substituição caução
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Acórdão nº 0010675-37.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 21 de Agosto de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE MULTA APLICADA PELO CADE. MEDIDA CAUTELAR DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DA MULTA. PRETENSÃO DE SUBSTITUIÇÃO DE CAUÇÃO CONSISTENTE EM QUOTAS E FIANÇA BANCÁRIA POR QUOTAS DE CAPITAL SOCIAL, EXCLUSIVAMENTE. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento de decisão em que se indeferiu substituição de caução – consistente em...
...Exa. se digne a autorizar a substituição de parte da garantia oferecida por 6.549.991 quotas da White Martins, com a expedição do respectivo termo de caução, determinando-se, ainda, a devolução da carta de fiança bancária ... -
Acórdão nº 0010675-37.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 21 de Agosto de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE MULTA APLICADA PELO CADE. MEDIDA CAUTELAR DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DA MULTA. PRETENSÃO DE SUBSTITUIÇÃO DE CAUÇÃO CONSISTENTE EM QUOTAS E FIANÇA BANCÁRIA POR QUOTAS DE CAPITAL SOCIAL, EXCLUSIVAMENTE. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento de decisão em que se indeferiu substituição de caução – consistente em...
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Acórdão nº 0010675-37.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 21 de Agosto de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE MULTA APLICADA PELO CADE. MEDIDA CAUTELAR DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DA MULTA. PRETENSÃO DE SUBSTITUIÇÃO DE CAUÇÃO CONSISTENTE EM QUOTAS E FIANÇA BANCÁRIA POR QUOTAS DE CAPITAL SOCIAL, EXCLUSIVAMENTE. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento de decisão em que se indeferiu substituição de caução – consistente em...
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Acórdão nº 0010675-37.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 21 de Agosto de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE MULTA APLICADA PELO CADE. MEDIDA CAUTELAR DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DA MULTA. PRETENSÃO DE SUBSTITUIÇÃO DE CAUÇÃO CONSISTENTE EM QUOTAS E FIANÇA BANCÁRIA POR QUOTAS DE CAPITAL SOCIAL, EXCLUSIVAMENTE. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento de decisão em que se indeferiu substituição de caução – consistente em...
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Acórdão nº 0010675-37.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 21 de Agosto de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE MULTA APLICADA PELO CADE. MEDIDA CAUTELAR DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DA MULTA. PRETENSÃO DE SUBSTITUIÇÃO DE CAUÇÃO CONSISTENTE EM QUOTAS E FIANÇA BANCÁRIA POR QUOTAS DE CAPITAL SOCIAL, EXCLUSIVAMENTE. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento de decisão em que se indeferiu substituição de caução – consistente em...
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE MULTA APLICADA PELO CADE. MEDIDA CAUTELAR DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DA MULTA. PRETENSÃO DE SUBSTITUIÇÃO DE CAUÇÃO CONSISTENTE EM QUOTAS E FIANÇA BANCÁRIA POR QUOTAS DE CAPITAL SOCIAL, EXCLUSIVAMENTE. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento de decisão em que se indeferiu substituição de caução – consistente em...
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...Exa. se digne a autorizar a substituição de parte da garantia oferecida por 6.549.991 quotas da White Martins, com a expedição do respectivo termo de caução, determinando-se, ainda, a devolução da carta de fiança bancária ... -
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE MULTA APLICADA PELO CADE. MEDIDA CAUTELAR DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DA MULTA. PRETENSÃO DE SUBSTITUIÇÃO DE CAUÇÃO CONSISTENTE EM QUOTAS E FIANÇA BANCÁRIA POR QUOTAS DE CAPITAL SOCIAL, EXCLUSIVAMENTE. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento de decisão em que se indeferiu substituição de caução – consistente em...
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE MULTA APLICADA PELO CADE. MEDIDA CAUTELAR DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DA MULTA. PRETENSÃO DE SUBSTITUIÇÃO DE CAUÇÃO CONSISTENTE EM QUOTAS E FIANÇA BANCÁRIA POR QUOTAS DE CAPITAL SOCIAL, EXCLUSIVAMENTE. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento de decisão em que se indeferiu substituição de caução – consistente em...
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE MULTA APLICADA PELO CADE. MEDIDA CAUTELAR DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DA MULTA. PRETENSÃO DE SUBSTITUIÇÃO DE CAUÇÃO CONSISTENTE EM QUOTAS E FIANÇA BANCÁRIA POR QUOTAS DE CAPITAL SOCIAL, EXCLUSIVAMENTE. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento de decisão em que se indeferiu substituição de caução – consistente em...
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