substabelecimento honorários

Ementa: RECURSOS ESPECIAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. LEGITIMIDADE DO ADVOGADO SUBSTABELECIDO, SEM RESERVA DE PODERES, PARA COBRAR A VERBA HONORÁRIA. MODIFICAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO NA INSTÂNCIA LOCAL. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. HONORÁRIOS FIXADOS EM PERCENTUAL SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO NÃO...

Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. 1. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL POR MEIO DE RECURSO ESPECIAL. 2. ADVOGADO SUBSCRITOR DO RECURSO ESPECIAL COM PROCURAÇÃO NOS AUTOS. 3. REDUÇÃO DA QUANTIA OBJETO DA EXECUÇÃO POR EFEITO DO ACOLHIMENTO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. VERBA DEVIDA. SÚMULA 7/STJ. INAPLICABILIDADE. 4. CONDENAÇÃO...

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUBSTABELECIMENTO. AÇÃO DE ARBITRAMENTO. DIVISÃO. SUBSTABELECIDOS. IMPROPRIEDADE. 1 - Na ação de arbitramento, quando não houver contrato formal e escrito convencionando honorários advocatícios, o destinatário do quantum encontrado é o advogado contratado (verbalmente). A relação entre ele e os colegas substabelecidos é pessoal e, portanto, o valor que cabe a cada um...

Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CDC NÃO APLICÁVEL. INVENTÁRIO. SUBSTABELECIMENTO E RESILIÇÃO CONSENSUAL EM RELAÇÃO A UM DOS COOBRIGADOS. PEDIDO DE PAGAMENTO INTEGRAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Na linha da jurisprudência do STJ não se aplica o C

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUBSTABELECIMENTO SEM RESERVA DE PODERES. INAPLICABILIDADE DAS REGRAS PREVISTAS NOS ARTS. 23 E 26 DA LEI 8.906/94. PRETENSÃO DE HONORÁRIOS, POR PARTE DO ADVOGADO SUBSTABELECENTE SEM RESERVA DE PODERES, QUE DEVE SER VEICULADA EM AÇÃO AUTÔNOMA. PRECEDENTE. 1. O direito autônomo para executar a sentença na parte relativa aos honorários...

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONTRATO NÃO ESCRITO. ARBITRAMENTO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. SUBSTABELECIMENTO COM RESERVA DE PODERES. PRECLUSÃO E ANÁLISE DOS ELEMENTOS FÁTICO-PROBATÓRIOS DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. 1. É firme a jurisprudência do STJ de que a revogação tácita do mandato só ocorre com a constituição de novo procurador sem...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUBSTABELECIMENTO SEM RESERVA DE PODERES. LEGITIMIDADE DO ATUAL PATRONO PARA A DESTINAÇÃO VERBA. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS. IMPOSSIBILIDADE.  RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.  1. O substabelecimento sem reserva configura a renúncia de poderes que foram outorgados ao causídico originário, portanto, somente ao atual advogado é possível a...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SOCIEDADE DE ADVOGADOS CREDENCIADA PELO SINDICATO. SUBSTABELECIMENTO. VALIDADE. Em razão de a Lei 5.584/70 não determinar forma específica para a comprovação da assistência sindical, o substabelecimento transferiu à nova advogada do reclamante os mesmos poderes da assistência judiciária sindical que fora outorgada à sociedade de advogados...

I - AGRAVOS DE INSTRUMENTO EM RECURSOS DE REVISTA DA CEF E DA FUNCEF. ANÁLISE CONJUNTA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA (APLICAÇÃO DA DECISÃO PROFERIDA PELO STF NO JULGAMENTO DOS RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS 586453 E 583050). PRESCRIÇÃO PARCIAL. INTEGRAÇÃO DA CTVA NO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO PARA A FUNCEF (ART. 896, § 7.º, DA CLT E SÚMULA 333 DO TST)....

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. COBRANÇA DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. VÁRIOS ADVOGADOS CONSTITUÍDOS ORIGINARIAMENTE PELA PARTE VENCEDORA. LEGITIMIDADE PARA EXECUTAR. SOLIDARIEDADE ATIVA. OMISSÕES NÃO VERIFICADAS. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. 1. Ausência de omissão acerca das ...

APELAÇÃO CÍVEL. HOMOLOGAÇÃO DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO PELO JUÍZO A QUO. SUBSTABELECIMENTO SEM RESERVA DE PODERES. RENÚNCIA DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. INEXISTÊNCIA DISTRATO ESCRITO E QUITAÇÃO DA OBRIGAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Requer o apelante o afastamento dos honorários de sucumbência, sob fundamento de haver renúncia dos mesmos, em decorrência de...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ. SOCIEDADE. SUBSTABELECIMENTO. SEM RESERVAS. DESNECESSARIA RETENÇAO A ADVOGADO ATUANTE - DE OFÍCIO. Considerando tratar-se de demanda em que a parte contrata advogado com poderes para substabelecimento, não há que se falar em retenção de honorários de sucumbência, de oficio, a eventual advogado substabelecido, com reservas.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ. SOCIEDADE. SUBSTABELECIMENTO. SEM RESERVAS. DESNECESSARIA RETENÇAO A ADVOGADO ATUANTE - DE OFÍCIO. Considerando tratar-se de demanda em que a parte contrata advogado com poderes para substabelecimento, não há que se falar em retenção de honorários de sucumbência, de oficio, a eventual advogado substabelecido, com reservas.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ARBITRAMENTO JUDICIAL DE HONORÁRIOS - CLÁUSULA DE RESERVA DE PODERES - ANULAÇÃO -INOVAÇÃO RECURSAL - PRELIMINAR - ACOLHIMENTO - SUBSTABELECIMENTO COM RESERVA DE PODERES - COBRANÇA - ADVOGADO SUBSTABELECIDO - ILEGITIMIDADE ATIVA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - APRECIAÇÃO EQUITATIVA - POSSIBILIDADE - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - CONFIGURADA - ALTERAÇÃO DA VERDADE

• Tribunal de Justiça de Roraima

Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Honorários Advocatícios. Substabelecimento Sem Reserva de Poderes. Constituição de Novo Patrono. Divisão Dos Honorários Sucumbenciais. Artigo 22 E 23 Do Estatuto Da Ordem Dos Advogados Do Brasil – Oab - Necessidade de Ação Autônoma. Decisão Mantida. Recurso Conhecido E Desprovido (tjrr – Aginst 9002460-19.2022.8.23.0000, Rel. Des. Mozarildo...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO PELA ILEGITMIDADE ATIVA.INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE.ALEGADA A LEGITIMIDADE PARA EXECUTAR HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM RAZÃO DE SUBSTABELECIMENTO. INSUBSISTÊNCIA. MANIFESTA ILEGITMIDADE DO ADVOGADO SUBSTABELECIDO COM RESERVA DE PODERES EM EXECUTAR HONORÁRIOS. ADEMAIS, TERMOS DE ACORDO REALIZADO EM OUTRO

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - VÍCIO DE REPRESENTAÇÃO - SUBSTABELECIMENTO EM CÓPIA - VALIDADE - AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS - REVELIA - EFEITOS - CONTRATO VERBAL - ARBITRAMENTO - PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS COMPROVADA - VALOR DA REMUNERAÇÃO - PARÂMETROS DE FIXAÇÃO - TABELA DA OAB/MG - RAZOABILIDADE. - O instrumento de procuração ou substabelecimento juntado por cópia detém presunção de veracidade,...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA - REJEITADA - VERBA HONORÁRIA DE SUCUMBÊNCIA - ADVOGADO SUBSTABELECIDO - SUBSTABELECIMENTO COM RESERVA DE PODERES - AUSÊNCIA DE PROVA DA ANUÊNCIA DO ADVOGADO SUBSTABELECENTE. Ausente modificação na situação financeira do beneficiário, a impugnação à gratuidade judiciária deve ser rejeitada. Conforme preceitua o...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA - REJEITADA - VERBA HONORÁRIA DE SUCUMBÊNCIA - ADVOGADO SUBSTABELECIDO - SUBSTABELECIMENTO COM RESERVA DE PODERES - AUSÊNCIA DE PROVA DA ANUÊNCIA DO ADVOGADO SUBSTABELECENTE. Ausente modificação na situação financeira do beneficiário, a impugnação à gratuidade judiciária deve ser rejeitada. Conforme preceitua o...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, COM FULCRO NO ART. 485, IV, DO CPC. INSURGÊNCIA DA EXEQUENTE. COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. SUBSTABELECIMENTO QUE OCORREU COM RESERVA DE PODERES. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS SEM ANUÊNCIA DO ADVOGADO SUBSTABELECENTE. EXEGESE DO ART. 26 DA LEI N. 8.906/1994 (ESTATUTO DA OAB). PRESSUPOSTO PROCESSUAL...

PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR ARBITRADO. ANÁLISE DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 07/STJ. 1. Nos casos previstos no art. 20, § 4º, do CPC, os honorários serão fixados consoante apreciação eqüitativa do juiz, que levará em conta o grau de zelo profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. 2....

Ementa: Agravo de Instrumento. Cumprimento de Sentença. Substabelecimento Com Reserva de Poderes. Honorários Advocatícios. Intimação. Recurso Não Conhecido. 1. Agrava-se de Decisão Interlocutória. 2. Não Cabe Agravo de Instrumento Do Despacho que Determinou que O Advogado Fosse Cadastrado como Interessado para que Possa Receber Intimação Dos Pronunciamentos Judiciais Alusivos À Sua Pretensão de...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO. INSURGÊNCIA DOS DEVEDORES.PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES. ALEGAÇÃO DE QUE O RECURSO NÃO ENCONTRA AMPARO NO ROL DISPOSTO NO ART. 1.015 DO CPC/15. TESE RECHAÇADA. HIPÓTESE DE CABIMENTO PREVISTA NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ALUDIDO DISPOSITIVO LEGAL.MÉRITO. COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. SUBSTABELECIMENTO QUE

Apelação cível. Civil. Ação de arbitramento de honorários advocatícios. Contrato. Substabelecimento. Atuação parcial. Honorários devidos na forma pactuada. Necessidade de aguardar o trânsito em julgado. Cláusula válida. Sentença mantida. 1. A rescisão antecipada do contrato de prestação de serviços de advocacia antes do término da ação não invalida as disposições nele pactuadas, remanescendo...

EMENTA: APELAÇÃO CIVEL - AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS - PRELIMINARES - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - DENUNCIAÇÃO DA LIDE - IMPOSSIBILIDADE - MÉRITO - ADVOGADO SUBSTABELECIDO NO CURSO DA DEMANDA - EXISTÊNCIA DE CONTRATO DE HONORÁRIOS COM A ADVOGADA QUE SUBSTALECEU - ART. 26 DO ESTATUTO DA OAB - APLICABILIDADE.- Não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide se,...