substituição tributária querosene
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Em vigor
Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
... de 2002, e alterações posteriores, no caso de venda de querosene de aviação; ... #Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004 ... #Vide Lei nº 11.727, de 2008 ... b) sujeitas à substituição tributária da COFINS; ... c) referidas no art. 5º da Lei nº 9.716, ...
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Em vigor
Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002. Dispõe sobre a não-cumulatividade na cobrança da contribuição para os Programas de Integração Social (PIS) e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), nos casos que especifica; sobre o pagamento e o parcelamento de débitos tributários federais, a compensação de créditos fiscais, a declaração de inaptidão de inscrição de pessoas jurídicas, a legislação aduaneira, e dá outras providências.
... , na condição de substituta tributária; ... #IV revogado pela Lei nº 11.727, de ... ções posteriores, no caso de venda de querosene de aviação; ... #Incluído pela Lei nº ... b) sujeitas à substituição tributária da contribuição para o PIS/Pasep; ...
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ICMS - Substituição Tributária - Óleo Diesel e Querosene (TJ/PR)
ICMS - Substituição Tributária - Óleo Diesel e Querosene (TJ/PR)Ementa. Acórdão. Relatório. Voto.
Tribunal de Justiça do Paraná Apelação Cível e Reexame Necessário n. 356.459-8 Órgão julgador: 2a. Câm. Cív. Fonte: DJ, 14.12.2006 Rel.: Des. Lauro Laertes de Oliveira ... - Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... estabelecido na legislação tributária a que estão submetidos, e de apresentá-los à ... técnico, para reparo ou para substituição; ... III - por motivo de modificações na ... III - querosene de aviação e outros querosenes; ... IV - ...
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Versão original
Lei Complementar nº 192 de 11/03/2022. Define os combustíveis sobre os quais incidirá uma única vez o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), ainda que as operações se iniciem no exterior; e dá outras providências.
... cálculo do imposto, para fins de substituição tributária em relação às operações com ... que envolvam biodiesel, óleo diesel, querosene de aviação e gás liquefeito de petróleo, ...
- Em vigor Lei Complementar Nº 192, 11 de março de 2022. Define os combustíveis sobre os quais incidirá uma única vez o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), ainda que as operações se iniciem no exterior; e dá outras providências.
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Em vigor
Decreto nº 4.524, de 17 de dezembro de 2002. Regulamenta a Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins devidas pelas pessoas jurídicas em geral.
... 5) ... Parágrafo único. A substituição prevista neste artigo não alcança o comerciante ... , na condição de substituta tributária; e ... IV - de venda dos produtos de que tratam ... de 2002, sobre a receita de venda de querosene de aviação, quando auferida por pessoa ...
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Lei Complementar nº 194 de 23/06/2022. Altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996 (Lei Kandir), para considerar bens e serviços essenciais os relativos aos combustíveis, à energia elétrica, às comunicações e ao transporte coletivo, e as Leis Complementares nºs 192, de 11 de março de 2022, e 159, de 19 de maio de 2017.
... cálculo do imposto, para fins de substituição tributária em relação às operações com ... que envolvam biodiesel, óleo diesel, querosene de aviação, gás liquefeito de petróleo, ...
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Em vigor
Lei nº 11.727, de 23 de junho de 2008. Dispõe sobre medidas tributárias destinadas a estimular os investimentos e a modernização do setor de turismo, a reforçar o sistema de proteção tarifária brasileiro, a estabelecer a incidência de forma concentrada da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins na produção e comercialização de álcool; altera as Leis nos10.865, de 30 de abril de 2004, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 7.689, de 15 de dezembro de 1988, 7.070, de 20 de dezembro de 1982, 9.250, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 11.051, de 29 de dezembro de 2004, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, 8.213, de 24 de julho de 1991, 7.856, de 24 de outubro de 1989, e a Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... ção admitida pela legislação tributária, sem prejuízo da depreciação contábil ... como insumo álcool adquirido com substituição tributária, na forma dos §§ 2.e 3.deste ... diesel, gás liquefeito de petróleo, querosene de aviação e demais derivados de petróleo e ...
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Acordao N° 1302231 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-11-2020
Direito processual civil. Embargos de declaração. Omissão. Reconhecimento. Atribuição de efeito infringente conforme determinação em recurso repetitivo. Mandado de segurança. Substituição tributária. Icms. Base de cálculo efetiva inferior à presumida. Restituição da diferença. Possibilidade. 1. O pedido genérico de compensação/restituição de icms - que não discrimina os valores a serem...
... MANDADO DE SEGURANÇA ... SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. ICMS. BASE DE CÁLCULO EFETIVA ... ções envolvendo combustível, diesel, querosene e ... outros lubrificantes, já que o ICMS, ... -
Acórdão Nº 0030641-10.2010.8.24.0023 do Terceira Câmara de Direito Público, 09-03-2021
... -se no Estado do Paraná e adquire Querosene de Aviação (QAV) da refinaria (Petróleo ... - Petrobrás), com ICMS retido por substituição tributária (para frente), isto é, "a refinaria ...
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Decisão monocrática Nº 1462148 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-02-2024
... éditos do ICMS sobre a aquisição de querosene de aviação utilizado na prestação de ... monofásico, mas sim ao sistema de substituição tributária ... Pois bem. Nas razões do ...
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ATO COTEPE/ICMS Nº 74, DE 28 DE OUTUBRO DE 2021
... de Aviação A responsável por substituição" tributária é a Distribuidora. Querosene de Avia\xC3" ...
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Acordão da , 28-02-2023
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. ART. 1.022 DO CPC/2015. OMISSÃO PARCIAL CONFIGURADA. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO MERAMENTE INTEGRATIVO.1. Nos termos do que dispõe o artigo 1.022 do CPC/2015, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se...
... INEXISTÊNCIA. ICMS. QUEROSENE DE ... CREDITAMENTO ... PROPORCIONAL ... , à luz do princípio da legalidade tributária ... estrita1 (art. 5º, II e 155, § 2º, XII, ... unicamente na forma de substituição tributária monofásica”, o qual seria apto ... -
Os impactos da unificação do PIS e da Cofins na carga tributária das empresas
Eduardo Muniz: A unificação do PIS e da Cofins
... sob diferentes regimes: cumulativo, não cumulativo, de substituição tributária, monofásico, alíquota zero, por volume, sobre importação, ... 3.4) Alíquotas concentradas: combustíveis, querosene de aviação, produtos farmacêuticos, veículos, pneus novos de borracha, ... -
Relatório e Voto com número 5006361-65.2020.8.09.0051 da 4ª Câmara Cível, 08-12-2022
... : SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ... ESTADO DE GOIÁS ... qual é vedada a instituição de substituição tributária ... mediante ato infralegal, conforme ... QUEROSENE DE ... AVIAÇÃO. TRANSFERÊNCIA DO PRODUTO À ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08131346820194058100), 26-10-2021
PROCESSO Nº: 0813134-68.2019.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: PONTES & LANDIM COMBUSTIVEIS LTDA ADVOGADO: Osmar Vaz De Mello Da Fonseca Neto APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Karla De Almeida Miranda Maia EMENTA: TRIBUTÁRIO....
... "No caso de substituição tributária, somente há ICMS na nota fiscal do ... , gás liquefeito de petróleo, e querosene de avião, instituindo alíquota específica por ... -
Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... 19. Para os efeitos da legislação tributária, não têm aplicação quaisquer disposições ... técnico, para reparo ou para substituição; ... III – por motivo de modificações na ... III – querosene de aviação e outros querosenes; ... IV – ...
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Acórdão nº 1.0024.06.196598-4/007, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-04-2020
EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS - ART. 1.022 DO CPC/2015 - RESTITUIÇÃO DA DIFERENÇA DO ICMS PAGO A MAIOR NO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA PARA FRENTE NOS CASOS EM QUE A BASE DE CÁLCULO EFETIVA DA OPERAÇÃO FOR INFERIOR À PRESUMIDA - TESE EVENTUAL DE RESSARCIMENTO VIA PRECATÓRIO - OMISSÃO DO ACÓRDÃO QUANTO AO TEMA - VERIFICAÇÃO - SANEAMENTO - REJEIÇÃO DA TESE - ALTERAÇÃO DA CONCLUSÃO DO ACÓRDÃO...
... de leo de combustveis, leo diesel, querosene, e outros lubrificantes - com preo inferior ao ... -
Relatório e Voto com número 5230173-22.2021.8.09.0083 da 7ª Câmara Cível, 01-12-2023
... ção, pois enquanto responsável tributária pela retenção do ... IR, ela é legitimada para ... ão de responsável tributário por substituição ... Nesse sentido, tem-se que a ré não reteve ... PROGRESSIVA. QUEROSENE DE AVIAÇÃO. TRANSFERÊNCIA ... DO PRODUTO PARA ...
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Acórdão nº 1006730-37.2017.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, 07-03-2022
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – MANDADO DE SEGURANÇA – PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA INDEFERIDO – ICMS COM BASE NO VALOR DA MERCADORIA SUBMETIDO AO REGIME DE PAUTA FISCAL – ILEGALIDADE NÃO CONFIGURADA – INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 431-STJ – RECURSO DESPROVIDO. 1. “(...) I - A base de cálculo para fins de substituição tributária será obtida, em relação às operações ou prestações subsequentes, por...
... - A base de cálculo para fins de substituição tributária será obtida, em relação às ... , gás liqüefeito de petróleo (GLP), querosene de aviação (QAV) e álcool etílico hidratado ... -
ATO COTEPE/ICMS Nº 101, DE 12 DE JULHO DE 2023
... de AviaçãoA responsável por substituição" tributária é a DistribuidoraQuerosene de Aviaç\xC3" ...
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Acórdãos nº 1023534-98.2017.8.26.0053 de 7ª Câmara de Direito Público, 1 de Abril de 2019
... EXECUTIVO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE ... ção se sujeita ao regime da substituição tributária. Hipótese de incidência do art ... tributária estabelecido para o querosene de aviação (QAV) e para os demais ...
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Acórdãos nº 1012385-67.2016.8.26.0562 de 10ª Câmara Extraordinária de Direito Público, 23 de Octubre de 2017
... ção de pagamento de ICMS de querosene de aviação importado Impossibilidade ... arrecadação do ICMS substituição tributária, sobre o “querosene de ...