subsídios ao ministério público para acompanhamento do fundeb
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... meta de déficit primário para o setor público consolidado não financeiro de R$ ... § 9º Nas referências ao Ministério Público da União, constantes desta Lei, ... ão de subvenções econômicas e subsídios, que deverão identificar a legislação que ... ção dos Profissionais da Educação - Fundeb, nos termos da legislação vigente; ... XIV ... recursos, de maneira a permitir o acompanhamento das gestões orçamentária, financeira e ...
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Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... § 9º Nas referências ao Ministério Público da União constantes desta Lei, ... VII – subvenções econômicas e subsídios, que deverão identificar a legislação que ... ção dos Profissionais da Educação - Fundeb, nos termos do disposto na legislação vigente; ... ção dos recursos e permitir o acompanhamento das gestões orçamentária, financeira e ...
- Em vigor Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências
- Em vigor Lei Nº 14.194, de 20 de agosto de 2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências
- Em vigor Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... § 9º Nas referências ao Ministério Público da União constantes desta Lei, ... VII – subvenções econômicas e subsídios, que deverão identificar a legislação que ... ção dos Profissionais da Educação - Fundeb, nos termos do disposto na legislação vigente; ... ção dos recursos, e permitir o acompanhamento das gestões orçamentária, financeira e ...
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... da meta de deficit primário para o etor público consolidado não financeiro de R$ ... § 9º Nas referências ao Ministério Público da União, constantes desta Lei, ... ão de subvenções econômicas e subsídios, que deverão identificar a legislação que ... ção dos Profissionais da Educação - Fundeb, nos termos do disposto na legislação vigente; ... funcionalidade de “execução e acompanhamento” do Modulo PAR do Sistema Integrado de ...
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Em vigor
Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
... de superávit primário, para o setor público consolidado de R$ 117.890.000.000,00 (cento e ... como das despesas dos Poderes e do Ministério Público da União - MPU, seus fundos, órgãos, ... ão de subvenções econômicas e subsídios; ... IX - à participação em ... ção dos Profissionais da Educação - FUNDEB, nos termos da legislação vigente; ... da gestão orçamentária, com o acompanhamento e a avaliação dos principais programas e ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11768, DE 14 DE AGOSTO DE 2008. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2009 e da Outras Providencias.
... de superávit primário, para o setor público consolidado, equivalente a 3,80% (três inteiros ... ão de subvenções econômicas e subsídios; ... IX - à participação em constituição ... ção dos Profissionais da Educação - FUNDEB, nos termos da legislação vigente; ... XVI - ... Executivo, constará do orçamento do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão; ... de gestão orçamentária, com o acompanhamento e a avaliação dos principais programas e ...
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Lei nº 12.919 de 24/12/2013. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2014 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... a buscar obter um resultado para o setor público consolidado não financeiro de R$ ... bem como das despesas dos Poderes, do Ministério Público da União e da Defensoria Pública da ... ão de subvenções econômicas e subsídios, que deverão identificar a legislação que ... ção dos Profissionais da Educação - FUNDEB, nos termos da legislação vigente; ... XV - ao ... ção dos recursos, permitindo o acompanhamento das gestões orçamentária, financeira e ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11514, DE 13 DE AGOSTO DE 2007. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2008 e da Outras Providencias.
... de superávit primário para o setor público consolidado, equivalente a 3,80% (três inteiros ... § 5o Os Poderes e o Ministério Público divulgarão na internet, dentro de ... de gestão orçamentária, com o acompanhamento e a avaliação dos principais programas e ... ão de subvenções econômicas e subsídios; ... IX - à participação em constituição ... ção dos Profissionais da Educação - FUNDEB, nos termos da legislação vigente; ... XVI - ...
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Versão original
Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.
... meta de déficit primário para o setor público consolidado não financeiro de R$ ... § 9º Nas referências ao Ministério Público da União, constantes desta Lei, ... ão de subvenções econômicas e subsídios, que deverão identificar a legislação que ... ção dos Profissionais da Educação - Fundeb, nos termos da legislação vigente; ... XIV - ao ... recursos, de maneira a permitir o acompanhamento das gestões orçamentária, financeira e ...
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Acórdão Nº 3121 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-10-2020
... : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL ... : ASSOCIAÇÃO DIREITOS HUMANOS ... sistemas de repasses de verbas federais (Fundeb) ... os 1.484 alunos imigrantes efetivamente ... ário de R$ 190 milhões para o Ministério da Defesa, destinado ... Documento assinado ... acompanhamento da ... gestão estadual de Assistência Social ... evidências e subsídios para políticas públicas”, Fundação Getúlio ...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 471, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2021. Altera o art. 2º da Lei Complementar nº 91, de 21 de junho de 2007, que modifica a Lei nº 6.123, de 20 de julho de 1968, e alterações, ampliando a duração da licença à gestante e à adotante, e assegura o direito à licença-paternidade, relativamente aos servidores estaduais. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a...
... ou adoção de filhos, o servidor público da administração direta, autárquica e ... b) o sistema de informação, acompanhamento, monitoramento e avaliação para promover o ... foro próprio, sob fiscalização do Ministério Público ... § 4º O CEAS será presidido por um ... indispensáveis à apuração dos subsídios necessários à comprovação de ilícito fiscal ... ção dos Profissionais da Educação - FUNDEB 175.799.034,00 ... 1.7.5.8.01.1.1 Transferências ...
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LEI 13408 de 26/12/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... meta de déficit primário para o setor público consolidado não financeiro de R$ ... § 9o Nas referências ao Ministério Público da União - MPU, constantes desta Lei, ... ão de subvenções econômicas e subsídios, que deverão identificar a legislação que ... ção dos Profissionais da Educação - FUNDEB, nos termos da legislação vigente; ... ção dos recursos, permitindo o acompanhamento das gestões orçamentária, financeira e ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12708, DE 17 DE AGOSTO DE 2012. DispÕe Sobre as Diretrizes para a ElaboraÇÃo e ExecuÇÃo da Lei OrÇamentaria de 2013 e da Outras Providencias.
... de superávit primário, para o setor público consolidado não financeiro de R$ ... como das despesas dos Poderes e do Ministério Público da União, seus fundos, órgãos, ... ão de subvenções econômicas e subsídios, que deverão identificar a legislação que ... ção dos Profissionais da Educação - FUNDEB, nos termos da legislação vigente; ... XVI - ... Art. 30. Para fins de acompanhamento, controle e centralização, os órgãos e as ...
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Lei nº 13.242 de 30/12/2015. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... de superávit primário para o setor público consolidado não financeiro de R$ ... § 9º Nas referências ao Ministério Público da União - MPU, constantes desta Lei, ... ão de subvenções econômicas e subsídios, que deverão identificar a legislação que ... ção dos Profissionais da Educação - FUNDEB, nos termos da legislação vigente; ... XIII - ... ção dos recursos, permitindo o acompanhamento das gestões orçamentária, financeira e ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12017, DE 12 DE AGOSTO DE 2009. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2010 e da Outras Providencias.
... de superávit primário, para o setor público consolidado, equivalente a 3,30% (três inteiros ... Secretário de Orçamento Federal do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, devendo ... ão de subvenções econômicas e subsídios; ... IX - à participação em constituição ... ção dos Profissionais da Educação - FUNDEB, nos termos da legislação vigente; ... XVII ... de gestão orçamentária, com o acompanhamento e a avaliação dos principais programas e ...
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Acórdão Nº 5791 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-09-2022
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. FUNDEB. COMPLEMENTAÇÃO DO VALOR MÍNIMO ANUAL POR ALUNO. COMPETÊNCIA DO TCU PARA FISCALIZAR APLICAÇÃO DE VERBAS FEDERAIS. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. I - No desenho constitucional do Fundeb, cabe à União repassar, aos Estados e ao Distrito Federal, o montante destinado a complementar o valor mínimo por aluno definido...
... TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. FUNDEB. COMPLEMENTAÇÃO ... DO VALOR MÍNIMO ANUAL POR ... incluído o Ministério da Educação, bem como às Secretarias de ... da presente peça a título de subsídios técnicos e jurídicos, ... bem como a admissão ... do processo de fiscalização e acompanhamento da aplicação ... dos recursos do FUNDEB ... O Ministério Público Federal, em parecer de lavra da ProcuradoraGeral ... -
A reforma da previdência - a emenda constitucional nº 103, de 13 de dezembro de 2019
... Servidor Público - RPSP e o Regime Geral de Previdência Social ... Judiciário; III - os membros do Ministério Público; IV - os membros das Defensorias ... ção do Ensino Fundamental – Fundeb, ver Lei cit ... O parágrafo 12, do artigo ... , dispõe o artigo 103B, excluindo subsídios proporcionais e também e outros bens (mantém a ... acompanhamento das empresas, podendo embargar obras, interditar ...
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Parecer jurídico sobre 'análise do decreto 10.502/2020 e a política nacional de educação especial: avaliação sobre retrocessos no ordenamento jurídico'
... Doutoranda em Direito Público pela Universidade de Coimbra. Mestre em Direitos ... ção dos Profissionais da Educação (“FUNDEB”) – Lei 11.494, de 20 de junho de 2007; na ... É dever do Esta- ... 13. Ministério da Educação. Secretaria de Educação ... consagrados e, como vimos, no acompanhamento de sua correta implementação. É nesse sentido ... Na petição de apresentação dos subsídios da organização, tivemos oportunidade também de ...
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Lei nº 13.408 de 26/12/2016. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... meta de déficit primário para o setor público consolidado não financeiro de R$ ... § 9º Nas referências ao Ministério Público da União - MPU, constantes desta Lei, ... ão de subvenções econômicas e subsídios, que deverão identificar a legislação que ... ção dos Profissionais da Educação - FUNDEB, nos termos da legislação vigente; ... XIII - ... ção dos recursos, permitindo o acompanhamento das gestões orçamentária, financeira e ...
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LEI Nº 16.622, DE 29 DE AGOSTO DE 2019. Estabelece as diretrizes orçamentárias do Estado de Pernambuco para o exercício de 2020, nos termos dos arts. 37, inciso XX; 123, § 2º; 124, § 1º, inciso I, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 31, de 2008; e 131, da Constituição do Estado de Pernambuco. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a Assembleia Legis...
... , a valorização permanente do servidor público e o equilíbrio fiscal ... É Objetivo ... Executivo, do Ministério Público e da Defensoria Pública, dos seus ... ao Orçamento, no sistema de acompanhamento do ... Plano Plurianual, para efeito de sua ... aumento de remuneração, proventos ou subsídios serão ... efetuadas mediante lei estadual ... (-) Transferências ao FUNDEB 229.874.000,00 ... Saldo Final do Aumento ...
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LEI 13080 de 02/01/2015 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... de superávit primário, para o setor público consolidado não financeiro de R$ ... § 9º Nas referências ao Ministério Público da União - MPU, constantes desta Lei, ... ão de subvenções econômicas e subsídios, que deverão identificar a legislação que ... ção dos Profissionais da Educação - FUNDEB, nos termos da legislação vigente; ... ção dos recursos, permitindo o acompanhamento das gestões orçamentária, financeira e ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11178, DE 20 DE SETEMBRO DE 2005. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentaria de 2006 e da Outras Providencias.
... de superávit primário para o setor público consolidado, equivalente a 4,25% (quatro inteiros ... ão de subvenções econômicas e subsídios; ... IX - à participação em ... ção dos Profissionais da Educação - FUNDEB, nos termos da lei; ... XV - à ... Poderes Legislativo e Judiciário e o Ministério Público da União encaminharão ao órgão ... acompanhamento, controle e centralização, os órgãos e ...