substituição caução
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-123200-96.2005.5.04.0304 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 22 de Mayo de 2013
... 769 da CLT. 2. Quanto ao pedido sucessivo, relativo à substituição da constituição do capital por caução fidejussória, não há falar em ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA. OFERECIMENTO DE CARTA DE FIANÇA BANCÁRIA PARA OBTENÇÃO DE TUTELA ANTECIPADA. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL GARANTIDA POR CAUÇÃO SUFICIENTE AO PAGAMENTO DO DÉBITO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS DISPOSITIVOS INFRACONSTITUCIONAIS. 1. Trata-se na origem de Ação Anulatória, com pedido de antecipação de tutela, julgada improcedente, garantida por carta de fiança bancária,
... CAUÇÃO SUFICIENTE AO PAGAMENTO DO DÉBITO. AUSÊNCIA DE ... substituição ... -
Acórdão nº 1.0188.18.009150-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-11-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA. SUBSTITUIÇÃO DA CAUÇÃO. BEM OFERECIDO GRAVADO. INIDONEIDADE DO IMÓVEL. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. Compete ao julgador o exame da idoneidade do bem prestado, de modo que deverá realizar controle de idoneidade deve ser apreciado no caso concreto. Não restando comprovado o prejuízo da parte em manter a caução do
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Acórdão nº 1.0441.18.002193-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-07-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA ANTECIPADA REQUERIDA EM CARÁTER ANTECEDENTE - PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DE CAUÇÃO - DEFERIMENTO - CAUÇÃO REAL IDÔNEA EM SUBSTITUIÇÃO DE DEPÓSITO EM DINHEIRO - POSSIBILIDADE. Sendo o bem imóvel oferecido como caução, em substituição ao depósito em dinheiro, de propriedade do requerente, possuindo valor superior ao débito em discussão e estando livre de ônus,...
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Acórdão nº 1.0441.18.002193-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-07-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA ANTECIPADA REQUERIDA EM CARÁTER ANTECEDENTE - PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DE CAUÇÃO - DEFERIMENTO - CAUÇÃO REAL IDÔNEA EM SUBSTITUIÇÃO DE DEPÓSITO EM DINHEIRO - POSSIBILIDADE. Sendo o bem imóvel oferecido como caução, em substituição ao depósito em dinheiro, de propriedade do requerente, possuindo valor superior ao débito em discussão e estando livre de ônus,...
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Acórdão nº 2016/0003273-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ESPECIAL. AÇÃO CAUTELAR. CAUÇÃO ANTECIPATÓRIA DE ... OFERECIMENTO ...
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Acórdão nº 1.0000.20.454695-6/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-07-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CAUÇÃO - SUBSTITUIÇÃO DO BEM - REQUISITOS.A substituição de bem dado em caução requer a demonstração de que a medida é menos onerosa ao devedor e que não trará qualquer prejuízo ao credor.
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Acórdão nº 1.0000.15.091190-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-11-2017
EMENTA: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO - LIMINAR INDEFERIDA - PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO - PODER GERAL DE CAUTELA - POSSIBILIDADE - SUBSTITUIÇÃO POR CAUÇÃO IDÔNEA - NECESSIDADE. É licito ao magistrado condicionar o deferimento de liminar de sustação de protesto à prestação de caução idônea no valor do débito, vez que nem mesmo a parte Agravante tem total...
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Acordao N° 1267183 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-07-2020
Processo civil. Agravo de instrumento. Ação de execução fiscal. Caução. Substituição. Precatório. Fazenda pública. Faculdade. 1. À fazenda pública é facultada a recusa da substituição da caução ofertada por precatório na execução, nos termos da jurisprudência cristalizada no enunciado da súmula nº 406 do colendo superior tribunal de justiça, raciocínio plenamente aplicável em ambiente cautelar...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. CAUÇÃO ... SUBSTITUIÇÃO. PRECATÓRIO. FAZENDA PÚBLICA. FACULDADE ... 1. À ... -
Em vigor
Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004. Dispõe sobre a comercialização de energia elétrica, altera as Leis nos 5.655, de 20 de maio de 1971, 8.631, de 4 de março de 1993, 9.074, de 7 de julho de 1995, 9.427, de 26 de dezembro de 1996, 9.478, de 6 de agosto de 1997, 9.648, de 27 de maio de 1998, 9.991, de 24 de julho de 2000, 10.438, de 26 de abril de 2002, e dá outras providências.
... § 1o Anuída pela Aneel a substituição de que trata o caput, fica vedada ao tomador, seus sócios, controladores, ... caução, limitado ao valor inadimplido, não se aplicando o disposto neste inciso ...
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Acórdão nº 1.0351.01.003241-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-04-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. CAUTELAR DE CAUÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA. LEGISLAÇÃO PROCESSUAL. REDAÇÃO ORIGINÁRIA. ARGUIÇÃO NOS AUTOS DA PRÓPRIA EXECUÇÃO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. CONFIGURAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. MANUTENÇÃO.Mostra-se evidente a falta de interesse de agir do devedor que ajuíza ação cautelar de prestação de caução para substituição da penhora, vez que mesmo em sua redação...
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Acórdão nº 1.0351.01.003241-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-04-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. CAUTELAR DE CAUÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA. LEGISLAÇÃO PROCESSUAL. REDAÇÃO ORIGINÁRIA. ARGUIÇÃO NOS AUTOS DA PRÓPRIA EXECUÇÃO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. CONFIGURAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. MANUTENÇÃO.Mostra-se evidente a falta de interesse de agir do devedor que ajuíza ação cautelar de prestação de caução para substituição da penhora, vez que mesmo em sua redação...
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Acórdão nº 1.0000.19.027749-1/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-11-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSTAÇÃO DE PROTESTO. CAUÇÃO PRESTADA POR LIBERALIDADE. INIDONEIDADE DO IMÓVEL APRESENTADO PARA SUBSTITUIÇÃO DA CAUÇÃO. DESCONSTITUIÇÃO DO DÉBITO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. 1. A caução apta a servir como garantia no processo judicial, deve ser idônea e adequada, caso seja necessário o ressarcimento de eventuais dados suportados pela outra parte. 2. A desconstituição do...
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Acórdão nº 1.0000.19.027749-1/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-11-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSTAÇÃO DE PROTESTO. CAUÇÃO PRESTADA POR LIBERALIDADE. INIDONEIDADE DO IMÓVEL APRESENTADO PARA SUBSTITUIÇÃO DA CAUÇÃO. DESCONSTITUIÇÃO DO DÉBITO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. 1. A caução apta a servir como garantia no processo judicial, deve ser idônea e adequada, caso seja necessário o ressarcimento de eventuais dados suportados pela outra parte. 2. A desconstituição do...
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS E MATERIAIS. ERRO MÉDICO. MENOR. ARTS. 458 E 535 DO CPC/1973. VIOLAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. ART. 602 DO CPC/1973. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 282/STF. MINISTÉRIO PÚBLICO. INTERVENÇÃO OBRIGATÓRIA. VÍCIO SUPRIDO. PARTE INTERESSADA.
... SUBSTITUIÇÃO ... DESNECESSIDADE. ... caução" fidejussória em garantia de pagamento da ... pensão,\xC2" ... -
Acórdão nº 1.0000.20.564304-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-05-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA PROVISÓRIA - AVERBAÇÃO DA EXISTÊNCIA DA AÇÃO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL - SUBSTITUIÇÃO POR CAUÇÃO EM DINHEIRO - NÃO CABIMENTO. A averbação da existência da ação na matrícula do imóvel visa resguardar direitos do autor/agravado e de terceiros, dando publicidade à situação litigiosa do bem, e não se equipara à penhora; não se mostrando oportuna a substituição da medida...
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Acórdão nº 0017983-07.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 19 de Diciembre de 2017
... EXECUÇÃO FISCAL. DETERMINADA A SUBSTITUIÇÃO DA ... CAUÇÃO. SEGURO GARANTIA POR TEMPO ... DETERMINADO. INIDONEIDADE ...
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Em vigor
Estatuto da Terra
... o proprietário e arrendatário, cláusula que permita a substituição de área arrendada por outra equivalente no mesmo imóvel rural, desde que ... b) em pagamento de preço de terras públicas; ... c) em caução para garantia de quaisquer contratos, obras e serviços celebrados com a ...
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Acórdão nº 0025872-12.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 29 de Agosto de 2018
... caução no valor de R$ 69.515,15 (sessenta e nove mil, quinhentos e quinze ... Aduz ... ser possível a substituição do depósito em dinheiro por caução fidejussória ... Efeito suspensivo ...
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Acórdão Nº 5024698-44.2020.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Civil, 15-07-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA. INDEFERIMENTO DA LIMINAR DE DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL. INSURGÊNCIA DA AUTORA. ULTERIOR DESOCUPAÇÃO VOLUNTÁRIA DO IMÓVEL PELOS AGRAVADOS. PERDA DO OBJETO EVIDENCIADA. FALTA SUPERVENIENTE DE INTERESSE RECURSAL. APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA CAUÇÃO PREJUDICADA. RECURSO NÃO CONHECIDO.
... ção pressupõe três requisitos cumulativos: a) prestação de caução no valor equivalente a três meses de aluguel; b) falta de pagamento; c) ... Defende a viabilidade da substituição da caução pelo débito existente como garantia para deferimento da ... -
Acórdão Nº 0630316-75.2018.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 13-03-2019
... CONTRATO GARANTIDO POR CAUÇÃO. VALOR IRRISÓRIO SE COMPARADO ... AO DÉBITO LOCATÍCIO. EXTINÇÃO ... éis, com a extinção da garantia dada pelo locatário e a substituição da ... caução correspondente a três meses de aluguel por parte do ...
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Acórdão nº 1.0461.05.026962-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-12-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRIMEIRO RECURSO - AÇÃO CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO - INSURGÊNCIA CONTRA A SENTENÇA PROFERIDA NO PROCESSO PRINCIPAL - RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DAS RAZÕES DE DECIDIR - NÃO CONHECER DO PRIMEIRO RECURSO. - Ausente a motivação, configurada pela dissociação entre as razões recursais e as de decidir, falta um dos requisitos de admissibilidade do primeiro recurso, fato...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-566/2005-038-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 11 de Octubre de 2006
RECURSO DE REVISTA - ACIDENTE DO TRABALHO - RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR - NEXO DE CAUSALIDADE E CULPA O Tribunal Regional entendeu caracterizado o nexo de causalidade entre o infortúnio e a prestação de serviços, porquanto a Vítima sofrera o acidente enquanto, na qualidade de empregado, executava trabalho no interesse do empregador. Registrou também a culpa da Recorrente, que tinha ciência das
... , o ordenamento jurídico admite a possibilidade de substituição da garantia, quer pela caução fidejussória, a teor do art. 602, § 2º, ... -
Acordao N° 1281630 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-09-2020
Ação de despejo por falta de pagamento. Caução. Tutela antecipada. Pleito de substituição da caução. Viável a substituição pelo crédito objeto da discussão. Débito superior à caução. Jurisprudência. Agravo provido. 1. A efetivação do despejo provisório fica condicionada à prestação de caução de valor correspondente a três aluguéis, nos termos do artigo 59, §1º, inciso ix, da lei 8. 245/91. 2. É...
... Acórdão Nº ... AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. CAUÇÃO. TUTELA ANTECIPADA ... PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO DA CAUÇÃO. VIÁVEL A ... -
Acórdão Nº 0626577-31.2017.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 13-05-2020
... ACESSÓRIAS ... CAUTELAR ANTECIPADA, NA ORIGEM, MEDIANTE CAUÇÃO ... REAL PECUNIÁRIA. AGRAVO DA DECISÃO QUE INDEFERIU A ... quo, da substituição da caução real pecuniária por fidejussória, sob a ... alegação de ...