substituição testemunha cpp

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Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. HOMICÍDIO. APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. INTEMPESTIVIDADE. RAZÕES APRESENTADAS FORA DO PRAZO LEGAL. MERA IRREGULARIDADE. ILEGITIMIDADE RECURSAL DO ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO (ART. 598 DO CPP). RECONHECIMENTO. IMPUGNAÇÃO QUANTO À SUBSTITUIÇÃO DA TESTEMUNHA...

Ementa: PROCESSO PENAL E PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. CALÚNIA. AUSÊNCIA DE DEFENSOR NA AUDIÊNCIA. ACÓRDÃO CONSTANDO A PRESENÇA DE DOIS CAUSÍDICOS NA INSTRUÇÃO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INADMISSIBILIDADE DA VIA ELEITA. SUBSTITUIÇÃO DE TESTEMUNHA. INEXISTÊNCIA DE PEDIDO NO MOMENTO...

Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. INADEQUAÇÃO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. OITIVA DE TESTEMUNHA DA ACUSAÇÃO NA AUSÊNCIA DO RÉU. ART. 217 DO CPP. CONFIGURADO TEMOR. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. WRIT NÃO CONHECIDO. I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou

Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. NÃO CABIMENTO. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE. DIREITO DE PRESENÇA. AUDIÊNCIA PARA OITIVA DE TESTEMUNHA POR MEIO DE CARTA PRECATÓRIA. AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO DE REQUISIÇÃO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE AFASTADA. REGIME DE CUMPRIMENTO FECHADO. GRAVIDADE ABSTRATA DO CRIME. ILEGALIDADE. REGIME SAMIABERTO...

Ementa: HABEAS CORPUS. EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA. INTIMAÇÃO DA DEFESA REALIZADA. AUDIÊNCIA NO JUÍZO DEPRECADO. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO. SÚMULA 273/STJ. NULIDADE NÃO SUSCITADA NO MOMENTO PROCESSUAL OPORTUNO (ALEGAÇÕES FINAIS). PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. ...

Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. DESCABIMENTO. ART. 184, § 2º, DO CÓDIGO PENAL (VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL). AUTO DE APREENSÃO DE CD's E DVD's. ART. 530-C DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CPP. INOBSERVÂNCIA DE FORMALIDADES. MERA IRREGULARIDADE. AUSÊNCIA DE NULIDADE. PRECEDENTES. WRIT NÃO CONHECIDO. 1. O presente habeas corpus

Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO ORIGINÁRIA. SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO ORDINÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. ROUBO MAJORADO. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. CONCURSO DE AGENTES. CORRUPÇÃO DE MENORES. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. NÃO OCORRÊNCIA. PARTICULARIDADES DO PROCESSO. APRESENTAÇ&#x

PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR ART. 214, PARÁGRAFO ÚNICO, COMBINADO COMO ART. 224, A, AMBOS DO CÓDIGO PENAL ? CP. 1) VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS203 E 216, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ? CPP. FUNDAMENTAÇÃODEFICIENTE. SÚMULA 284 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ? STF. 2)VIOLAÇÃO AO ART. 41 DO CPP. INÉPCIA DA DENÚNCIA. FALTA DE INDICAÇÃODA DATA

Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. NEGATIVA DE OITIVA DE TESTEMUNHAS. PEDIDO EXTEMPORÂNEO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA VALORADA NEGATIVAMENTE. PATAMAR DESPROPROCIONAL. ADEQUA

Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO ORIGINÁRIA. SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. PACIENTE CONDENADO. JUIZ DEFERIU O APELO EM LIBERDADE. APELAÇÃO MINISTERIAL PROVIDA. RESTABELECIMENTO DA CUSTÓDIA. PACIENTE QUE PERMANECEU PRESO DURANTE TODO O CURSO DO PROCESSO E QUE, CITADO POR EDITAL, NÃO...

Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO ORIGINÁRIA. SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO ORDINÁRIO CABÍVEL. IMPOSSIBILIDADE. HOMICÍDIO. PRISÃO PREVENTIVA. SUPERVENIÊNCIA DE PRONÚNCIA. CUSTÓDIA MANTIDA. MESMOS FUNDAMENTOS. NEGATIVA DE AUTORIA. QUESTÃO NÃO APRECIADA NO ARESTO IMPUGNADO. SUPRESSÃO. SEGREGAÇÃO FUNDADA NO ART. 312 DO...

Ementa: PROCESSUAL PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL, ORDINÁRIO OU DE REVISÃO CRIMINAL. PEDOFILIA. ART. 241 DO ECA. PORNOGRAFIA INFANTO-JUVENIL PELA REDE MUNDIAL DE COMPUTADORES. INDEFERIMENTO DE OITIVA DE TESTEMUNHA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ART. 400, § 1, CPP. NULIDADE AFASTADA. 1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o...

Ementa: PROCESSUAL PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL, ORDINÁRIO OU DE REVISÃO CRIMINAL. NÃO CABIMENTO. ART. 157, CAPUT, DO CPP. INTERROGATÓRIO POR VIDEOCONFERÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE POR AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. RATIFICAÇÃO DO ATO. EFEITOS. NULIDADE NÃO RECONHECIDA. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. SEMI-ABERTO....

Ementa: Mandado de Segurança. TRATA-SE de Mandado de Segurança Impetrado Pelo Ministério Público Contra Decisão Proferida Pelo Mm Juizo Da Vara Única Da Comarca de Paracambi que Indeferiu a Juntada de Documentos, Bem como a Substituição de Testemunha de Acusação Arrolada Na Fase Do Art. 422 Do Cpp. Alega Direito Líquido e Certo de Modo a Garantir a Produção de Prova que Lhe Pareça Necessária À...

Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO TENTADO COM EMPREGO DE ARMA. EXCESSO DE PRAZO PARA O FIM DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO PRÓXIMA. DEMORA DECORRENTE DE CULPA DA DEFESA. SÚMULA 64/STJ. MEDIDA CAUTELAR DE INTERNAÇÃO PROVISÓRIA. PROVA PERICIAL. AUSÊNCIA. PRISÃO...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO, LATROCÍNIO TENTADO E CORRUPÇÃO DE MENORES ( ART. 157, §2º, I E II E ART. 157, §3º, SEGUNDA PARTE C/C ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL E ART. 244-B, DO ECA) RECURSO DEFENSIVO. INÉPCIA DA DENÚNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. EXORDIAL QUE PREENCHE OS REQUISITS DO ART. 41,D O CPP. PRELIMINAR NULIDADE PROCESSUAL CERCEAMENTO DE DEFESA. SEM RAZÃO. INDEFERIMENTO DA...

APELAÇÃO CRIMINAL - JURI - O PLENÁRIO DO JÚRI DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES CONDENOU OS RÉUS DA SEGUINTE MANEIRA: NATANAEL ALMEIDA ROSA ÀS PENAS DE 18 (DEZOITO) ANOS DE RECLUSÃO E 830 (OITOCENTOS E TRINTA) DIAS-MULTA, A SER CUMPRIDA, INICIALMENTE, EM REGIME FECHADO, PELA PRÁTICA DOS CRIMES PREVISTOS NOS ARTIGOS 121, §2º, INCISOS I E IV, C/C ART. 14, INCISO II, N/F AO...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

HABEAS CORPUS – TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA OS MESMOS FINS – UTILIZAÇÃO COMO SUCEDÂNEO DE CORREIÇÃO PARCIAL – IMPOSSIBILIDADE - SUBSTITUIÇÃO DE TESTEMUNHA – ARTIGO 451 DO NCPC APLICÁVEL POR ANALOGIA, NOS TERMOS DO ARTIGO 3º DO CPP – NÃO PREENCHIMENTO DAS HIPÓTESES LEGAIS – AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL – NÃO CONHECIMENTO. (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0018719-09.2023.8.1

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO (CP, ART. 171, CAPUT). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO ACUSADO.1. RECONHECIMENTO DE PESSOAS (CPP, ART. 226). PROCEDIMENTO FORMAL. VALOR PROBATÓRIO. 2. PROVA DA AUTORIA. DECLARAÇÕES DA TESTEMUNHA. PESSOA CONHECIDA. RECONHECIMENTO. 3. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. MULTA SUBSTITUTIVA. MULTA-TIPO CUMULATIVA.1. A não observância do procedimento formal no

HABEAS CORPUS. CRIMES DE SONEGAÇÃO PREVIDENCIÁRIA (ALÍNEA 'D' DO ART. 95 DA LEI Nº 8.21291). DOSIMETRIA DAS PENAS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INOCORRÊNCIA. SUBSTITUIÇÃO DE TESTEMUNHA (ART. 405 DO CPP). JULGAMENTO MONOCRÁTICO DE RECURSO NO STJ. POSSIBILIDADE. LEI Nº 8.038/90, ART. Revela-se devidamente fundamentada decisão que, para aumentar a pena imposta aos sentenciados, se louva em elementos

HABEAS CORPUS. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DE TESTEMUNHA FORMULADO APÓS O DECURSO DO TRÍDUO DISPOSTO NO ART. 405 DO CPP. Inexistência, na hipótese, de constrangimento ilegal. Precedentes do STF. Habeas corpus denegado.

PROCESSUAL PENAL. PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA. SUBSTITUIÇÃO DE TESTEMUNHAS. REITERAÇÃO DA PROVIDÊNCIA. 1. A substituição da testemunha não encontrada, autorizada legalmente (art. 397 - CPP), dentro do princípio da ampla defesa, é medida a ser tomada com senso e oportunidade processual, em ordem a que não resultem frustradas as disposições dos arts. 41 e 395 do mesmo Códex. Não traduz cerceamento de

HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL ACUSATÓRIO. REGIME PROBATÓRIO. MOMENTOS DA PROVA: REQUERIMENTO, ADMISSÃO, PRODUÇÃO E VALORAÇÃO. DISPONIBILIDADE DAS PARTES. PROVA TESTEMUNHAL ARROLADA PELA PARTE ADVERSA. DESISTÊNCIA UNILATERAL DE TESTEMUNHA. VALIDADE. A DESISTÊNCIA QUANTO À PRODUÇÃO DO DEPOIMENTO DE TESTEMUNHA OU INFORMANTE ARROLADO PELA PARTE INDEPENDE DE CONCORDÂNCIA DA PARTE CONTRÁRIA OU DE...

RECURSO ESPECIAL. "OPERAÇÃO ANACONDA". CRIME DE QUADRILHA. AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. ACÓRDÃO CONDENATÓRIO. NOVE RECORRENTES. PETIÇÕES COM QUESTÕES INCIDENTAIS AO RESP. INDEFERIMENTO. AGRAVOS REGIMENTAIS DESPROVIDOS. 1. CÉSAR HERMAN RODRIGUEZ. 1.1 Argüida violação e contrariedade à lei federal. 1.1-1 Art. 1.º da Lei n.º 9.296/96. É prescindível a instauração prévia de inquérito ou ação penal para a...

APELAÇÃO CRIMINAL -TRÁFICO DE ENTORPECENTES - PRELIMINARES - CERCEAMENTO DE DEFESA - SUBSTITUIÇÃO DE TESTEMUNHA DEVIDAMENTE INTIMADA - IMPOSSIBILIDADE - ARTIGO 397 DO CPP - DESISTÊNCIA DA OITIVA DE TESTEMUNHA - FACULDADE DA PARTE QUE A ARROLOU EXCLUSIVAMENTE - ARTIGO 404 DO CPP - PRISÃO EM FLAGRANTE REVESTIDA DAS FORMALIDADES LEGAIS - TRÁFICO - CRIME DE NATUREZA PERMANENTE - DESPACHO DE...