Subsídio e abono parlamentares
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... custeio ou investimento, as emendas parlamentares que adicionarem recursos a transferências ... II - remuneração e/ou subsídio de cargo efetivo/posto/graduação, segregado por ... ou proventos, relativas a férias, abono de permanência, exercício de função eleitoral ...
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Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... custeio ou investimento, as emendas parlamentares que adicionarem recursos a transferências ... com benefícios previdenciários e o abono salarial, desde que respeitada a destinação de, ... II – remuneração e subsídio de cargo efetivo, posto e graduação, segregado ...
- Em vigor Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências
- Em vigor Lei Nº 14.194, de 20 de agosto de 2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências
- Em vigor Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências
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Acórdão nº 4587 de Tribunal Pleno, 27 de Octubre de 2011
MEDIDA CAUTELAR. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 147, § 5º, DO REGIMENTO INTERNO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS. PAGAMENTO DE REMUNERAÇÃO AOS PARLAMENTARES EM RAZÃO DA CONVOCAÇÃO DE SESSÃO EXTRAORDINÁRIA. AFRONTA AOS ARTS. 39, § 4º, E 57, § 7º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL QUE VEDAM O PAGAMENTO DE PARCELA INDENIZATÓRIA EM VIRTUDE DESSA CONVOCAÇÃO. PLAUSIBILIDADE JURÍDICA E...
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... custeio ou investimento, as emendas parlamentares que adicionarem recursos a transferências ... com benefícios previdenciários e o abono salarial, desde que respeitada a destinação de, ... II – remuneração e subsídio de cargo efetivo, posto e graduação, segregado ...
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... custeio ou investimento, as emendas parlamentares que adicionarem recursos a transferências ... II – remuneração e/ou subsídio de cargo efetivo/posto/graduação, segregado por ... ou proventos, relativas a férias, abono de permanência, exercício de função eleitoral ...
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Decisão monocrática Nº 1420836 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-03-2023
... PAGAMENTO DE REMUNERAÇÃO AOS PARLAMENTARES EM RAZÃO DA CONVOCAÇÃO DE SESSÃO ... de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra cie remuneratória ao subsídio" percebido pelos parlamentares ... III – A\xC3" ...
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Decisões Monocráticas nº 1279311 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Agosto de 2020
... de parcela indenizatória aos parlamentares em razão de convocação extraordinária ... de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra cie remuneratória ao subsídio percebido pelos parlamentares (art. 39, § 4°, ...
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Decisão da Presidência nº 1279311 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Agosto de 2020
... de parcela indenizatória aos parlamentares em razão de convocação extraordinária ... de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra cie remuneratória ao subsídio percebido pelos parlamentares (art. 39, § 4°, ...
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Acórdão Nº 1279311 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-03-2021
... REMUNERAÇÃO DE ... PARLAMENTARES" ... ESTADUAIS ... EXTRAORDINÁRIA ... CONVOCAÇ\xC3" ... de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, ... verba de representação ou outra spécie remuneratória ao ... subsídio percebido pelos parlamentares (art. 39, § 4°, ...
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Decisão da Presidência nº 5781 de STF. Supremo Tribunal Federal, 8 de Febrero de 2018
... , estabelece o regime remuneratório de subsídio, caracterizado pela unicidade da remuneração ... PAGAMENTO DE REMUNERAÇÃO AOS PARLAMENTARES EM RAZÃO DA CONVOCAÇÃO DE SESSÃO ... de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra ...
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Decisões Monocráticas nº 5781 de STF. Supremo Tribunal Federal, 8 de Febrero de 2018
... , estabelece o regime remuneratório de subsídio, caracterizado pela unicidade da remuneração ... PAGAMENTO DE REMUNERAÇÃO AOS PARLAMENTARES EM RAZÃO DA CONVOCAÇÃO DE SESSÃO ... de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra ...
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Decisão da Presidência nº 31486 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Junio de 2016
... ível com o texto constitucional; (c) o subsídio seria fixado em parcela única, mas a ... de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra ... PAGAMENTO DE REMUNERAÇÃO AOS PARLAMENTARES EM RAZÃO DA CONVOCAÇÃO DE SESSÃO ...
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Lei nº 12.919 de 24/12/2013. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2014 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... § 9º As emendas parlamentares que adicionarem recursos para a Rede SUAS serão ... do Ministério Público, como forma de subsídio" à análise das referidas solicitações ... Par\xC3" ... ou proventos, relativas a férias, abono de permanência, exercício de função eleitoral ...
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Decisão da Presidência nº 766683 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Septiembre de 2017
... - LEI MUNICIPAL - FIXAÇÃO DO SUBSÍDIO DO PRESIDENTE DA CÂMARA E DOS VEREADORES - ... PAGAMENTO DE REMUNERAÇÃO AOS PARLAMENTARES EM RAZÃO DA CONVOCAÇÃO DE SESSÃO ... de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra ...
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Decisão da Presidência nº 1099186 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Noviembre de 2018
... SUBSÍDIO ADICIONAL CONVOCAÇÃO SESSÃO ... de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra ... PAGAMENTO DE REMUNERAÇÃO AOS PARLAMENTARES EM RAZÃO DA CONVOCAÇÃO DE SESSÃO ...
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Decisão da Presidência nº 1204055 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Junio de 2019
... AUFEREM SEUS RENDIMENTOS POR MEIO DE SUBSÍDIO EM PARCELA ÚNICA E QUE DEVEM OBSERVAR OS LIMITES ... de comparecimento a sessões parlamentares extraordinárias viola também o artigo 39, ... de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra ...
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Decisões Monocráticas nº 1204055 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Junio de 2019
... AUFEREM SEUS RENDIMENTOS POR MEIO DE SUBSÍDIO EM PARCELA ÚNICA E QUE DEVEM OBSERVAR OS LIMITES ... de comparecimento a sessões parlamentares extraordinárias viola também o artigo 39, ... de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra ...
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Decisão da Presidência nº 32194 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Septiembre de 2016
... Econômica concomitantemente com o subsídio percebido ... O CNMP prestou informações (eDOC ... de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra ... PAGAMENTO DE REMUNERAÇÃO AOS PARLAMENTARES EM RAZÃO DA CONVOCAÇÃO DE SESSÃO ...
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Decisão da Presidência nº 32215 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Septiembre de 2016
... Econômica concomitantemente com o subsídio percebido ... O CNMP prestou informações (eDOC ... de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra ... PAGAMENTO DE REMUNERAÇÃO AOS PARLAMENTARES EM RAZÃO DA CONVOCAÇÃO DE SESSÃO ...
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Decisão da Presidência nº 32216 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Septiembre de 2016
... Econômica concomitantemente com o subsídio percebido ... O CNMP prestou informações (eDOC ... de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra ... PAGAMENTO DE REMUNERAÇÃO AOS PARLAMENTARES EM RAZÃO DA CONVOCAÇÃO DE SESSÃO ...
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Decisão da Presidência nº 32214 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Octubre de 2016
... Econômica concomitantemente com o subsídio percebido ... O CNMP prestou informações (eDOC ... de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra ... PAGAMENTO DE REMUNERAÇÃO AOS PARLAMENTARES EM RAZÃO DA CONVOCAÇÃO DE SESSÃO ...
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Decisão da Presidência nº 984297 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Agosto de 2016
... PAGAMENTO DE REMUNERAÇÃO AOS PARLAMENTARES EM RAZÃO DA CONVOCAÇÃO DE SESSÃO ... de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra cie remuneratória ao subsídio percebido pelos parlamentares ... III Ação ...