substituição tributária cálculo
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Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
...19. Para os efeitos da legislação tributária, não têm aplicação quaisquer disposições ... o prazo de que trata o § 1º, o cálculo dos tributos correspondentes aos lotes ... técnico, para reparo ou para substituição;. III – por motivo de modificações na ...
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Lei nº 12.873, de 24 de outubro de 2013
..., aos fatos geradores, à base de cálculo e aos valores das contribuições devidas à ... da cobrança da dívida tributária" e não tributária remanescente, com todos os acr\xC3"...§ 1º Anuída pela Aneel a substituição de que trata o caput, fica vedada ao tomador, ...
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Acórdão nº 2007/0114311-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL. TRIBUTÁRIO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO COMPROVADA. ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA "PARA FRENTE". DESCONTO INCONDICIONAL. BASE DE CÁLCULO. ART. 8º DA LC 87/1996. PRECEDENTES. 1. É pacífico no STJ que a decisão que soluciona a lide com fundamentos suficientes, ainda que não enfrente todos os argumentos das partes, não viola o art. 535 do CPC. 2. A Segunda Turma fixou o entendimento de
...535 DO CPC NÃO COMPROVADA. ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA "PARA FRENTE". DESCONTO . BASE DE CÁLCULO". ART. 8º DA LC 87⁄1996. PRECEDENTES. 1. É pac\xC3"... -
Acórdão nº 2007/0267815-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. BASE DE CÁLCULO PRESUMIDA MAIOR QUE PREÇO EFETIVO DA OPERAÇÃO. ACÓRDÃO RECORRIDO BASEADO EM FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO PELO STJ. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. (AgRg no Ag 977.707/SP, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22.04.2008, DJ
...ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. BASE DE CÁLCULO PRESUMIDA MAIOR QUE ... -
Base de cálculo na substituição tributária 'para frente': estudos sobre os fatores que compõem a base de cálculo na substituição tributária 'para frente' e sua admissibilidade em face dos mandamentos constitucionais
@1. Palavras introdutórias A substituição tributária "para frente" é regime jurídico até hoje discutido enquanto forma de exceção de se tributar uma cadeia produtiva. É meio eficaz e muito prático criado pelo sistema tributário atual em ben...
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Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
... seus direitos sociais e de isenção tributária. #Redação dada pela Lei nº 14.423, de 2022. § ...ão, na sua concessão, critérios de cálculo que preservem o valor real dos salários sobre os ... e quatro) horas para proceder à substituição. § 3o Antes de aplicar qualquer das medidas, a ...
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Acórdão nº 2008/0020405-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL AÇÃO RESCISÓRIA - ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - BASE DE CÁLCULO EFETIVA MENOR QUE A PRESUMIDA - ADIN 1.851-4 - CONVÊNIO ICMS 13/97 - CONSTITUCIONALIDADE - SÚMULA 343/STF - INCIDÊNCIA - VIOLAÇÃO À LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI - MATÉRIA CONTROVERTIDA NOS TRIBUNAIS. 1. A jurisprudência iterativa do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que cabe ação rescisória...
... - AÇÃO RESCISÓRIA - ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - BASE DE CÁLCULO EFETIVA MENOR QUE ... -
Acórdão nº 2007/0217621-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. IPI. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. 1. Não há norma que autorize, no regime de substituição tributária, a dedução do IPI da base de cálculo da contribuição ao PIS e da Cofins. 2. Precedentes de ambas as Turmas de Direito Público. 3. Recurso especial não provido. (REsp 983.277/PR, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA,...
...PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. IPI. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO ... -
Acórdão nº 2008/0025803-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL. TRIBUTÁRIO. OMISSÃO. ALEGAÇÃO GENÉRICA. NÃO-CONHECIMENTO. ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA "PARA FRENTE". DESCONTO INCONDICIONAL. BASE DE CÁLCULO. ART. 8º DA LC 87/1996. 1. Não se conhece da ofensa ao art. 535 se a recorrente faz alegação genérica, não indicando objetivamente qual teria sido a omissão, a contradição ou a obscuridade na decisão recorrida. Aplicação, por analogia, da...
...NÃO-CONHECIMENTO. ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA "PARA FRENTE". DESCONTO . BASE DE CÁLCULO. ART. 8º DA LC 87/1996. 1. Não se conhece da ... -
Acórdão nº 2007/0047463-8 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA (PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA PARA FRENTE. MONTADORA/FABRICANTE (SUBSTITUTA) E CONCESSIONÁRIA/REVENDEDORA (SUBSTITUÍDA). VEÍCULOS AUTOMOTORES. VALOR DO FRETE. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO QUANDO O TRANSPORTE É EFETUADO PELA...
...TRIBUTÁRIO. ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA PARA FRENTE. MONTADORA/FABRICANTE ...VALOR DO FRETE. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO QUANDO O TRANSPORTE É EFETUADO PELA MONTADORA OU ... -
Em vigor
Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006. Dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável; e dá outras providências.
... contra o meio ambiente ou a ordem tributária" ou a crime previdenciário, observada a reabilita\xC3"...§ 1º Para efeito do cálculo do percentual previsto no caput deste artigo, ... regulamento do SFB disciplinará a substituição do Diretor-Geral e os demais membros do Conselho ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
...ários referenciais, das memórias de cálculo" e dos documentos que lhe dão suporte, com os par\xC3"... aplicado ao licitante que atue em substituição a outra pessoa, física ou jurídica, com o ...ão aos órgãos da administração tributária as características da despesa e os valores ...
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Em vigor
Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009. Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, as Leis nos4.380, de 21 de agosto de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 10.257, de 10 de julho de 2001, e a Medida Provisória nº 2.197-43, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
...ípios de medidas de desoneração tributária, para as construções destinadas à habitação ... reassentamento, remanejamento ou substituição de unidades habitacionais;. #Redação dada pela ... na fonte, devendo integrar a base de cálculo dos impostos e contribuições devidos pela ...
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Acórdão nº 2005/0096677-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. PROCEDÊNCIA. 1. Trata-se de ação rescisória proposta contra acórdão que deu provimento a recurso especial para, aplicando o decidido na ADIn 1.851/AL, afastar a possibilidade de compensação quando o contribuinte, sujeito ao regime de
..., sujeito ao regime de substituição" tributária, realizar . a operação por\xC2"...cálculo do tributo. . ... -
Acórdão nº REsp 1248963 / SE de T2 - SEGUNDA TURMA
TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. ICMS. BASE DE CÁLCULO. UTILIZAÇÃO DE PUBLICAÇÃO RECONHECIDA E IDÔNEA. REVISTA ABC FARMA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. Discute-se nos autos a possibilidade de lei local determinar como base de cálculo presumida de ICMS em regime de substituição tributária valores constantes da Revista ABCFARMA. 2. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de reconhecer a...
...PROCESSO CIVIL. ICMS. BASE DE CÁLCULO. UTILIZAÇÃO DE PUBLICAÇÃO RECONHECIDA E ... presumida de ICMS em regime de substituição tributária valores constantes da Revista ... -
Em vigor
Código de Processo Civil
...Parágrafo único. Havendo substituição processual, o substituído poderá intervir como ... 246 deste Código, da Administração Tributária, para recebimento de citações e intimações. ... custo com a elaboração de memória de cálculo, quando exigida para instauração da ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL EM AÇÃO RESCISÓRIA. ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA PARA FRENTE. FATO GERADOR PRESUMIDO. DIFERENÇA A MENOR DO TRIBUTO DEVIDO, EM RELAÇÃO AO FATO GERADOR PRESUMIDO. DIREITO À RESTITUIÇÃO. MATÉRIA CONTROVERTIDA NOS TRIBUNAIS, À ÉPOCA DA PROLAÇÃO DO ACÓRDÃO RESCINDENDO. INADMISSIBILIDADE DA AÇÃO RESCISÓRIA, ...
...RESCISÓRIA. ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA PARA FRENTE. FATO . ...ária para frente se a base de cálculo... -
Em vigor
Lei nº 4.380, de 21 de agosto de 1964. Institui a correção monetária nos contratos imobiliários de interêsse social, o sistema financeiro para aquisição da casa própria, cria o Banco Nacional da Habitação (BNH), e Sociedades de Crédito Imobiliário, as Letras Imobiliárias, o Serviço Federal de Habitação e Urbanismo e dá outras providências.
... pelo credor, por meio de planilha de cálculo que evidencie de modo claro e preciso, e de ... administrativa, gozando de imunidade tributária. § 1° O Banco Nacional da Habitação poderá ... Conselho de Administração, cuja substituição não esteja prevista no Regulamento do Banco. ...
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Decreto nº 2.173 de 05/03/1997. APROVA O REGULAMENTO DA ORGANIZAçÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL.
...c) cálculo dos benefícios considerando-se os ... a necessidade transitória de substituição de pessoal regular e permanente ou a acréscimo ... e prazos definidos pela legislação tributária federal;. II – os segurados trabalhador ...
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Acórdão nº 2008/0210537-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSO CIVIL - TRIBUTÁRIO - AGRAVO REGIMENTAL - ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - RESSARCIMENTO - BASE DE CÁLCULO PRESUMIDA MAIOR QUE A EFETIVADA - ART. 166 DO CTN - INTERPRETAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - DECLARAÇÃO DO DIREITO À COMPENSAÇÃO - POSSIBILIDADE. 1. No Estado de São Paulo admite-se o ressarcimento do imposto calculado sobre base de cálculo presumida que posteriormente veio a se...
...ÁRIO - AGRAVO REGIMENTAL - ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - RESSARCIMENTO - BASE DE CÁLCULO ... -
Acórdão nº 2009/0076692-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. EXCLUSÃO DO IPI DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. 1. Não se conhece de Recurso Especial em relação a ofensa ao art. 535 do CPC quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF
...EXCLUSÃO DO IPI DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. ... -
Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
..., de acordo com a metodologia de cálculo das necessidades de financiamento, cujo ...46, por meio da substituição da receita de operações de crédito por outra ...Das alterações na legislação tributária e das demais receitas. Art. 116. Somente será ...
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Em vigor
Código Penal
... circunstâncias indicarem que essa substituição seja suficiente. #Redação dada pela Lei nº ...No cálculo da pena privativa de liberdade a executar será ..., nos casos em que a legislação tributária determina a obrigatoriedade de sua aplicação. ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 563, DE 03 DE ABRIL DE 2012. Altera a Aliquota das ContribuiÇÕes Previdenciarias Sobre a Folha de Salarios Devidas Pelas Empresas que Especifica, Institui o Programa de Incentivo a InovaÇÃo Tecnologica e Adensamento da Cadeia Produtiva de Veiculos Automotores, o Regime Especial de TributaÇÃo do Programa Nacional de Banda Larga para ImplantaÇÃo de Redes de TelecomunicaÇÕes, o Regime Especial de Incentivo a Computadores para Uso Educacional, o Programa Nacional de Apoio a AtenÇÃo Oncologica, o Programa Nacional de Apoio a AtenÇÃo da Saude da Pessoa Com Deficiencia, Restabelece o Programa Um Computador por Aluno, Altera o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnologico da Industria de Semicondutores, Instituido pela Lei 11.484, de 31 de Maio de 2007, e da Outras Providencias.
... acréscimos previstos na legislação tributária. Parágrafo único. O disposto no caput ... todo o período de apuração da base de cálculo do imposto sobre a renda a que se referirem os ... incondicionais concedidos, em substituição às contribuições previstas nos incisos I e III ...
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Acórdão nº 2014/0018232-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO. ICMS. MEDICAMENTOS. BASE DE CÁLCULO. PREÇO DE VENDA. CÂMARA DE REGULAÇÃO DE MEDICAMENTOS (CMED). 1. Hipótese em que o Estado adotou os preços para venda de medicamentos fixados pela Câmara de Regulação de Medicamentos (CMED) a fim de estabelecer a base de cálculo do ICMS na sistemática de substituição...
... ICMS. MEDICAMENTOS. BASE DE CÁLCULO. . ...