substituição processual no direito do trabalho

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CARÊNCIA DE AÇÃO. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. A jurisprudência da SBDI-1 deste TST e do STF firmou-se no sentido de que a legitimidade ativa do sindicato para a defesa dos direitos individuais da categoria representada é ampla. Precedentes. Agravo de instrumento a que se nega...

RECURSO DE REVISTA DO SINDICATO - SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. PRETENSÃO AO PAGAMENTO DAS HORAS DE PERCURSO. DIREITO INDIVIDUAL HOMOGÊNEO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 8º, INCISO III DA CONSTITUIÇÃO. OCORRÊNCIA. I - Com o cancelamento do antigo Enunciado 310 desta Corte, motivado pela jurisprudência consolidada no STF de o artigo 8º, inciso III, da Constituição ter contemplado autêntica hipótese de substituição

RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL PELO SINDICATO. AUSÊNCIA DE AFRONTA À LITERALIDADE DOS DISPOSITIVOS LEGAIS INVOCADOS. 1. Cuidam os autos originários de Ação de Cumprimento visando o reconhecimento de direito estabelecido em Acordo Coletivo de Trabalho. 2. Trata-se, portanto, de substituição processual decorrente do imperativo legal previsto no artigo 872 da CLT e no...

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO SINDICATO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA DESFUNDAMENTADO - DESACERTO DO DESPACHO AGRAVADO - DEMONSTRAÇÃO - NECESSIDADE. O recurso de revista do sindicato reclamante teve seu seguimento obstado por falta de fundamentação, nos termos do artigo 896 da CLT, uma vez que não apontou a existência de divergência jurisprudencial ou fundamentação jurídica dos dispositivos de...

RECURSO DE REVISTA. SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. INTERESSE INDIVIDUAL HOMOGÊNEO. NÚMERO DE SUBSTITUÍDOS. O direito pleiteado tem origem nas convenções coletivas pactuadas entre as partes, e a sua não observância atinge toda a categoria representada pelo sindicato reclamante. Os substituídos são, portanto, abrangidos por situação que possui uma origem comum, embora materialmente...

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - LEGITIMIDADE ATIVA. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. SINDICATO. Constatada possível violação do art. 8º, III, da Constituição Federal, merece provimento o Agravo de Instrumento para determinar-se o processamento do Recurso de Revista. II - RECURSO DE REVISTA - LEGITIMIDADE ATIVA. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. SINDICATO. Esta Corte firmou o entendimento de que...

RECURSO DE REVISTA. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O Tribunal Regional não nega a existência de piso salarial previsto em norma coletiva ou a ocorrência de alteração no critério de pagamento da gratificação semestral - questões trazidas nos embargos de declaração opostos pelo reclamante -, apenas concluindo, acerca das matérias, de forma diversa daquela pretendida pelo autor....

RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Preliminar que se deixa de examinar, com base no art. 249, § 2º, do CPC. 2. COMPLEMENTO DA REMUNERAÇÃO MÍNIMA POR NÍVEL E REGIME (RMNR). FORMA DE CÁLCULO. INTERPRETAÇÃO DE NORMA COLETIVA. PARCELAS DEDUTÍVEIS NA APURAÇÃO DO COMPLEMENTO. ADICIONAIS. 2.1. A negociação coletiva é instituto valorizado e protegido pela...

1. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. LEGITIMIDADE DO SINDICATO. SUBSTITUTO PROCESSUAL. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. Na esteira do posicionamento do excelso Supremo Tribunal Federal de ter o artigo 8º, III, da Constituição Federal contemplado autêntica hipótese de substituição processual generalizada, o Plenário deste colendo Tribunal cancelou a Súmula nº 310, por meio da

EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO DEPOIS DA LEI Nº 11.496/2007. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. DIREITO INDIVIDUAL HOMOGÊNEO. DIFERENÇAS DECORRENTES DA INTEGRAÇÃO DO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO NAS HORAS EXTRAS. O Tribunal Superior do Trabalho, após o cancelamento de sua Súmula 310, de notório caráter restritivo no que diz respeito à substituição processual por parte dos sindicatos, vem...

RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. 1. SINDICATO. SUBSTITUTO PROCESSUAL. DIREITO INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. LEGITIMIDADE ATIVA. O sindicato é legitimado para promover ação visando o pagamento de direitos individuais homogêneos, como ocorre na hipótese, por se tratar de pedido fundado em direito individual, divisível e de origem comum (horas extras, horas in itinere, adicional noturno e multa normativa),

RECURSO DE REVISTA. 1. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Fazendo-se patente que houve transmudação do regime de celetista para estatutário, por meio da publicação de lei municipal, remanesce a competência desta Justiça Especializada quanto ao período anterior, quando vigorava o regime jurídico trabalhista. Recurso de revista não conhecido. 2. SINDICATO. REGISTRO NO MINISTÉRIO DO TRABALHO....

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO SEGUNDO RECLAMADO (ESTADO DA BAHIA). 1. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CULPA IN VIGILANDO. O Tribunal Regional decidiu a controvérsia em consonância com os artigos 186 e 927 do Código Civil, que preveem a culpa in vigilando. Ademais, os artigos 58, III, e 67 da Lei nº 8.666/93 impõem à administração pública o dever de fiscalizar

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO SEGUNDO RECLAMADO (ESTADO DA BAHIA). 1. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CULPA IN VIGILANDO. O Tribunal Regional decidiu a controvérsia em consonância com os artigos 186 e 927 do Código Civil, que preveem a culpa in vigilando. Ademais, os artigos 58, III, e 67 da Lei nº 8.666/93 impõem à administração pública o dever de fiscalizar

RECURSO DE REVISTA. 1. ARTIGO 475-O, III, § 2º, I, DO CPC. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. Segundo previsão da CLT (artigo 769), bem como entendimento doutrinário, a aplicação subsidiária das normas de direito processual comum ao direito processual do trabalho é possível quando houver omissão nas normas celetistas e compatibilidade das normas supletivas com o direito do...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. ILEGITIMIDADE ATIVA. O sindicato, na qualidade de substituto processual, com apoio no artigo 8º, III, da CF, detém legitimidade para ajuizar ação pleiteando a tutela de direitos e interesses individuais homogêneos, provenientes de causa comum ou de política da empresa, que atingem o universo dos trabalhadores...

RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N° 11.496/2007. RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. SÚMULA N° 219, III, DO TST. 1. Nos moldes delineados pelo item III da Súmula n° 219 desta Corte Superior, são devidos os honorários advocatícios nas causas em que o ente sindical figure como substituto processual e nas lides que não derivem da relação de emprego.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATIFICAÇÃO DE BALANÇO. PRESCRIÇÃO. Demonstrada a contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme desta Corte superior, dá-se provimento ao agravo de instrumento a fim de determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA. LITISPENDÊNCIA. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL E AÇÃO INDIVIDUAL. INEXISTÊNCIA. ARTIGO 104 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. a existência...

RECURSO DE REVISTA. NULIDADE PROCESSUAL POR CERCEAMENTO DE DEFESA. IMPEDIMENTO DE APRESENTAÇÃO DA RÉPLICA. O eg. Tribunal Regional rejeitou a preliminar de cerceamento de defesa concluindo pela inexistência de prova de que o recorrente tenha sido impedido de ter acesso aos autos, bem como porque a ação foi considerada extinta, sem análise do mérito, por ausência de constituição válida do processo.

SINDICATO - INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL - FALTA DE QUALIFICAÇÃO DOS SUBSTITUÍDOS - SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL AMPLA - DIREITO INDIVIDUAL HOMOGÊNEO. 1. No caso em apreço, o Regional extinguiu o processo sem a resolução do mérito, por entender que o Sindicato Reclamante não teria apresentado na petição inicial o rol dos substituídos. 2. No entanto, admitindo-se a substituição processual ampla, de toda...

RECURSO DE REVISTA. SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. LEGITIMIDADE ATIVA. PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS E INTERVALO INTRAJORNADA. Esta Corte Superior vem firmando entendimento no sentido de que o sindicato profissional detém legitimidade para ajuizar, como substituto processual, ação pleiteando a tutela de direitos e interesses individuais homogêneos, desde que...

RECURSO DE REVISTA. LITISPENDÊNCIA. AÇÃO COLETIVA AJUIZADA POR SINDICATO. AÇÃO INDIVIDUAL. Acerca da matéria, em recentíssima decisão, a SBDI-1 desta Corte Superior julgou pela inexistência de litispendência entre a ação individual ajuizada pelo empregado e a ação coletiva, com pedido idêntico, proposta pelo sindicato da categoria profissional ou pelo MPT, em face da mesma empresa (Processo: E-RR

AGRAVO DE INSTRUMENTO - EM RECURSO DE REVISTA - SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL - ILEGITIMIDADE - RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO - DIREITO HETEROGÊNEO. Após manifestação do Supremo Tribunal Federal com relação ao art. 8º, III, da Constituição Federal, esta Corte Superior, por seu órgão uniformizador, reconheceu a substituição processual ampla dos sindicatos, na defesa de interesses coletivos e...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. AÇÃO DE CUMPRIMENTO. COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. CONVERSÃO AO RITO SUMARÍSSIMO. POSSIBILIDADE. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. O entendimento desta Corte é no sentido da possibilidade de conversão ao rito sumaríssimo das ações de cumprimento, que visam à cobrança de contribuição sindical e cujos valores não excedam a quarenta salários mínimos....

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. AÇÃO DE CUMPRIMENTO. COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. CONVERSÃO AO RITO SUMARÍSSIMO. POSSIBILIDADE. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. O entendimento desta Corte é no sentido da possibilidade de conversão ao rito sumaríssimo das ações de cumprimento, que visam à cobrança de contribuição sindical e cujos valores não excedam a quarenta salários mínimos....