substituição tributária
- Substituição Tributária No ICMS: construção de sentido e aplicação por: Editora Noeses, 2020
-
Em vigor
Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996. Dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, e dá outras providências. (LEI KANDIR)
... prestação de serviços não compreendidos na competência tributária dos Municípios; ... V - fornecimento de mercadorias com prestação ... Para efeito de exigência do imposto por substituição tributária, inclui-se, também, como fato gerador do imposto, a entrada ...
-
Em vigor
Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002. Dispõe sobre a não-cumulatividade na cobrança da contribuição para os Programas de Integração Social (PIS) e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), nos casos que especifica; sobre o pagamento e o parcelamento de débitos tributários federais, a compensação de créditos fiscais, a declaração de inaptidão de inscrição de pessoas jurídicas, a legislação aduaneira, e dá outras providências.
... seja exigida da empresa vendedora, na condição de substituta tributária; ... #IV revogado pela Lei nº 11.727, de 2008 ... V - ... b) sujeitas à substituição tributária da contribuição para o PIS/Pasep; ... c) referidas no ...
-
Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... substituição da original, salvo quando a embalagem colocada se destine apenas ao ... 10) ... TÍTULO IV. Da imunidade tributária ... ARTIGO 18 ... São imunes da incidência do imposto: ... I - os ...
- O aspecto pragmático: os usos da substituição tributária
- O aspecto semântico: os sentidos atribuídos à substituição tributária
-
Em vigor
Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. Dispõe Sôbre o Impôsto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas.
... ípios, autarquias e demais entidades que gozam de isenção tributária na forma da Constituição; ... II - importados por missões ... público ou privado que, por sujeição direta ou por substituição, seja obrigada ao pagamento do tributo ... ARTIGO 35 ... São ...
-
Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... de atividade mediante o simples fornecimento de dados e a substituição da comprovação prévia do cumprimento de exigências e restrições por ... a) nas operações sujeitas ao regime de substituição tributária, tributação concentrada em uma única etapa (monofásica) e sujeitas ao ...
-
Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... ência do juízo da recuperação judicial para determinar a substituição dos atos de constrição que recaiam sobre bens de capital essenciais à ... , regulatória, administrativa, penal, anticorrupção, tributária e trabalhista, observado o disposto no § 1º do art. 141 desta Lei ...
-
Em vigor
Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências
... ão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deverá estar acompanhada de ... de terceirização de mão-de-obra que se referem à substituição de servidores e empregados públicos serão contabilizados como "Outras ...
-
Em vigor
Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES; e dá outras providências.
... e multa, de mora ou de ofício, previstos na legislação tributária, sem prejuízo das sanções penais cabíveis ... ARTIGO 25 ... na ZFM que utilizar como insumo álcool adquirido com substituição tributária, na forma dos §§ 2º e 3º deste artigo, poderá abater da ...
-
Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
... ência do juízo da recuperação judicial para determinar a substituição dos atos de constrição que recaiam sobre bens de capital essenciais à ... existentes na data do pedido, exceto os créditos de natureza tributária e aqueles previstos no § 3º do art. 49 e no inciso II do caput do art ...
-
Em vigor
Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
... a) referidas no inciso IV do § 3º do art. 1º; ... #Vide Lei nº 11.727, de 2008 ... b) sujeitas à substituição tributária da COFINS; ... c) referidas no art. 5º da Lei nº 9.716, de 26 de novembro de 1998; ... VIII - as receitas decorrentes de ...
-
Em vigor
Medida provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001. Altera a legislação das Contribuições para a Seguridade Social - COFINS, para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e do Imposto sobre a Renda, e dá outras providências.
... ável favorecido por decisão judicial definitiva em matéria tributária, proferida sob qualquer fundamento, em qualquer grau de jurisdição; ... , não integrante da remuneração do beneficiário, em substituição ao direito de uso de imóvel funcional, considera-se como da mesma ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 12402, DE 02 DE MAIO DE 2011. Regula o Cumprimento de Obrigações Tributarias por Consorcios que Realizarem Contratações de Pessoas Juridicas e Fisicas; Acresce Dispositivos a Lei 10.168, de 29 de Dezembro de 2000, que Institui Contribuição de Intervenção de Dominio Economico Destinada a Financiar o Programa de Estimulo a Interação Universidade-empresa para o Apoio a Inovação; Altera as Leis 12.249, de 11 de Junho de 2010, e 9.532, de 10 de Dezembro de 1997, e o Decreto-lei 1.593, de 21 de Dezembro de 1977; e da Outras Providencias.
... II - de substituição tributária, no caso da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins ...
-
Em vigor
Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998. Altera a Legislação Tributária Federal.
... #Incluído pela Lei nº 12.995, de 2014 ... § 10. Em substituição à remuneração por meio do pagamento de tarifas, as pessoas jurídicas que prestem serviços de arrecadação de receitas federais poderão excluir ...
- As ilegalidades e inconstitucionalidades da 'substituição tributária lateral' na venda de energia elétrica no ambiente de contratação livre em minas gerais
-
Margens usadas na substituição tributária limitam poder de tributar dos estados
Margens usadas na substituição tributária limitam poder dos estados
Pode a Fazenda, em face das regras de substituição tributária para frente (ST), cobrar o ICMS complementar correspondente à diferença positiva entre o valor presumido e aquele relativo à operação efetivamente realizada? Em outras palavras, a base ... -
A arriscada manutenção da substituição tributária do ICMS
Opinião: A arriscada manutenção da substituição tributária do ICMS
No apagar das luzes de 2019, já na última sessão da Câmara Superior do Tribunal de Impostos e Taxas de São Paulo (TIT-SP), o julgamento de um dos processos em que se discutia a cobrança do ICMS devido por substituição tributária (ICMS-ST), envolve... - A não cumulatividade do ICMS nas operações com diferimento (substituição tributária para trás)
-
LEI COMPLEMENTAR Nº 128, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera a Lei Complementar 123, de 14 de Dezembro de 2006, Altera as Leis 8.212, de 24 de Julho de 1991, 8.213, de 24 de Julho de 1991, 10.406, de 10 de Janeiro de 2002 - Codigo Civil, 8.029, de 12 de Abril de 1990, e da Outras Providencias.
... porte optante pelo Simples Nacional a qualidade de substituta tributária; e ... II - poderá disciplinar a forma e as condições em que será ... - as receitas decorrentes da venda de mercadorias sujeitas a substituição tributária e tributação concentrada em uma única etapa (monofásica), ...
-
Substituição tributária nas contribuições ao Senar é ilegal
O Serviço Nacional de Aprendizagem Rural (Senar) foi criado pela Lei 8.315/91, com o objetivo de “organizar, administrar e executar em todo o território nacional o ensino da formação profissional rural e a promoção social do trabalhador rural, em ...
-
Aspecto sintático: a regra-matriz de incidência do icms-st
... Para tanto, analisaremos a evolução do instituto da substituição tributária no direito brasileiro, as previsões a respeito do tema ...
-
Versão original
Lei Complementar nº 192 de 11/03/2022. Define os combustíveis sobre os quais incidirá uma única vez o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), ainda que as operações se iniciem no exterior; e dá outras providências.
... 6º, a base de cálculo do imposto, para fins de substituição tributária em relação às operações com diesel, será, até 31 de ...
- Responsabilidade tributária por substituição
-
STF e Carf: a restituição de valores de PIS e Cofins no regime de substituição tributária
A restituição do PIS e Cofins no regime de substituição tributária
Durante a pandemia, foram tantos os julgados do Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal, que alguns não foram objeto de maiores considerações quanto aos seus reflexos. É o que ocorreu com a decisão proferida no Recurso Extra...