substituição caução

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  • Classificação vLex
  • Em vigor Código Penal

    ... do condenado, bem como os motivos e as circunstâncias indicarem que essa substituição seja suficiente. #Redação dada pela Lei nº 9.714, de 1998. § 1o. #VETADO. #Incluído pela Lei ...#Incluído pela Lei nº 12.653, de 2012. ARTIGO 135-A. Exigir cheque-caução, nota promissória ou qualquer garantia, bem como o preenchimento prévio de formulários ...

  • Indeferido Código de Processo Civil

    ...Nestes casos, o advogado se obrigará, independentemente de caução, a exibir o instrumento de mandato no prazo de 15 (quinze) dias, prorrogável até outros 15 ...#Redação dada pela Lei nº 11.969, de 2009. CAPÍTULO IV Da substituição das partes e dos procuradores. ARTIGO 41. Só é permitida, no curso do processo, a substituição ...

  • Em vigor Código Civil
  • Em vigor Código de Processo Penal

    ...II - se o terceiro, a quem tiverem sido transferidos os bens, prestar caução que assegure a aplicação do disposto no art. 74, II, b, segunda parte, do Código Penal;. III - ...§ 6º A prisão preventiva será determinada quando não for cabível a sua substituição por outra medida cautelar (art. 319). #Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011. ARTIGO 283. Ninguém ...

  • Acórdão nº 0010675-37.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 21 de Agosto de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE MULTA APLICADA PELO CADE. MEDIDA CAUTELAR DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DA MULTA. PRETENSÃO DE SUBSTITUIÇÃO DE CAUÇÃO CONSISTENTE EM QUOTAS E FIANÇA BANCÁRIA POR QUOTAS DE CAPITAL SOCIAL, EXCLUSIVAMENTE. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. Agravo de instrumento de decisão em que se indeferiu substituição de caução – consistente em quotas...

    ...Exa. se digne a autorizar a substituição de parte da garantia oferecida por 6.549.991 quotas da White Martins, com a expedição do vo termo de caução, determinando-se, ainda, a devolução da carta de fiança bancária constante de fls. 1.548. A ...

  • Acórdão nº 0010675-37.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 21 de Agosto de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE MULTA APLICADA PELO CADE. MEDIDA CAUTELAR DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DA MULTA. PRETENSÃO DE SUBSTITUIÇÃO DE CAUÇÃO CONSISTENTE EM QUOTAS E FIANÇA BANCÁRIA POR QUOTAS DE CAPITAL SOCIAL, EXCLUSIVAMENTE. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. Agravo de instrumento de decisão em que se indeferiu substituição de caução – consistente em quotas...

    ...Exa. se digne a autorizar a substituição de parte da garantia oferecida por 6.549.991 quotas da White Martins, com a expedição do vo termo de caução, determinando-se, ainda, a devolução da carta de fiança bancária constante de fls. 1.548. A ...

  • Acórdão nº 0010675-37.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 21 de Agosto de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE MULTA APLICADA PELO CADE. MEDIDA CAUTELAR DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DA MULTA. PRETENSÃO DE SUBSTITUIÇÃO DE CAUÇÃO CONSISTENTE EM QUOTAS E FIANÇA BANCÁRIA POR QUOTAS DE CAPITAL SOCIAL, EXCLUSIVAMENTE. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. Agravo de instrumento de decisão em que se indeferiu substituição de caução – consistente em quotas...

    ...Exa. se digne a autorizar a substituição de parte da garantia oferecida por 6.549.991 quotas da White Martins, com a expedição do vo termo de caução, determinando-se, ainda, a devolução da carta de fiança bancária constante de fls. 1.548. A ...

  • Acórdão nº 0010675-37.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 21 de Agosto de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE MULTA APLICADA PELO CADE. MEDIDA CAUTELAR DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DA MULTA. PRETENSÃO DE SUBSTITUIÇÃO DE CAUÇÃO CONSISTENTE EM QUOTAS E FIANÇA BANCÁRIA POR QUOTAS DE CAPITAL SOCIAL, EXCLUSIVAMENTE. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. Agravo de instrumento de decisão em que se indeferiu substituição de caução – consistente em quotas...

    ...Exa. se digne a autorizar a substituição de parte da garantia oferecida por 6.549.991 quotas da White Martins, com a expedição do vo termo de caução, determinando-se, ainda, a devolução da carta de fiança bancária constante de fls. 1.548. A ...

  • Acórdão nº 0010675-37.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 21 de Agosto de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE MULTA APLICADA PELO CADE. MEDIDA CAUTELAR DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DA MULTA. PRETENSÃO DE SUBSTITUIÇÃO DE CAUÇÃO CONSISTENTE EM QUOTAS E FIANÇA BANCÁRIA POR QUOTAS DE CAPITAL SOCIAL, EXCLUSIVAMENTE. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. Agravo de instrumento de decisão em que se indeferiu substituição de caução – consistente em quotas...

    ...Exa. se digne a autorizar a substituição de parte da garantia oferecida por 6.549.991 quotas da White Martins, com a expedição do vo termo de caução, determinando-se, ainda, a devolução da carta de fiança bancária constante de fls. 1.548. A ...

  • Acórdão nº 0010675-37.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 21 de Agosto de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE MULTA APLICADA PELO CADE. MEDIDA CAUTELAR DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DA MULTA. PRETENSÃO DE SUBSTITUIÇÃO DE CAUÇÃO CONSISTENTE EM QUOTAS E FIANÇA BANCÁRIA POR QUOTAS DE CAPITAL SOCIAL, EXCLUSIVAMENTE. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. Agravo de instrumento de decisão em que se indeferiu substituição de caução – consistente em quotas...

    ...Exa. se digne a autorizar a substituição de parte da garantia oferecida por 6.549.991 quotas da White Martins, com a expedição do vo termo de caução, determinando-se, ainda, a devolução da carta de fiança bancária constante de fls. 1.548. A ...

  • Acórdão nº 0010675-37.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 21 de Agosto de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE MULTA APLICADA PELO CADE. MEDIDA CAUTELAR DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DA MULTA. PRETENSÃO DE SUBSTITUIÇÃO DE CAUÇÃO CONSISTENTE EM QUOTAS E FIANÇA BANCÁRIA POR QUOTAS DE CAPITAL SOCIAL, EXCLUSIVAMENTE. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. Agravo de instrumento de decisão em que se indeferiu substituição de caução – consistente em quotas...

    ...Exa. se digne a autorizar a substituição de parte da garantia oferecida por 6.549.991 quotas da White Martins, com a expedição do vo termo de caução, determinando-se, ainda, a devolução da carta de fiança bancária constante de fls. 1.548. A ...

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    AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE MULTA APLICADA PELO CADE. MEDIDA CAUTELAR DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DA MULTA. PRETENSÃO DE SUBSTITUIÇÃO DE CAUÇÃO CONSISTENTE EM QUOTAS E FIANÇA BANCÁRIA POR QUOTAS DE CAPITAL SOCIAL, EXCLUSIVAMENTE. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. Agravo de instrumento de decisão em que se indeferiu substituição de caução – consistente em quotas...

    ...Exa. se digne a autorizar a substituição de parte da garantia oferecida por 6.549.991 quotas da White Martins, com a expedição do vo termo de caução, determinando-se, ainda, a devolução da carta de fiança bancária constante de fls. 1.548. A ...

  • Acórdão nº 0010675-37.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 21 de Agosto de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE MULTA APLICADA PELO CADE. MEDIDA CAUTELAR DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DA MULTA. PRETENSÃO DE SUBSTITUIÇÃO DE CAUÇÃO CONSISTENTE EM QUOTAS E FIANÇA BANCÁRIA POR QUOTAS DE CAPITAL SOCIAL, EXCLUSIVAMENTE. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. Agravo de instrumento de decisão em que se indeferiu substituição de caução – consistente em quotas...

    ...Exa. se digne a autorizar a substituição de parte da garantia oferecida por 6.549.991 quotas da White Martins, com a expedição do vo termo de caução, determinando-se, ainda, a devolução da carta de fiança bancária constante de fls. 1.548. A ...

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    AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE MULTA APLICADA PELO CADE. MEDIDA CAUTELAR DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DA MULTA. PRETENSÃO DE SUBSTITUIÇÃO DE CAUÇÃO CONSISTENTE EM QUOTAS E FIANÇA BANCÁRIA POR QUOTAS DE CAPITAL SOCIAL, EXCLUSIVAMENTE. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. Agravo de instrumento de decisão em que se indeferiu substituição de caução – consistente em quotas...

    ...Exa. se digne a autorizar a substituição de parte da garantia oferecida por 6.549.991 quotas da White Martins, com a expedição do vo termo de caução, determinando-se, ainda, a devolução da carta de fiança bancária constante de fls. 1.548. A ...

  • Acórdão nº 0010675-37.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 21 de Agosto de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE MULTA APLICADA PELO CADE. MEDIDA CAUTELAR DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DA MULTA. PRETENSÃO DE SUBSTITUIÇÃO DE CAUÇÃO CONSISTENTE EM QUOTAS E FIANÇA BANCÁRIA POR QUOTAS DE CAPITAL SOCIAL, EXCLUSIVAMENTE. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. Agravo de instrumento de decisão em que se indeferiu substituição de caução – consistente em quotas...

    ...Exa. se digne a autorizar a substituição de parte da garantia oferecida por 6.549.991 quotas da White Martins, com a expedição do vo termo de caução, determinando-se, ainda, a devolução da carta de fiança bancária constante de fls. 1.548. A ...

  • Acórdão nº 0010675-37.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 21 de Agosto de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE MULTA APLICADA PELO CADE. MEDIDA CAUTELAR DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DA MULTA. PRETENSÃO DE SUBSTITUIÇÃO DE CAUÇÃO CONSISTENTE EM QUOTAS E FIANÇA BANCÁRIA POR QUOTAS DE CAPITAL SOCIAL, EXCLUSIVAMENTE. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. Agravo de instrumento de decisão em que se indeferiu substituição de caução – consistente em quotas...

    ...Exa. se digne a autorizar a substituição de parte da garantia oferecida por 6.549.991 quotas da White Martins, com a expedição do vo termo de caução, determinando-se, ainda, a devolução da carta de fiança bancária constante de fls. 1.548. A ...

  • Acórdão nº 0010675-37.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 21 de Agosto de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE MULTA APLICADA PELO CADE. MEDIDA CAUTELAR DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DA MULTA. PRETENSÃO DE SUBSTITUIÇÃO DE CAUÇÃO CONSISTENTE EM QUOTAS E FIANÇA BANCÁRIA POR QUOTAS DE CAPITAL SOCIAL, EXCLUSIVAMENTE. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. Agravo de instrumento de decisão em que se indeferiu substituição de caução – consistente em quotas...

    ...Exa. se digne a autorizar a substituição de parte da garantia oferecida por 6.549.991 quotas da White Martins, com a expedição do vo termo de caução, determinando-se, ainda, a devolução da carta de fiança bancária constante de fls. 1.548. A ...

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    AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE MULTA APLICADA PELO CADE. MEDIDA CAUTELAR DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DA MULTA. PRETENSÃO DE SUBSTITUIÇÃO DE CAUÇÃO CONSISTENTE EM QUOTAS E FIANÇA BANCÁRIA POR QUOTAS DE CAPITAL SOCIAL, EXCLUSIVAMENTE. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. Agravo de instrumento de decisão em que se indeferiu substituição de caução – consistente em quotas...

    ...Exa. se digne a autorizar a substituição de parte da garantia oferecida por 6.549.991 quotas da White Martins, com a expedição do vo termo de caução, determinando-se, ainda, a devolução da carta de fiança bancária constante de fls. 1.548. A ...

  • Acórdão nº 0010675-37.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 21 de Agosto de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE MULTA APLICADA PELO CADE. MEDIDA CAUTELAR DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DA MULTA. PRETENSÃO DE SUBSTITUIÇÃO DE CAUÇÃO CONSISTENTE EM QUOTAS E FIANÇA BANCÁRIA POR QUOTAS DE CAPITAL SOCIAL, EXCLUSIVAMENTE. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. Agravo de instrumento de decisão em que se indeferiu substituição de caução – consistente em quotas...

    ...Exa. se digne a autorizar a substituição de parte da garantia oferecida por 6.549.991 quotas da White Martins, com a expedição do vo termo de caução, determinando-se, ainda, a devolução da carta de fiança bancária constante de fls. 1.548. A ...

  • Acórdão nº 0010675-37.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 21 de Agosto de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE MULTA APLICADA PELO CADE. MEDIDA CAUTELAR DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DA MULTA. PRETENSÃO DE SUBSTITUIÇÃO DE CAUÇÃO CONSISTENTE EM QUOTAS E FIANÇA BANCÁRIA POR QUOTAS DE CAPITAL SOCIAL, EXCLUSIVAMENTE. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. Agravo de instrumento de decisão em que se indeferiu substituição de caução – consistente em quotas...

    ...Exa. se digne a autorizar a substituição de parte da garantia oferecida por 6.549.991 quotas da White Martins, com a expedição do vo termo de caução, determinando-se, ainda, a devolução da carta de fiança bancária constante de fls. 1.548. A ...

  • Acórdão nº 0010675-37.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 21 de Agosto de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE MULTA APLICADA PELO CADE. MEDIDA CAUTELAR DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DA MULTA. PRETENSÃO DE SUBSTITUIÇÃO DE CAUÇÃO CONSISTENTE EM QUOTAS E FIANÇA BANCÁRIA POR QUOTAS DE CAPITAL SOCIAL, EXCLUSIVAMENTE. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. Agravo de instrumento de decisão em que se indeferiu substituição de caução – consistente em quotas...

    ...Exa. se digne a autorizar a substituição de parte da garantia oferecida por 6.549.991 quotas da White Martins, com a expedição do vo termo de caução, determinando-se, ainda, a devolução da carta de fiança bancária constante de fls. 1.548. A ...

  • Acórdão nº 0010675-37.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 21 de Agosto de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE MULTA APLICADA PELO CADE. MEDIDA CAUTELAR DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DA MULTA. PRETENSÃO DE SUBSTITUIÇÃO DE CAUÇÃO CONSISTENTE EM QUOTAS E FIANÇA BANCÁRIA POR QUOTAS DE CAPITAL SOCIAL, EXCLUSIVAMENTE. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. Agravo de instrumento de decisão em que se indeferiu substituição de caução – consistente em quotas...

    ...Exa. se digne a autorizar a substituição de parte da garantia oferecida por 6.549.991 quotas da White Martins, com a expedição do vo termo de caução, determinando-se, ainda, a devolução da carta de fiança bancária constante de fls. 1.548. A ...

  • Acórdão nº 0010675-37.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 21 de Agosto de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE MULTA APLICADA PELO CADE. MEDIDA CAUTELAR DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DA MULTA. PRETENSÃO DE SUBSTITUIÇÃO DE CAUÇÃO CONSISTENTE EM QUOTAS E FIANÇA BANCÁRIA POR QUOTAS DE CAPITAL SOCIAL, EXCLUSIVAMENTE. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. Agravo de instrumento de decisão em que se indeferiu substituição de caução – consistente em quotas...

    ...Exa. se digne a autorizar a substituição de parte da garantia oferecida por 6.549.991 quotas da White Martins, com a expedição do vo termo de caução, determinando-se, ainda, a devolução da carta de fiança bancária constante de fls. 1.548. A ...

  • Acórdão nº 0010675-37.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 21 de Agosto de 2013

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    ...Exa. se digne a autorizar a substituição de parte da garantia oferecida por 6.549.991 quotas da White Martins, com a expedição do vo termo de caução, determinando-se, ainda, a devolução da carta de fiança bancária constante de fls. 1.548. A ...

  • Acórdão nº 0010675-37.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 21 de Agosto de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE MULTA APLICADA PELO CADE. MEDIDA CAUTELAR DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DA MULTA. PRETENSÃO DE SUBSTITUIÇÃO DE CAUÇÃO CONSISTENTE EM QUOTAS E FIANÇA BANCÁRIA POR QUOTAS DE CAPITAL SOCIAL, EXCLUSIVAMENTE. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. Agravo de instrumento de decisão em que se indeferiu substituição de caução – consistente em quotas...

    ...Exa. se digne a autorizar a substituição de parte da garantia oferecida por 6.549.991 quotas da White Martins, com a expedição do vo termo de caução, determinando-se, ainda, a devolução da carta de fiança bancária constante de fls. 1.548. A ...