subsidio de maternidade
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Acórdão nº 2008/0278363-0 de T5 - QUINTA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. LEI ESTADUAL Nº 8.555/06 DO MATO GROSSO. VERBA INDENIZATÓRIA. RESSARCIMENTO DE GASTOS COM DIÁRIAS, PASSAGEM E TRANSPORTES. CARÁTER PROPTER LABOREM. PAGAMENTO DURANTE O PERÍODO DA LICENÇA MATERNIDADE. IMPOSSIBILIDADE. I - Segundo orientação desta e. Corte, as vantagens de natureza pro labore faciendo só se justificam quando o servidor...
... PAGAMENTO DURANTE O PERÍODO DA LICENÇA MATERNIDADE. IMPOSSIBILIDADE ... I - Segundo orientação desta e. Corte, as ... ão dos servidores do Tribunal de Contas, que recebem por meio de subsídio ... Recurso ordinário desprovido ... Vistos, relatados e discutidos os ... -
Sistema de Proteção Securitária no Regime Anglo-Saxônico (Britânico e nos EUA) e Regime Canadense
... 2019. (19) Para benefícios contributivos, como subsídio de candidato a emprego contributivo, a elegibilidade geralmente depende de ... ência ou de presença para pagamento estatutário de doença, maternidade, paternidade ou adoção ... O leque de benefícios britânicos se ...
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Chile
... , foram adicionados os benefícios de Pensão de Sobrevivência, Subsídio a Maternidade e Melhorias Substanciais nas aposentadorias de invalidez e ...
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Espanha
... • Aposentadoria por idade e invalidez; ... • Subsídio social de desemprego (subsidio por desempleo); ... • Prestações familiares; ... • Subsídio de maternidade de caráter não contributivo (subsidio por maternidad de naturaleza no ...
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Acórdão Nº 6171 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-10-2020
EMENTA CONSTITUCIONAL. PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. NATUREZA REMUNERATÓRIA E CONTRAPRESTAÇÃO AO SERVIÇO PRESTADO. EFICIÊNCIA NO DESEMPENHO DA FUNÇÃO PÚBLICA. VALIDADE DA PERCEPÇÃO POR ADVOGADOS PÚBLICOS. AUSÊNCIA DE VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL. OBSERVÂNCIA AO TETO CONSTITUCIONAL ESTABELECIDO NO ART. 37, XI, NOS VALORES RECEBIDOS MENSALMENTE EM CONJUNTO COM OUTRAS...
... remuneração dos procuradores estaduais se dá mediante subsídio, é ... compatível com o regramento constitucional referente à Advocacia ... superior a 60 (sessenta) dias; ... II – em licença maternidade ou paternidade; ... III – gozo de férias-prêmio; ... IV – tenha ... -
Renda mensal do benefício
... 45/2010, art. 187 ... @@1.2. Salário maternidade ... A renda mensal do benefício de Salário maternidade varia conforme a ... 248 c/c art. 37, XI, da Constituição Federal/88, ao subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal (atualmente ...
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Acórdão Nº 0725537-98.2015.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 23-05-2019
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA AJUIZADA POR SERVIDORA ESTADUAL VISANDO À IMPLANTAÇÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE COM BASE NO RESPECTIVO SUBSÍDIO MÍNIMO DA CATEGORIA DA AUTORA, ALÉM DO PAGAMENTO DOS VALORES RETROATIVOS E DA REPERCUSSÃO DA REFERIDA VANTAGEM PECUNIÁRIA NAS FÉRIAS E NO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. SENTENÇA QUE CONDENA A AUTARQUIA ESTADUAL A EFETUAR...
... DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE COM BASE NO RESPECTIVO SUBSÍDIO ... MÍNIMO DA CATEGORIA DA AUTORA, ALÉM DO PAGAMENTO DOS VALORES ... A MATERNIDADE ESCOLA SANTA MÔNICA EM OUTUBRO DE 2014. REFORMA DA ... SENTENÇA TÃO ... -
Acórdão Nº 0143191-50.2007.8.24.0023 do Primeira Câmara de Direito Público, 18-02-2020
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. PREQUESTIONAMENTO. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 1.022 DO CPC/2015. REJEIÇÃO.
... ção e 2) a exação não deve incidir sobre o salário maternidade, o subsídio esposa e o auxílio acidentário, uma vez que não são ... -
Direito Previdenciário
... dos benefícios do RGPS, esse teto não se aplica ao salário-maternidade da segurada empregada, devendo o valor do benefício, nesse caso, ... subsídio dos Ministros do Supremo Tribunal Federal. Ademais, para algumas ...
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Transformação das Relações Laborais em Portugal e seu Reflexo no Sistema de Segurança Social
... subsídio social de desemprego; d) complemento solidário para idosos; e) ... modo, proteção nas seguintes eventualidades: a) doença; b) maternidade, paternidade e adoção; c) desemprego; d) acidentes de trabalho e ...
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Acordao N° 1273030 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-08-2020
Agravo de instrumento. Agravo interno. Pedido de antecipação de tutela. Mandado de segurança. Concessão de licença prêmio após usufruto de licença maternidade. Requisitos preenchidos. Possibilidade. Lei complementar nº 840/2011. Recurso improvido. 1. Agravo de instrumento com pedido de antecipação de tutela interposto contra a decisão que deferiu pedido liminar para conceder à impetrante, licença-
... CONCESSÃO DE LICENÇA PRÊMIOAPÓS ... USUFRUTO DE LICENÇA MATERNIDADE. REQUISITOS PREENCHIDOS ... POSSIBILIDADE. LEI COMPLEMENTAR Nº 840/2011 ... ça-prêmio por assiduidade, sem prejuízo da remuneração ou subsídio do cargo efetivo” (art ... 139). 2.1. “Fica assegurado às servidoras ... -
Acordao N° 1735778 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-07-2023
Direito da criança e do adolescente, direito de família e processual civil. Ação de adoção direta. Tutela dos interesses da adotanda. Adotanda colocada à guarda da família substituta ainda recém-nascida. Guarda da infanta. Concessão. Adequação ao seu melhor interesse. Manifestação dos genitores biológicos contrários à adoção. Situação de fato já consolidada. Manifestação da adotanda a favor da...
... GENITORES BIOLÓGICOS. ADOTANTE. MATERNIDADE SOCIOAFETIVA ... CONFIGURAÇÃO. ASSUNÇÃO DA POSIÇÃO E ESTADO DE ... era apta a irradiar qualquer subsídio material relevante para o desate do litígio ... Consubstancia verdadeiro ... -
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... o Programa Empresa Cidadã destinado à adesão à licença-maternidade de 180 dias ... De conformidade como Decreto n. 7.052/2009: ... Art ... 8 o , da CLT, que admite o subsídio do Direito comum apenas na falta de disposições legais ou contratuais ...
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Acórdão Nº 0021169-86.2019.5.04.0019 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 15-06-2021
EMENTA SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. Quando o Sindicato atua como substituto processual para defender direitos dos trabalhadores, faz jus ao benefício da gratuidade da justiça.
... ção integral ou encaminhamento para percepção do salário-maternidade ... Examina-se ... Na petição inicial, o Sindicato autor alega que: ... ção da licença para 180 (cento e oitenta) dias, mediante subsídio fiscal, o período legal de amamentação no ambiente de trabalho será ... -
Acórdão Nº 0143191-50.2007.8.24.0023 do Primeira Câmara de Direito Público, 30-11-2021
JUÍZO DE RETRATAÇÃO PARCIALMENTE POSITIVO (CPC, ART. 1.030, II). TEMA N. 72 DO STF. INCONSTITUCIONALIDADE DA INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE O SALÁRIO MATERNIDADE. EXCLUSÃO DEVIDA, NO PONTO.
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Remuneração e salário
... C) Salário-Maternidade — Interessa, finalmente, também ao Direito Previdenciário — e ... 12.761). O benefício tem suporte em significativo subsídio da União (art. 10, caput e §§), tendo certa participação ...
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Direito constitucional
... VI – o subsídio dos Vereadores será fixado pelas respectivas Câmaras Municipais em cada ... I – a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice; ... II – o amparo às ...
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Licença-paternidade, nos termos fixados em lei
... e, portanto, em disparidade ao que ocorre com a licença-maternidade, a hipótese não se enquadra como categoria de auxílio-previdenciário ... ( paternityleave) abarca 54 dias úteis com pagamento de subsídio pelo governo. Esses dias são exclusivos do pai e ... afeto entre pais ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7486, DE 06 DE JUNHO DE 1986. Aprova as Diretrizes do Primeiro Plano Nacional de Desenvolvimento (pnd) da Nova Republica, para o Periodo de 1986 a 1989, e da Outras Providencias.
... As formas de subsídio à alimentação do trabalhador deverão ser objeto de profunda revisão, ... vitalícia aos idosos e inválidos; criação do salário-maternidade; a partir de 1975, extensão do atendimento médico de urgência a toda a ...
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DECRETO Nº 1689, DE 07 DE NOVEMBRO DE 1995. Promulga o Convenio de Seguridade Social Entre o Governo da Republica Federativa do Brasil e o Governo do Reino da Espanha, de 16 de Maio de 1991.
... pecuniárias? qualquer prestação em espécie, pensão, renda, subsídio ou indenização previstas pelas legislações, mencionadas no Artigo 2, ... a) Assistência Médica nos casos de maternidade, doença comum ou profissional e acidente, seja ou não de trabalho; ...
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Acórdão Nº 0502334-20.2013.8.24.0011 do Terceira Câmara de Direito Público, 09-08-2022
APELAÇÕES CÍVEIS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÃO ADICIONAL DESTINADA AO SENAI. VIA ELEITA ADEQUADA. CREDOR PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. IMPOSSIBILIDADE DE PROPOR EXECUÇÃO FISCAL. "CONSTITUCIONALIDADE DA EXAÇÃO. FUNDAMENTO DE VALIDADE NO ART. 240 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, INALTERADO PELA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 33.BASE DE CÁLCULO DO TRIBUTO. FOLHA DE SALÁRIOS. CORRESPONDENTE À CONTRIBUIÇÃ
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Acórdão Nº 0502431-20.2013.8.24.0011 do Terceira Câmara de Direito Público, 09-08-2022
APELAÇÕES CÍVEIS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÃO ADICIONAL DESTINADA AO SENAI. VIA ELEITA ADEQUADA. CREDOR PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. IMPOSSIBILIDADE DE PROPOR EXECUÇÃO FISCAL. "CONSTITUCIONALIDADE DA EXAÇÃO. FUNDAMENTO DE VALIDADE NO ART. 240 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, INALTERADO PELA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 33.BASE DE CÁLCULO DO TRIBUTO. FOLHA DE SALÁRIOS. CORRESPONDENTE À CONTRIBUIÇÃ
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Acordao N° 1403945 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-03-2022
Fazenda. Agravo de instrumento contra decisão de indeferimento da tutela antecipatória: abstenção de suspensão da contagem do tempo de estágio probatório pelo período em que a servidora esteve em gozo de licença para tratamento da própria saúde e licença-maternidade. Agravo provido. Hipóteses de suspensão não incluídas no rol do art. 27 da lei complementar 840/2011. Incabível interpretação...
... LICENÇA PARA TRATAMENTO DA PRÓPRIA SAÚDE E LICENÇA-MATERNIDADE ... AGRAVO PROVIDO. HIPÓTESES DE SUSPENSÃO NÃO INCLUÍDAS NO ROL DO ... ção, o servidor fica afastado: I – com remuneração ou subsídio, nos casos de curso ... de formação para cargo efetivo de órgão, ... -
Acórdão Nº 5054 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-11-2020
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ADMINISTRATIVO. LEIS PARANAENSES NS. 17.169/2012 E 17.172/2012. INSTITUIÇÃO DO REGIME DE REMUNERAÇÃO POR SUBSÍDIO DA POLÍCIA MILITAR E DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO PARANÁ E CRIAÇÃO DE FUNÇÃO PRIVATIVA-POLICIAL – FPP. REMUNERAÇÃO POR SUBSÍDIO EM PARCELA ÚNICA. VANTAGEM PESSOAL “DIFERENÇA DE SUBSÍDIO”. INCIDÊNCIA DOS REAJUSTES...
... INSTITUIÇÃO DO REGIME DE REMUNERAÇÃO POR SUBSÍDIO DA ... POLÍCIA MILITAR E DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ... ESTADO DO ... será remunerada nas hipóteses de férias, licença maternidade, especial, ... acidente de trabalho e para tratamento de saúde própria ... -
Acórdão Nº 0732825-58.2019.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 28-09-2023
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. PEDIDO DE IMPLANTAÇÃO E PAGAMENTO RETROATIVO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL.É plenamente possível o reconhecimento da compatibilidade do pagamento do adicional de insalubridade com o regime constitucional de subsídios, considerando como base de cálculo o menorDIREITO...
... subsídios, considerando como base de cálculo o menor subsídio da categoria ... a que pertence o servidor público até a entrada em ... no exercício do cargo de cozinheiro, lotado na Maternidade Escola Santa ... Mônica, o expõe a agentes insalubres, razão porque lhe ...