subsidio férias
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Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
... #Redação dada pela Lei nº 12.395, de 2011 ... V - férias anuais remuneradas de 30 (trinta) dias, acrescidas do abono de férias, ... , que emitirá parecer sobre os resultados alcançados, em subsídio aos processos de fiscalização e prestação de contas dos resultados do ...
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Em vigor
Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012. Institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana; revoga dispositivos dos Decretos-Leis nos 3.326, de 3 de junho de 1941, e 5.405, de 13 de abril de 1943, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e das Leis nos 5.917, de 10 de setembro de 1973, e 6.261, de 14 de novembro de 1975; e dá outras providências.
... e a tarifa pública cobrada do usuário denomina-se deficit ou subsídio tarifário ... § 4º A existência de diferença a maior entre o ... normalmente alterada nos finais de semana, feriados e períodos de férias, em função do aporte de turistas, conforme critérios a serem ...
- Em vigor Decreto Nº 10.835, de 14 de outubro de 2021. Dispõe sobre as cessões, as requisições e as alterações de exercício para composição da força de trabalho em que a administração pública federal, direta e indireta, seja parte
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Acórdão Nº 1331531 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-03-2022
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO. FÉRIAS-PRÊMIO. REGIME DE SUBSÍDIO. INCOMPATIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. O acórdão vergastado está alinhado à jurisprudência desta Corte, no sentido de que o regime de subsídio é incompatível com outras parcelas remuneratórias de natureza mensal. 2. A discussão a respeito da natureza do...
... DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCURADOR ... GERAL DO MUNICÍPIO. FÉRIAS-PRÊMIO. REGIME DE SUBSÍDIO ... INCOMPATIBILIDADE. PRECEDENTES ... 1. O ... -
Acórdão Nº 1402487 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-03-2023
... ADMINISTRATIVO ... PAGAMENTO DE DÉCIMO-TERCEIRO SUBSÍDIO E TERÇO DE ... FÉRIAS A AGENTES POLÍTICOS MUNICIPAIS. AGRAVO QUE NÃO ...
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Acórdão nº 1165206 de 2ª Turma, 26 de Septiembre de 2019
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. VEREADOR. DÉCIMO TERCEIRO. FÉRIAS. COMPATIBILIDADE COM SUBSÍDIO. TEMA ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE LEGISLAÇÃO MUNICIPAL ESPECÍFICA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE PRÉVIA DE LEGISLAÇÃO LOCAL: SÚMULA N. 280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
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Em vigor
Lei nº 5.809, de 10 de outubro de 1972. Dispõe sobre a retribuição e direitos do pessoal civil e militar em serviço da União no exterior, e dá outras providências.
... II - elimina o direito do servidor à percepção de subsídio, vencimento, salário, soldo e quaisquer indenizações ou vantagens, em ... (um terço) da retribuição na remuneração do mês em que gozar férias ... #Incluído pela Lei nº 7.795, de 1989 ... Parágrafo ...
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Acórdão Nº 1402487 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-03-2023
EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. PAGAMENTO DE DÉCIMO-TERCEIRO SUBSÍDIO E TERÇO DE FÉRIAS A AGENTES POLÍTICOS MUNICIPAIS. EXIGÊNCIA DE PREVISÃO EM LEI EDITADA PELO ENTE LOCAL. CONSONÂNCIA DA DECISÃO RECORRIDA COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. TEMA Nº 484. IRREGULARIDADE DO PAGAMENTO CONSIGNADA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. AUSÊNCIA DE LEGISLAÇÃO APTA A...
... ADMINISTRATIVO ... PAGAMENTO DE DÉCIMO-TERCEIRO SUBSÍDIO E TERÇO DE ... FÉRIAS A AGENTES POLÍTICOS MUNICIPAIS. EXIGÊNCIA DE ... -
Acórdão Nº 1415117 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-06-2023
... DIREITO ADMINISTRATIVO. PAGAMENTO DE DÉCIMOTERCEIRO ... DE FÉRIAS A AGENTES ... POLÍTICOS MUNICIPAIS. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO DE ... AGENTE ... POLÍTICO. FIXAÇÃO DE SUBSÍDIO. RECEBIMENTO DE ... DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO ...
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Acórdão nº 2016/0058785-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. AGENTE FISCAL DE RENDAS. BASE DE CÁLCULO DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA AO LIMITE DO TETO CONSTITUCIONAL. 1. O Superior Tribunal de Justiça possui jurisprudência no sentido de que, após o advento da Emenda Constitucional 41/2003, também as vantagens pessoais, de
... FÉRIAS. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA AO LIMITE DO TETO ... aplicabilidade não depende de lei estadual fixando o subsídio" do Governador ... 2. Outrossim, impende acentuar que o \xC2" ... -
Acórdão Nº 0000244-91.2021.8.27.2708 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 03-08-2022
... SECRETÁRIA DE SAÚDE. MUNICÍPIO DE BANDEIRANTES DO TOCANTINS. SUBSÍDIO. PAGAMENTO 13º SALÁRIO E FÉRIAS ACRESCIDAS DE TERÇO CONSTITUCIONAL ...
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Decisão Monocrática Nº 0000049-22.2018.8.06.0049 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 16-11-2020
... APELAÇÃO CÍVEL. SECRETÁRIO MUNICIPAL ... REMUNERADO ... SUBSÍDIO. FÉRIAS E 13º SALÁRIO. EXTENSÃO ... AUTOMÁTICA. IMPOSSIBILIDADE ...
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Decisão Monocrática Nº 0000049-22.2018.8.06.0049 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 14-09-2020
... SECRETÁRIO MUNICIPAL. AGENTE POLÍTICO ... REMUNERADO POR SUBSÍDIO. FÉRIAS E 13º ... AUTOMÁTICA ... IMPOSSIBILIDADE ... NECESSIDADE ...
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Acórdão nº 1.0388.14.002953-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-04-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - SECRETÁRIOS MUNICIPAIS: REMUNERAÇÃO - SUBSÍDIO - DÉCIMO TERCEIRO E FÉRIAS - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - COMPATIBILIDADE - INSTITUIÇÃO POR LEI. 1. A Constituição Federal prescreve que os Secretários Municipais serão remunerados sob a forma de subsídio, vedado o acréscimo de qualquer vantagem, gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou
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Acórdão nº 1.0000.22.108101-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-08-2022
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE COBRANÇA - MUNICÍPIO DE SÃO BENTO ABADE - AGENTE POLÍTICO - PREFEITA - SUBSÍDIO - 13° SALÁRIO, FÉRIAS E TERÇO CONSTITUCIONAL - RE N° 650.898/RS - VERBAS DEVIDAS SE HOUVER PREVISÃO EM LEI ESPECÍFICA - NÃO DEMONSTRADA - PARCELAS NÃO DEVIDAS - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA DA PARTE AUTORA - DEMONSTRADA - RECURSOS DESPROVIDOS.A remuneração dos
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Acórdão Nº 0704251-64.2015.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 30-04-2020
APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. SUBSÍDIO MÍNIMO DA CATEGORIA. DECISÃO DO PLENO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. COMPATIBILIDADE DE SEU RECEBIMENTO COM A PERCEPÇÃO DE SUBSÍDIO. REPERCUSSÃO EM FÉRIAS E 13º SALÁRIO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA ESTABELECIDOS DE OFÍCIO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃOAPELAÇÃO
... INSALUBRIDADE ... CÁLCULO. SUBSÍDIO MÍNIMO DA CATEGORIA ... DECISÃO DO PLENO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA ... RECEBIMENTO COM A PERCEPÇÃO DE SUBSÍDIO ... REPERCUSSÃO EM FÉRIAS E 13º SALÁRIO. JUROS E ... CORREÇÃO MONETÁRIA ESTABELECIDOS DE ... -
Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... II - remuneração e/ou subsídio de cargo efetivo/posto/graduação, segregado por pessoal ativo e inativo; ... que não se incorporem a vencimentos ou proventos, relativas a férias, abono de permanência, exercício de função eleitoral e outras de ...
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Acórdão Nº 0000707-70.2021.8.27.2728 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 06-04-2022
... AGENTE POLÍTICO. VEREADOR. PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DE FÉRIAS ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL E 13º (DÉCIMO TERCEIRO) SALÁRIO ... e trinta e cinco centavos) referente ao 1/3 de adicional sobre o subsídio de férias de 2020, totalizando assim o valor de R$ 2.941,41 (dois mil e ...
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Acórdão Nº 0733436-84.2014.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 06-08-2020
... ADICIONAL DE ... INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. SUBSÍDIO MÍNIMO ... DA CATEGORIA. DECISÃO DO PLENO DESTE TRIBUNAL ... DE JUSTIÇA ... RECEBIMENTO COM A PERCEPÇÃO DE SUBSÍDIO ... REPERCUSSÃO EM FÉRIAS E 13º SALÁRIO. JUROS E ... CORREÇÃO MONETÁRIA ESTABELECIDOS DE ...
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Acórdão nº 1.0000.23.001892-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-04-2023
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO DE COBRANÇA - MUNICÍPIO DE SERRA DOS AIMORÉS - AGENTE POLÍTICO - SECRETARIO MUNICIPAL - SUBSÍDIO - 13° SALÁRIO, FÉRIAS E TERÇO CONSTITUCIONAL - RE N° 650.898/RS - VERBAS DEVIDAS SE HOUVER PREVISÃO EM LEI ESPECÍFICA - NÃO DEMONSTRADA - PARCELAS NÃO DEVIDAS - SENTENÇA REFORMADA.A remuneração dos agentes políticos, na forma do art. 39, §4° da Constituição Federal de
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00039151820114058400), 27-04-2021
PROCESSO Nº: 0003915-18.2011.4.05.8400 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: CARMEM MARILEIA DA ROCHA MOSELE e outros ADVOGADO: Danielle Guedes De Andrade Ricarte RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL....
... ção Federal, não é incompatível com o pagamento de terço de férias e décimo terceiro salário" ... 2.É este o relatório ... atsPROCESSO ... do adicional de periculosidade no percentual de 10% sobre o subsídio. Confira-se: ... ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. POLICIAL FEDERAL ... -
LEI 13019 de 31/07/2014 - LEI ORDINÁRIA. ESTABELECE O REGIME JURIDICO DAS PARCERIAS VOLUNTARIAS, ENVOLVENDO OU NÃO TRANSFERENCIAS DE RECURSOS FINANCEIROS, ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PUBLICA E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, EM REGIME DE MUTUA COOPERAÇÃO, PARA A CONSECUÇÃO DE FINALIDADES DE INTERESSE PUBLICO; DEFINE DIRETRIZES PARA A POLITICA DE FOMENTO E DE COLABORAÇÃO COM ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL; INSTITUI O TERMO DE COLABORAÇÃO E O TERMO DE FOMENTO; E ALTERA AS LEIS NOS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, E 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999.
... ções sociais, Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, férias, décimo-terceiro salário, salários proporcionais, verbas rescisórias e ... ários do plano de trabalho e utilizará os resultados como subsídio na avaliação da parceria celebrada e do cumprimento dos objetivos ...
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Acórdão nº 1.0713.14.005557-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-02-2017
EMENTA: ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL - AÇÃO DE COBRANÇA - SECRETÁRIO MUNICIPAL - AGENTE POLÍTICO - DÉCIMO TERCEIRO SUBSÍDIO, FGTS E FÉRIAS - VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL - EC Nº 19/1998 - ARTIGO 39, § 4º, CRFB (ARTIGO 24, § 7º, DA CEMG) - RECEBIMENTO INDEVIDO - RECURSO DESPROVIDO. A Constituição da República determina que o agente político será remunerado exclusivamente por subsídio fixado em...
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Acórdão Nº 0719384-83.2014.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 21-06-2018
APELAÇÃO CÍVEL. FUNCIONÁRIO PÚBLICO ESTADUAL. ADICIONAL INSALUBRIDADE. COMPATIBILIDADE DE SEU RECEBIMENTO COM A PERCEPÇÃO DE SUBSÍDIO. INCIDÊNCIA DOS REFLEXOS NO DÉCIMO TERCEIRO E FÉRIAS. BASE DE CÁLCULO. SUBSÍDIO MÍNIMO DA CATEGORIA. DECISÃO DO PLENO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE.
... COMPATIBILIDADE DE SEU RECEBIMENTO COM A ... PERCEPÇÃO DE SUBSÍDIO". INCIDÊNCIA DOS ... REFLEXOS NO DÉCIMO TERCEIRO E FÉRIAS. BASE ... DE C\xC3" ... -
Acórdão Nº 0001835-77.2019.8.27.2702 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-03-2022
... AGENTE POLÍTICO. REMUNERAÇÃO NA FORMA DE SUBSÍDIO. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO EM LEI MUNICIPAL. 13º SALÁRIO E FÉRIAS + ...