
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Acórdãos nº 2091358-51.2019.8.26.0000 de 6ª Câmara de Direito Privado, 13 de Junio de 2019
ALVARÁ JUDICIAL. PEDIDO DE LEVANTAMENTO DE QUANTIAS DEPOSITADAS EM CONTA JUDICIAL, GRAVADAS COM ÔNUS DE IMPENHORABILIDADE E INCOMUNICABILIDADE. REQUERENTE DO ALVARÁ QUE HERDARA IMÓVEL GRAVADO COM TAIS VÍNCULOS, O QUAL FOI ALIENADO, SUB-ROGANDO-SE O PRODUTO DA VENDA EM TAIS RESTRIÇÕES. PEDIDO DE LEVANTAMENTO DA VERBA PARA AQUISIÇÃO DE UM VEÍCULO, COM A SUB-ROGAÇÃO DAS CLÁUSULAS. CREDOR QUE SE...
...ção do dispositivo mencionado que, “ estabelecido o vínculo, não pode êste ser dispensado, ou invalidado, por ato judicial ... da inicial - Pretensão deduzida que não visa subrogação do vínculo, mas reflete pedido puro e simples de ... -
Jurisdição constitucional e o tempo: rescisão da coisa julgada e modulação de efeitos das decisões do stf
... título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício; b) a receita ou o faturamento; c) o lucro; [..]. . ... da contribuição social ou do seu recolhimento por subrogação sobre a receita bruta proveniente da comercialização da produção ...
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Acórdão, Processo nº 0000622-56.2016.4.03.6125, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 02-07-2022
... Crélia, através de "Instrumento de Cessão de Direitos com Subrogação de Dívida Hipotecária", no qual a COHAB participou como interveniente e ... incidência e conseqüente vedação da liquidação do referido vínculo. 7. In casu, à época da celebração do contrato em 27/02/1987 (fls. ...
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Acordão nº 20100951753 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 5 de Octubre de 2010
...ízo Cível da Comarca de Santos a expedição de alvará para subrogação de vínculo a favor de seus filhos, com objetivo de permutar os três ...
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Estrutura, função e potencialidades expansivas dos instrumentos de autotutela contratual em face do inadimplemento
... obrigações restitutórias decorrentes do desfazimento do vínculo . 166 . . função atribuída à exceptio , de estimular o ... e correspondente parte construída e direitos, bem como a subrogação do contrato de construção.” . 837 “Art. 1º (..) VI - A ...
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Acórdãos nº 0038412-49.2013.8.26.0000 de 7ª Câmara de Direito Privado, 25 de Septiembre de 2013
Ação de sub-rogação de vínculo Permuta de imóveis gravados com as cláusulas de incomunicabilidade, impenhorabilidade e inalienabilidade Necessidade de realização de perícia para avaliação dos bens e de compensação visando a equivalência de valores entre os bens originalmente vinculados e o outro sobre o qual passarão a recair as cláusulas restritivas - Em se tratando de ação de jurisdição...
...527 Ação de sub-rogação de vínculo Permuta de imóveis gravados com as cláusulas de ... decisão (fls. 22) que, no âmbito da ação de subrogação de vínculo, determinou o retorno dos autos à contadoria ... -
Acórdãos nº 9219185-09.2008.8.26.0000 de 1ª Câmara Extraordinária de Direito Privado, 14 de Noviembre de 2013
Sub-rogação do vínculo Cláusula de inalienabilidade, impenhorabilidade e incomunicabilidade Pretensão de substituição em relação a outro imóvel Donatários que manifestam interesse na venda do imóvel com aquisição do outro nas proximidades da localidade em que residem Casamento de um dos donatários celebrado após a doação sob o regime de comunhão universal de bens Anuência do cônjuge Manutenção...
... Cristina Castrucci Tambasco Antunes Sub-rogação do vínculo Cláusula de inalienabilidade, impenhorabilidade e ... -
Acórdãos nº 0025749-93.2012.8.26.0003 de 6ª Câmara de Direito Privado, 17 de Octubre de 2013
ALVARÁ. PEDIDO PARA O CANCELAMENTO DE CLÁUSULAS TESTAMENTÁRIAS RELATIVAS À INALIENABILIDADE, À IMPENHORABILIDADE E À INCOMUNICABILIDADE DE IMÓVEL DEIXADO PELO FALECIDO. INADMISSIBILIDADE. CASO DE GRAVAME HAVIDO E DE EFEITOS PRODUZIDOS NA VIGÊNCIA DO ART. 1676 DO CC/16 A IMPEDIR A POSSIBILIDADE DE REVOGAÇÃO. AUSÊNCIA, OUTROSSIM, DE ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE CONCRETA A JUSTIFICAR A EXTRAORDINÁRIA...
... redação do dispositivo mencionado que, “ estabelecido o vínculo, não pode êste ser dispensado, ou invalidado, por ato ... da inicial - Pretensão deduzida que não visa subrogação do vínculo, mas reflete pedido puro e simples de cancelamento ... -
Acórdão Nº 0021371-33.2022.8.16.00001 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 10ª Câmara Cível, 20-03-2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO E CONTRADIÇÃO – INOCORRÊNCIA - MERO INCONFORMISMO DA PARTE COM O RESULTADO DO JULGAMENTO QUE LHE FOI DESFAVORÁVEL – PREQUESTIONAMENTO – DESNECESSIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0021371-33.2022.8.16.0000/1 - Colombo - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ELIZABETH DE FATIMA NOGUEIRA CALMON DE PASSOS - J. 20.03.2023)
...Mas em seu. favor não se dá a subrogação nos direitos do credor, porque entre elle. e o devedor não existe nenhum vínculo obrigacional; pagou, porque. quiz, graciosamente, sem que interesse algum ... -
Decisão da Presidência nº 7888 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Octubre de 2018
...Subrogação legal. Seguradora que tem direito de exigir o reembolso da quantia que ..., uma situação de conexão por acessoriedade, que decorre do vínculo existente entre a medida cautelar, de um lado, e a causa principal, de ...
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Acordão da Quarta Turma, 14-06-2021
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL ? AÇÃO DE COBRANÇA ? DECISÃOMONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO AO RECLAMO DA PARTE CONTRÁRIA.INSURGÊNCIA RECURSAL DA DEMANDADA.1. Esta Corte Superior tem entendimento firmado no sentido de que ocondomínio é parte legítima para figurar no polo ativo da ação decobrança, pois o fato de se valer de empresa especializada paracobrança de taxas de condomínio, mediante...
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Decomposição analítica do art. 166 do CTN
... na forma de entrega de declarações, é que se estabelece o vínculo entre sujeitos ativo e passivo da obrigação tributária”. (MINATEL, ...REPETIÇÃO DE INDÉBITO. COOPERATIVA. LEGITIMIDADE. SUBROGAÇÃO". ART. 166, DO CTN. (..) 2. A contribuição para o FUNRURAL, através da t\xC3"...