substituição do pólo passivo

240407 resultados para substituição do pólo passivo

  • Acórdão nº 2016/0108239-6 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3/STJ. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535 DO CPC/1973. NÃO CARACTERIZAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. SUBSTITUIÇÃO DO PÓLO PASSIVO. CONVENÇÃO PARTICULAR NÃO OPONÍVEL À FAZENDA PÚBLICA. APLICAÇÃO DO ART. 123

    ...EXECUÇÃO FISCAL. SUBSTITUIÇÃO" DO PÓLO PASSIVO. CONVENÇÃO . PARTICULAR \xC2"...
  • Acórdão de S2 - SEGUNDA SEÇÃO

    Ementa: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. JUÍZO CÍVEL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PESSOA JURÍDICA DIVERSA. CISÃO PARCIAL ANTERIOR À RECUPERAÇÃO. BUSCA E APREENSÃO EM FACE APENAS DA EMPRESA ORIGINÁRIA, A QUAL NÃO ESTÁ EM RECUPERAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CONFLITO. SÚMULAS Nº 480 E 581 DO STJ. 1. Não há que se falar em conflito de competência se a decisão proferida...

    ...sobre  a  pretendida  substituição...
  • Acórdão nº REsp 1242505 / RJ de T2 - SEGUNDA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO POPULAR. SUBSTITUIÇÃO DO POLO PASSIVO DA DEMANDA. MINISTÉRIO PÚBLICO. PRAZO DE 90 DIAS. DECADÊNCIA. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 7/STJ. 1. Inicialmente, alega o ora recorrente, nas razões do recurso especial, que atendendo ao dispositivo legal estatuído nos artigos 7º, II, e 9

    ...RECURSO ESPECIAL. AÇÃO POPULAR. SUBSTITUIÇÃO DO POLO PASSIVO DA DEMANDA. MINISTÉRIO PÚBLICO. ...
  • Acordão da Terceira Turma, 15-06-2021

    AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DÉBITOS CONDOMINIAIS. IMPUGNAÇÃOAO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONALVERIFICADA. RAZÕES RECURSAIS INSUFICIENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.1. A Corte local não se manifestou sobre o argumento deaplicabilidade dos precedentes deste Superior Tribunal invocadospelo recorrente para demonstrar a procedência da sua tese(possibilidade de ...

  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001736-66.2014.5.06.0003), 29-01-2018

    ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário. FUNDAMENTAÇÃO: Da substituição do polo passivo e ausência de pedido contra a recorrente. De início, cumpre esclarecer que, embora a recorrente trate como preliminar, as questões relativas à ilegitimidade passiva, à responsabilização da segunda reclamada...

    ...FUNDAMENTAÇÃO: Da substituição do polo passivo e ausência de pedido contra a ...
  • Acórdão nº 1.0145.11.030852-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-11-2021

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU - CONTRIBUINTE FALECIDO ANTES DA CITAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DO POLO PASSIVO PARA INCLUSÃO DOS SUCESSORES - SÚMULA 392 DO STJ.1. A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da...

    ...Ademais, a mudança do polo" passivo implicaria, necessariamente, na substitui\xC3"... à súmula 392/ STJ, a emenda ou substituição da CDA, são admitidas diante da existência de ...
  • Acórdão nº 1.0000.20.577382-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-03-2021

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO -EMENDA DA INICIAL E SUBSTITUIÇÃO DO POLO PASSIVO - ART. 354, DO CPC - CONHECIMENTO - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - PREVISÃO DO ART. 338 DO CPC - FIXAÇÃO - NECESSIDADE - ARBITRAMENTO POR EQUIDADE. Determinada a substituição do polo passivo, a hipótese encontra previsão expressa no art. 354, parágrafo único, do CPC, que reconhece o agravo de...

    ... inicial para determinar a retificação do polo passivo, bem como deferiu o pedido de imissão ... passiva, bem como da sua substituição pela real proprietária dos imóveis a serem ...
  • Acórdão Nº 5001339-38.2003.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 13-07-2022

    EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR. EXTINÇÃO DA AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. FALECIMENTO DA PARTE REQUERIDA NO CURSO DA DEMANDA. SUBSTITUIÇÃO DO POLO PASSIVO PELO ESPÓLIO. IMPOSSIBILIDADE. OBRIGAÇÃO PERSONALÍSSIMA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A obrigação de prestar contas é personalíssima e não se transmite ao espólio ou herdeiros, tendo em vista a natureza...

    ...SUBSTITUIÇÃO DO POLO PASSIVO PELO ESPÓLIO. IMPOSSIBILIDADE. ...
  • Acórdão Nº 0010112-54.2020.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 14-10-2020

    ementa AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANSAÚDE. SUBSTITUIÇÃO DO POLO PASSIVO. IMPOSSIBILIDADE. LEGITIMIDADE PASSIVA DA PLAN SAÚDE TECNOLOGIA E GESTÃO EM SAÚDE LTDA INFOWAY PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO. ILEGITIMIDADE DO ESTADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. 1 - Em que pese os argumentos lançados pelo agravante, este Sodalício já se pronunciou acerca da legitimidade do...

    ...PLANSAÚDE. SUBSTITUIÇÃO DO POLO PASSIVO. IMPOSSIBILIDADE. LEGITIMIDADE ...
  • Acórdão nº 1.0000.22.021755-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-03-2022

    EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - ACIDENTE EM RODOVIA - CONCESSIONÁRIA - REEMBOLSO DE DESPESAS - DANOS NA RODOVIA - TEORIA DO CORPO NEUTRO - APLICAÇÃO - RESPONSABILIDADE AFASTADA - SUBSTITUIÇÃO DO POLO PASSIVO. Demonstrado nos autos que o veículo conduzido pelo segundo réu foi apenas instrumento do ato ilícito de terceiro, aplica-se a teoria do corpo neutro, afastando-se...

    ... o pedido dos apelados quanto à substituição processual, formulado nos termos do artigo 339 do ... para realizar a substituição processual do polo passivo, conforme requerido pelos apelados e ...
  • Decisão Monocrática nº 50172196120178210073 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Primeira Câmara Cível, 28-03-2022

    APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL DO MUNICÍPIO DE IMBÉ. IPTU. SUBSTITUIÇÃO DO POLO PASSIVO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

    ...IPTU. SUBSTITUIÇÃO DO POLO PASSIVO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO ...
  • Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0159831-57.2015.8.19.0001 (Cível), 08-10-2019

    APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. TAXA DE OBRA EM AREA PARTICULAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ANTIGO PROPRIETÁRIO. SUBSTITUIÇÃO DO POLO PASSIVO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO N.º 392 DA SÚMULA DO STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E CUSTAS PROCESSUAIS ADIANTADAS DEVIDOS. CONDENAÇÃO. Pacífico entendimento jurisprudencial de que não cabe a substituição do polo passivo...

    ...SUBSTITUIÇÃO DO POLO PASSIVO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO ...
  • Processo nº 0014552-15.2009.8.19.0045 de Terceira Câmara Cível, 25 de Enero de 2017

    Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. MUNICÍPIO DE RESENDE. EXECUÇÃO AJUIZADA APÓS O FALECIMENTO DO DEVEDOR. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DO POLO PASSIVO. Não é cabível a substituição do polo passivo pelo espólio, por ter o óbito ocorrido antes do ajuizamento da ação. O...

    ...IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DO . POLO PASSIVO.  . ...
  • Acórdão Nº 0005506-82.2018.8.27.2722 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 20-10-2021

    EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ESTADO DO TOCANTINS E PLANSAÚDE. SUBSTITUIÇÃO DO POLO PASSIVO. CABIMENTO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIMED PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO. ILEGITIMIDADE DO ESTADO. APELOS PROVIDOS. 1. O Estado, mediante autorização de seu servidor, no momento da adesão, tão somente repassa os valores respectivos devidos pelo aderente, efetivo consumidor dos serviços...

    ...ESTADO DO TOCANTINS E PLANSAÚDE. SUBSTITUIÇÃO DO POLO PASSIVO. CABIMENTO. LEGITIMIDADE PASSIVA ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08001335820204058204), 10-03-2022

    PROCESSO Nº: 0800133-58.2020.4.05.8204 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: IREMAR FLOR DE SOUZA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Tércius Gondim Maia EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ACÓRDÃO DO TCU. ÓBITO DO EXECUTADO ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO...

    ... de inclusão do espólio do executado no polo passivo, no intuito de que a execução prossiga ...EXTINÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DO PÓLO PASSIVO PELO ESPÓLIO. IMPOSSIBILIDADE. ...
  • Acórdão nº 1.0145.10.055172-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-07-2022

    APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU - MUNICÍPIO DE JUIZ DE FORA - FALECIMENTO DO CONTRIBUINTE NO CURSO DO PROCESSO - AUSÊNCIA DE CITAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DO POLO PASSIVO E DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA - EXTINÇÃO DO FEITO - RECURSO DESPROVIDO. Nos termos do art. 70, CPC/15, apenas a pessoa que se encontra no exercício de seus direitos possui capacidade para estar em juízo,...

    ... de Processo Civil quanto à modificação do polo passivo da demanda, pois a extinção da ação ...SUBSTITUIÇÃO DA CDA. INVIABILIDADE. PROSSEGUIMENTO DO FEITO ...
  • Acórdão nº 1.0145.12.059761-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-07-2021

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU - CONTRIBUINTE FALECIDO - ILEGITIMIDADE PASSIVA - IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DO POLO PASSIVO E DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA - EXTINÇÃO DO FEITO - DESPROVIMENTO DO RECURSO. Nos termos do art. 70, CPC/15, apenas a pessoa que se encontra no exercício de seus direitos possui capacidade para estar em juízo, motivo pelo qual o óbito importa no...

    ..., o exequente sustenta que a alteração do polo passivo para o espólio não viola a Súmula 392 ... execução, sendo desnecessária a substituição da CDA. Isto posto, requer o provimento do ...
  • Acórdão nº 1.0672.12.028566-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-11-2021

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - DEVEDOR FALECIDO ANTES DA CITAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DO POLO PASSIVO PARA INCLUSÃO DOS SUCESSORES - SÚMULA 392 DO STJ.1. A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução -...

    ... a inclusão de Rejane Martins dos Santos no polo passivo da ação, "tendo em vista que este(a) ... da execução fiscal, com a substituição do devedor falecido pelo seu espólio ou por seus ...
  • Acórdão nº 1.0000.22.142610-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-09-2022

    APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - PRELIMINAR - PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA - VIOLAÇÃO - DEVEDOR FALECIDO ANTES DA CITAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DO POLO PASSIVO PARA INCLUSÃO DOS SUCESSORES - SÚMULA 392 DO STJ - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.1. É nula a decisão que se pauta em fundamento sobre o qual não se oportunizou à parte o direito de se manifestar, porque viola os princípios do...

    ...á falecido, não é possível sua substituição processual pelo espólio, já que referido ... do processo para modificar o sujeito passivo da execução. Conforta esse entendimento o ...
  • Acórdão nº 1.0000.22.142610-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-09-2022

    APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - PRELIMINAR - PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA - VIOLAÇÃO - DEVEDOR FALECIDO ANTES DA CITAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DO POLO PASSIVO PARA INCLUSÃO DOS SUCESSORES - SÚMULA 392 DO STJ - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.1. É nula a decisão que se pauta em fundamento sobre o qual não se oportunizou à parte o direito de se manifestar, porque viola os princípios do...

    ...á falecido, não é possível sua substituição processual pelo espólio, já que referido ... do processo para modificar o sujeito passivo da execução. Conforta esse entendimento o ...
  • Acórdão nº 1.0000.22.179284-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-11-2022

    AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO EXECUÇÃO - MORTE EXECUTADO - INVENTÁRIO CURSO DA AÇÃO DE EXECUÇÃO - EXTINÇÃO EM RELAÇÃO AOS HERDEIROS - SUBSTITUIÇÃO PARA ESPÓLIO DEVEDOR - CABIMENTO. Nos termos do art.1.792 do Código Civil, não há responsabilidade civil dos herdeiros no que excede os limites da herança. Existindo inventário em curso do falecido devedor, não devem os herdeiros necessários figurarem

    ... partes para manifestarem quanto à substituição do espólio do devedor, apenas peticionando os ... estabelece que o herdeiro responde pelo passivo nos limites das forças da herança, ou seja, ... No caso em comento, os agravantes figuram no polo passivo em substituição ao genitor (devedor do ...
  • Acórdão nº 1.0000.22.179284-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-11-2022

    AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO EXECUÇÃO - MORTE EXECUTADO - INVENTÁRIO CURSO DA AÇÃO DE EXECUÇÃO - EXTINÇÃO EM RELAÇÃO AOS HERDEIROS - SUBSTITUIÇÃO PARA ESPÓLIO DEVEDOR - CABIMENTO. Nos termos do art.1.792 do Código Civil, não há responsabilidade civil dos herdeiros no que excede os limites da herança. Existindo inventário em curso do falecido devedor, não devem os herdeiros necessários figurarem

    ... partes para manifestarem quanto à substituição do espólio do devedor, apenas peticionando os ... estabelece que o herdeiro responde pelo passivo nos limites das forças da herança, ou seja, ... No caso em comento, os agravantes figuram no polo passivo em substituição ao genitor (devedor do ...
  • Acórdão Nº 0020154-98.2013.5.04.0405 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 14-12-2017

    EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. SUCESSÃO DE EMPRESAS . Não havendo prova nos autos acerca da sucessão de empresas, não prospera a pretensão da exequente quanto à substituição do polo passivo da execução. Negado provimento ao Agravo de Petição.

    ... pretensão da exequente quanto à substituição do polo passivo da execução. Negado provimento ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08013958620194058201), 23-02-2021

    PJE 0801395-86.2019.4.05.8201 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. FALECIMENTO DO RÉU APÓS O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. JUNTADA DA CERTIDÃO DE ÓBITO PELA PARTE AUTORA. INDICAÇÃO DE SUCESSORAS. INTERESSE PROCESSUAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INTIMAÇÃO PARA SUPRIR A FALTA. NECESSIDADE. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS. PROSSEGUIMENTO DO FEITO. 1. Apelação de sentença que julgou...

    ...substituição do polo passivo pelo espólio, já indicando as ...
  • Acórdão Nº 0033233-97.2019.8.27.0000 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 11-03-2020

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANSAÚDE. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. SUBSTITUIÇÃO DO POLO PASSIVO. INCLUSÃO DO ESTADO DO TOCANTINS. ILEGITIMIDADE PASSIVA VERIFICADA. DECISÃO CASSADA. RECURSO PROVIDO. 1. A AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER FOI PROPOSTA EM DESFAVOR DA UNIMED FEDERAÇÃO INTERFEDERATIVA DAS COOPERATIVAS MÉDICAS DO CENTRO-OESTE E TOCANTINS/PLANSAÚDE, OBJETIVANDO O...

    ..., de ofício, a inclusão do ente estadual no polo passivo da relação processual, e encaminhou os ...PLANSAÚDE. SUBSTITUIÇÃO DO POLO PASSIVO. IMPOSSIBILIDADE. LEGITIMIDADE ...

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