substituição processual no direito do trabalho
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Decreto nº 10.889 de 09/12/2021. Regulamenta o inciso VI do caput do art. 5º e o art. 11 da Lei nº 12.813, de 16 de maio de 2013, dispõe sobre a divulgação da agenda de compromissos públicos e a participação de agentes públicos, no âmbito do Poder Executivo federal, em audiências e sobre a concessão de hospitalidades por agente privado, e institui o Sistema Eletrônico de Agendas do Poder Executivo federal - e - Agendas.
... c) reunião - encontro de trabalho entre o agente público e uma ou mais pessoas ... , na forma estabelecida na legislação processual; ... IV – a prática de atos com a finalidade ... ou entidades públicos, no exercício do direito de acompanhamento de atividade política; e ... públicos durante o período de substituição ... § 5º O despacho interno fica dispensado do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-4937000-10.2002.5.02.0900 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 4 de Octubre de 2012
... SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. LITISPENDÊNCIA COM AÇÃO ... ção individual proposta pelo titular do direito material, ainda que idêntico o objeto (pedido) ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-71800-04.2009.5.04.0304 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Septiembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. LEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO. HORAS EXTRAS DECORRENTES DO REGIME COMPENSATÓRIO DENOMINADO -BANCO DE HORAS-. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. Esta Corte Superior vem firmando entendimento no sentido de que o sindicato profissional detém legitimidade para ajuizar, como substituto processual, ação pleiteando a tutela de direitos e interesses...
... SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. LEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO ... Trata-se, portanto de direito que possui origem comum no contrato de trabalho ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1236-34.2010.5.03.0064 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 31 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. ILEGITIMIDADE ATIVA. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. DIREITO INDIVIDUAL HETEROGÊNEO. O sindicato, na qualidade de substituto processual, com apoio no artigo 8º, III, da CF, detém legitimidade para ajuizar ação pleiteando a tutela de direitos e interesses individuais homogêneos, provenientes de causa comum ou de política da...
... SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. ILEGITIMIDADE ATIVA. EQUIPARAÇÃO LARIAL. DIREITO INDIVIDUAL HETEROGÊNEO. O sindicato, na ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1721-91.2011.5.08.0118 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 17 de Abril de 2013
... estar-se-ia diante de indesejada substituição dos dispositivos da CLT por aqueles do CPC que se ... processo comum, enfraquece a autonomia do direito processual do trabalho. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1822-84.2010.5.12.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 29 de Agosto de 2012
... SINDICATO PARA ATUAR COMO SUBSTITUTO PROCESSUAL DA CATEGORIA PROFISSIONAL. DEFESA DE DIREITO ... norma coletiva firmada e se essa substituição alcança todos os associados, independentemente ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-51400-97.2006.5.22.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 15 de Mayo de 2013
... - SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL - LITISPENDÊNCIA COM AÇÃO ... ção individual proposta pelo titular do direito material, ainda que idêntico o objeto (pedido) ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-30240-08.2006.5.15.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 6 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. SINDICATO. DIREITO INDIVIDUAL HOMOGÊNEO. PARTE LEGÍTIMA. Inviabiliza-se o trânsito do recurso de revista quando, no agravo de instrumento, a agravante não consegue demonstrar o enquadramento do recurso de revista nas hipóteses de admissibilidade previstas nas alíneas do art. 896 da CLT. Dispositivos de lei, Súmulas e Orientação...
... RECURSO DE REVISTA. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. SINDICATO. DIREITO INDIVIDUAL ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-72940-30.2007.5.03.0059 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 9 de Octubre de 2012
LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DO SINDICATO PROFISSIONAL PARA ATUAR COMO SUBSTITUTO PROCESSUAL DA CATEGORIA PROFISSIONAL. DEFESA DE DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. Nos termos do nosso ordenamento jurídico e na esteira da jurisprudência iterativa desta Corte e do excelso Supremo Tribunal Federal, a substituição processual pelo sindicato tem lugar em razão de defesa de direitos ou interesses...
... PARA ATUAR COMO SUBSTITUTO PROCESSUAL DA CATEGORIA PROFISSIONAL. DEFESA DE DIREITOS ... Supremo Tribunal Federal, a substituição processual pelo sindicato tem lugar em razão de ... A liquidação do direito eventualmente declarado nesta ação para cada ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-42200-42.2009.5.19.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 6 de Febrero de 2013
... , estar-se-ia diante da indesejada substituição dos dispositivos da CLT por aqueles do CPC que se ... processo comum, enfraquece a autonomia do Direito Processual do Trabalho ... Recurso de Revista de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-983-31.2010.5.09.0015 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 24 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Havendo manifestação acerca da matéria debatida nos autos, não há que se cogitar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional. 2. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. SINDICATO. LEGITIMAÇÃO EXTRAORDINÁRIA. ART. 8º, III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - ALCANCE. PRECEDENTES DO PLENÁRIO...
... 2. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. SINDICATO. LEGITIMAÇÃO ... toda a categoria e para postular qualquer direito" relacionado à relação de emprego. 3. PRESCRIÇ\xC3" ... -
Acórdão nº HC 135415 / SP de T6 - SEXTA TURMA
... PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO INTERNACIONAL DE ... SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE ... , de modo a dificultar sobremaneira o trabalho da polícia); nos motivos (obtenção de lucro ... lhe fora imposta por pena restritiva de direito, ante a inteligência do art. 44, inciso I, do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-154400-46.2009.5.02.0431 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 7 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. LEGITIMIDADE ATIVA. DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAS. Agravo de instrumento a que se dá provimento, para determinar o processamento do recurso de revista, uma vez que foi demonstrada possível afronta ao artigo 8º, III, da Constituição Federal. RECURSO DE REVISTA. SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO...
... SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS ... ão contratual, o que evidencia que o direito postulado possui origem comum no contrato de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-417-93.2011.5.08.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 22 de Mayo de 2013
... , estar-se-ia diante da indesejada substituição dos dispositivos da CLT por aqueles do CPC que se ... processo comum, enfraquece a autonomia do Direito Processual do Trabalho ... Recurso de Revista de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-41300-80.2001.5.04.0741 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junio de 2010
... SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. PROTESTO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL ... no contrato de trabalho não exclui o direito ao respectivo adicional. O pressuposto legal apto ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1596-66.2009.5.14.0041 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
... SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. A ... substituto processual, não lhe retira o direito ... Precedentes desta Corte. 2 - Quanto aos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1596-66.2009.5.14.0041 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
... SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. A ... substituto processual, não lhe retira o direito ... Precedentes desta Corte. 2 - Quanto aos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1596-66.2009.5.14.0041 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
... SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. A ... substituto processual, não lhe retira o direito ... Precedentes desta Corte. 2 - Quanto aos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1596-66.2009.5.14.0041 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
... SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. A ... substituto processual, não lhe retira o direito ... Precedentes desta Corte. 2 - Quanto aos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-33100-87.2006.5.02.0087 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 15 de Mayo de 2013
... COLETIVA AJUIZADA POR SINDICATO - SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL - LITISPENDÊNCIA COM AÇÃO ... ção individual proposta pelo titular do direito material, ainda que idêntico o objeto (pedido) ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-123700-84.2003.5.15.0092 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 6 de Febrero de 2013
... , estar-se-ia diante de indesejada substituição dos dispositivos da CLT por aqueles do CPC que se ... processo comum, enfraquece a autonomia do Direito Processual do Trabalho. Recurso de Revista de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-19800-87.2004.5.04.0761 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junio de 2010
... de que a atuação mediante -substituição processual- não exclui dos entes sindicais o ... que em 01/09/1999 o reclamado suprimiu o direito à aquisição de novos anuênios, por parte dos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-75100-53.2009.5.15.0017 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
... parcial e quinquenal, salvo se o pretenso direito decorrer de verbas não recebidas no curso da ... EXISTÊNCIA DE NORMA PROCESSUAL SOBRE EXECUÇÃO TRABALHISTA. PRAZO REDUZIDO ... , estar-se-ia diante da indesejada substituição dos dispositivos da CLT por aqueles do CPC que se ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-209700-80.2006.5.02.0048 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 19 de Septiembre de 2012
... - LEGITIMIDADE ATIVA - SINDICATO - SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL ... - POSSIBILIDADE. O sindicato ... possível, ao assegurar ao sindicato o direito de atuar na defesa de todos e quaisquer direitos ...
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Acórdão nº 2007/0032095-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. INTERVENÇÃO DO ESTADO NO ... a conformam com o Estado Democrático de Direito, consignado expressamente em nossa Lei Maior, ... da pessoa humana, os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa" (DIÓGENES GASPARINI, in ... percentual de 42,72% (expurgo, em substituição ao BTN); (iv) IPC/IBGE, em fevereiro de 1989, no ...