Substituição das Partes e Procuradores
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Em vigor
Lei nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993. Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências.
..., cuja iniciativa é facultada aos Procuradores-Gerais de Justiça dos Estados, estabelecerá, no ...ça Promotores de Justiça para substituição por convocação;. VI - aprovar os pedidos de ...IX - tratar com urbanidade as partes", testemunhas, funcionários e auxiliares da Justi\xC3"...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... o julgamento da lide, qualquer das partes poderá requerer que o juiz a declare por ...TÍTULO II Das partes e dos procuradores. CAPÍTULO I Da capacidade processual. ARTIGO 7. ...CAPÍTULO IV Da substituição das partes e dos procuradores. ARTIGO 41. Só é ...
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Decreto-Lei nº 147 de 03/02/1967. DA NOVA LEI ORGANICA A PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL (P.G.F.N.).
...II - De Procuradores-Assistentes do Procurador-Geral, até o número ... de Procuradoria da Fazenda Nacional, das Partes Permanente e Suplementar, ficam lotados nas ...á feita nomeação interina, em substituição. § 2º A substituição prevista neste artigo ...
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Da substituição das partes e dos procuradores
13.1 Considerações introdutórias - 13.2 Da substituição das partes - 13.3 Morte de uma das partes - 13.4 Substituição voluntária das partes - 13.5 Substituição dos procuradores - Jurisprudência
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Em vigor
Código de Processo Civil
...ARTIGO 4. As partes" têm o direito de obter em prazo razoável a solu\xC3"...Parágrafo único. Havendo substituição processual, o substituído poderá intervir como ...TÍTULO I. Das partes e dos procuradores. CAPÍTULO I. Da capacidade processual. ARTIGO ...
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Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
... poderá cobrar o custo da substituição dos certificados, quando pedida pelo acionista. ...VI- os direitos conferidos às partes beneficiárias, se houver;. VII- a época e o ...procuradores, os documentos referidos neste artigo. § 2º Se ...
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Em vigor
Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965. Disciplina o mercado de capitais e estabelece medidas para o seu desenvolvimento.
... ressalvada a cobrança do custo de substituição" dos certificados. § 10. As sociedades, cujas aç\xC3"... ações (vetado) de gôzo ou fruição, ou partes beneficiárias. ARTIGO 46. O estatuto da ... mais de 1 (um), ou as de dois procuradores...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
...TÍTULO VI Do juiz, auxiliares e partes do processo. CAPÍTULO I Do juiz e seus ... no Superior Tribunal Militar e aos procuradores nas ações perante os órgãos judiciários de ..., providenciará imediatamente a substituição. Argüição de suspeição de procurador. ARTIGO ...
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Em vigor
Lei nº 4.380, de 21 de agosto de 1964. Institui a correção monetária nos contratos imobiliários de interêsse social, o sistema financeiro para aquisição da casa própria, cria o Banco Nacional da Habitação (BNH), e Sociedades de Crédito Imobiliário, as Letras Imobiliárias, o Serviço Federal de Habitação e Urbanismo e dá outras providências.
... como a que inclua paredes e quotas-partes comuns, quando se tratar de apartamento, de ..., conjuntamente com o Presidente, procuradores com poderes especiais, agentes ou representantes ... Conselho de Administração, cuja substituição não esteja prevista no Regulamento do Banco. ...
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Em vigor
Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nos8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 19
...ções instituídas a Título de substituição e das contribuições devidas a terceiros, assim ... requisitados, na forma da lei, Procuradores Federais; e. VIII - editar e praticar os atos ... debêntures, empregados, administradores e partes beneficiárias, mesmo na forma de instrumentos ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
...Parágrafo único. As partes poderão, por seus procuradores, rubricar ...substituição de garantia fideijussoria ou real;. V – a quem ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... a necessidade transitória de substituição de pessoal regular e permanente ou a acréscimo ... pensionista, será rateada entre todos, em partes iguais. Parágrafo único. Reverterá em favor ...ARTIGO 158. Na constituição de procuradores, observar-se-á subsidiariamente o disposto no ...
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Em vigor
Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007. Dispõe sobre os incentivos às indústrias de equipamentos para TV Digital e de componentes eletrônicos semicondutores e sobre a proteção à propriedade intelectual das topografias de circuitos integrados, instituindo o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores - PADIS e o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Equipamentos para a TV Digital - PATVD; altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993; e revoga o art. 26 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005.
... efeitos, compensação integral em substituição aos incentivos extintos pela revogação dos ... neste Capítulo serão praticados pelas partes ou por seus procuradores, devidamente ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
..., juros, correção monetária e quotas-partes creditados em contas individuais pelo Programa de ...§ 6º No caso de substituição do Livro Diário por fichas, a pessoa jurídica ...ARTIGO 952. Se as fontes ou os procuradores...
- Da substituição das partes e dos procuradores
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Versão original
Lei nº 14.195 de 26/08/2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1971, 6....
... os acionistas, os diretores e os procuradores das empresas ou outros interessados retirarem, ... o direito de solicitar a sua substituição por outro órgão ao Comitê para Gestão da Rede ...II – a celebração de transações com partes relacionadas que atendam aos critérios de ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... da República poderá delegar aos Procuradores-Gerais as atribuições previstas nos incisos VII ... Regional da República para substituição, pelo voto da maioria do Conselho Superior. § ... árbitro, se assim for solicitado pelas partes, nos dissídios de competência da Justiça do ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967. Dispõe sôbre títulos de crédito rural e dá outras providências.
... prestações, se assim acordado entre as partes; no vencimento do título e na liquidação, por ...procuradores ou correspondentes, que se incumbem de ...Parágrafo único. Nos casos de substituição de animais por morte ou inutilização, assiste ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... na reunião de produtos, peças ou partes e de que resulte um novo produto ou unidade ...ção da embalagem, ainda que em substituição da original, salvo quando a embalagem colocada se ..., gerentes, administradores e procuradores; e. III - das pessoas jurídicas controladoras da ...
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Decreto-Lei nº 8737 de 19 de Janeiro de 1946
...Parágrafo único. A substituição far-se-á, de acôrdo com as seguintes normas:. ... - despachar os recursos interpostos pelas partes;. X - requisitar às autoridades competentes, nos ...f) conceder férias aos procuradores e demais funcionários que sirvam na. ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4215, DE 27 DE ABRIL DE 1963. Dispõe Sobre o Estatuto da Ordem Dos Advogados do Brasil.
...Logo que fôr requerida a substituição, a Secretaria da Seção, à vista dos seus ...V ? Procuradores Gerais e Subprocuradores Gerais, sem distinção ...ão o fizerem poderão ser recusados pelas partes nos mesmos casos estabelecidos nas leis de ...
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Em vigor
Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011. Regulamenta o processo de determinação e de exigência de créditos tributários da União, o processo de consulta relativo à interpretação da legislação tributária e aduaneira, à classificação fiscal de mercadorias, à classificação de serviços, intangíveis e de outras operações que produzam variações no patrimônio e de outros processos que especifica, sobre matérias administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
...ARTIGO 78. Os Procuradores da Fazenda Nacional serão intimados pessoalmente ...ções instituídas a título de substituição (Lei nº 11.457, de 2007, art. 26, parágrafo ... ou certidões, que forem requeridas pelas partes...
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Em vigor
Medida provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001. Altera a legislação das Contribuições para a Seguridade Social - COFINS, para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e do Imposto sobre a Renda, e dá outras providências.
... remuneração do beneficiário, em substituição ao direito de uso de imóvel funcional, ..., gerentes, administradores e procuradores;. III - das pessoas jurídicas controladoras da ... fabricante de componentes, sistemas, partes ou peças destinados à montagem dos produtos ...
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Em vigor
Lei N. 1.521, de 26 de dezembro de 1951. Altera dispositivos da legislação vigente sobre crimes contra a economia popular.
... ou anúncios, para fim de substituição, compra ou venda de títulos, ações ou quotas;. ...Nas mesmas penas incorrerão os procuradores, mandatários ou mediadores que intervierem na ...ção das testemunhas arroladas pelas partes e cujos depoimentos constem do inquérito ...
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Decreto nº 10.016 de 17/09/2019. Dispõe sobre Conselho de Recursos do Sistema Nacional de Seguros Privados, de Previdência Privada Aberta e de Capitalização.
...-Geral da Fazenda Nacional designará Procuradores da Fazenda Nacional com conhecimentos ... os demais membros e servidores do CRSNSP, partes no processo administrativo ou público em geral;. ... à sua destituição ou à sua substituição; ou. II - alteração do vínculo do servidor com ...