substituição tributária cálculo

136028 resultados para substituição tributária cálculo

  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08056243120204058500), 19-10-2021

    Ementa Tributário e Processual Civil. Exclusão do valor correspondente ao ICMS-ST da base de cálculo do PIS e da COFINS. Impossibilidade. Somente o substituto tributário tem direito ao decote. Desprovimento da apelação do particular. 1. Cuida-se de apelação do particular ante sentença que denegou a segurança para reconhecer a legalidade da inclusão dos valores devidos a título de ICMS substituição

    ... valores devidos a título de ICMS substituição tributária (ICMS-ST) da base de cálculo da ...
  • Acórdão nº 1.0000.22.009201-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-07-2022

    EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÕES - MANDADO DE SEGURANÇA - ESTADO DE MINAS GERAIS - INTERESSE PROCESSUAL - DEMONSTRAÇÃO - RESISTÊNCIA À PRETENSÃO EM JUÍZO - LEGITIMIDADE ATIVA - ASSUNÇÃO DO ÔNUS ECONÔMICO DA TRIBUTAÇÃO - ART. 166, DO CTN - PRELIMINARES REJEITADAS - ICMS-ST - COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA PROGRESSIVA - DIFERENÇA ENTRE A BASE DE CÁLCULO...

    ... o próprio regime jurídico da substituição tributária progressiva; que a Constituição ... tributária, para a frente se a base de cálculo efetiva da operação for inferior à presumida ...
  • Acórdão nº 1.0000.22.009201-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-07-2022

    EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÕES - MANDADO DE SEGURANÇA - ESTADO DE MINAS GERAIS - INTERESSE PROCESSUAL - DEMONSTRAÇÃO - RESISTÊNCIA À PRETENSÃO EM JUÍZO - LEGITIMIDADE ATIVA - ASSUNÇÃO DO ÔNUS ECONÔMICO DA TRIBUTAÇÃO - ART. 166, DO CTN - PRELIMINARES REJEITADAS - ICMS-ST - COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA PROGRESSIVA - DIFERENÇA ENTRE A BASE DE CÁLCULO...

    ... o próprio regime jurídico da substituição tributária progressiva; que a Constituição ... tributária, para a frente se a base de cálculo efetiva da operação for inferior à presumida ...
  • Acórdão nº 1.0000.19.062590-5/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-02-2020

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - TRIBUTÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO - PRELIMINAR - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - REJEIÇÃO - ICMS-ST - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - MEDICAMENTOS - BASE DE CÁLCULO - PREÇO MÁXIMO DE VENDA AO CONSUMIDOR (PMC) - DIFERENCIAÇÃO DA TRIBUTAÇÃO EM FUNÇÃO DO LOCAL DE ORIGEM - VIOLAÇÃO DA ISONOMIA TRIBUTÁRIA - ART. 152, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA.1- O mandado de segurança...

    ... ao Consumidor (PMC), para a base de cálculo do ICMS-ST. Asseverou que, ao condicionar a ... possam causar diferença tributária entre bens e serviços, em razão de sua ... submetidas ao regime de substituição tributária de que trata o capítulo 13 da Parte ...
  • Acórdão nº 2012/0128703-1 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

    Ementa: TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC E RESOLUÇÃO STJ N. 8/2008. PRESTADOR DE SERVIÇO. PIS E COFINS. INCLUSÃO DO ISSQN NO CONCEITO DE RECEITA OU FATURAMENTO. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 109 E 110 DO CTN. 1. Para efeitos de aplicação do disposto no art. 543-C do CPC, e

    ...cálculo  do  PIS  e  da . ...jurídico-tributária). ...  tributária  por  substituição",  em  que . determinada entidade, por for\xC3"...
  • Acórdão nº 2012/0223532-5 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PRESTADOR DE SERVIÇO. PIS E COFINS. INCLUSÃO DO ISSQN NO CONCEITO DE RECEITA OU FATURAMENTO. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 109 E 110 DO CTN. MATÉRIA JULGADA SOB O RITO DO ART. 543-C. 1. A Primeira Seção deste Tribunal Superior, por ocasião do julgamento do REsp 1.330.737

    ...jurídico-tributária...  tributária  por  substituição,  em  que  determinada . ...  ao  ISSQN  na  base  de  cálculo . ...
  • Acórdão nº 1.0000.21.191708-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-02-2023

    EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - PROCESSUAL CIVIL - NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece da remessa necessária quando a sentença estiver fundada em acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal (STF) ou pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) em julgamento de recursos repetitivos (art. 496, §4º, II, do Código de Processo Civil - CPC). APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSUAL CIVIL - TRIBUTÁRIO - ICMS - SUBSTITUIÇÃO

    ... combustíveis forem inferiores a base de cálculo, referente aos fatos geradores ocorridos entre ... o cálculo do imposto devido por substituição tributária. Além disso, também regulamenta o ...
  • Acórdão nº 2009/0112414-2 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

    Ementa: RECURSO ESPECIAL DO PARTICULAR: TRIBUTÁRIO. RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. PIS/PASEP E COFINS. BASE DE CÁLCULO. RECEITA OU FATURAMENTO. INCLUSÃO DO ICMS. 1. A Constituição Federal de 1988 somente veda expressamente a inclusão de um imposto na base de cálculo de um outro no art. 155, §2º, XI, ao...

    .../PASEP  E  COFINS.  BASE  DE  CÁLCULO.  RECEITA  OU . ...substituição . ...a  própria  legislação  tributária...
  • Decisao Nº 0111416-24.2001.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 05-07-2021

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR REJEITADA. ICMS INCIDENTE SOBRE MEDICAMENTOS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA PROGRESSIVA. BASE DE CÁLCULO. PREÇO MÁXIMO AO CONSUMIDOR DIVULGADO PELA REVISTA "ABCFARMA". LEGALIDADE. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. MULTA FISCAL APLICADA EM PERCENTUAL PROPORCIONAL. AUSÊNCIA DE CARÁTER...

    ..., para fins de determinação da base de cálculo do ICMS na operação questionada, a composição ... a efetividade do regime de substituição" estabelecido pelo art. 150, §7º, da Constituiç\xC3"... a maior, em regime de substituição tributária, quando a circulação da mercadoria ocorrer por ...
  • Acórdão nº 1.0702.14.092335-1/005, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-04-2022

    Apelação - Mandado de segurança - Tributário - Circulação de mercadorias - Desconto incondicionado - Mercadoria entregue em bonificação - Regime de substituição tributária - ICMS-ST - Base de cálculo - Integração - Precedentes do STJ - Recurso ao qual se nega provimento.1. Em regra, nos termos do Enunciado 457 da Súmula do STJ "Os descontos incondicionais nas operações mercantis não se incluem na

    ... inexistência de relação jurídica tributária que obrigue a apelante a incluir na base de ... as bonificações incluídas na base de cálculo", seja pela abstenção e concessão de restituiç\xC3"... mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária, sendo prescindível demonstrar que o ...
  • Processo nº 0030489-71.2007.8.19.0001 de Vigésima Quinta Câmara Cível Consumidor, 16 de Mayo de 2018

    Ementa: Apelação Cível. Ação Declaratória de Inexistência de Ato Ilícito C/c Cobrança Indevida C/c Indenizatória. Relação de Consumo. Toi. Fornecimento de Energia. Inobservancia Pela Concessionária Da Orientação Regulamentar. Ausência de Análise Técnica e Comprovação Da Irregularidade. Descumprimento Do Art. 129, I, Da Resolução Normativa Aneel Nº 479/2012. Danos Morais Configurados. Laudo...

    ...  DE  INFRAÇÃO.  BASE  DE  CÁLCULO.  SUBSTITUIÇÃO . TRIBUTÁRIA. . ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08031161720214058100), 19-10-2021

    Ementa Tributário e Processual Civil. Remessa necessária e apelação em mandado de segurança. Exclusão do valor correspondente ao ICMS tradicional e do ICMS-Substituição Tributária [ICMS-ST] da base de cálculo do PIS e da COFINS. Sentença que está apenas em parte em consonância com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, sob o rito de repercussão geral, ao julgar o RE 574.706/PR....

    ...Substituição Tributária [ICMS-ST] da base de cálculo da ...
  • Acórdão nº 1.0000.23.119420-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-07-2023

    EMENTA: TRIBUTÁRIO. REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. FRETE CONTRATADO PELO SUBSTITUÍDO. MODALIDADE FREE ON BOARD (FOB). INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS - IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA CONFIRMADA.- 1. O valor do frete integrará a base de cálculo do ICMS, nas hipóteses de substituição tributária - art. 8º, II, "b", da Lei...

    ...ído o valor relativo ao frete na base de cálculo do ICMS-ST, quando o serviço de transporte for ... ao ICMS recolhido pelo regime da substituição tributária (ICMS-ST), sendo o seu fornecedor o ...
  • Acórdão nº 1.0000.22.039313-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-07-2022

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - TRIBUTÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - BASE DE CÁLCULO PRESUMIDA - BASE DE CÁLCULO EFETIVA INFERIOR À PRESUMIDA - PEDIDO ADMINISTRATIVO DE RESTITUIÇÃO - PRELIMINARES - INTERESSE DE AGIR - PRETENSÃO RESISTIDA - CONTESTAÇÃO DO MÉRITO - TEORIA DA CAUSA MADURA - DEMORA NA DECISÃO - DIREITO DE PETIÇÃO E RESPOSTA - GARANTIA...

    ... a restituição de valores de ICMS substituição tributária perante à SEFAZ/MG recolhido em ...cálculo efetiva da operação for inferior à presumida, ...
  • Acórdão nº 1086094 de 2ª Turma, 27 de Abril de 2020

    AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRIBUTÁRIO. ART. 150, § 7º, CF. IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES. ICMS. REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA PARA A FRENTE. BASE DE CÁLCULO INFERIOR À PRESUMIDA. PROCEDIMENTOS, CRITÉRIOS E REQUISITOS PARA A RESTITUIÇÃO. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 1. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO,...

  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08122459620214050000), 22-02-2022

    PROCESSO Nº: 0812245-96.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - SE AGRAVANTE: MEGGA ATACADISTA LTDA ADVOGADO: Marcelo Nassif Molina AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. RE Nº 574.706/PR....

    ... substituído tributário, nas bases de cálculo das parcelas vincendas das contribuições ao ... ICMS, por pressupor verba de natureza tributária destinada a terceiro (particularmente o ... sentido, considerando que a substituição tributária apenas consiste em um regime ...
  • Acordão do Segunda Turma, 30-11-2020

    RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. AGRAVO INTERNO EMRECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DEIMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA.1. O agravo interno não merece prosperar. A agravante não atacou osfundamentos da decisão agravada. A decisão agravada afirmou serimpossível o creditamento de valores referentes ao ICMS-SUBSTITUIÇÃOTRIBUTÁRIA (ICMS- ST)...

  • Acórdão nº 523198 de Primeira Turma, 19 de Noviembre de 2019

    AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA PARA A FRENTE. BASE DE CÁLCULO PRESUMIDA SUPERIOR À BASE DE CÁLCULO EFETIVA. RESTITUIÇÃO DO IMPOSTO PAGO A MAIOR. PROCEDIMENTO PARA DEVOLUÇÃO. REQUISITOS ADMINISTRATIVOS. COMPROVAÇÃO DOS VALORES. NECESSIDADE DE ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL LOCAL E DE REVOLVIMENTO DO CONJUNTO...

  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08006562720214058401), 05-10-2021

    Ementa Tributário e Processual Civil. Exclusão do valor correspondente ao ICMS-ST da base de cálculo do PIS e da COFINS. Impossibilidade. Somente o substituto tributário tem direito ao decote. Apelação e remessa oficial providas. 1. Cuida-se de apelação e remessa necessária ante sentença que concedeu a segurança para determinar a exclusão dos valores devidos a título de ICMS substituição...

    ... valores devidos a título de ICMS substituição tributária (ICMS-ST) da base de cálculo da ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08001230520204058401), 23-09-2021

    PROCESSO Nº: 0800123-05.2020.4.05.8401 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: J PATRICIO METAIS COMERCIO LTDA ADVOGADO: Vanildo Cunha Fausto De Medeiros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Fábio Luiz De Oliveira Bezerra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lauro Henrique Lobo...

    ... da inclusão do ICMS-ST na base de cálculo do PIS e da COFINS, determinou a exclusão do ... . Quanto ao ICMS pago por substituição para frente, conquanto se trate do mesmo imposto, ... considerou o regime de substituição tributária do ICMS, em que um contribuinte é obrigado a ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08084330320204058400), 28-09-2021

    PJE 0808433-03.2020.4.05.8400 EMENTA TRIBUTÁRIO. INCLUSÃO DO ICMS-ST NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. DECISÃO DO STF. REPERCUSSÃO GERAL. RE 574.706. NÃO APLICAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação interposta contra sentença que, resolvendo o mérito do processo, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, julgou improcedente o pedido de reconhecimento do direito à exclusão dos valores relativos...

    ... valores relativos ao ICMS-ST da base de cálculo do PIS e da COFINS. Honorários sucumbenciais ... relativo ao ICMS pago em regime de substituição tributária nas bases de cálculo do PIS e da ...
  • Decisão Monocrática Nº 0102071-11.2018.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 21-09-2022

    CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVAS. REJEIÇÃO. ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. BASE DE CÁLCULO PRESUMIDA INFERIOR À BASE DE CÁLCULO REAL. DIREITO À RESTITUIÇÃO DA DIFERENÇA. ART. 150, § 7º, CF. RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 593.849/MG (TEMA 201). REPERCUSSÃO GERAL.

    ...REJEIÇÃO. ICMS. SUBSTITUIÇÃO. TRIBUTÁRIA. BASE DE CÁLCULO PRESUMIDA INFERIOR ...
  • Acórdão nº 1.0000.17.038175-0/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-02-2020

    EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS. INCOMPETÊNCIA. ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA PROGRESSIVA. BASE DE CÁLCULO PRESUMIDA. VALOR DA OPERAÇÃO INFERIOR À BASE PRESUMIDA. RESTITUIÇÃO. POSSIBILIDADE. DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RE 593.849/MG. REPERCUSSÃO GERAL. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. OMISSÕES INEXISTENTES. REJEIÇÃO DO RECURSO.- Nos termos do artigo 1.022 do CPC, os embargos...

    ...substituição tributária, quando a base de cálculo efetiva da ...
  • Decisão Monocrática Nº 0102071-11.2018.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 30-06-2021

    CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVAS. REJEIÇÃO. ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. BASE DE CÁLCULO PRESUMIDA INFERIOR À BASE DE CÁLCULO REAL. DIREITO À RESTITUIÇÃO DA DIFERENÇA. ART. 150, § 7º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 593.849/MG.

    ...REJEIÇÃO. ICMS. SUBSTITUIÇÃO" TRIBUTÁRIA. BASE DE CÁLCULO PRESUMIDA INFERIOR \xC3"...
  • Acórdão Nº 0014953-24.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 12-04-2023

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR INDEFERIDA. ICMS. FRETE "FREE ON BOARD" (FOB). SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. NÃO INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO.  1. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial n. 931.727/DF, em sede de recursos repetitivos, firmou o entendimento de que, no caso em que o transporte da mercadoria...

    ...FRETE "FREE ON BOARD" (FOB). SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. NÃO INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO. ...

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT