Substância
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Em vigor
Código Penal Militar
...Fraude na entrega de coisa. IV- defrauda substância, qualidade ou quantidade de coisa que entrega a adquirente;. Fraude no pagamento de cheque. V- defrauda de qualquer modo o pagamento de cheque que ...
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Em vigor
Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973. Dispõe sobre o Controle Sanitário do Comércio de Drogas, Medicamentos, Insumos Farmacêuticos e Correlatos, e dá outras Providências.
...ARTIGO 4. Para efeitos desta Lei, são adotados os seguintes conceitos:. I - Droga - substância ou matéria-prima que tenha a finalidade medicamentosa ou sanitária;. II - Medicamento - produto farmacêutico, tecnicamente obtido ou elaborado, ...
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Em vigor
Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; e dá outras providências.
... medidas submete-se quem, para seu consumo pessoal, semeia, cultiva ou colhe plantas destinadas à preparação de pequena quantidade de substância ou produto capaz de causar dependência física ou psíquica. § 2º Para determinar se a droga destinava-se a consumo pessoal, o juiz atenderá à ...
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Em vigor
Decreto nº 4.074, de 4 de janeiro de 2002. Regulamenta a Lei no 7.802, de 11 de julho de 1989, que dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, e dá outras providências.
...DECRETA:. CAPÍTULO I. Das disposições preliminares. ARTIGO 1. Para os efeitos deste Decreto, entende-se por:. I - aditivo - substância ou produto adicionado a agrotóxicos, componentes e afins, para melhorar sua ação, função, durabilidade, estabilidade e detecção ou para ...
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Em vigor
Lei nº 11.705, de 19 de junho de 2008. Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que ‘institui o Código de Trânsito Brasileiro’, e a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, que dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do § 4º do art. 220 da Constituição Federal, para inibir o consumo de bebida alcoólica por condutor de veículo automotor, e dá outras providências.
...II - o caputdo art. 165 passa a vigorar com a seguinte redação:. "Art. 165. Dirigir sob a influência de álcool ou de qualquer outra substância psicoativa que determine dependência:. Infração - gravíssima;. Penalidade - multa (cinco vezes) e suspensão do direito de dirigir por 12 (doze) ...
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Em vigor
Lei nº 9.055, de 1 de junho de 1995. Disciplina a extração, industrialização, utilização, comercialização e transporte do asbesto/amianto e dos produtos que o contenham, bem como das fibras naturais e artificiais, de qualquer origem, utilizadas para o mesmo fim e dá outras providências.
...Parágrafo único. Acontecendo o previsto no caput deste artigo, o Governo Federal não autorizará a importação da substância mineral ou das fibras referidas no art. 2º desta Lei. ARTIGO 7. Em todos os locais de trabalho onde os trabalhadores estejam expostos ao ...
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Versão original
Decreto nº 9.406 de 12/06/2018. Regulamenta o Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967, a Lei nº 6.567, de 24 de setembro de 1978, a Lei nº 7.805, de 18 de julho de 1989, e a Lei nº 13.575, de 26 de dezembro de 2017.
...Art. 6º Para fins do disposto neste Decreto, considera-se:. I - jazida - toda massa individualizada de substância mineral ou fóssil, que aflore à superfície ou que já exista no solo, no subsolo, no leito ou no subsolo do mar territorial, da zona econômica ...
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Lei nº 13.546 de 19/12/2017. Altera dispositivos da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para dispor sobre crimes cometidos na direção de veículos automotores.
.... § 3o Se o agente conduz veículo automotor sob a influência de álcool ou de qualquer outra substância" \tpsicoativa que determine dependência: . \tPenas - reclusão, de cinco a oito anos, e \tsuspensão ou proibição do direito de se obter a permiss\xC3"...
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Em vigor
Código Penal
...#Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984. Embriaguez. II- a embriaguez, voluntária ou culposa, pelo álcool ou substância de efeitos análogos. #Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984. § 1º- É isento de pena o agente que, por embriaguez completa, proveniente ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12760, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2012. Altera a Lei 9.503, de 23 de Setembro de 1997, que Institui o Codigo de Transito Brasileiro.
... que, por meios técnicos ou científicos, na forma disciplinada pelo Contran, permita certificar influência de álcool ou outra substância psicoativa que determine dependência. § 1º (Revogado). § 2º A infração prevista no art. 165 também poderá ser caracterizada mediante imagem, ...
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DECRETO Nº 79094, DE 05 DE JANEIRO DE 1977. Regulamenta a Lei 6.360, de 23 de Setembro de 1976, que Submete a Sistema de Vigilancia Sanitaria os Medicamentos, Insumos Farmaceuticos, Drogas, Correlatos, Cosmeticos, Produtos de Higiene, Saneantes e Outros.
...Art. 3º Para os efeitos deste Regulamento são adotadas as seguintes definições:. I - Droga - Substância ou matéria-prima que tenha finalidade medicamentosa ou sanitária. II - Medicamento - Produto farmacêutico, tecnicamente obtido ou elaborado, com ...
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Lei nº 13.540 de 18/12/2017. Altera as Leis nºs 7.990, de 28 de dezembro de 1989, e 8.001, de 13 de março de 1990, para dispor sobre a Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM).
.... § 4º Para os fins do disposto nesta Lei, considera-se: . I - bem mineral - a substância mineral já lavrada após a conclusão de seu beneficiamento, quando for o caso; . II - beneficiamento - as operações que objetivem o ...
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Em vigor
Lei nº 7.960, de 21 de dezembro de 1989. Dispõe sobre prisão temporária.
...223 caput, e parágrafo único);. i) epidemia com resultado de morte (art. 267, § 1°);. j) envenenamento de água potável ou substância alimentícia ou medicinal qualificado pela morte (art. 270, caput, combinado com art. 285);. l) quadrilha ou bando (art. 288), todos do Código ...
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Substância ética e liberdade política em Hegel
O presente artigo pretende examinar, a partir de uma análise esmiuçada do parágrafo 513 da obra de G. W. F. Hegel "Enciclopédia das Ciências Filosóficas" e do trabalho de comentários de Charles Taylor "Hegel: Sistema, Método e Estrutura", um dos aportes centrais da análise de Hegel acerca da Filosofia do Estado e do Direito, isto é, o cerne do que denomina de substância ética e da liberdade...
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Em vigor
Lei nº 9.966, de 28 de abril de 2000. Dispõe sobre a prevenção, o controle e a fiscalização da poluição causada por lançamento de óleo e outras substâncias nocivas ou perigosas em águas sob jurisdição nacional e dá outras providências.
...IX - mistura oleosa: mistura de água e óleo, em qualquer proporção;. X - substância nociva ou perigosa: qualquer substância que, se descarregada nas águas, é capaz de gerar riscos ou causar danos à saúde humana, ao ecossistema ...
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Em vigor
Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998. Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
..., processar, embalar, importar, exportar, comercializar, fornecer, transportar, armazenar, guardar, ter em depósito ou usar produto ou substância tóxica, perigosa ou nociva à saúde humana ou ao meio ambiente, em desacordo com as exigências estabelecidas em leis ou nos seus regulamentos:. ...
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LEI 13281 de 04/05/2016 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A LEI Nº 9.503, DE 23 DE SETEMBRO DE 1997 (CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO), E A LEI Nº 13.146, DE 6 DE JULHO DE 2015.
... Recusar-se a ser submetido a teste, exame clínico, perícia ou outro procedimento que permita certificar influência de álcool ou outra substância psicoativa, na forma estabelecida pelo art. 277: . Infração - gravíssima; . Penalidade - multa (dez vezes) e suspensão do direito de dirigir por ...
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
...Medida administrativa- a mesma prevista no inciso III do art. 162. ARTIGO 165. Dirigir sob a influência de álcool ou de qualquer outra substância psicoativa que determine dependência:. #Redação dada pela Lei nº 11.705, de 2008. Infração- gravíssima;. #Redação dada pela Lei nº 11.705, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9677, DE 02 DE JULHO DE 1998. Altera Dispositivos do Capitulo Iii do Titulo Viii do Codigo Penal, Incluindo Na Classificação Dos Delitos Considerados Hediondos Crimes Contra a Saude Publica, e da Outras Providencias.
...?Falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de substância ou produtos alimentícios? (NR). ?Art. 272. Corromper, adulterar, falsificar ou alterar substância ou produto alimentício destinado a consumo, ...
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Em vigor
Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983. Dispõe sobre segurança para estabelecimentos financeiros, estabelece normas para constituição e funcionamento das empresas particulares que exploram serviços de vigilância e de transporte de valores, e dá outras providências.
...#Incluído pela Lei nº 13.654, de 2018. V – qualquer outra substância", desde que não coloque em perigo os usuários dos caixas eletrônicos. #Incluído pela Lei nº 13.654, de 2018. § 2º Será obrigatória a instala\xC3"...
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LEI 12971 de 09/05/2014 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA OS ARTIGOS 173, 174, 175, 191, 202, 203, 292, 302, 303, 306 E 308 DA LEI 9.503, DE 23 DE SETEMBRO DE 1997, QUE INSTITUI O CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO, PARA DISPOR SOBRE SANÇÕES ADMINISTRATIVAS E CRIMES DE TRANSITO.
...§ 2º Se o agente conduz veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência ou participa, em via, de corrida, disputa ou competição automobilística ou ainda de exibição ou ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7209, DE 11 DE JULHO DE 1984. Altera Dispositivos do Decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 - Codigo Penal, e da Outras Providencias.
...Art. 28 - Não excluem a imputabilidade penal:. I - a emoção ou a paixão;. II - a embriaguez, voluntária ou culposa, pelo álcool ou substância de efeitos análogos. § 1º É isento de pena o agente que, por embriaguez completa, proveniente de caso fortuito ou força maior, era, ao tempo da ...
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Acórdão nº 2016/0278300-5 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ART. 28 DA LEI N. 11.343/2006. TRANCAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL. EXCEPCIONALIDADE. CARÊNCIA DE JUSTA CAUSA NÃO EVIDENCIADA. IMPOSSIBILIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO NA VIA ELEITA. IMPORTAÇÃO DE SEMENTES DE CANNABIS SATIVA LINNEU. TIPICIDADE DA...
...DE CANNABIS . SATIVA . LINNEU. TIPICIDADE DA CONDUTA. . MATÉRIA-PRIMA . PARA . A . OBTENÇÃO . DE . SUBSTÂNCIA" . ENTORPECENTE. . ENQUADRAMENTO . JURÍDICO . DADO . PELO . PARQUET QUE BENEFICIOU O AGENTE. TRANSAÇÃO PENAL . ACEITA. \xC2"... -
Em vigor
Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997. Dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo e dá outras providências.
...XXIV - Biocombustível: substância derivada de biomassa renovável, tal como biodiesel, etanol e outras substâncias estabelecidas em regulamento da ANP, que pode ser empregada ...
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DECRETO Nº 154, DE 26 DE JUNHO DE 1991. Promulga a Convenção Contra o Trafico Ilicito de Entorpecentes e Substancias Psicotropicas.
...j) Por ?entorpecente? se entende qualquer substância, natural ou sintética, que figura na Lista I ou na Lista II da Convenção Única de 1961 sobre Entorpecentes, emendada pelo Protocolo de 1972 que ...