substituição caução
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Em vigor
Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991. Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
...I - caução;. II - fiança;. III - seguro de fiança locatícia. IV - cessão ...ARTIGO 40. O locador poderá exigir novo fiador ou a substituição da modalidade de garantia, nos seguintes casos:. I - morte do fiador;. II ...
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Em vigor
Lei nº 10.931, de 02 de agosto de 2004. Dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário, altera o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, as Leis nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, nº 4.728, de 14 de julho de 1965, e nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e dá outras providências.
...substituição da instituição custodiante de que trata o § 4º deste artigo será ...órios decorrentes de contratos de alienação de imóveis, por caução de direitos creditórios ou aquisitivos decorrentes de contratos de venda ...
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Lei nº 14.230 de 25/10/2021. Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre improbidade administrativa.
... de dano indicada na petição inicial, permitida a sua substituição por caução idônea, por fiança bancária ou por seguro-garantia ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
...Parágrafo único. Havendo substituição processual, o substituído poderá intervir como assistente ... residir no país ao longo da tramitação de processo prestará caução suficiente ao pagamento das custas e dos honorários de advogado da parte ...
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Em vigor
Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006. Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; e dá outras providências.
..., nem configurar atenuante ou ensejar possibilidade de substituição da pena aplicada. #Incluído pela Lei nº 13.871, de 2019. § 7º A mulher ...IV - prestação de caução provisória, mediante depósito judicial, por perdas e danos materiais ...
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Em vigor
Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965. Disciplina o mercado de capitais e estabelece medidas para o seu desenvolvimento.
... de uma forma em outra, ressalvada a cobrança do custo de substituição dos certificados. § 10. As sociedades, cujas ações sejam admitidas à ... ações endossáveis poderão, entretanto, ser dadas em penhor ou caução mediante endôsso com a expressa indicação dessa finalidade e, a ...
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Acórdão nº 2007/0278937-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. MEDIDA CAUTELAR. SUBSTITUIÇÃO. CAUÇÃO. ART. 805 DO CPC. SÚMULA 7/STJ. 1. O artigo 805 do CPC permite que a medida cautelar possa ser substituída pela prestação de caução "sempre que adequada e suficiente para evitar a lesão ou repará-la integralmente". 2. O pressuposto de idoneidade da caução substitutiva é a fungibilidade que preserve a garantia da cautelar, de modo a não...
...EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. MEDIDA CAUTELAR. SUBSTITUIÇÃO. CAUÇÃO. ART. 805 DO CPC. SÚMULA 7/STJ. 1. O artigo 805 do CPC permite ... -
Acórdão nº 2014/0269636-7 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CANCELAMENTO DE PROTESTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DEFERIDA. SUBSTITUIÇÃO DA CAUÇÃO EM BENS POR DEPÓSITO EM DINHEIRO. IDONEIDADE DOS BENS OFERECIDOS EM GARANTIA. RECONHECIMENTO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DESTA CORTE. 1....
... PROTESTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DEFERIDA. SUBSTITUIÇÃO DA . ... -
Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
...ência do juízo da recuperação judicial para determinar a substituição dos atos de constrição que recaiam sobre bens de capital essenciais à ... atingido somente poderá ser realizado mediante a prestação de caução no mesmo valor do crédito questionado. ARTIGO 20. As habilitações dos ...
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Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
...§ 3º A companhia poderá cobrar o custo da substituição dos certificados, quando pedida pelo acionista. Requisitos. ARTIGO 24. Os ...Penhor. ARTIGO 39. O penhor ou caução de ações se constitui pela averbação do respectivo instrumento no ...
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Acórdão nº 2010/0108667-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. TUTELA CAUTELAR. INDISPONIBILIDADE DE BEM IMÓVEL DECRETADA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TERCEIRO PREJUDICADO. POSSIBILIDADE DE OFERECIMENTO DE FIANÇA BANCÁRIA COMO GARANTIA PARA O AFASTAMENTO DA DECRETAÇÃO DE NULIDADE DA ALIENAÇÃO. MEDIDA CAUTELAR PROCEDENTE. 1. Proferido o despacho denegatório de seguimento do ...
...original do imóvel. 3. A possibilidade de substituição do depósito em dinheiro por medidas . de caução... -
Em vigor
Código Penal
... bem como os motivos e as circunstâncias indicarem que essa substituição seja suficiente. #Redação dada pela Lei nº 9.714, de 1998. § 1o. ...ARTIGO 135-A. Exigir cheque-caução, nota promissória ou qualquer garantia, bem como o preenchimento prévio ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... artigo será também aplicado ao licitante que atue em substituição a outra pessoa, física ou jurídica, com o intuito de burlar a ...I – caução em dinheiro ou em títulos da dívida pública emitidos sob a forma ...
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Acórdão nº 2006/0051670-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
AGRAVO INTERNO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. BOLSA DE VALORES. CESSÃO DE DIREITO LITIGIOSO. DISPENSA DA PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO POR PARTE DA CEDENTE, EMPRESA ESTRANGEIRA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. I - A discussão quanto à cessão do direito litigioso, da substituição processual e da dispensa da prestação da caução por parte da cedente demanda o reexame de matéria fática, circunstância...
...CESSÃO DE DIREITO LITIGIOSO. DISPENSA DA PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO POR PARTE DA CEDENTE, EMPRESA ESTRANGEIRA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. ... I - A discussão quanto à cessão do direito litigioso, da substituição processual e da dispensa da prestação da caução por parte da cedente ... -
Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... em têrmos legais, providenciará imediatamente a substituição. Argüição de suspeição de procurador. ARTIGO 138. Se argüida a ...) se o terceiro, a quem tiverem sido transferidos os bens, prestar caução real ou fidejussória que assegure a aplicação do disposto no artigo ...
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Acórdão nº 2015/0125874-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CAUTELAR ANTECIPATÓRIA DA PENHORA EM EXECUÇÃO FISCAL. PRECATÓRIO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. RECUSA. POSSIBILIDADE. IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA. 1. Deve ser mantida a decisão que deu provimento ao recurso especial da Fazenda Estadual, na medida em que o aresto impugnado está em...
...título de caução em medida cautelar antecipatória da execução fiscal. enda Pública pode recusar a substituição do bem penhorado . por precatório" (Súmula 406 do STJ). ... -
Em vigor
Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências
... de terceirização de mão-de-obra que se referem à substituição de servidores e empregados públicos serão contabilizados como "Outras ... de liquidação e custódia, poderão ser oferecidos em caução para garantia de empréstimos, ou em outras transações previstas em lei, ...
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
...II- caução ou fiança para cobrir possíveis danos materiais à via;. III - contrato ... ou de modificação de veículo ou, ainda, quando ocorrer substituição de equipamento de segurança especificado pelo fabricante, será exigido, ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
...Nestes casos, o advogado se obrigará, independentemente de caução, a exibir o instrumento de mandato no prazo de 15 (quinze) dias, ...CAPÍTULO IV Da substituição das partes e dos procuradores. ARTIGO 41. Só é permitida, no curso do ...
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Acórdão nº 2015/0111549-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. AÇÃO CAUTELAR. CAUÇÃO ANTECIPATÓRIA DE PENHORA EM EXECUÇÃO FISCAL. PRECATÓRIOS JUDICIAIS. RECUSA DA FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. CONTRIBUINTE. NÃO PRODUÇÃO DE PROVA INEQUIVOCA PARA AFASTAR A PRESUNÇÃO DE CERTEZA E...
...NÃO CONFIGURADA. AÇÃO CAUTELAR. CAUÇÃO ANTECIPATÓRIA . ...Pública pode recusar a nomeação ou a substituição do bem por quaisquer das . ... -
Acórdão nº 2014/0272684-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO CAUTELAR. CAUÇÃO ANTECIPATÓRIA DE PENHORA EM EXECUÇÃO FISCAL. PRECATÓRIOS JUDICIAIS. RECUSA DA FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite a penhora de crédito relativo a precatório judicial. Entretanto, não se equiparando o precat
...ou a substituição...oferecido, a título de caução, em Medida Cautelar, com o fito de viabilizar . ... -
Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
...ência do juízo da recuperação judicial para determinar a substituição dos atos de constrição que recaiam sobre bens de capital essenciais à ... sujeitos à recuperação judicial, comprovada a prestação da caução equivalente ao valor total da alienação, poderão manifestar ao ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967. Dispõe sôbre títulos de crédito rural e dá outras providências.
... de Processo Civil, podendo ainda levantar desde logo, mediante caução idônea, o produto líquido da venda, à conta e no limite de seu ...Parágrafo único. Nos casos de substituição de animais por morte ou inutilização, assiste ao credor o direito de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-138600-14.2007.5.09.0411 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 9 de Junio de 2010
RECURSO DE REVISTA. CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL. SUBSTITUIÇÃO POR CAUÇÃO FIDEJUSSÓRIA DE IMÓVEL. A substituição da constituição do capital por caução fidejussória de imóvel de propriedade da empresa, está submetida ao poder discricionário do julgador após análise do caso e suas peculiaridades, não havendo a sua obrigatoriedade. Nesse quadro, decisão que rejeita o pedido de substituição não afronta o...
...RECURSO DE REVISTA. CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL. SUBSTITUIÇÃO POR CAUÇÃO FIDEJUSSÓRIA DE IMÓVEL. A substituição da constituição ... -
LEI 13303 de 30/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
...I - caução em dinheiro;. II - seguro-garantia;. III - fiança bancária. § 2º A ...III - quando conveniente a substituição da garantia de execução;. IV - quando necessária a modificação do ...