substituição processual e sucessão processual
-
Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... ção judicial para determinar a substituição dos atos de constrição que recaiam sobre bens ... ou em juízo, a depender do momento processual, a relação completa de seus créditos inscritos ... § 3º Não haverá sucessão ou responsabilidade por dívidas de qualquer ...
-
Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
... ção judicial para determinar a substituição dos atos de constrição que recaiam sobre bens ... § 3º Não haverá sucessão ou responsabilidade por dívidas de qualquer ... ípios da celeridade e da economia processual, sem prejuízo do contraditório, da ampla defesa ...
-
Em vigor
Código de Processo Civil
... ARTIGO 14 ... A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente ... Parágrafo único. Havendo substituição processual, o substituído poderá intervir como ... II - em matéria de sucessão hereditária, proceder à confirmação de ...
-
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL ... ão fiscal, mediante emenda ou substituição da ... 2. Reconhecida a existência de sucessão empresarial e tributária, não ...
-
DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... data em que se houver concluido o ato processual anterior; ... b) para os atos ordenados pelo ... substituição de garantia fideijussoria ou real; ... V – a ... um mês, que se contará da abertura da sucessão, e concluídos aos três (3) meses subsequentes ...
-
Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... érios estabelecidos na legislação processual civil ... #Incluído pela Lei nº 14.382, ... , admitindo-se, todavia, a sua substituição por apelidos públicos notórios ... ausência, a sentença de abertura de sucessão provisória, após o trânsito em julgado, com ...
-
Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... de 30 (trinta) dias após a abertura da sucessão, ingressar com pedido destinado ao controle ... internado sobre sua situação processual; ... XVI - comunicar às autoridades ... ao afastado, marcando prazo para a substituição ... § 3º Antes de aplicar qualquer das ...
-
Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... técnico, para reparo ou para substituição; ... III - por motivo de modificações na ... ARTIGO 160 ... No caso de sucessão aberta no exterior, o herdeiro ou o legatário ... ARTIGO 817 ... O rito processual ...
-
Indeferido
Código de Processo Civil
... CAPÍTULO I Da capacidade processual ... ARTIGO 7 ... Toda pessoa que se ... CAPÍTULO IV Da substituição das partes e dos procuradores ... ARTIGO 41 ... II- na sucessão por morte de sócio; ... III- quando e como ...
-
Decisão Monocrática nº 50164372120238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Segunda Câmara Cível, 24-02-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. A SUCESSÃO PROCESSUAL NO POLO ATIVO DA EXECUÇÃO PODE OCORRER INDEPENDENTEMENTE DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO DOS DEVEDORES, SENDO BASTANTE A CITAÇÃO OU INTIMAÇÃO NO PROCESSO JUDICIAL JÁ INSTAURADO PARA QUE TOMEM CONHECIMENTO DA CESSÃO DE CRÉDITO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.
... pedido de substituição processual ... a sucessão processual no polo ... -
Acórdão nº 2015/0058248-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
... PROCESSUAL ... SUBSTITUIÇÃO. LOCATÁRIO. NOTIFICAÇÃO. REGISTRO ... sucessão da ...
-
Em vigor
Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971. Define a Política Nacional de Cooperativismo, institui o regime jurídico das sociedades cooperativas, e dá outras providências.
... do mandato, bem como o processo de substituição dos administradores e conselheiros fiscais; ... tem poder para agir como substituta processual de seus associados, na forma do art. 88-A desta ... ós um ano contado do dia da abertura da sucessão, ressalvados os aspectos peculiares das ...
-
Em vigor
Estatuto da Terra
... #(Regulamento) ... § 1° Em caso de sucessão causa mortis e nas partilhas judiciais ou ... ário, cláusula que permita a substituição de área arrendada por outra equivalente no mesmo ... ários rurais obedecerão ao rito processual previsto pelo artigo 685, do Código do Processo ...
-
Acórdão nº 2016/0100916-8 de T6 - SEXTA TURMA
... PENAL E PROCESSUAL" PENAL. HABEAS CORPUS . ORGANIZAÇÃO\xC2" ... beneficiados com a substituição ... sucessão de atos ...
-
Acórdão nº 1.0000.22.094669-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-08-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - FALECIMENTO DA PARTE AUTORA - SUSPENSÃO DO PROCESSO - INTIMAÇÃO PARA HABILITAÇÃO DOS SUCESSORES - AUSÊNCIA DE SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL - PEDIDO DE DILAÇÃO DE PRAZO SEM MOTIVO JUSTIFICADO - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - POSSIBILIDADE. 1) Nos termos do...
... do mrito, por falta de representao processual da parte autora, nos seguintes termos:"PEDRO ... -
Acórdão nº 2016/0162659-5 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CESSÃO DE CRÉDITO. EXECUÇÃO. SUCESSÃO PELO CESSIONÁRIO. ANUÊNCIA DO DEVEDOR. DESNECESSIDADE. ART. 567, II, DO ANTIGO CPC. ART. 535, II, DO CPC/1973. SÚMULA 284 DO STF. AUSÊNCIA DE OMISSÕES. PRESCRIÇÃO. SÚMULA 7 DO STJ. MATÉRIA QUE ...
... a substituição ... -
Acórdão nº 2012/0117331-4 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. 1. IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA DO RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. 2. FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO. SUPLENTE QUE OCUPA CARGO VAGO DE DEPUTADO ESTADUAL. DEPUTADO ELEITO QUE SE LICENCIA PARA OCUPAR CARGO NO EXECUTIVO. SITUAÇÃO DE VACÂNCIA. SUCESSÃO PELO SUPLENTE. 3. PEDIDO DE LICENÇA MÉDICA DO...
... DETERMINADO. ... SUBSTITUIÇÃO ... AUTORIDADE. ... ESQUIZOFRENIA ... PROCESSUAL. ... HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO ... o que autoriza não a sucessão mas a substituição pelo suplente, ... -
Acórdão nº REsp 1220651 / GO de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. SUBSTITUIÇÃO DO RELATOR ... PROVAS SUFICIENTES. SÚMULA 7⁄STJ. SUCESSÃO" TRIBUTÁRIA. ART. 133 DO CTN. EXAME DE MATÉRIA F\xC3" ...
-
Acórdão nº 2010/0189302-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. SUBSTITUIÇÃO DO RELATOR ... PROVAS SUFICIENTES. SÚMULA 7⁄STJ. SUCESSÃO" TRIBUTÁRIA. ART. 133 DO CTN. EXAME DE MATÉRIA F\xC3" ...
-
Acórdão nº 1.0145.10.003219-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-10-2018
EMENTA: APELAÇÃO. PERDAS E DANOS. MORTE DO AUTOR ANTES DA SENTENÇA. HABILITAÇÃO. AUSÊNCIA. NULIDADE DOS ATOS POSTERIORES. CASSAÇÃO DA SENTENÇA. Com a ocorrência de falecimento de uma das partes, o Juiz deve suspender o processo e determinar que os interessados se habilitem para substituição processual. Inteligência do art. 313, CPC. Ausente habilitação e regularização da sucessão processual, deve
... processo para que ocorra a substituio processual nos casos de falecimento da parte ou de seu ... -
Acórdão nº 1.0145.10.003219-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-10-2018
EMENTA: APELAÇÃO. PERDAS E DANOS. MORTE DO AUTOR ANTES DA SENTENÇA. HABILITAÇÃO. AUSÊNCIA. NULIDADE DOS ATOS POSTERIORES. CASSAÇÃO DA SENTENÇA. Com a ocorrência de falecimento de uma das partes, o Juiz deve suspender o processo e determinar que os interessados se habilitem para substituição processual. Inteligência do art. 313, CPC. Ausente habilitação e regularização da sucessão processual, deve
... processo para que ocorra a substituio processual nos casos de falecimento da parte ou de seu ... -
Acórdão nº 2013/0217796-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... : FAZENDA NACIONAL ... PROCESSUAL" CIVIL E TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO DO\xC2" ... substituição processual ... 9. Tal sucessão ...
-
Acórdão nº 1.0024.07.792543-6/006, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-10-2020
EMENTA: AÇÃO CIVIL COLETIVA - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA DE ASSOCIAÇÃO - AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DOS ASSOCIADOS - REGIME DE SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL TÍPICO DAS AÇÕES COLETIVAS - DESNECESSIDADE - DISSOLUÇÃO DA ASSOCIAÇÃO AUTORA - SUCESSÃO PROCESSUAL POR OUTRA ENTIDADE - POSSIBILIDADE - PRÁTICA BANCÁRIA ABUSIVA - ABERTURA DE CONTA CORRENTE DE SERVIDORES DO ESTADO CONDICIONADA À AQUISIÇÃO DE...
... , a inviabilidade da substituio processual da associao autora (ANDEC) por outra entidade ... -
Acórdão nº 1.0024.07.792543-6/006, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-10-2020
EMENTA: AÇÃO CIVIL COLETIVA - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA DE ASSOCIAÇÃO - AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DOS ASSOCIADOS - REGIME DE SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL TÍPICO DAS AÇÕES COLETIVAS - DESNECESSIDADE - DISSOLUÇÃO DA ASSOCIAÇÃO AUTORA - SUCESSÃO PROCESSUAL POR OUTRA ENTIDADE - POSSIBILIDADE - PRÁTICA BANCÁRIA ABUSIVA - ABERTURA DE CONTA CORRENTE DE SERVIDORES DO ESTADO CONDICIONADA À AQUISIÇÃO DE...
... , a inviabilidade da substituio processual da associao autora (ANDEC) por outra entidade ... -
Acórdão nº 2008/0089173-8 de T5 - QUINTA TURMA
... : GENI TEREZINHA GOULART - SUCESSÃO" ... : RAUL PORTANOVA E OUTRO(S) ... : SUCESS\xC3" ... SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. ART. 43 DO CPC. ...