substabelecimento estagiario
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-291200-12.2003.5.02.0037 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 8 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. REPRESENTAÇÃO REGULAR. ESTAGIÁRIO. HABILITAÇÃO POSTERIOR. A decisão regional destoa do entendimento firmado por esta Corte por meio da OJ 319 da SBDI-1 do TST, segundo a qual -válidos são os atos praticados por estagiário, se entre o substabelecimento e a interposição do recurso, sobreveio a habilitação,...
... REPRESENTAÇÃO REGULAR. ESTAGIÁRIO. HABILITAÇÃO POSTERIOR. A decisão regional destoa do entendimento ... são os atos praticados por estagiário, se entre o substabelecimento" e a interposição do recurso, sobreveio a habilitação, do então estagi\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-2816-54.2010.5.01.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Octubre de 2010
RECURSO DE REVISTA. ESTAGIÁRIO. VALIDADE DE ATOS PRATICADOS. HABILITAÇÃO COMO ADVOGADO ANTES DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. Dispõe a Orientação jurisprudencial nº 319 da c. SDI-1 que -Válidos são os atos praticados por estagiário se, entre o substabelecimento e a interposição do recurso, sobreveio a habilitação, do então estagiário, para atuar como advogado-. Recurso de revista conhecido e provido.
... 6ª Turma ACV/pc/s ... RECURSO DE REVISTA. ESTAGIÁRIO. VALIDADE DE ATOS PRATICADOS. HABILITAÇÃO COMO ADVOGADO ANTES DA ... são os atos praticados por estagiário se, entre o substabelecimento" e a interposição do recurso, sobreveio a habilitação, do então estagi\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-850/2003-011-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 21 de Noviembre de 2005
... A C Ó R D Ã O ... RECURSO DE REVISTA CONHECIDO E PROVIDO - ESTAGIÁRIO - REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - HABILITAÇÃO DEFINITIVA NA DATA DE ... são os atos praticados por estagiário, se, entre o substabelecimento" e a interposição do recurso, sobreveio a habilitação, do então estagi\xC3" ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTOS PARTICULARES. INÉPCIA DA DENÚNCIA. PEÇA INAUGURAL QUE ATENDE AOS REQUISITOS LEGAIS EXIGIDOS E DESCREVE CRIME EM TESE. AMPLA DEFESA GARANTIDA. MÁCULA NÃO EVIDENCIADA. 1. Não pode ser acoimada de inepta a denúncia formulada em obediência aos requisitos traçados no artigo 41 do Código de Processo Penal, descrevendo perfeitamente...
... consignou que, na qualidade de estagiário" de um escritório de ... advocacia, falsificou a assinatura\xC2" ... SUBSTABELECIMENTO QUE NÃO ... -
Acórdão nº 0001062-68.2011.8.05.0004/50001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 14 de Noviembre de 2018
... IMPOSSIBILIDADE DA PRÁTICA DO ATO PROCESSUAL ... OU DO SUBSTABELECIMENTO DOS PODERES A OUTROS ... PROFISSIONAIS OU AUTORIZAÇÃO PARA ESTAGIÁRIO ...
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Acórdão nº 0001062-68.2011.8.05.0004/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 14 de Noviembre de 2018
... IMPOSSIBILIDADE DA PRÁTICA DO ATO PROCESSUAL ... OU DO SUBSTABELECIMENTO DOS PODERES A ... OUTROS PROFISSIONAIS OU AUTORIZAÇÃO PARA ... através de substabelecimento ou autorização para algum estagiário acessar os ... Nesse sentido, manifestou-se o Superior Tribunal de ...
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Acórdãos nº 0011576-17.2005.8.26.0292 de 6ª Câmara de Direito Público, 6 de Noviembre de 2017
... éplica Retirada dos autos em carga por estagiário com procuração ou substabelecimento nos autos que ...
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Acordao N° 1251190 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-05-2020
Agravo interno em apelação cível. Não conhecimento da apelação. Requisitos de admissibilidade do recurso. Carga dos autos procedida por estagiário devidamente inscrito na oab e com o devido substabelecimento. Intimação da decisão. Art. 272 do cpc. Início da fluência do prazo recursal. Intempestividade. Recurso desprovido. 1. Hipótese de agravo interno contra a decisão monocrática que não conheceu
... CARGA DOS AUTOS PROCEDIDA ... POR ESTAGIÁRIO" DEVIDAMENTE INSCRITO NA OAB E COM O DEVIDO ... SUBSTABELECIMENTO. INTIMAÇ\xC3" ... -
Ética profissional
... Todavia, foi necessário o substabelecimento do mandato a Henrique ... Considerando a hipótese apresentada, ... “A” (OAB/Exame Unificado – 2014.2) Matheus é estagiário vinculado ao escritório Renato e Associados. No exercício da sua ...
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nº 1999.38.00.029092-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 24 de Junio de 2003
... fora feita apenas em nome de estagiário" (cf. fl. 131) ... Não assiste razão à apelante, dado que a ... Gerais (OAB/MG) sob o nº 84.403, conforme faz crer o substabelecimento, com reservas de iguais poderes, a ele conferido pela própria requerente ...
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Decisão Monocrática N° 00001862920158070001 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-03-2021
I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas ?a? e ?c?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Terceira Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se lavrada nos seguintes termos: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. NÃO CONHECIMENTO DA APELAÇÃO. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO. CARGA DOS AUTOS PROCEDIDA POR...
... POR ESTAGIRIO DEVIDAMENTE INSCRITO NA OAB E COM O DEVIDO SUBSTABELECIMENTO. INTIMAO DA DECISO. ART. 272 DO CPC. INCIO DA FLUNCIA DO PRAZO RECURSAL ... -
Acordão nº 00736-2002-012-04-00-6 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 15 de Julio de 2009
AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO NÃO CONHECIDOS. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. Hipótese em que é regular a representação nos moldes da OJ 319 da SDI-I do TST que dispõe o seguinte: “Válidos são os atos praticados por estagiário se, entre o substabelecimento e a interposição do recurso, sobreveio a habilitação, do então estagiário, para atuar como advogado”. Agravo de petição provido para
... está regularmente substabelecido, ainda que na condição de estagiário e que, posteriormente, já inscrito na OAB/RS sob nº 57.480 ingressou no ... porque inexistentes, ante a ausência de procuração ou substabelecimento em favor do advogado nos autos até o momento da propositura do remédio ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-88940-55.2004.5.02.0442 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Septiembre de 2010
I - AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA PELA PRESIDÊNCIA DO TST. A juntada de nova procuração, outorgada somente à estagiário, não tem o condão de revogar procuração anterior outorgada a advogado. Isso posto, supero o óbice apontado no despacho a fl. 197 e passo à analise do agravo de instrumento em recurso de revista. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO...
... A juntada de nova procuração, outorgada somente à estagiário, não tem o condão de revogar procuração anterior outorgada a advogado ... SUBSTABELECIMENTO PROTOCOLIZADO DENTRO DO PRAZO, MAS HORAS DEPOIS ... No despacho agravado ... -
Acórdão nº 290350 de Primeira Turma, 9 de Mayo de 2003
AGRAVO REGIMENTAL. RECONSIDERAÇÃO DE DECISÃO MONOCRÁTICA EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROVIMENTO JUDICIAL QUE NÃO ACARRETA PREJUÍZO A DIREITO DA PARTE. SUBSTABELECIMENTO PROCEDIDO POR ADVOGADO QUE RECEBERA PODERES NA QUALIDADE DE ESTAGIÁRIO. POSSIBILIDADE. O despacho que, expressando juízo de retratação, reconsidera decisão anterior, possibilitando o regular processamento do recurso extraordinário,
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Acórdãos nº 2112501-72.2014.8.26.0000 de 7ª Câmara de Direito Privado, 11 de Diciembre de 2014
... Pública do Estado e a OAB/SP Pedido de substabelecimento com reserva de poderes a estagiário Decisão que ...
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Decisão Monocrática N° 00477611920098070009 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-10-2023
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. Carlos Alberto Martins Filho NÚMERO DO PROCESSO: 0047761-19.2009.8.07.0009 CLASSE JUDICIAL: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: JARDELSON MATOS MOREIRA APELADO: MASSA FALIDA DE SOLIDA CONSTRUCOES LTDA DESPACHO Verifica-se que o advogado signatário do recurso de apelação de ID 50020899, Dr. Iuri José da
... , obteve poderes de representao processual por meio do substabelecimento de ID 50020877, em 09/05/2018, enquanto portava OAB de estagirio sob o n ... -
Acórdão nº 68888 de 2ª Turma, 15 de Septiembre de 1978
JÚRI, ESTAGIARIO NÃO HABILITADO, SUBSTITUIÇÃO PELO TITULAR DA CAUSA ... CERCEAMENTO DA ...
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Orientações Jurisprudenciais da SDI-1 (TST)
... 318 ... — Representação regular. Estagiário. Habilitação posterior ... 319 — Revelia. Ausência da ... Regularidade. Procuração ou substabelecimento com cláusula limitativa de poderes ao âmbito do Tribunal Regional do ...
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nº 2002.01.00.037108-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 18 de Febrero de 2003
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CÓPIA DA PROCURAÇÃO OUTORGADA AO ADVOGADO DO AGRAVADO. 1. A exigência constante no artigo 524, inciso III, do Código de Processo Civil, sobre a necessidade de indicação, na peça de interposição do agravo de instrumento, do nome e endereço completo dos advogados, constantes do processo, e no inciso I do artigo 525 do mesmo diploma...
... substabelecimento, sem reservas, que fora levado a efeito pelo advogado que recebera o ... " ( ... ) iguais poderes ao acadêmico de direito e estagiário Carlos Alberto Novelino, brasileiro, solteiro, com escritório ... -
nº 2002.01.00.037108-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 14 de Mayo de 2003
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CÓPIA DA PROCURAÇÃO OUTORGADA AO ADVOGADO DO AGRAVADO. 1. A exigência constante no artigo 524, inciso III, do Código de Processo Civil, sobre a necessidade de indicação, na peça de interposição do agravo de instrumento, do nome e endereço completo dos advogados, constantes do processo, e no inciso I do artigo 525 do mesmo diploma...
... substabelecimento, sem reservas, que fora levado a efeito pelo advogado que recebera o ... " ( ... ) iguais poderes ao acadêmico de direito e estagiário Carlos Alberto Novelino, brasileiro, solteiro, com escritório ... -
Acórdão Nº 0000861-85.2012.5.04.0015 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 18-09-2017
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. RETIRADA DE ALVARÁ POR ESTAGIÁRIO DE DIREITO. LEGITIMIDADE DA INTIMAÇÃO DA GARANTIA DO JUÍZO . O marco inicial para contagem do prazo para a apresentação da Impugnação à Sentença de Liquidação é a ciência da garantia do Juízo, o que, no caso em apreço, ocorreu na data em que o exequente retirou alvarás. É certo que o rol constante no art. 29, § 1º, do...
... RETIRADA DE ALVARÁ POR ESTAGIÁRIO DE DIREITO. LEGITIMIDADE DA INTIMAÇÃO DA GARANTIA DO JUÍZO. O marco ... vez que os estagiários de direito podem, pela via do substabelecimento, serem autorizados à prática de demais atos processuais, como por ... -
Ética profissional
... (Vide ADIN 4636) (Vide ADIN 6021) ... § 2º O estagiário de advocacia, regularmente inscrito, pode praticar os atos previstos no ... Art. 24. O substabelecimento do mandato, com reserva de poderes, é ato pessoal do advogado da causa ...
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COVID. Legislação correlata
... estagiário — desvirtuamento do contrato de estágio — reconhecimento do vínculo ... ção processual — regularidade — procuração ou substabelecimento com cláusula limitativa de poderes ao âmbito do Tribunal Regional do ...
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Acordão da , 17-05-2022
RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. REGULAMENTO DO ESTATUTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. POSSIBILIDADE DE ESTAGIÃRIOS DE DIREITO SE COMUNICAR RESERVADAMENTE COM DETENTOS EM ESTABELECIMENTOS PENAIS. AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DO ADVOGADO RESPONSÃVEL PELAS ATIVIDADES DE ESTÃGIO. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÃPIO DA ESPECIALIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL E DE DIREITO LÃQUIDO E CERTO.1. Ao prever...
... COM SUBSTABELECIMENTO PARA TAL, PRESERVADA, TODAVIA, A ... POSSIBILIDADE DE ENTREVISTA RESERVADA ... o artigo 3.º, § 2.º, da Lei n.º 8.906/94, estabelece que o estagiário de ... advocacia regularmente inscrito nos quadros da OAB “pode praticar ... -
Orientações Jurisprudenciais da SBDI - Subseção 1
... 75 SUBSTABELECIMENTO SEM O RECONHECIMENTO DE FIRMA DO SUBSTABELECENTE. INVÁLIDO (ANTERIOR À ... 319 REPRESENTAÃO REGULAR. ESTAGIÁRIO. HABILITAÃO POSTERIOR. Válidos são os atos praticados por estagiário ...