Substituição da pena por medida de segurança para o semi-imputável

1099 resultados para Substituição da pena por medida de segurança para o semi-imputável

  • LEI ORDINÁRIA Nº 7209, DE 11 DE JULHO DE 1984. Altera Dispositivos do Decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 - Codigo Penal, e da Outras Providencias.
    ... Não há pena sem prévia cominação legal ... Lei Penal no ... II - sujeitá-Io à medida" de segurança ... Parágrafo único - A homologa\xC3" ... circunstâncias indicarem que essa substituição seja suficiente ... Parágrafo único - Nos ... por medida de segurança para o semi-imputável ... Art. 98 - Na hipótese do parágrafo único ...
  • Acórdão nº 2006/0122740-8 de T5 - QUINTA TURMA
    ... CONDENAÇÃO. SEMI-IMPUTABILIDADE. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SUBSTITUÍDA POR MEDIDA DE SEGURANÇA DE INTERNAÇÃO. ALTERAÇÃO PARA TRATAMENTO ... 98 do Código Penal autoriza a substituição da pena privativa de liberdade por medida de rança ao condenado semi-imputável que necessitar de especial tratamento curativo, ...
  • Acórdão nº REsp 1235511 / SC de T5 - QUINTA TURMA

    CRIMINAL. AMEAÇA E INCÊNDIO. SEMI-IMPUTÁVEL. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR MEDIDA DE SEGURANÇA. INTERNAÇÃO. ALTERAÇÃO PARA TRATAMENTO AMBULATORIAL OPERADA PELO TRIBUNAL A QUO. IMPOSSIBILIDADE. REU CONDENADO A PENA DE RECLUSÃO. RECURSO PROVIDO. I - Hipótese de réu semi-imputável condenado à pena de reclusão, para o qual o Tribunal a quo determinou, de ofício, a substituição da...

    ... CRIMINAL. AMEAÇA E INCÊNDIO. SEMI-IMPUTÁVEL. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE R MEDIDA DE SEGURANÇA. INTERNAÇÃO. ALTERAÇÃO PARA ...
  • Acórdão nº HC 187051 / SP de T5 - QUINTA TURMA
    ... ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO. SUBSTITUIÇÃO" DA PENA POR MEDIDA DE SEGURANÇA EM SEDE DE APELA\xC3" ... medida de segurança ao condenado semi-imputável que necessitar de especial tratamento curativo, ...
  • Das medidas de segurança (arts. 96 a 99)

    Espécies de medidas de segurança (art. 96) - Imposição da medida de segurança para inimputável (art. 97, caput) - Prazo (art. 97, § 1º) - Perícia médica (art. 97, § 2º) - Desinternação ou liberação condicional (art. 97, § 3º) - Internação necessária (art. 97, § 4º) - Substituição da pena por medida de segurança para o semi-imputável (art. 98) - Direitos do internado (art. 99)

    ... Extinta a punibilidade, não se impõe medida de segurança nem subsiste a que tenha sido ... deve confundir a medida de segurança com a pena, porquanto esta última é, primacialmente, ... “Substituição pelo tribunal, sem recurso do órgão acusador, ... por medida de segurança para o semi-imputável ... Art. 98. Na hipótese do parágrafo único do ...
  • Acórdão nº 2014/0117955-0 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS. (1) IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. (2) MEDIDA DE SEGURANÇA SUBSTITUTIVA. SEMI-IMPUTABILIDADE. LIMITE TEMPORAL. PENA IMPOSTA PELA SENTENÇA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. EXISTÊNCIA. (3) WRIT NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. É imperiosa a necessidade de racionalização do...

    ...  IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. (2) MEDIDA DE  ... 2.  A  medida  de  segurançasemi-imputável ...
  • Acórdão nº 1.0024.10.196796-6/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17 de Abril de 2013

    APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO - AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS COMPROVADAS -CONDENAÇÃO MANTIDA - RÉU SEMI-IMPUTÁVEL - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR MEDIDA DE SEGURANÇA CONSISTENTE EM TRATAMENTO AMBULATORIAL POR PRAZO INDETERMINADO - VIABILIDADE- RECURSO NÃO PROVIDO.

    ... -CONDENAÇÃO MANTIDA - RÉU SEMI-IMPUTÁVEL - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE OR MEDIDA DE SEGURANÇA CONSISTENTE EM TRATAMENTO ...
  • Acórdão nº 2006/0045238-0 de T6 - SEXTA TURMA
    ... IRRELEVÂNCIA. 2. SEMI-IMPUTÁVEL. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE APLICADA. MEDIDA" DE SEGURANÇA DE TRATAMENTO AMBULATORIAL. PRESCRI\xC3" ... SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDA DE SEGURANÇA DE TRATAMENTO ...
  • Acórdão nº HC 195661 / SP de T6 - SEXTA TURMA
  • Acórdãos nº 0019966-18.2014.8.26.0564 de 4ª Câmara de Direito Criminal, 27 de Septiembre de 2016
    ... , "e", do Código Penal, reduzindo a pena para 01 mês e 22 dias de detenção, ... Descabimento Réu semi-imputável à época dos fatos Substituição da pena privativa de liberdade por medida de segurança Possibilidade ...
  • Título VI - Da execução das medidas de segurança (Arts. 171 a 179)
    ... da detração do tempo excedente da pena privativa de liberdade na multa ... • ... em julgado a sentença que aplicar medida de segurança, será ordenada a expedição de ... No que diz respeito ao chamado semi-imputável, a periculosidade pode ser reconhecida pelo juiz ... -imputável, facultativamente e em substituição à pena quando o acusado necessitar de especial ...
  • Das medidas de segurança
    ... Extinta a punibilidade, não se impõe Medida de Segurança nem subsiste a que tenha sido ... A Medida de Segurança não é pena. É, como afirma Nelson Hungria, medida ... semi-imputável, vedada a aplicação cumulativa ou sucessiva ... do Código Penal é possível a substituição da pena pela medida de segurança do art. 98 do ...
  • Das Medidas de Segurança (Arts. 96 a 99)
    ... : Extinta a punibilidade, não se impõe medida de segurança nem subsiste a que tenha sido ... A medida de segurança não é pena, pois a mesma não possui a característica de ... ção de medida de segurança ao semi-imputável ... 1.1. Pressupostos da medida de ... 183 da LEP, requereu a substituição da pena por medida de segurança. Pergunta-se: se ...
  • Julgamento 0000034-69.2007.7.12.0012 do Superior Tribunal Militar, 25-04-2012

    EMENTA: APELAÇÃO. LESÃO CORPORAL. CÁRCERE PRIVADO. CONSUMO DE MUNIÇÃO. CONCURSO DE CRIMES. PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO. DECRETAÇÃO DE REVELIA. REJEIÇÃO. PRELIMINAR DE EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE QUANTO AO CRIME DE LESÃO CORPORAL. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. ACOLHIMENTO. IMPOSIÇÃO DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. MEDIDA DE SEGURANÇA. SENTENÇA REFORMADA. AGENTE SEMI-IMPUTÁVEL....

  • Execução de medidas socioeducativas
    ... , sendo que a sentença de imposição de medida" socioeducativa é o parâmetro máximo de privaç\xC3" ... de Educação, Secretaria de Segurança Pública e Secretaria de Assistência Social, ... à autoridade judiciária sua substituição, suspensão ou extinção. Parágrafo único. O ... cometidas ao longo do cumprimento da pena (art. 53, inc. IV da Lei de Execução Penal – ... por medida de segurança para o semi-imputável Art. 98 – Na hipótese do parágrafo único do ...
  • Acórdão nº 1.0024.08.980245-8/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16 de Junio de 2009
    ... - APLICAÇÃO - INADMISSIBILIDADE - PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL - INTELIGÊNCIA DAS ... SUBSTITUIÇÃO DA PENA POR MEDIDA DE SEGURANÇA OU MAIOR ... Considerado que o acusado semi-imputável tinha reduzida capacidade de autodeterminação ...
  • Decreto-Lei Nº 2.848, de 7 de Dezembro de 1940
    ... Não há pena sem prévia cominação legal ... A lei penal ... medida de segurança detentiva, após o exame a que se ... II – a substituição da medida de segurança não detentiva por outra ... por medida de segurança para o semi-imputável ... Art. 98 – Na hipótese do parágrafo ...
  • Acordao N° 1323071 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-03-2021

    Penal. Processo penal. Crime de furto. Semi-imputabilidade. Condenação. Causa de diminuição de pena obrigatória. Substituição por medida de segurança. Necessidade de internação hospitalar. Prazo máximo. Pena imposta na sentença ou acórdão condenatórios. Sentença reformada. 1. A causa de diminuição de pena prevista no parágrafo único, do art. 26, do código penal é obrigatória na hipótese de réu...

    ... CONDENAÇÃO ... CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA OBRIGATÓRIA. SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDA DE ... obrigatória na hipótese de réu semi-imputável ... 2. Sendo recomendado ao condenado especial ... , do CP, o prazo máximo da medida de segurança deve se limitar à ... pena privativa imposta na ...
  • Da imputabilidade penal
    ... Inimputáveis ... Art. 26. É isento de pena o agente que, por doença mental ou ... Será aplicada medida de segurança (louco) ou medida socioeducativa ... · Réu semi-imputável. Substituição da pena privativa de liberdade ...
  • Execução de Medidas Socioeducativas
    ... , sendo que a sentença de imposição de medida" socioeducativa é o parâmetro máximo de privaç\xC3" ... condutas passam para o campo da atipicidade, pena de grave ofensa ao principio da legalidade e a ... sob internação para garantia de sua segurança pessoal ou manutenção da ordem pública.” 56 ... que, por si, justifiquem a não substituição da medida por outra menos grave ... § 3º ... por medida de segurança para o semi-imputável Art. 98 – Na hipótese do parágrafo único do ...
  • Acordao N° 1304461 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-11-2020

    Apelação criminal. Desacato. Sentença condenatória. Recurso da defesa. Pleito absolutório. Não acolhimento. Materialidade e autoria comprovadas. Substituição da pena privativa de liberdade por medida de segurança. Tratamento ambulatorial. Pedido de redução da limitação do prazo da medida. Acolhimento. Recurso conhecido e parcialmente provido. 1. As provas constantes dos autos, inclusive a confissã

    ... SUBSTITUIÇÃO DA PENA ... PRIVATIVA DE LIBERDADE POR MEDIDA DE SEGURANÇA. TRATAMENTO ... AMBULATORIAL. PEDIDO DE REDUÇÃO ... 2. Tratando-se de ré semi-imputável, o prazo máximo da medida de segurança de ...
  • A lei penal que garante direitos ao 'louco
    ... ênero de sanções penais está inserida a medida de segurança. Esta teoria também nos assinala ue os dois institutos, pena e medida de segurança, são ainda mais próximos ... ou de medida de segurança ao semi-imputável; terceira, aplicação de medida de segurança ao ... ável, ela seria utilizada em substituição à pena. Tal sistema levava em consideração o ...
  • Acórdão Nº 5000290-94.2022.8.24.0007 do Segunda Câmara Criminal, 26-07-2022
    ... acusatria e condenouJos Narcizo Dias pena de 3 anos de recluso e 6 meses de deteno, a ser ... , substituda a privativa de liberdade por medida de segurana consistente em internao, pelo ...
  • Julgamento 0000105-47.2013.7.06.0006 do Superior Tribunal Militar, 24-10-2017

    AGRAVO REGIMENTAL. SUBSTITUIÇÃO DE PENA APLICADA A SEMI-IMPUTÁVEL POR MEDIDA DE SEGURANÇA. DECISÃO DO RELATOR QUE DECLAROU EXTINTA A PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO. DECISÃO QUE SE MANTÉM. A prescrição é questão preliminar ao mérito e obsta o exame do próprio litígio penal. As medidas de segurança, espécies de sanção penal, estão sujeitas à prescrição e devem obediência aos ditames do art. 5º,...

    ... DA A SE M I- IM PU TÁV EL P O R MEDIDA D E SEGU RANÇA. D E C I S Ã O D O ... r e a lóg ica do sistem a pena l s u b s ti tu ir pe na p ri v a t iv ...
  • Acórdão Nº 0011710-75.2018.8.24.0023 do Terceira Câmara Criminal, 11-04-2023
    ... Código de Processo Penal. Foi aplicada medida" de segurança de tratamento ambulatorial pelo per\xC3" ...  Pugnou, ainda, pela redução da pena aplicada para o patamar mínimo de 1 (um) ano ... , à medida de segurança, e o semi-imputável, o chamado 'fronteiriço', sofrerá pena ou ... SENTENÇA CONDENATÓRIA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR MEDIDA DE ...

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