subrogação legal

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE PAGAMENTO. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA. APLICAÇÃO DO CDC. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PROCEDIMENTOS LEGAIS DE COBRANÇA PELA APELANTE. NÃO FORNECIMENTO DE BOLETO SOLICITADO PELO CONSUMIDOR. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA SUBROGAÇÃO ALEGADA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Como observado pelo magistrado...

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Execução por 15 devedores, que, no contexto de transação, pagaram aos autores, credores originários, a totalidade de condenação solidária imposta a 18 réus. Execução promovida contra os 5 codevedores que não participaram da transação, um deles o ora agravante. Novos exequentes que exigem dos demais réus, solidariamente, a totalidade de suas 5 cotas partes. Alegação dos novos credores, acolhida...

AÇÃO REGRESSIVA DE REPARAÇÃO DE DANOS. SEGURO. ART. 786, CC. SUBROGAÇÃO LEGAL QUE DEPENDE DA PROVA DE EFETIVO PAGAMENTO AO SEGURADO. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA POR PARTE DA CONCESSIONÁRIA. AUSÊNCIA DE COMPLEMENTAÇÃO OPORTUNA. IMPROCEDÊNCIA. 1. A comprovação do efetivo pagamento da seguradora ao segurado é imprescindível para que pleiteie a indenização em regresso, já que sem pagamento não se sub-roga...

APELAÇÃO. LOCAÇÃO RESIDENCIAL. SEPARAÇÃO DE FATO DO LOCATÁRIO. PERMANÊNCIA DA EX-CONSORTE SOB A POSSE DIRETA DO IMÓVEL. SUBROGAÇÃO LEGAL. ART. 12 DA LEI N° 8.245/1991. COMUNICAÇÃO AO LOCADOR. RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA CONFIGURADA.

APELAÇÃO. LOCAÇÃO RESIDENCIAL. SEPARAÇÃO DE FATO DO LOCATÁRIO. PERMANÊNCIA DA EX-CONSORTE SOB A POSSE DIRETA DO IMÓVEL. SUBROGAÇÃO LEGAL. ART. 12 DA LEI N° 8.245/1991. COMUNICAÇÃO AO LOCADOR. RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA CONFIGURADA.

APELAÇÃO. LOCAÇÃO RESIDENCIAL. SEPARAÇÃO DE FATO DO LOCATÁRIO. PERMANÊNCIA DA EX-CONSORTE SOB A POSSE DIRETA DO IMÓVEL. SUBROGAÇÃO LEGAL. ART. 12 DA LEI N° 8.245/1991. COMUNICAÇÃO AO LOCADOR. RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA CONFIGURADA.

Execução por devedores que pagaram a totalidade de condenação solidária promovida contra os codevedores que não o participaram da quitação. Subrogação legal e convencional em todos os direitos titulados pelos credores originários. Decisão de primeiro grau, que rejeitou impugnação à penhora de imóveis dos devedores, que em parte merece reforma. Bem de família. Prova suficiente por parte dos...

AÇÃO DE REGRESSO. 1.- Matéria preliminar. Carência da ação. Não acolhimento. Necessária propositura da ação para o recebimento dos valores cujo pagamento foi estabelecido pelos autores. 2.- Cerceamento de defesa. Objeção indevida. Sustentada irregularidade na gestão realizada pelos autores. Dilação probatória direcionada à comprovação dessa temática. Impossibilidade. Questão que transborda dos...

LOCAÇÃO DE IMÓVEL – Quitação da dívida de locação pelos fiadores – Subrogação legal – art. 831 e seguintes do Código Civil – Embargos à execução rejeitados – Documentação idônea para o ajuizamento do pedido – Direitos que eram do locador e que foram transferidos aos fiadores – Matéria defensiva oposta contra expressa disposição legal – Manutenção de penalidade - Recurso improvido.  (TJSP;  Apelaçã

DECISÃO CONFORME A JURISPRUDÊNCIA - SUBROGAÇÃO LEGAL, NOS TERMOS DO ART. 728.

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Apelação cível. Civil. Processo civil. Revelia. Presunção relativa de veracidade das alegações articuladas pela autora. Associação. Serviço de rateio de danos materiais entre os associados. Sub-rogação. Não comprovada. Fatos constitutivos da pretensão do autor não demonstrados. Sentença mantida. 1. Na presente hipótese foi pleiteado o pagamento de indenização, em regresso, dos valores gastos com...

Apelação. Ação indenizatória. Imóvel financiado. Caixa econômica federal. Cessão de direitos. Procuração em causa própria (in rem suam). Ausência de anuência da instituição financeira. Inadimplemento contratual. Inexistência. Inscrição em cadastro de inadimplentes. Débito posterior à cessão de direitos firmada com o réu. Risco voluntariamente assumido. Danos morais. Não configuração. 1. Inviável...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Recurso Especial n. 4001118-02.2020.8.24.0000/50001, Criciúma Recorrente : Israel MarinDef. Público : Fernando Morsch (Defensor Público)Recorrida : Andreia Cardoso Dias PachecoAdvogado : Marcos Antônio Vicente (OAB: 8613B/SC)DECISÃO MONOCRÁTICAIsrael Marin, com base no artigo 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, interpôs o presente recurso especial alegando violação aos...

SUBROGAÇÃO DE BENS - VINCULAÇÃO LEGAL - APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 524 E 1.676 DO CÓDIGO CIVIL.

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃOJURISDICIONAL NÃO EVIDENCIADA. EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL.SUB-ROGAÇÃO LEGAL DE TERCEIRO. COBRANÇA DOS AVALISTAS.POSSIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO.1. O entendimento desta Corte é no sentido de que o pagamentorealizado pelo novo credor gera a sub-rogação nos direitos do credororiginário, transferindo-lhe todos os direitos, ações

ACIDENTE DE TRÂNSITO – Responsabilidade civil - Seguro - Subrogação - Ação indenizatória acolhida - Colisão traseira – Presunção legal de responsabilidade – Art. 29, II, do CTB – Afastamento de preliminar invocando cerceamento de defesa – Desnecessidade de produção de outras provas, não havendo controvérsia sobre a forma como ocorreu o evento - Colisão anterior do veículo segurado que não afasta...

AGRAVO REGIMENTAL RECONSIDERAÇÃO INDEFERIDA SUBROGAÇÃO RESPONSABILIDADE EM REGRESSO PROSSEGUIMENTO LEGAL PARA REEMBOLSO DO VALOR PAGO INTERPRETAÇÃO DE REGRA NORMATIVA PRINCÍPIOS DA ECONOMIA CELERIDADE E INSTRUMENTALIDADE PROCESSUAIS RECURSO MANIFESTAMENTE INFUNDADO MULTA DE 5% SOBRE O VALOR DO CRÉDITO CORRIGIDO AGRAVO DESPROVIDO.  (TJSP;  Agravo Regimental 2012660-41.2013.8.26.0000; Relator (a):...

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. 1. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. 2. DANOS MORAIS. REVISÃO DO QUANTUM FIXADO. ÓBICE DA SÚMULA N. 7/STJ. 3. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. EVENTO DANOSO. SÚMULA N. 54/STJ. 4. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.1. Sobre a tese de cerceamento de...