Substância destinada à falsificação
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Versão original
DEL 2848 de 07/12/1940 - DECRETO LEI. CODIGO PENAL.
...ária ou culposa, pelo alcool ou substância de efeitos análogos. § 1° É isento de pena o ...d) nos de bigamia e nos de falsificação ou alteração de assentamento do registo civil, ...a) em casa habitada ou destinada a habitação;. b) em edifício público ou ...
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Decreto nº 5.053 de 22/04/2004. APROVA O REGULAMENTO DE FISCALIZAÇÃO DE PRODUTOS DE USO VETERINARIO E DOS ESTABELECIMENTOS QUE OS FABRIQUEM OU COMERCIEM, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... I - área destinada à manipulação ou fabricação de produtos ..., para os fins deste Regulamento, toda substância química, biológica, biotecnológica ou ... II - falsificação;. III - fraude;. IV ...
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Lei nº 6.016 de 31/12/1973. ALTERA DISPOSITIVOS DO DECRETO-LEI 1.004, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969, QUE INSTITUI O CODIGO PENAL.
..., fornecer, possuir ou transportar substância ou engenho explosivo, gás tóxico ou substância ... de outrem, obstáculo natural ou obra destinada a impedir inundação. Pena - reclusão, até ...falsificação de substância alimentícia ou medicinal. Art. ...
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Decreto nº 4.954 de 14/01/2004. APROVA O REGULAMENTO DA LEI 6.894, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1980, QUE DISPÕE SOBRE A INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO E DO COMERCIO DE FERTILIZANTES, CORRETIVOS, INOCULANTES OU BIOFERTILIZANTES DESTINADOS A AGRICULTURA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... III - fertilizante: substância mineral ou orgânica, natural ou sintética, ... § 2º A unidade de amostra destinada ao responsável pelo produto será entregue ao ... VII - fraude, adulteração ou falsificação;. VIII - evidência de que o ...
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Da Prisão Preventiva
... de água potável, ou de substância alimentícia ou medicinal (art. 270 do CP); 49. ...Falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de ...276 do CP); 55. Substância destinada à falsificação (art. 277 do CP); 56. Quadrilha ...
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Acórdão nº HC 167667 / SP de T6 - SEXTA TURMA
HABEAS CORPUS . ARTIGO 273, §1º-B, INCISOS I E V, DO CÓDIGO PENAL. TER EM DEPÓSITO PARA VENDER A TERCEIROS PRODUTO DESTINADO A FINS TERAPÊUTICOS OU MEDICINAIS SEM REGISTRO NO ÓRGÃO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA E DE PROCEDÊNCIA IGNORADA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVAS PARA EMBASAR A CONDENAÇÃO. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPROPRIEDADE DO WRIT. 1. A inversão das conclusões da sentença condenatória,...
... réu foram apreendidas 148 ampolas de substância que não se conseguiu identificar, por falta de ... 277 do mesmo diploma legal (substância destinada à falsificação), nem, menos ainda, em ... -
DECRETO Nº 8059, DE 26 DE JULHO DE 2013. Altera o Anexo ao Decreto 4.954, de 14 de Janeiro de 2004, que Aprova o Regulamento da Lei 6.894, de 16 de Dezembro de 1980, que Dispõe Sobre a Inspeção e Fiscalização da Produção e do Comercio de Fertilizantes, Corretivos, Inoculantes Ou Biofertilizantes Destinados a Agricultura.
...XXVI - fraude, adulteração ou falsificação - ato praticado para obtenção de vantagem ... produtor como matéria-prima destinada à fabricação de produtos abrangidos por este ...ção, exportação ou importação, substância sem destinação específica, que possa ser ...
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DECRETO Nº 74170, DE 10 DE JUNHO DE 1974. Regulamenta a Lei 5.991, de 17 de Dezembro de 1973, que Dispõe Sobre o Controle Sanitario do Comercio de Drogas, Medicamentos, Insumos Farmaceuticos e Correlatos.
... I - Droga - substância ou matéria-prima que tenha finalidade ... ou complementar de qualquer natureza, destinada a emprego em medicamentos, quando for o caso, e ...falsificação adulteração ou fraude, será lavrado, de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
...Além disso, a palestra foi destinada aos empresários ali presentes, sem qualquer ... defesa acerca da existência de falsificação, inviável, em sede de habeas corpus, avançar ...E, se resistiram, refletem a sua substância...
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Acórdão nº 2007/0027721-2 de T5 - QUINTA TURMA
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. ARTIGOS 180, CAPUT, E 288, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL, E NO ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO IV, DA LEI Nº 10.826/2003. PRISÃO EM FLAGRANTE. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. TESE NÃO APRECIADA PELO TRIBUNAL A QUO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. DENÚNCIA. INÉPCIA. CONCURSO DE AGENTES. ART. 41 DO CPP. LIBERDADE PROVISÓRIA. FUNDAMENTAÇÃO...
... ILEGAL DE ARMA DE FOGO E DEPÓSITO DE SUBSTÂNCIA DESTINADA À FALSIFICAÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA. ... -
Processo nº 0010689-07.2014.8.19.0003 de Quarta Câmara Criminal, 14 de Febrero de 2017
Ementa: "CRIMES CONTRA A SAÚDE E A PAZ PÚBLICAS. LEI DE DROGAS. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PRELIMINAR DE NULIDADE. ABSOLVIÇÃO EM RELAÇÃO A AMBOS OS CRIMES. APLICAÇÃO DA PENA NO PATAMAR MÍNIMO LEGAL. APLICAÇÃO DO REDUTOR PREVISTO NO ARTIGO 33, §4º, DA LEI Nº 11.343/06. PENA...
..., qual seja, o de falsificação . do documento. . ...sabia . que . transportava . substância . ...associação . criminosa destinada... -
Decreto nº 4.544 de 26/12/2002. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.
... que não exceda a normalmente destinada ao seu próprio uso;. b) de bens de consumo, em ... fechadas por meio de cola ou substância congênere, compressão mecânica (empacotamento ... o caput os produtos destinados à falsificação de outros. Art. 457. No caso do art. 456, se não ...
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Direito Penal
...3º do CP) é aquela destinada a vigorar durante períodos de anormalidade ... sem observar que era composto por substância à qual o paciente informara ser alérgico em sua ... pelos crimes de estelionato e falsificação de documento público, em concurso material. . ...
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Teoria Geral da Seguridade Social
... Previdência Social: política estatal destinada à satisfação das contingências sociais ...IV – defrauda substância, qualidade ou quantidade de coisa que deve ... ser sujeito ativo do delito de falsificação do selo ou sinal público , haja vista que os ...
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DECRETO Nº 30691, DE 29 DE MARÇO DE 1952. Aprova o Novo Regulamento da Inspeção Industrial e Sanitaria de Produtos de Origem Animal.
...§ 1º Quando destinada á elaboração de conservas em geral, por ... e desinfetados por meio de vapor e substância permitida, não forem julgados em condições de ...3 - determinação de fraudes, falsificação e alterações;. 4 - verificação dos mínimos e ...
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Direito Penal
.... (D) Falsificação de Reais (artigo 289 do Código Penal) praticada ... autuá-lo em flagrante e apreender a substância entorpecente que . EBOOK COMO PASSAR ..., mas medida cautelar diversa da prisão destinada a assegurar o controle do réu durante o curso do ...
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Acórdão Nº 0025628-14.2021.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 12-07-2023
APELAÇÃO CRIMINAL. PETRECHOS DE FALSIFICAÇÃO (ART. 294 DO CÓDIGO PENAL). RECURSOS DEFENSIVOS. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE DA PROVA POR INVASÃO DE DOMICÍLIO. INOCORRÊNCIA. CRIME PERMANENTE NAS MODALIDADES POSSUIR E GUARDAR OBJETOS DESTINADOS À FALSIFICAÇÃO DE PAPÉIS PÚBLICOS. 2. MÉRITO. PRETENSÃO DEFENSIVA À ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. REJEIÇÃO. PROVA SEGURA QUANTO À AUTORIA E AO DELITO,
...CRIMINAL. PETRECHOS. DE. FALSIFICAÇÃO (ART. 294 DO CÓDIGO PENAL). RECURSOS. ...uma substância qualquer, desde que especialmente destinada à ... -
Julgamento 7000210-36.2023.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 02-06-2023
EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ART. 516, ALÍNEA L, E ART. 518, AMBOS DO CPPM. CONHECIMENTO. DECISÃO DE NÃO CONCESSÃO DE INDULTO NATALINO. IMPOSSIBILIDADE ATENDER PRESSUPOSTOS CONTIDOS NA LEGISLAÇÃO PENAL E PROCESSUAL PENAL MILITARES. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. REFORMA DO DECISUM. ATO DE CLEMÊNCIA. COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL PRIVATIVA DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA. CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE ATO...
...), emprego de processo proibido ou substância não permitida na fabricação de produto de ... exposição ou depósito de substância destinada à falsificação de produtos alimentícios, ... -
Acórdão Nº 979962 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-03-2021
Direito constitucional e penal. Recurso extraordinário. Importação de medicamentos sem registro sanitário (CP, art. 273, 273, § 1º-B, I, do Código Penal). Inconstitucionalidade da pena abstratamente prevista. 1. O art. 273, § 1º-B, do CP, incluído após o “escândalo das pílulas de farinha”, prevê pena de dez a quinze anos de reclusão para quem importar medicamento sem registro no órgão de...
... administrativo do mesmo modo que a falsificação desses. remédios (CP, art. 273, caput), e mais ...Por fim, se a substância contida no. medicamento internalizado está ...ou medicinal destinada a consumo” (CP, art. 269) ou “falsificar, ... -
Relação das infrações
... cuja carroçaria seja fechada e destinada a alojamento, escritório, comércio ou ...ência de álcool ou de qualquer outra substância psicoativa que determine dependência: (Redação ...ções de invulnerabilidade à falsificação e à adulteração. regulamentação sobre a ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
...: a) que a lei considere da substância do ato, ou b) que a lei assim não o considere. ..., motivados por uma estratégia ardilosa destinada a fazer supor ao réu tratar-se de uma causa de ...
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Dos atos de improbidade administrativa em espécie
..., dando-lhe conotação de base, substância ou suporte. Compreendem as elementares ou ... exercício de função pública; Falsificação recaia sobre medição ou avaliação em obras ...Se determinada verba federal destinada a pavimentação, por exemplo, é utilizada para ...
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Acórdão Nº 0011383-21.2020.8.16.0044 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Criminal, 02-06-2022
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIME. CONDENAÇÃO DE TODOS OS RÉUS POR NARCOTRÁFICO (ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/06) E DE JULIANO E WALDERCY POR POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 12 DA LEI Nº 10.826/2003). RECURSOS DAS DEFESAS.1) JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. REQUERIMENTO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE PROCESSUAL PELOS ACUSADOS JULIANO E WALDERCY. DEBATE DO TEMA...
...Fênix”, destinada ao tratamento de dependentes químicos, KM 10 na ...substância" entorpecente vulgarmente conhecida como “ecstay\xE2"...falsificação de produtos alimentícios, terapêuticos ou ... -
Persecução Penal Extrajudicial: 'Do Inquérito Policial' (Arts. 4º a 23)
... como diz o amigo Tourinho Filho: 3 É a destinada a cumprir as requisições dos juízes e membros .... V - falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de ... ou facilitação de uso indevido de substância entorpecente ou que determine dependência ...