substituição caução

PROCESSUAL CIVIL. MAJORAÇÃO DE ASTREINTES. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, PELO TJ, COM EFEITO INFRINGENTE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO. ART. 535 DO CPC. VIOLAÇÃO. 1. Hipótese em que se discute a majoração das astreintes cobradas por suposta desobediência à ordem judicial, que proibiu a Petrobras de cobrar o ICMS em regime de substituição tributária (ICMS-ST), em...

Processual civil. Agravo de instrumento. Ação de despecho c/c cobrança. Inexistência de contrato escrito assinado pelas partes. Relação locatícia comprovada por outros elementos de prova. Desnecessidade de dilação probatória. Determinação de desocupação voluntária do imóvel locado sob pena de despejo. Cabimento. Prestação de caução. Substituição pelo crédito cobrado. Possibilidade. 1. De acordo...

RECURSO – AGRAVO DE INSTRUMENTO – LOCAÇÃO DE IMOVEIS – AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO – DECRETAÇÃO DE DESPEJO - FASE DE CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. Insurgência contra a respeitável decisão que rejeitou o oferecimento do crédito locatício como caução e condicionou a expedição do mandado de despejo à prestação de garantia no valor de doze aluguéis. É dispensada a caução em execução...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C.C. COBRANÇA. PEDIDO DE DESPEJO LIMINAR. LOCADORA-AGRAVANTE QUE PUGNA PELA SUBSTITUIÇÃO DA CAUÇÃO CORRESPONDENTE A TRÊS ALUGUERES EM DINHEIRO PARA O DIREITO CREDITÓRIO SOBRE TRÊS MENSALIDADES. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. CAUÇÃO, CONTUDO, QUE PODERÁ SER REAL OU FIDEJUSSÓRIA E NÃO APENAS EM DINHEIRO. Estando o pedido...

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO –Pretensão de substituição da caução em dinheiro por veículos para sustação do protesto. INADMISSIBILIDADE: A determinação de prestação de caução em dinheiro é ato discricionário do juiz. A ele cabe a análise dos riscos que as partes poderão sofrer com a concessão da tutela provisória. Caução em dinheiro que se mostra adequada

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AGRAVO DE INSTRUMENTO. “AÇÃO DE EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE COISA INCERTA C/C PEDIDO LIMINAR DE SEQUESTRO”. TUTELA CAUTELAR DE SEQUESTRO DE SACAS DE MILHO. DECISÃO. DEFERIMENTO, CONDICIONADA A CAUÇÃO EM DINHEIRO, SEM EXTENSÃO DOS EFEITOS EM NOME DE TERCEIROS. RECURSO DA EXEQUENTE: 1. PLEITO DE EXTENSÃO DA MEDIDA EM FACE DE TERCEIROS. NÃO ACOLHIMENTO. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS DE PROVA DO ALEGADO...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS BANCÁRIOS. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O PEDIDO INCIDENTAL DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA EXCLUSÃO/ABSTENÇÃO DO NOME DOS AUTORES NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA.ANÁLISE DO PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA QUE SE VINCULA, PREPONDERANTEMENTE, À ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS E DA CAPITALIZAÇÃO. RESP 1.061

RECLAMAÇÃO - Decisão que determinou a manifestação do exequente acerca do pedido de expedição de mandado de cancelamento das penhoras que recaíam sobre imóveis adquiridos pelo terceiro embargante, e cuja substituição foi deferida por caução em dinheiro - Insurgência do terceiro embargante - Pretensão de que sejam imediatamente expedidos os mandados de cancelamento - Cabimento - Hipótese em que...

Trata-se de agravo de instrumento interposto por FIRMICIO FERREIRA DE SOUZA contra a decisão da 22ª Vara Cível de Brasília que, na ação de conhecimento nº 0717741-08.2021.8.07.0001 (despejo e cobrança), movida em desfavor de JOSÉ GERALDO MOREIRA MOTA, deferiu a liminar de desocupação do imóvel, mas rejeitou a substituição da caução prevista no artigo 59, §1º, da Lei nº 8.245/91 por alugueres em...

Agravo de instrumento. Contrato de locação. Despejo por falta de pagamento. Pedido liminar. Art. 59, § 1 e inciso ix, da lei n° 8. 245/91. Prestação de caução. Substituição pela próprio crédito locatício. 1. O art. 59, § 1º e inciso ix, da lei 8. 245/91, prevê a possibilidade de deferimento de liminar em ação de despejo por falta de pagamento de aluguéis, desde que o contrato esteja desprovido de

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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. DECISÃO QUE INDEFERIU PLEITO PARA LIBERAÇÃO DE VALORES PENHORADOS VIA BACENJUD. INSURGÊNCIA DA PARTE EXECUTADA.PENHORA DE SIGNIFICATIVO MONTANTE JUNTO ÀS CONTAS BANCÁRIAS DA PARTE EXECUTADA. EVIDENTE INCERTEZA ENVOLVENDO A HIGIDEZ DOS TÍTULOS, PORQUANTO HÁ INDÍCIOS DE QUE A EMPRESA EXECUTADA TENHA SIDO ALVO DE GOLPE, O QUAL ESTÁ SOB PERTINENTE INVESTIGAÇÃO

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - BLOQUEIO DE DINHEIRO EM CONTA - BACENJUD - PANDEMIA - COVID 19 - QUEDA DE FATURAMENTO - INEXISTÊNCIA DE OFERTA DE GARANTIA OU CAUÇÃO PARA SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA - TUTELA DE URGÊNCIA - AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA E DE PROBABILIDADE DO DIREITO - DECISÃO AGRAVADA CONFIRMADA.- O deferimento da tutela provisória de urgência pressupõe a demonstração...

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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO E COBRANÇA. CONTRATO DE SUBLOCAÇÃO DE IMÓVEL PARA FINS COMERCIAIS. ALEGADO ATRASO DE ALUGUERES E ACESSÓRIOS. DECISÃO DE SANEAMENTO QUE ORDENOU A PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO, SOB PENA DE REVOGAÇÃO DA LIMINAR DE DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL. INSURGÊNCIA DA SUBLOCADORA.DESPEJO. CAUÇÃO CONSTITUÍDA PELO CRÉDITO LOCATÍCIO. NÃO ACOLHIMENTO. NECESSIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA GARANTIA

AGRAVO DE INSTRUMENTO – Interposição contra decisão que, em tutela provisória de urgência cautelar em caráter antecedente para sustação do protesto, rejeitou o bem oferecido em substituição à caução pecuniária e revogou a liminar concedida – Anterior decisão que condicionou a concessão de liminar à caução pecuniária que restou irrecorrida – Questão preclusa – E ainda que assim não fosse, o bem...

Agravo de instrumento – Tutela de urgência antecipada requerida em caráter antecedente à ação declaratória de inexistência de débito – Deferida a sustação dos efeitos dos protestos dos títulos objeto da lide mediante prestação de caução real ou fidejussória – Pretendida substituição por seguro garantia judicial – Admissibilidade – Modalidade de caução que equivale a dinheiro e que, por isso, pode

Cuida-se de Agravo de Instrumento interposto por JOAO WELLINGTON PEREIRA contra decisão proferida pelo d. Juízo da 2ª Vara Cível de Águas Claras que, em sede de ação de despejo por falta de pagamento ajuizada contra FAGNER FRANCA CELESTINO, dentre outras determinações, indeferiu o pedido liminar de despejo face a ausência de caução. Em suas razões recursais, informa e sustenta o autor agravante,...

Agravo de instrumento. Cumprimento provisório de sentença. Caução inexigível. Penhora via bacenjud. Substituição. Seguro garantia judicial. Artigo 835, §2º, do cpc. Requisitos preenchidos. 1. Não se exige caução em cumprimento provisório de sentença quando a decisão agravada determina a penhora dos valores bloqueados via bacenjud, sem ordenar a efetiva disponibilização dos valores penhorados ao...

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AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE ADJUDICAÇÃO DE BEM IMÓVEL. IRRESIGNAÇÃO DO CREDOR.TERMO DE CAUÇÃO AVERBADO NA MATRÍCULA DO BEM EM MOMENTO ANTERIOR À PENHORA LANÇADA POR OUTRO CREDOR. ALEGAÇÃO DE QUE A PRIMEIRA CONSTRIÇÃO ADVIRIA DE PROCEDIMENTO CAUTELAR DE ARRESTO. NUANCES DO CASO CONCRETO. CAUÇÃO OFERECIDA PELA PARTE DEVEDORA EM SUBSTITUIÇÃO À...

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO ORDINÁRIA – Protesto de CDA - Decisão de primeiro grau que indeferiu a substituição da caução em dinheiro por automóvel – Manutenção do decisum que se impõe - Bem de rápida desvalorização – Agravante que já descumpriu dois acordos de parcelamento firmados - Aplicação da exigência prevista no artigo 151, II, do CTN – Recurso desprovido.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 20

CAMBIAL - Sustação de protesto – Condicionamento de tutela cautelar mediante caução em dinheiro – Poder discricionário do juiz - Súmula 16 desta Corte e precedente do STJ – Pedido de substituição da caução em dinheiro por bens – Não conhecimento - Impossibilidade de apreciação sob pena de supressão de instância – Não conhecimento - Recurso desprovido, na parte conhecida.  (TJSP;  Agravo de...

CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA 'PLANTA'. ATRASO DA ENTREGA SUPERIOR A DOIS ANOS. RESCISÃO CONTRATUAL. TUTELA DE EVIDÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA OMISSÃO NO ACÓRDÃO QUANTO À NÃO ANÁLISE DO PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DO DEPÓSITO EM DINHEIRO POR CAUÇÃO (ART. 1.022, II, CPC/15). EMBARGOS ACLARATÓRIOS CONHECIDOS E PROVIDOS, PORÉM

AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO REGIMENTAL. LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL DE IMÓVEL EM SHOPPING CENTER. DESPEJO LIMINAR SEM OITIVA DA PARTE ADVERSA. FUNDAMENTO EXCLUSIVO NA FALTA DE PAGAMENTO E CONTRATO DESPROVIDO DE GARANTIAS. NECESSIDADE DE PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO. EXIGÊNCIA LEGAL. SUBSTITUIÇÃO DA GARANTIA PELO CRÉDITO DE ALUGUÉIS COBRADO NOS AUTOS....

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PROCESSUAL CIVIL - TUTELA DE URGÊNCIA - DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - SUSPENSÃO - REQUISITOS AUTORIZADORES (CPC, ART. 300) - PRESENÇA - PROVA DA DISPONIBILIZAÇÃO DE VALORES AO PENSIONISTA - PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO - NECESSIDADE - ASTREINTES - SUBSTITUIÇÃO - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO - VALOR - MINORAÇÃO - INSUBSISTÊNCIA - PERIODICIDADE - MODIFICAÇÃO - DESCABIMENTO1 Presentes a probabilidade do...

"AÇÃO CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO – CAUÇÃO – EXIGÊNCIA EM DINHEIRO – INCONFORMISMO - A caução é uma faculdade do juízo, com a finalidade de contra-cautela – Correta sua exigência, a fim de garantir o ressarcimento de danos que o réu possa vir a sofrer em razão da efetivação da providência acautelatória - Exigência do juiz, no entanto, que não pode penalizar excessivamente o devedor, sendo...

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SISTEMA HIPOTECÁRIO. SUBSTITUIÇÃO DE GARANTIA HIPOTECÁRIA POR CAUÇÃO DE TÍTULOS DA DÍVIDA PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE. I - A garantia do mútuo hipotecário é o próprio imóvel financiado, por força da lei, descabendo substituição por caução de título da dívida pública, na espécie, mormente quando o credor do mútuo não consente com a substituição requerida, pois não cabe...