subrogar-se
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Decisão Monocrática Nº 5048838-74.2022.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Público, 10-03-2023
... Isto é, não pode o Poder Judiciário subrogar-se na função administrativa do ente federado competente a fim de deferir, ou não, o parcelamento, ocasião em que, certamente, teria que sopesar a ...
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Acórdão Nº 0635900-55.2020.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 23-02-2021
E M E N T A: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RITO ORDINÁRIO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. DEFERIMENTO DA ANTECIPAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE COBERTURA LEGAL PARA FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PARA TRATAMENTO DE CÂNCER DE MAMA (IBRANCE). NEGATIVA DE COBERTURA DO PLANO DE SAÚDE. DIREITO FUNDAMENTAL À VIDA E À SAÚDE. INEXISTÊNCIA DE FUNDAMENTOS PARA REFORMA DA DECISÃO. RECURSO
... cobertas em contrato, mas não pode dizer qual o tipo de tratamento a ser utilizado, sob pena ... de subrogar-se nas funções do médico-assistente da paciente ... VI – Agravo de Instrumento conhecido, mas improvido. Decisão primeva mantida ... Vistos, ... - Decisão Monocrática Nº 0300518-25.2017.8.24.0050 do Quarta Câmara de Direito Público, 14-12-2022
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Acórdão nº 1.0223.06.208082-3/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 9 de Abril de 2013
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DESAPROPRIAÇÃO DIRETA - DÚVIDA ACERCA DA LEGITIMIDADE PARA LEVANTAMENTO DO PREÇO DA INDENIZAÇÃO - ILEGITIMIDADE DO PROPRIETÁRIO PRESUMIDO, "IN CASU" - RECURSO NÃO PROVIDO.
... de promessa de compra e venda do bem expropriado, tendo inclusive recebido integralmente os valores previstos no contrato, haja vista subrogar-se o adquirente no direito do expropriado. (Dec. Lei nº3365 de 21/06/1941) ... APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0223.06.208082-3/001 - COMARCA DE DIVINÓPOLIS ... -
Acórdão Nº 0634176-16.2020.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 02-02-2021
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RITO ORDINÁRIO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. DEFERIMENTO DA ANTECIPAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE COBERTURA LEGAL PARA FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PARA TRATAMENTO DE ESPONDILOARTRITE AXIAL (HUMIRA 40mg). NEGATIVA DE COBERTURA DO PLANO DE SAÚDE. DIREITO FUNDAMENTAL À VIDA E À SAÚDE. INEXISTÊNCIA DE FUNDAMENTOS PARA REFORMA DA DECISÃO. RECURSO
... cobertas em contrato, mas não pode dizer qual o tipo de tratamento a ser utilizado, sob pena ... de subrogar-se nas funções do médico-assistente da paciente ... VI – Agravo de Instrumento conhecido, mas improvido. Decisão primeva mantida ... Vistos, ... -
Acórdão nº 1.0223.06.208082-3/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 9 de Abril de 2013
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DESAPROPRIAÇÃO DIRETA - DÚVIDA ACERCA DA LEGITIMIDADE PARA LEVANTAMENTO DO PREÇO DA INDENIZAÇÃO - ILEGITIMIDADE DO PROPRIETÁRIO PRESUMIDO, "IN CASU" - RECURSO NÃO PROVIDO.
... de promessa de compra e venda do bem expropriado, tendo inclusive recebido integralmente os valores previstos no contrato, haja vista subrogar-se o adquirente no direito do expropriado. (Dec. Lei nº3365 de 21/06/1941) ... APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0223.06.208082-3/001 - COMARCA DE DIVINÓPOLIS ... -
Acórdão Nº 0629911-97.2022.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 25-10-2022
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE PRECEITO COMINATÓRIO E COBERTURA DE EXAME FARMACOGENÉTICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA. PACIENTE COM DEPRESSÃO. ACOMPANHAMENTO PSIQUIÁTRICO. PRESCRIÇÃO MÉDICA. TESTE/EXAME FARMACOGENÉTICO. NEGATIVA DO PLANO SAÚDE. ROL DA ANS. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS DO ART. 300, DO CPC. DOCUMENTOS QUE
... doenças por ele cobertas em contrato, mas não pode dizer qual o tipo de tratamento ... a ser utilizado, sob pena de subrogar-se nas funções do médico-assistente da ... 8. Agravo de Instrumento conhecido e provido. Decisão primeva revogada ... Vistos, relatados e ... -
Acordão nº 0000445-63.2011.5.04.0303 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 11 de Abril de 2013
... Consoante o artigo 22, parágrafo único, da referida lei: "A Entidade subrogar-se-á em todos os direitos e obrigações, da Associação Hospitalar Novo Hamburgo, entidade civil de natureza filantrópica e sem fins lucrativos que ...
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Acordão nº 0001346-09.2012.5.04.0008 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 29 de Mayo de 2013
... subrogar-se no direito destes. Ainda, porque a reclamante recebeu o pagamento da primeira parcela do seguro desemprego, afirma que não existe dano capaz de ...
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Decisão Monocrática nº 0025376-87.2010.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 3 de Agosto de 2010
... de financiamento agrícola, penhor agrícola, hipoteca, compartes, co-herdeiros, enfiteutas, usufrutuários, usuários, entre outros, subrogar-se-ão no valor da indenização a ser paga pelo expropriante ... Os cessionários dos títulos não detêm direitos reais que interessem ao feito ...
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Acórdão Nº 0635884-04.2020.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 04-05-2021
... pode dizer qual o tipo de tratamento a ser utilizado, sob pena de subrogar-se nas funções do médico que assistente o paciente. VII. Desta ... maneira, o tratamento vindicado deve ser coberto pelo plano de ... saúde, ...
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Acordão nº 0000005-07.2010.5.04.0302 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 9 de Abril de 2013
... 22, que "a entidade subrogar-se-á em todos os direitos e obrigações da Associação Hospitalar Novo Hamburgo, entidade civil de natureza filantrópica e sem fins lucrativos que ...
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Acórdão Nº 0161981-37.2016.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 07-07-2020
... 206, § 1º, II do Código Civil ... Entendemos pela rejeição da prejudicial de prescrição, tendo em vista que ao subrogar-se nos direitos do segurado, a seguradora não se enquadra no aludido ... dispositivo, pois o mesmo retrataria uma ação do segurado contra a própria ...
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Itabuna - 2ª vara dos feitos de relação de consumo, cível, comercial e fazenda pública
... , estabelecer o rol de doenças por ele cobertas em contrato, mas não pode dizer qual o tipo de tratamento a ser utilizado, sob pena de subrogar-se nas funções do médico-assistente da paciente. VI Agravo de Instrumento conhecido, mas não provido. Decisão primeva mantida. ACÓRDÃO: Vistos, ...
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Capital - 1ª vara de família
... sociedades empresárias, lá descritas, até o limite da cota-parte titularizada pelo "de cujus", e, ainda, os que eventualmente vierem a subrogar-se em lugar destes ou daqueles nos limites da atividade empresarial, conforme sentença proferida às fls. 696/705 dos autos; Considerando, ainda, que o ...
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Acordao N° 1725958 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-07-2023
Agravo em execução penal. Direito processual penal. Execução penal. Roubo com emprego de arma branca e concurso de agentes. Revogação da causa de aumento da arma branca. Lei n. 13. 654/2018. Consideração na primeira fase da dosimetria. Possibilidade. Deslocamento do concurso de agentes da primeira para a terceira fase da dosimetria. Violação à coisa julgada. Não ocorrência. Ausência de reformatio
... Aduz que o ... juízo da execução, sob o fundamento de observar lei posterior mais benéfica, teve por bem subrogar-se ... ao sentenciante e ao próprio órgão ministerial, para fins de afirmar que o concurso de agentes deverá ... merecer um acréscimo de pena ... -
Acordão nº 0000012-22.2012.5.04.0304 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 13 de Junio de 2013
... Parágrafo único. A Entidade subrogar-se-á em todos os direitos e obrigações da Associação Hospitalar Novo Hamburgo, entidade civil de natureza filantrópica e sem fins lucrativos que ...
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Relatório e Voto com número 5045012-98.2022.8.09.0051 da 4ª Câmara Cível, 02-12-2022
... (…) 2. A seguradora, ao pagar a indenização aos segurados, subrogar-se-á, ... nos limites do quantum ressarcitório, nos direitos e ações que teriam os segurados ... contra a autora do dano (Celg Distribuição S/A ...
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Acórdãos nº 1008054-52.2017.8.26.0224 de 15ª Câmara de Direito Público, 9 de Febrero de 2018
... ão Paulo Apelação nº 1008054-52.2017.8.26.0224 -Voto nº 5864 4 em momento anterior à data da arrematação devem subrogar-se ao preço da aquisição, nos termos do § único, do artigo 130, do Código Tributário Nacional, eximindo, desta ...
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Acordao N° 1252708 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-05-2020
Recurso de agravo. Novatio legis in mellius. Lei n. º 13. 654/2018. Emprego de arma branca. Exclusão da causa de aumento, com retorno de outra majorante para a terceira fase da dosimetria. Consideração do uso da faca na primeira fase da dosimetria. Manutenção da pena. Alegação de reformatio in pejus. Inocorrência. Recurso conhecido e não provido. 1. De acordo com a jurisprudência do superior...
... benéfica, o Juízo da Execução teve por bem subrogar-se ao sentenciante e ao próprio órgão ... ministerial, que optou por não recorrer, para fins de afirmar que o concurso de agentes deverá ... -
Acórdão nº 1.0707.05.099637-0/004 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 6 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DÍVIDA SUB-ROGADA A TERCEIRO - PAGAMENTO DO VALOR EXECUTADO - COMPROVAÇÃO - EXTINÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO.
... "CLÁUSULA 6ª- INDENIZAÇÃO E SUB-ROGAÇÃO ... 6.2 Uma vez paga a indenização, a SEGURADORA subrogar-se-á nos direito e ações do SEGURADO contra o TOMADOR ou terceiros, cujos atos ou fatos tenham dado causa ao pagamento. Nesse caso, a SEGURADORA se ... -
Decisão Monocrática Nº 0167788-38.2016.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 27-10-2020
... 206, § 1º, II do Código Civil ... Entendemos pela rejeição da prejudicial de prescrição, tendo em vista que ao subrogar-se nos direitos do segurado, a seguradora não se enquadra no aludido ... dispositivo, pois o mesmo retrataria uma ação do segurado contra a própria ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1130-98.2010.5.04.0305 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 10 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. CONVÊNIO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CULPA IN VIGILANDO. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que cabe a responsabilidade subsidiária dos entes públicos quanto aos convênios por eles firmados nos casos que restar comprovado que o ente público não cumpriu adequadamente sua obrigação de fiscalizar a execução dos...
... 06.02.2001 por lei municipal (fls.479/484), que definiu, no artigo ... 22, que o hospital criado subrogar-se-ia de todos os direitos e obrigações da associação hospitalar. A fundação recorrente, por sua vez, foi instituída também por lei municipal ... -
Decisão Monocrática nº 0001965-78.2011.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 15 de Febrero de 2011
... de financiamento agrícola, penhor agrícola, hipoteca, compartes, co-herdeiros, enfiteutas, usufrutuários, usuários, entre outros, subrogar-se-ão no valor da indenização a ser paga pelo expropriante ... In casu, não há posse ou domínio comprovados nos autos. E, em tal conformação, ...
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Decisão Monocrática N° 07200905020228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-06-2022
Trata-se de agravo de instrumento interposto por EDMILSON MACHADO DE AGUIAR contra decisão da 17ª Vara Cível de Brasília que, no cumprimento de sentença n.º 0726230-05.2019.8.07.0001, movido por ENGEFORME CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA ? ME, indeferiu a antecipação dos efeitos da tutela voltada à suspensão do leilão designado, bem como rejeitou liminarmente a alegação de impenhorabilidade do bem (ID