substâncias nocivas à saúde pública
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Em vigor
Decreto nº 4.074, de 4 de janeiro de 2002. Regulamenta a Lei no 7.802, de 11 de julho de 1989, que dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, e dá outras providências.
... considerados nocivos, bem como as substâncias e produtos empregados como desfolhantes, ... sua eficiência e dos seus efeitos sobre a saúde humana e o meio ambiente;. XXX - posto de ... riscos ao meio ambiente e à saúde pública;. II - para os quais não haja antídoto ou ...íveis de formar com ele combinações nocivas ou perigosas;. III - ser resistentes em todas as ...
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Em vigor
Código Penal
...ões e aeronaves brasileiras, de natureza pública ou a serviço do governo brasileiro onde quer que ... o agente, em virtude de perturbação de saúde mental ou por desenvolvimento mental incompleto ... e multa, se a subtração for de substâncias explosivas ou de acessórios que, conjunta ou ...Outras substâncias nocivas à saúde pública. ARTIGO 278. Fabricar, vender, ...
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Em vigor
Lei nº 9.966, de 28 de abril de 2000. Dispõe sobre a prevenção, o controle e a fiscalização da poluição causada por lançamento de óleo e outras substâncias nocivas ou perigosas em águas sob jurisdição nacional e dá outras providências.
... nas águas, é capaz de gerar riscos ou causar danos à saúde humana, ao ecossistema aquático ou prejudicar o uso da água e de seu ...ARTIGO 24. A contratação, por órgão ou empresa pública ou privada, de navio para realização de transporte de óleo ou de ...
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Em vigor
Lei nº 7.802, de 11 de julho de 1989. Dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, e dá outras providências.
...b) substâncias e produtos, empregados como desfolhantes, ...saúde, do meio ambiente e da agricultura. § 1º Fica ... riscos ao meio ambiente e à saúde pública;. b) para os quais não haja antídoto ou ...údo ou de formar com ele combinações nocivas ou perigosas;. III - devem ser suficientemente ...
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Em vigor
Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976. Dispõe sobre a Vigilância Sanitária a que ficam sujeitos os Medicamentos, as Drogas, os Insumos Farmacêuticos e Correlatos, Cosméticos, Saneantes e Outros Produtos, e dá outras Providências.
... tal fim autorizadas pelo Ministério da Saúde e cujos estabelecimentos hajam sido licenciados ...II - Nutrimentos: substâncias constituintes dos alimentos de valor nutricional, ... esta Lei integrantes da Administração Pública ou por ela instituídos, ficando sujeitos, porém ... de substâncias que venham a ser julgadas nocivas à saúde, ou para inclusão de outras, que ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
...ão precedida da execução de obra pública. CAPÍTULO IV. Do alfandegamento. ARTIGO 13. O ...I - ao Ministério da Saúde, em se tratando de material médico-hospitalar;. ... consideradas, pelos órgãos competentes, nocivas à saúde, ao meio ambiente ou à segurança ... como insumo na elaboração de substâncias entorpecentes, psicotrópicas ou que determinem ...
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Decreto nº 9.013 de 29/03/2017. Estabelece prazo para a correção dos valores referentes ao percentual de aplicação mínimo obrigatório de que trata o caput do art. 69 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para os recursos recebidos em decorrência da Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016.
...ímicos aprovados pelo órgão regulador da saúde ou de métodos físicos nas superfícies das ...ções na saúde animal e na saúde pública ou das informações que façam parte de acordos ... higienização, produtos químicos e substâncias utilizadas no controle de pragas;. VIII - ...âncias que possam ser prejudiciais ou nocivas ao consumidor. Art. 271. O sal e seus ...
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Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0041029-06.2016.8.19.0021 (Cível), 20-04-2021
APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGOS 33 C/C 40, VI, TODOS DA LEI N.º 11.343/06. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE AUTORIZA A CONDENAÇÃO. PALAVRA DOS AGENTES DA LEI. SÚMULA 70 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ARTIGO 278 DO CÓDIGO PENAL. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. ABSOLVIÇÃO. REPAROS NA RESPOSTA PENAL. REDUÇÃO DO QUANTUM DA PENA BASE. AUMENTO NAS FRAÇÕES DA CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DA MENORIDADE E DA MINORANTE DO TRÁFICO...
...Lei nº 11.343/06. TER EM DEPÓSITO SUBSTÂNCIAS NOCIVAS. À SAÚDE PÚBLICA PARA VENDA - Assiste ... -
Acórdãos nº 0001857-50.2017.8.26.0628 de 16ª Câmara de Direito Criminal, 22 de Agosto de 2018
*TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES – Quadro probatório que se mostra seguro e coeso para evidenciar autoria e materialidade, bem como o dolo de mercancia – Validade dos depoimentos dos policiais – Manutenção da condenação – Pena e regime bem dosados – Réu reincidente VENDA DE SUBSTÂNCIAS NOCIVAS À SAÚDE PÚBLICA – Conduta inserida, no caso em debate, no tráfico ilícito de entorpecentes – Ausência...
... Réu reincidente VENDA DE SUBSTÂNCIAS NOCIVAS À SAÚDE PÚBLICA Conduta ... -
Acórdãos nº 0075676-76.2015.8.26.0050 de 4ª Câmara de Direito Criminal, 14 de Noviembre de 2017
APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS E COMERCIALIZAÇÃO DE SUBSTÂNCIAS NOCIVAS À SAÚDE PÚBLICA (ART. 278 DO CÓDIGO PENAL) – IRRESIGNAÇÃO BILATERAL - PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL – INOCORRÊNCIA – A EXISTÊNCIA DE ERRO MATERIAL NO DISPOSITIVO DA SENTENÇA QUANTO AO ARTIGO QUE DEFINE O CONCURSO FORMAL DE CRIMES NÃO TEM O CONDÃO DE INQUINAR O DECISUM – CORREÇÃO QUE PODE SER FEITA ATÉ MESMO SEM...
... COM ERCIALIZ AÇÃO DE SUBSTÂ NCIAS NOCIVAS À SAÚDE PÚBLICA (ART. 278 DO C ÓDIGO ..., visto que todas as substâncias apreendidas enquadram-se no conceito ... -
Acórdão Nº 5029275-65.2020.8.24.0000 do Segunda Câmara Criminal, 22-09-2020
"HABEAS CORPUS". PACIENTE PRESO EM FLAGRANTE EM RAZÃO DA PRÁTICA, EM TESE, DOs DELITOs DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES e de ter em depósito substâncias nocivas à saúde pública (ART. 33, "CAPUT", DA LEI N. 11.343/06 e art. 278 do Código Penal). CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA.NEGATIVA DE AUTORIA E PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES PARA O PREVISTO...
... FALTA DE APRESENTAÇÃO À DEFENSORIA PÚBLICA, NOS TERMOS DO ART. 306, § 1º, DO CPP - NÃO ... ou ter em depósito substância nociva à saúde pública (art. 33, caput, da Lei n. 11.343/06 e ... ENTORPECENTES e de ter em depósito substâncias nocivas à saúde pública (ART. 33, "CAPUT", DA ... -
Acórdãos nº 0007151-04.2012.8.26.0129 de 12ª Câmara de Direito Criminal, 31 de Agosto de 2016
N/A (TJSP; Apelação 0007151-04.2012.8.26.0129; Relator (a): João Morenghi; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Casa Branca - 1ª Vara; Data do Julgamento: 31/08/2016; Data de Registro: 19/09/2016)
... em depósito, para venda, coisas nocivas à saúde. . PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE ..., oferecer risco à incolumidade pública, não enseja o reconhecimento do tipo em ... -
Acórdãos nº 0016879-20.2015.8.26.0564 de 11ª Câmara de Direito Criminal, 18 de Noviembre de 2015
N/A (TJSP; Recurso em Sentido Estrito 0016879-20.2015.8.26.0564; Relator (a): Xavier de Souza; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Criminal; Foro de São Bernardo do Campo - 4ª. Vara Criminal; Data do Julgamento: 18/11/2015; Data de Registro: 25/11/2015)
... ao meio ambiente e à saúde, tanto da população como dos ... -
Acórdão Nº 0078282-65.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 26-01-2023
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, C/C O ART. 40, INC. VI, AMBOS DA LEI Nº 11.343/06). PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA NO DECRETO PRISIONAL E AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. NÃO OCORRÊNCIA. PROVAS DA EXISTÊNCIA DO CRIME E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. PRISÃO PREVENTIVA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA...
...GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE. CONCRETA DA CONDUTA. POLICIAIS CIVIS ...DIVERSAS PORÇÕES DE SUBSTÂNCIAS. ENTORPECENTES ALTAMENTE NOCIVAS À SAÚDE. ... -
Dos crimes contra a incolumidade pública
...ção da produção e comércio de substâncias e engenhos explosivos. . atribuída, em .... @CAPÍTULO III. Dos crimes contra a saúde pública. Epidemia . 1. Tipo penal abstrato . ...25 Outras substâncias nocivas à saúde pública . 1. Tipo penal abstrato . ...
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Acórdão Nº 5001400-23.2020.8.24.0000 do Quinta Câmara Criminal, 13-02-2020
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06). CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. DECRETO CAUTELAR COM FUNDAMENTO NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. REQUISITO DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL DEVIDAMENTE RESPEITADO. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. QUANTIDADE E VARIEDADE DE ENTORPECENTES APREENDIDOS (HAXIXE, SKANK E 50 MICROPONTOS DE LSD). FUNDAMENTAÇÃO...
..., venha pôr em risco a ordem pública"\". No mais, sustenta que o decreto preventivo é a\xC2"... aos autos, foram apreendidas substâncias entorpecentes (LSD, Haxixe e Maconha) e outros ...CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO ILÍCITO DE SUBSTÂNCIAS ... a acautelar o meio social e evitar as nocivas consequências da circulação e uso ilegal de ... -
Acórdãos nº 2226983-96.2015.8.26.0000 de 15ª Câmara de Direito Criminal, 26 de Noviembre de 2015
HABEAS CORPUS. LIBERDADE PROVISÓRIA. Impetrante aponta ilegalidade da r. decisão que condicionou a liberdade provisória ao pagamento de fiança pela suposta prática do crime previsto no artigo 278, caput, do Código Penal. Perda superveniente de objeto. WRIT PREJUDICADO. (TJSP; Habeas Corpus 2226983-96.2015.8.26.0000; Relator (a): Camargo Aranha Filho; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito...
... CASTRO JUNIOR e Impetrante DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO. ACORDAM, em 15ª ... -
Acórdão Nº 5000382-64.2020.8.24.0000 do Quinta Câmara Criminal, 30-01-2020
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06). CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. DECRETO CAUTELAR COM FUNDAMENTO NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. REQUISITO DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL DEVIDAMENTE RESPEITADO. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. APREENSÃO DE QUANTIDADE EXPRESSIVA DE ESTUPEFACIENTE (MIL COMPRIMIDOS DE ECSTASY, COM MASSA BRUTA DE 440,7G)....
... aludida medida na garantia da ordem pública, nos seguintes termos (evento 10 - Inquérito ..., a natureza e a variedade das substâncias entorpecentes são critérios idôneos à ...CRIMES CONTRA A SAÚDE E A INCOLUMIDADE PÚBLICAS. TRÁFICO ILÍCITO DE ... a acautelar o meio social e evitar as nocivas consequências da circulação e uso ilegal de ... -
Acórdão Nº 5000379-12.2020.8.24.0000 do Quinta Câmara Criminal, 30-01-2020
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06). CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. DECRETO CAUTELAR COM FUNDAMENTO NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. REQUISITO DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL DEVIDAMENTE RESPEITADO. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. APREENSÃO DE QUANTIDADE EXPRESSIVA DE ESTUPEFACIENTE (MIL COMPRIMIDOS DE ECSTASY, COM MASSA BRUTA DE 440,7G)....
... aludida medida na garantia da ordem pública, nos seguintes termos (evento 10 - Inquérito ..., a natureza e a variedade das substâncias entorpecentes são critérios idôneos à ...CRIMES CONTRA A SAÚDE E A INCOLUMIDADE PÚBLICAS. TRÁFICO ILÍCITO DE ... a acautelar o meio social e evitar as nocivas consequências da circulação e uso ilegal de ... -
Acórdão nº 1.0024.05.784415-1/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22 de Abril de 2010
APELAÇÃO CRIMINAL - RECEPTAÇÃO E GUARDA DE SUBSTÂNCIAS NOCIVAS À SAÚDE PÚBLICA - BENS PRODUTO DE ROUBO COMERCIALIZADOS PELO RÉU - AUSÊNCIA DE PROVA DA ORIGEM LÍCITA DOS BENS - EMPRESÁRIO DE DISTRIBUIDORA QUE DEVERIA CONHECER A NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA PROCEDÊNCIA LÍCITA - CONDENAÇÃO MANTIDA - CO-RÉUS QUE NÃO TINHAM RELAÇÃO COM OS BENS PRODUTO DE FURTO - INSUFICIÊNCIA DA PROVA - ABSOLVIÇÃO -...
... CRIMINAL - RECEPTAÇÃO E GUARDA DE SUBSTÂNCIAS NOCIVAS À SAÚDE PÚBLICA - BENS PRODUTO DE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-2875-78.2011.5.02.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 11 de Junio de 2013
RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. MEIO AMBIENTE DO TRABALHO. EXPOSIÇÃO A PRODUTOS NOCIVOS À SAÚDE DO TRABALHADOR. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DA VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. NÃO PROVIDO. 1. Trata-se de mandado de segurança impetrado contra a decisão em que foi indeferido o pedido de antecipação da tutela formulado pelo Ministério Público do Trabalho...
...EXPOSIÇÃO A PRODUTOS NOCIVOS À SAÚDE DO TRABALHADOR. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DA ... do Trabalho nos autos da ação civil pública". 2. A ação principal trata-se de ação civil p\xC3"... expondo os empregados ao contato com substâncias" nocivas à saúde. 3. É cediço que a antecipaç\xC3"... -
DECRETO LEI Nº 229, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967. Altera Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, Aprovada Pelo Decreto-lei 5.452, de 01 de Maio de 1943, e da Outras Providencias.
...saúde dos empregados, caberá à emprêsa fornecer ...IV - onde houver substâncias inflamáveis ou explosivas, bem como nos recintos ..., de acôrdo com as normas de saúde pública em vigor. SEÇÃO XV. Escavações, Túneis, ...ência à manipulação das substâncias nocivas, nos respectivos setores de utilização. Art. ...
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DECRETO Nº 79094, DE 05 DE JANEIRO DE 1977. Regulamenta a Lei 6.360, de 23 de Setembro de 1976, que Submete a Sistema de Vigilancia Sanitaria os Medicamentos, Insumos Farmaceuticos, Drogas, Correlatos, Cosmeticos, Produtos de Higiene, Saneantes e Outros.
...ção específica do Ministério da Saúde" e de licenciamento dos estabelecimentos pelo órg\xC3"... composição aromática à base de substâncias naturais ou sintéticas, que em concentração e ... órgãos integrantes da Administração Pública ou entidades por ela instituídas, que exerçam ... os informes sobre acidentes ou reações nocivas causadas por medicamentos serão notificados ao ...
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LEI 13123 de 20/05/2015 - LEI ORDINÁRIA. REGULAMENTA O INCISO II DO § 1º E O § 4º DO ART. 225 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, O ARTIGO 1, A ALÍNEA J DO ARTIGO 8, A ALÍNEA C DO ARTIGO 10, O ARTIGO 15 E OS §§ 3º E 4º DO ARTIGO 16 DA CONVENÇÃO SOBRE DIVERSIDADE BIOLÓGICA, PROMULGADA PELO DECRETO Nº 2.519, DE 16 DE MARÇO DE 1998; DISPÕE SOBRE O ACESSO AO PATRIMÔNIO GENÉTICO, SOBRE A PROTEÇÃO E O ACESSO AO CONHECIMENTO TRADICIONAL ASSOCIADO E SOBRE A REPARTIÇÃO DE BENEFÍCIOS PARA CONSERVAÇÃO E USO SUSTENTÁVEL DA BIODIVERSIDADE; REVOGA A MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.186-16, DE 23 DE AGOSTO DE 2001; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
...écies de outra natureza, incluindo substâncias oriundas do metabolismo destes seres vivos;. II - ... tradicional associado para práticas nocivas ao meio ambiente, à reprodução cultural e à ... órgãos e entidades da administração pública federal que detêm competência sobre as diversas ...
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Dos crimes contra a incolumidade pública
... utilização de: I – explosivos ou substâncias que, em contato com a água, produzam efeito ... 9.3 DOS CRIMES CONTRA A SAÚDE PÚBLICA . 9.3.1 EPIDEMIA (ART. 267 DO CP) . ... 9.3.12 OUTRAS SUBSTÂNCIAS NOCIVAS À SAÚDE PÚBLICA (ART. 278 DO CP) . 9.3.12.1 ...