substabelecimento advogado
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Em vigor
Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994. Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)
...ARTIGO 2. O advogado é indispensável à administração da justiça. § 1º No seu ...ários sem a intervenção daquele que lhe conferiu o substabelecimento". Parágrafo único. O disposto no caput deste artigo não se aplica na hip\xC3"...
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Acórdão nº 2016/0087418-7 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO DO ADVOGADO SUBSCRITOR DO RECURSO ESPECIAL. JUNTADA TARDIA DE SUBSTABELECIMENTO QUE NÃO SANA O VÍCIO DE REPRESENTAÇÃO. SÚMULA 115/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Na hipótese em exame, aplica-se o Enunciado 2 do Plenário do STJ: "Aos
...EMBARGADO . : CIASEC SECURITIZADORA DE CREDITOS LTDA . ADVOGADO. : LEANDRO JOSÉ SANTALA E OUTRO(S) - SP145497 . EMENTA. ... -
Acórdão nº 2015/0020614-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. CORREÇÃO/ATUALIZAÇÃO DOS 'QUINTOS'. AUSÊNCIA DE INSTRUMENTO DE PROCURAÇÃO/SUBSTABELECIMENTO DO ADVOGADO SUBSTABELECENTE ORIGINÁRIO. RECURSO SUBSCRITO APENAS PELO ADVOGADO SUBSTABELECIDO.
...AGRAVANTE. : VERA LUCIA DOS SANTOS PIBERNAT . ADVOGADO" . : LUCIANA INES RAMBO . AGRAVADO. : INSTITUTO FEDERAL FARROUPILHA\xC2"...AUSÊNCIA . DE . INSTRUMENTO . DE . PROCURAÇÃO/SUBSTABELECIMENTO . DO . ADVOGADO . SUBSTABELECENTE . ORIGINÁRIO. . RECURSO . ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SEGURO HABITACIONAL. FCVS. SUBSTABELECIMENTO COM ASSINATURA DIGITALIZADA OU "ESCANEADA". DIFERENÇA EM RELAÇÃO À ASSINATURA DIGITAL. IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO DA AUTENTICIDADE. VÍCIO INSANÁVEL NESTA INSTÂNCIA. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO. I - A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de nas "[...] hipóteses em que se...
...: SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS . ADVOGADO. : CLÁUDIA VIRGÍNIA CARVALHO PEREIRA DE MELO - . ...SECURITÁRIA. . SEGURO HABITACIONAL. FCVS. SUBSTABELECIMENTO" COM . ASSINATURA DIGITALIZADA OU \"ESCANEADA\". DIFERENÇA \xC2"... -
Acórdão de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO CONTRA DECISÃO PUBLICADA NA VIGÊNCIA DO CPC/73, SUBSCRITO E TRANSMITIDO DIGITALMENTE POR ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO. SÚMULA 115 DO STJ. INAPLICABILIDADE DOS ARTS. 13 E 37 DO CPC/73, NA INSTÂNCIA ESPECIAL. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO...
...AGRAVADO . : ISABELA MOREIRA SANTOS . ADVOGADO. : ADILSON FRANCISCO ANTUNES E OUTRO(S) - MG024085 . EMENTA. ...substabelecimento nos autos, conforme certificado no processo. ... -
Acórdão nº 2015/0200242-8 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS. SUBSTABELECIMENTO SEM ASSINATURA. NÃO CONHECIMENTO. 1. Considera-se inexistente, nas instâncias extraordinárias, o recurso interposto por advogado sem procuração nos autos. Súmula n. 115/STJ. 2. No caso concreto, o documento juntado a título de
...REPR. POR. : P H A DE A C . ADVOGADO . : MARCOS ROGÉRIO FERREIRA . EMENTA. ...ADVOGADO . SEM . PROCURAÇÃO . NOS . AUTOS. . SUBSTABELECIMENTO SEM ASSINATURA. NÃO CONHECIMENTO. ... -
Acórdão nº 2016/0006199-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL E AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL SUBSCRITOS POR ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS, NA VIGÊNCIA DO CPC/73. NÃO CONHECIMENTO. SÚMULA 115 DO STJ. INAPLICABILIDADE DOS ARTS. 13 E 37 DO CPC/73, NA INSTÂNCIA ESPECIAL. PRECEDENTES DO STJ. SUPOSTA FALHA NA DIGITALIZA
...ADVOGADO...substabelecimento... -
Acórdão nº 2014/0191232-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. 1. PETIÇÃO ELETRÔNICA. SUBSCRIÇÃO DIGITAL. CADEIA DE SUBSTABELECIMENTO INCOMPLETA. ADVOGADO SUBSTABELECENTE SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS. RECURSO INEXISTENTE. SÚMULA 115/STJ. 2. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. 1. Tratando-se de recurso interposto por meio eletrônico, a
...SUBSCRIÇÃO . DIGITAL. . CADEIA . DE . SUBSTABELECIMENTO . INCOMPLETA. . ADVOGADO . SUBSTABELECENTE . SEM . ... -
Acórdão nº 2010/0187926-9 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO OU DA CADEIA COMPLETA DE SUBSTABELECIMENTO. IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. VÍCIO INSANÁVEL. ADVOGADO TITULAR DO CERTIFICADO DIGITAL QUE NÃO POSSUI PROCURAÇÃO NOS AUTOS. SÚMULA 115/STJ. REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. 1. O entendimento pac
...COMERCIAIS . DE . CAXIAS SUL - SIRECOM E OUTRO. ADVOGADO . : ULYSSES SIMONETO FONSECA E OUTRO(S). EMENTA. ...CADEIA . COMPLETA . DE . SUBSTABELECIMENTO. . IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. . ... -
Acórdão nº 2015/0173164-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 1.022 DO CPC/2015. ERRO MATERIAL, OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. AUSÊNCIA. 1. Os embargos declaratórios são cabíveis quando houver contradição nas decisões judiciais ou...
... não existem instrumentos de procuração/substabelecimento . outorgados ao advogado subscritor dos embargos de declaração. ... -
Acórdão nº 2016/0012014-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 02/STJ. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. ILEGITIMIDADE ATIVA. LIMITAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO AO ROL DE SUBSTITUÍDOS APRESENTADO NA FASE DE CONHECIMENTO. COISA JULGADA....
...INSTRUMENTO . DE . PROCURAÇÃO/SUBSTABELECIMENTO . DO . ... do recurso na hipótese em que o advogado" . titular do certificado digital utilizado para assinar\xC2"... -
Acórdão nº 2015/0328185-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ADVOGADO TITULAR DO CERTIFICADO DIGITAL UTILIZADO PARA ASSINAR A TRANSMISSÃO ELETRÔNICA DO DOCUMENTO SEM PROCURAÇÃO/SUBSTABELECIMENTO NOS AUTOS. SÚMULA 115/STJ. RECURSO ESPECIAL INTEMPESTIVO. INÉPCIA. 1. O recurso assinado eletronicamente por advogado sem procuração e/ou...
...ADVOGADO. : CLAUDIA MACRI DE SOUZA VENCE REY - SP186403 . EMENTA. ...DOCUMENTO . SEM . PROCURAÇÃO/SUBSTABELECIMENTO . NOS . ... -
Acórdão nº 2016/0205276-8 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RAZÕES QUE REPRODUZEM AS RAZÕES DO ESPECIAL. NÃO CONHECIMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. RECURSOS SUBSCRITOS POR ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO OU SUBSTABELECIMENTO NOS AUTOS. ÓBICE FORMAL. SÚMULA 115/STJ. 1. O agravante não impugnou o fundamento da decisão agravada que...
...AGRAVANTE : EWERTON HENRIQUE FERNANDES SILVA . ADVOGADO : TIAGO PUGSLEY E OUTRO(S) - DF025466 . ...POR . ADVOGADO . SEM . PROCURAÇÃO OU SUBSTABELECIMENTO NOS AUTOS. ÓBICE . FORMAL. SÚMULA 115/STJ. ... -
Acórdão nº 2015/0027930-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ QUE NEGA SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL DIANTE DA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO DO ADVOGADO SUBSCRITOR DO RECURSO ESPECIAL. ACERTO DA DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA DE INSTRUMENTO DE PROCURAÇÃO/SUBSTABELECIMENTO DO ADVOGADO...
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Acórdão nº 2015/0226047-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO CPC/73. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PEÇA OBRIGATÓRIA. CÓPIA DA PROCURAÇÃO OU SUBSTABELECIMENTO DO ADVOGADO QUE ASSINOU O RECURSO. ART. 525, I, DO CPC/73. SÚMULA Nº 83
...SUBSTABELECIMENTO" DO ADVOGADO QUE ASSINOU O . RECURSO. ART. 525, I,\xC2"... -
Acórdão nº 2009/0006690-6 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL, ORDINÁRIO OU DE REVISÃO CRIMINAL. NÃO CABIMENTO. CRIME DOS ARTS. 214, C/C 224, ALÍNEA A, C/C ART. 71, 69 E 29, TODOS DO CÓDIGO PENAL. NULIDADE. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO ACÓRDÃO EM NOME DO ADVOGADO. ALEGAÇÃO DE JUNTADA DE SUBSTABELECIMENTO ANTERIOR A PUBLICA&
...INTIMAÇÃO DO ACÓRDÃO EM NOME DO ADVOGADO. ALEGAÇÃO . ...RECONHECIDA A INEXISTÊNCIA DE SUBSTABELECIMENTO NO . ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO INTEMPESTIVO. INTERPOSIÇÃO ALÉM DO PRAZO LEGAL. ART. 1.070 DO CPC/2015. RECURSO SUBSCRITO E TRANSMITIDO DIGITALMENTE POR ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS, NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. ART. 104 C/C ART. 932, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC/2015. AUSÊNCIA DA REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL, APESAR DA INTIMAÇ
...AGRAVANTE . : ITALINA MARCHI FORMIGARI . ADVOGADO. : MARIA SALETE HONORATO - SC011270 . AGRAVADO . ... . procuração, ou regular substabelecimento... -
Acórdão nº 2015/0035025-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. PREMISSA FÁTICA EQUIVOCADA. INEXISTÊNCIA. RESPONSABILIDADE PELA JUNTADA DA PROCURAÇÃO DA PARTE CONTRÁRIA QUANDO DA FORMAÇÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. INOVAÇÃO DESCABIMENTO EM SEDE RECURSAL. PRECLUSÃO. ART. 13 DO CPC....
...: INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ARROZ FUMACENSE LTDA . ADVOGADO . : ADOLFO MANOEL DA SILVA E OUTRO(S). EMBARGADO. ...substabelecimento" outorgado ao advogado subscritor do agravo regimental\xC2"... -
Acórdão nº RCDESP no Ag 1052651 / SP de T4 - QUARTA TURMA
PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO RECEBIDO COMO AGRAVO REGIMENTAL. JUNTADA DE SUBSTABELECIMENTO CONFERINDO PODERES AO ADVOGADO SUBSCRITOR DO REQUERIMENTO EM ANÁLISE. AUSÊNCIA, CONTUDO, DA PROCURAÇÃO QUE OUTORGOU AO ADVOGADO SUBSTABELECENTE PODERES PARA TANTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 115/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. 1. Para que seja demonstrada a higidez da representação processual, não basta a...
...JUNTADA DE SUBSTABELECIMENTO" CONFERINDO PODERES AO ADVOGADO SUBSCRITOR DO REQUERIMENTO EM ANÁLISE. AUS\xC3"... -
Acórdão nº 2008/0116966-7 de T4 - QUARTA TURMA
PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO RECEBIDO COMO AGRAVO REGIMENTAL. JUNTADA DE SUBSTABELECIMENTO CONFERINDO PODERES AO ADVOGADO SUBSCRITOR DO REQUERIMENTO EM ANÁLISE. AUSÊNCIA, CONTUDO, DA PROCURAÇÃO QUE OUTORGOU AO ADVOGADO SUBSTABELECENTE PODERES PARA TANTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 115/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. 1. Para que seja demonstrada a higidez da representação processual, não basta a...
...JUNTADA DE SUBSTABELECIMENTO" CONFERINDO PODERES AO ADVOGADO SUBSCRITOR DO REQUERIMENTO EM ANÁLISE. AUS\xC3"... -
Acórdão nº 2016/0125047-8 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO INTERPOSTO POR ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO E/OU SUBSTABELECIMENTO NOS AUTOS. JUNTADA POSTERIOR. DESCABIMENTO. COMPROVAÇÃO NO ATO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 115/STJ. PRECEDENTES. IMPOSSIBILIDADE DE INCID
...AGRAVANTE . : JANAÍNA SILVA PESSOA . ADVOGADO". : JACQUELINE SILVA PESSOA E OUTRO(S) - MG125211 . AGRAVADO . :\xC2"...E/OU . SUBSTABELECIMENTO . NOS . AUTOS. . JUNTADA . ... -
Acórdão nº 2016/0114909-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ADVOGADO SUBSCRITOR DO RECURSO. AUSÊNCIA DE CONHECIMENTO. SÚMULA Nº 115/STJ. CPC/1973. 1. O marco temporal de aplicação do Código de Processo Civil de 2015 é a intimação da decisão recorrida, que no presente caso foi realizada sob a égide do antigo Codex Processual. Precedentes. 2.
...ADVOGADO. : DOUGLAS APOLINÁRIO DA SILVA - SP281785 . EMENTA. ... subscritor não possui procuração ou substabelecimento nos autos, . ... -
Acórdão nº 2016/0276475-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. 1. CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. 2. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL SUBSCRITO POR ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO. SÚMULA 115 DO STJ. INAPLICABILIDADE DOS ARTS. 13 E 37 DO CPC/1973 NA INSTÂNCIA ESPECIAL. 3. APLICAÇÃO DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO...
...AGRAVANTE . : PRAIA GRANDE ACAO MEDICA COMUNITARIA . ADVOGADO. : ALEXANDRE IZUBARA MAINENTE BARBOSA - SP307203 . AGRAVADO . ...substabelecimento... -
Acórdão nº 2016/0020621-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ADVOGADO SEM PODERES NOS AUTOS. RECURSO ESPECIAL. SÚMULA Nº 115/STJ. 1. Esta Corte Superior considera inexistente o recurso endereçado à instância especial no qual o advogado subscritor não possua procuração ou substabelecimento nos autos, conforme pacífica jurisprudência (S&
... INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ADVOGADO SEM . PODERES NOS AUTOS. RECURSO ESPECIAL. SÚMULA Nº 115/STJ. ...substabelecimento" nos autos, conforme pacífica jurisprudência (Súmula \xC2"... -
Acórdão nº 2016/0083653-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. NÃO APLICAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO AO ADVOGADO SUBSCRITOR DO RECURSO. NÃO CONHECIMENTO. SÚMULA Nº 115/STJ. FLEXIBILIZAÇÃO DO ENTENDIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. O marco temporal de aplicação do...
...ADVOGADO SUBSCRITOR DO . ... subscritor não possui procuração ou substabelecimento nos autos, . ...