subrogação real
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Em vigor
Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004. Institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública.
...I - do lucro líquido para fins de apuração do lucro real e da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - ...§ 6º A quitação de débito pelo FGP importará sua subrogação nos direitos do parceiro privado. § 7º Em caso de inadimplemento, os ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 5.844, de 23 de setembro de 1943. Dispõe sôbre a cobrança e fiscalização do imposto de renda
... de transações a prazo, civís ou comerciais, mesmo havendo subrogação, e os de dívidas resultantes da prestação de serviços, serão ...-se o lucro presumido ou arbitrado, quando não fôr apurado o real. #Redação dada pela Lei nº 154, de 1947. b) as retiradas não ...
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Acórdão Nº 0003853-14.2019.8.27.2721 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-12-2022
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. LIBERAÇÃO DE PENHORA. BEM ADQUIRIDO POR SUB-ROGAÇÃO. RECONHECIMENTO EM SENTENÇA JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE FRAUDE A CREDORES. PEDIDO CONTRAPOSTO FORMULADO EM CONTRARARZÕES NÃO CONHECIDO. VIA INADEQUADA E DESPROVIDA DE AMPARO LEGAL. PROVIMENTO NEGADO. 1- Deve ser privilegiado o que restou decidido na ação de divórcio consensual n°
...ça, não pode alterar a realidade dos fatos, devendo a sub-rogação real ser verificada na situação material, sob pena de causar prejuízos a ... Desse modo, sendo esse o único fundamento da ocorrência da subrogação real, deve ser reformada a sentença, porquanto não é prova suficiente ... -
Decisão Monocrática N° 07030578920198070020 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-03-2021
I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Sétima Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: CIVIL. PROCESSO CIVIL. IMISSÃO NA POSSE. IMÓVEL EM NOME DA AUTORA E QUE SERVIA DE MORADIA PARA SEU GENITOR E ESPOSA DESTE. FALECIMENTO DO GENITOR DA AUTORA. RÉ QUE SE RECUSA...
...REGIME DE SEPARAÇÃO DE BENS. SUBROGAÇÃO. NÃO COMPARTILHADO. DIREITO REAL DE HABITAÇÃO. INCABÍVEL. SIMULAÇÃO ... -
Acordao N° 1311920 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-12-2020
Agravo interno. Agravo de instrumento. Direito processual civil. Análise conjunta. Execução de título extrajudicial. Imóvel alienado fiduciariamente. Garantia real. Penhora sobre direitos aquisitivos. Possibilidade. Alienação. Subrogação do crédito. Preferência em relação à exequente. Decisão mantida. 1. Nos termos do art. 835, inciso xii do código de processo civil, é possível a penhora sobre os
...IMÓVEL ALIENADO. FIDUCIARIAMENTE. GARANTIA REAL". PENHORA SOBRE DIREITOS AQUISITIVOS. POSSIBILIDADE. ALIENAÇÃO. SUBROGAÇ\xC3"...subrogação do seu crédito no valor de eventual alienação ou adjudicação do bem ... -
Acordao N° 1311913 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-12-2020
Agravo interno. Agravo de instrumento. Direito processual civil. Análise conjunta. Execução de título extrajudicial. Imóvel alienado fiduciariamente. Garantia real. Penhora sobre direitos aquisitivos. Possibilidade. Alienação. Indivisibilidade. Subrogação. Preferência em relação à exequente. Decisão mantida. 1. Nos termos do art. 835, inciso xii do código de processo civil, é possível a penhora...
...IMÓVEL ALIENADO. FIDUCIARIAMENTE. GARANTIA REAL. PENHORA SOBRE DIREITOS AQUISITIVOS. POSSIBILIDADE. ALIENAÇÃO. ILIDADE. SUBROGAÇÃO. PREFERÊNCIA EM. RELAÇÃO À EXEQUENTE. DECISÃO MANTIDA. 1. Nos termos ... -
Acordao N° 1354137 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-07-2021
Agravo de instrumento. Direito processual civil. Tempestividade reconhecida. Execução de título extrajudicial. Imóvel alienado fiduciariamente. Garantia real. Penhora sobre direitos aquisitivos. Possibilidade. Alienação. Subrogação do crédito. Decisão reformada. 1. Considerando a dupla publicação no diário de justiça eletrônico, deve-se considerar a data da última publicação. No caso, o termo...
...IMÓVEL ALIENADO. FIDUCIARIAMENTE. GARANTIA REAL". PENHORA SOBRE DIREITOS AQUISITIVOS. POSSIBILIDADE. ALIENAÇÃO. SUBROGAÇ\xC3"... -
Acordao N° 1335216 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-04-2021
Agravo de instrumento. Direito processual civil. Execução de título extrajudicial. Imóvel alienado fiduciariamente. Garantia real. Penhora sobre direitos aquisitivos. Possibilidade. Alienação. Subrogação do crédito. Decisão reformada. 1. Nos termos do art. 835, inciso xii do código de processo civil, é possível a penhora sobre os direitos aquisitivos de imóvel objeto de alienação fiduciária. 1. 1.
...EXTRAJUDICIAL. IMÓVEL ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. GARANTIA REAL". PENHORA SOBRE DIREITOS AQUISITIVOS. POSSIBILIDADE. ALIENAÇÃO. SUBROGAÇ\xC3"... -
Acórdão nº 2005/0158072-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. IPTU. ALIENAÇÃO DE IMÓVEL DESMEMBRADO EM UNIDADES AUTÔNOMAS. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DOS SUCESSORES PARA IMPUGNAR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. SOLIDARIEDADE PASSIVA TRIBUTÁRIA. INEXISTÊNCIA. 1. O sucessor, na condição de responsável tributário e, portanto, sujeito passivo da obrigação tributária principal, ostenta legitimidade ativa para impugnar o crédito tributário....
... de outra obrigação, com o mesmo conteúdo da primeira (subrogação). Por conseguinte, há a exclusão da responsabilidade do alienante, ...real advindo da conjugação de dois outros direitos reais, quais sejam: a ... -
Acórdão Nº 0033746-32.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 25-09-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO. LOCAÇÃO RESIDENCIAL. DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA LIMINAR PARA DESPEJO DO IMÓVEL. DESPEJO CONDICIONADO À PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO EM DINHEIRO PELA AUTORA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA (LOCADORA). PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO DA CAUÇÃO EM DINHEIRO POR AQUELA EM QUE SE DÁ EM GARANTIA O PRÓPRIO IMÓVEL LOCADO. NÃO ACOLHIMENTO. CASO...
...AGRAVADA LEVANTA DISCUSSÃO ACERCA DA AUSÊNCIA DE SUBROGAÇÃO DO. CONTRATO LOCATÍCIO E DE AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PARA O DE. NOVO FIADOR. CAUÇÃO REAL OU FIDEJUSSÓRIA QUE SE REVELAM INCOMPATÍVEIS,. “IN CASU”, COM A ... -
DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... que demandar ou contra quem se demandar acerca de coisa ou direito real, poderá chamar à autoria a pessoa de quem houve a coisa ou o direito .... Art. 629. Na subrogação de bens inalienáveis, o interessado indicará em petição os bens que ...
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Aplicação da teoria processual administrativa no procedimento de consulta no âmbito da Comissão de Valores Mobiliários (CVM): análise da decisão sobre a natureza jurídica da incorporação de ações pela CVM
Propósito - O presente artigo tem como objetivo averiguar se a Comissão de Valores Mobiliários (CVM), ao se pronunciar sobre a natureza jurídica da incorporação de ações, observou os elementos do procedimento administrativo, descritos na teoria processual administrativa da regulação desenvolvida por Steven Croley. Mais precisamente, foi analisado o processo de tomada de decisão que culminou na...
... ações da incorporada pelas da incorporadora, de sub-rogação legal real: . Ao examinar o Parecer Nº 2014/GJU-2/PFE-CVM/PGF/AG, também não se ... diametralmente oposta, ou seja, no sentido de que não há subrogação real em operações de incorporação de ações (JUNIOR e SCHOUERI, ... -
Negócio fiduciário, patrimônio separado e trust: perspectivas para o futuro
... risco de abuso pelo fiduciário, justamente em razão de a posição real transmitida não se ajustar perfeitamente ao vínculo obrigacional de ... a frustração de tal escopo, haja vista que, por força da subrogação" real, se vincula novo bem àquela função, ainda que daí decorra extinç\xC3"...
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Sistematização da execução pelo equivalente em dinheiro: suporte fático, fundamentos, efeitos e indenização cumulativa
... à luz da modificação do objeto prestacional (sub-rogação real) e da manutenção da relação jurídica originária nos seus demais ... em dinheiro é possível por meio da já mencionada subrogação real, que, como dito, será abordada no capítulo 2.5. . Não se ...
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Decisão da Presidência nº 1040376 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Agosto de 2017
...SENTENÇA CONFIRMADA. RECONHECIMENTO DO DIREITO REAL DE HABITAÇÃO. INVIABILIDADE NO CASO CONCRETO, SUBROGAÇÃO COMPROVADA. ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00012085520124058202), 02-12-2021
PROCESSO Nº: 0001208-55.2012.4.05.8202 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: MARIA DE FATIMA ROLIM BRAGA GADELHA e outros ADVOGADO: Alessandro De Sá Gadelha APELADO: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A e outro ADVOGADO: Felipe Vieira De Medeiros Silvano e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo...
... as culturas de goiabeira e de banana não foram avaliadas da forma real dos seus valores; . . d) A indenização a ser paga aos expropriados ...SUBROGAÇÃO NO VALOR DA INDENIZAÇÃO. GARANTIA HIPOTECÁRIA MANTIDA. HONORÁRIOS ... -
Acórdão nº 0061989-43.2010.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 20 de Marzo de 2019
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE IMÓVEIS DADO EM COMODATO VERBAL APÓS DISSOLUÇÃO DO MATRIMÔNIO. REGIME COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. BENS ADQUIRIDOS EM SUB-ROGAÇÃO. INCOMUNICABILIDADE DE BENS. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL PARA DESOCUPAÇÃO. VALIDADE. PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. SENTENÇA ULTRA PETITA AO CONDENAR ALÉM DO QUANTO PEDIDO. ADEQUAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I - O comodato é espécie...
...Desta forma, o apartamento em comento foi adquirido por subrogação real a um outro. bem que pertenceria ao acervo patrimonial exclusivo do ... -
Acórdão de TJRJ - DECIMA SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 1, Processo nº 0010017-90.2023.8.19.0000 (Cível), 13-04-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. DECISÃO DE NÃO RECONHECIMENTO DE DIREITO REAL DE HABITAÇÃO CONJUGE SUPÉRSTITE. IRRESIGNAÇÃO DA AGRAVANTE. CABIMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.831, DO CC. COMPROVAÇÃO DE DOMICÍLIO COMUM DO CASAL NO IMÓVEL ATÉ A DATA DO ÓBITO DO INVENTARIADO, DE PROPRIEDADE DE AMBOS. FATO ESSE RECONHECIDAMENTE NOS AUTOS PELOS HERDEIROS E INVENTARIANTE. DIREITO PERSONALÍSSIMO E...
...INVENTÁRIO. DECISÃO DE NÃO RECONHECIMENTO DE DIREITO. REAL DE HABITAÇÃO CONJUGE SUPÉRSTITE. IRRESIGNAÇÃO DA AGRAVANTE. ...RESPEITO DA EXCLUSIVA PROPRIEDADE DA. VIÚVA EM RAZÃO DE SUBROGAÇÃO ORIUNDA DE. RECURSOS DE HERANÇA E POSSES DO SEU. PRIMEIRO CASAMENTO JÁ ... -
Acórdão nº 1.0000.21.029166-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-08-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - HIPOTECA - ADJUDICAÇÃO DO BEM - EXISTÊNCIA DE OUTROS CRÉDITOS - IMPOSSIBILIDADE - INCIDENTE DE CONCURSO SINGULAR DE CREDORES - NECESSIDADE - OBSERVÂNCIA DA ORDEM DE PREFERÊNCIA - INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 908 E 909 DO CPC DE 2015. Havendo pluralidade de credores, não é possível a adjudicação do bem em ação de execução de hipoteca, eis que, para a...
... sobre a coisa dada em garantia na execução de crédito com garantia real. Dessa forma, como o título executivo que lastreia a execução ...PRECEDENTES DO STJ. ARREMATAÇÃO. EXTINÇÃO DO GRAVAME E SUBROGAÇÃO" DA GARANTIA REAL NO PRODUTO DA ALIENAÇÃO. PREFERÊNCIA DO CREDOR HIPOTEC\xC3"... -
Acórdão Nº 1001426-70.2016.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 14-02-2017
PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. DEPÓSITO JUDICIAL. ALIENAÇÃO DE BEM. ANUÊNCIA DE TODOS OS HERDEIROS. NECESSIDADE. SUPRIMENTO JUDICIAL. MOTIVOS DA RECUSA. MENÇÃO NO PROCESSO. RECURSO DESPROVIDO.1. A alienação de bem indívisível que pertence ao espólio pelo inventariante exige a aquiescência de todos os herdeiros.2. De igual modo, o suprimento judicial da vontade
..., sub-roga-se no lugar da coisa vendida, pelo princípio da subrogação real." 1. Em comentário ao art. 619, do Código de Processo Civil,. ... -
Acórdão Nº 9101-006.469 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 03/02/2023
ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCALAno-calendário: 2012RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO. MATÉRIA NÃO ADMITIDA POR DESPACHO DE PRESIDENTE DE CÂMARA OU DA CSRF.As Turmas da CSRF apenas têm competência para se pronunciar acerca de matéria que tenha sido admitida em despacho fundamentado, seja por Presidente de Turma ou, após agravo, por Presidente da CSRF. O fato de a mesma matéria ter sido...
...ção de ações não pode ser equiparada a uma sub-rogação real. A subrogação real caracteriza-se pela substituição do objeto, da ... -
Acórdão Nº 9101-005.792 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 05/10/2021
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ)Ano-calendário: 2007, 2008INCORPORAÇÃO DE AÇÕES PARA CONVERSÃO DA EMPRESA INCORPORADA EM SUBSIDIÁRIA INTEGRAL. SUBSTITUIÇÃO DAS AÇÕES PELA INCORPORADORA. ALIENAÇÃO CARACTERIZADA. GANHO DE CAPITAL. OCORRÊNCIA.A operação de entrega de ações para incorporação, nos moldes previstos no art. 252 da Lei das S/A, mediante o recebimento de novas ações
...Real na Incorporação de Ações; (iii) Nulidade dos Autos de. Infração - ...ótese de Incorporação de Ações em face da Ocorrência de subrogação real. (..). Cotejando ambos os acórdãos (recorrido e paradigma) e ... -
Acórdãos nº 2087361-60.2019.8.26.0000 de 2ª Câmara de Direito Privado, 1 de Julio de 2019
EMBARGOS À PENHORA – Insurgência contra a condenação ao pagamento de multa por litigância de má-fé – Descabimento – Inteligência do art. 80 do CPC/2015 – Discussão do valor do cálculo apresentado – Impossibilidade – Preclusão temporal – Pleito de reconhecimento de impenhorabilidade de saldo remanescente do produto da arrematação de imóvel que era destinado à residência familiar – Necessidade –...
... de família ao eventual produto da arrematação por subrogação real - Levantamento da constrição determinado - ... -
Acórdão nº 1.0019.10.000137-9/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10 de Julio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESCISÃO DE CONTRATO COMPRA E VENDA EMPILHADEIRA. EXPROPRIAÇÃO DE BENS DE TERCEIRO. DEPÓSITO DE VALOR RECEBIDO A TÍTULO DE SEGURO. INEXISTÊNCIA DE SENTENÇA. PROCESSO NA FASE DE CONHECIMENTO. VIOLAÇÃO À AMPLA DEFESA E AO CONTRADITÓRIO.
..., pois há atos expropriatórios concedidos - sob sugestão de subrogação" real - para cumprimento de liminar cautelar incidental, atos que, em princ\xC3"... -
Acordao N° 1633988 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-10-2022
Apelações. Embargos à execução. Preliminares. Ausência de dialeticidade. Cerceamento de defesa. Rejeição. Contrato de prestação de serviços de pintura. Empreitada global. Notas fiscais. Medição. Título executivo. Requisitos. Existência. Inadimplência. Quitação de condenações judiciais trabalhistas. Responsabilidade da empreiteira. Previsão contratual. Subrogação. Compensação de créditos e débitos.
...RESPONSABILIDADE DA. EMPREITEIRA. PREVISÃO CONTRATUAL. SUBROGAÇÃO. COMPENSAÇÃO DE. CRÉDITOS E DÉBITOS. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. ...simples instrumento de recomposição do valor real da moeda, de modo que não pode ser excluída do. montante a ser ...