substituição tributária sp

133922 resultados para substituição tributária sp

  • Em vigor Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996. Dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, e dá outras providências. (LEI KANDIR)
    ... prestação de serviços não compreendidos na competência tributária dos Municípios; ... V - fornecimento de mercadorias com prestação ... Para efeito de exigência do imposto por substituição tributária, inclui-se, também, como fato gerador do imposto, a entrada ...
  • Acórdão nº 2013/0132637-0 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. MATÉRIA PENDENTE DE TRÂNSITO EM JULGADO NO STF. SOBRESTAMENTO DO FEITO. DESCABIMENTO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. FATO GERADOR OCORRIDO EM VALOR INFERIOR AO PRESUMIDO. RESTITUIÇÃO. POSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DA ADI N. 1.851/AL DO STF. ESTADO...

    ... ICMS.  SUBSTITUIÇÃO  TRIBUTÁRIA.  FATO  GERADOR  ...
  • Substituição tributária - SP

    Em 14.11.2007 foi publicado o Decreto n° 52.364 do Governo do Estado de São Paulo, introduzindo regime de Substituição Tributária do ICMS (ST) para os seguintes produtos: medicamentos; bebidas alcoólicas e produtos de perfumaria e higiene pessoal.

  • Acórdão nº 2009/0167859-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

    EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - TRIBUTÁRIO - ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - VENDAS COM BONIFICAÇÃO - RECOLHIMENTO DESTACADO - VALIDADE - AUSÊNCIA DE PRESUNÇÃO DA MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO. 1. São inconfundíveis as teses versadas neste recurso. A tese consignada no acórdão impugnado diz respeito à incidência do ICMS nas operações mercantis realizadas sob o regime de substituição tributária. 2. Situação

    ... EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - TRIBUTÁRIO - ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - VENDAS COM BONIFICAÇÃO - RECOLHIMENTO DESTACADO - VALIDADE ...
  • Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. NULIDADE DA CDA. SUCESSÃO EMPRESARIAL POR INCORPORAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL PROPOSTA CONTRA A EMPRESA SUCEDIDA APÓS SUA EXTINÇÃO. CORREÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 392/STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. MARCO TEMPORAL PARA INCIDÊNCIA DO CPC/2015. PROLAÇÃO DA SENTENÇA. ENUNCIADOS ADMINISTRATIVOS N. 2 E 3 DO STJ. 1. "O entendimento...

    ... tributária,  ... substituição"  da  CDA,  consoante  a  Súmula  392/STJ:  \"A  ... Fazenda\xC2" ...
  • Acórdão nº 2013/0343194-3 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. ICMS. PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DO ICMS PAGO A MAIOR NO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA REGRA PREVISTA NO ART. 166. PRECEDENTES. 1. "A jurisprudência desta Corte é no sentido de que os tributos ditos indiretos, dentre ...

    ... PAGO  A  MAIOR  NO  REGIME  DE  SUBSTITUIÇÃO  TRIBUTÁRIA.  ...
  • Acórdão nº 2008/0283489-1 de T2 - SEGUNDA TURMA

    PROCESSO CIVIL - TRIBUTÁRIO - ICMS - ART. 10 DA LC 87/96 - FATO JURÍDICO PRESUMIDO NÃO OCORRIDO - IMEDIATA E PREFERENCIAL RESTITUIÇÃO - PROCEDIMENTO - OBSERVÂNCIA. 1. Não ofende o art. 10 da LC 87/96 acórdão que se fundamenta no poder-dever da Administração tributária de zelar pela certeza e liquidez de créditos resultantes de recolhimento a maior em regime de substituição tributária quando o...

    ... acórdão que se fundamenta no poder-dever da Administração tributária de zelar pela certeza e liquidez de créditos resultantes de recolhimento a maior em regime de substituição tributária quando o fato jurídico presumido não ocorrer ... 2. Recurso ...
  • Acórdão nº 2010/0179005-0 de T2 - SEGUNDA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SUPOSTA OFENSA AO ART. 10, § 1º, DA LC 87/96. TRIBUTÁRIO. ICMS. PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DO TRIBUTO PAGO A MAIOR NO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. 1. Do exame do art. 10, § 1º, da LC 87/96 — único dispositivo de lei federal infraconstitucional apontado como violado nas razões recursais —, verifica-se que é assegurado ao contribuinte substituído o direito à...

    ... PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DO TRIBUTO PAGO A MAIOR NO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA ... 1.Do exame do art. 10, § 1º, da LC 87⁄96 — único ...
  • Acórdão nº 2005/0187430-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ICMS. VENDA DE GADO. EMPRESA ADQUIRENTE. TRANSAÇÃO COMERCIAL. DECLARAÇÃO POSTERIOR DE INIDONEIDADE. BOA-FÉ DO ALIENANTE. 1. A responsabilidade de fiscalização de idoneidade dos contratantes é atribuída ao Fisco, competindo ao alienante, no momento da celebração do negócio jurídico, exigir a documentação pertinente à assunção de regularidade da adquirente e,...

    ... , que pressupõe objetivamente a prática pessoal de infração tributária, o que não se confunde com responsabilidade tributária na forma de são ou substituição ... 3. Recurso especial desprovido ... Vistos, relatados e discutidos ...
  • Acórdão nº 2007/0267815-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. BASE DE CÁLCULO PRESUMIDA MAIOR QUE PREÇO EFETIVO DA OPERAÇÃO. ACÓRDÃO RECORRIDO BASEADO EM FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO PELO STJ. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. (AgRg no Ag 977.707/SP, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22.04.2008, DJ

    ... PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. BASE DE CÁLCULO PRESUMIDA MAIOR QUE PREÇO EFETIVO DA ...
  • Acórdão nº 2010/0218733-6 de T2 - SEGUNDA TURMA

    AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. PROTOCOLO ICMS 11/91. DECRETO ESTADUAL 45.490/2000. INTERPRETAÇÃO DE LEI LOCAL. SÚMULA 280/STF. - Nos termos do verbete n. 280 da Súmula do Pretório Excelso, "por ofensa a direito local, não cabe recurso extraordinário". Agravo regimental improvido. (AgRg no Ag 1373415/SP, Rel. Ministro CESAR ASFOR ROCHA, SEGUNDA...

    ... AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. PROTOCOLO ICMS 11⁄91. DECRETO ESTADUAL 45.490⁄2000 ...
  • Acórdão nº 2007/0143878-7 de T2 - SEGUNDA TURMA

    TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CONTRIBUIÇÃO DESTINADA AO INCRA. NÃO EXTINÇÃO PELAS LEIS 7.787/89, 8.212/91 E 8.213/91. DECISÃO EM RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. EXECUÇÃO FISCAL. CDA. ILIQUIDEZ. RECURSO JULGADO EM FAVOR DO INSS. ALEGAÇÃO DA EMPRESA PREJUDICADA. ATUALIZAÇÃO DO INDÉBITO TRIBUTÁRIO. TAXA SELIC. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE EM RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 31 DA...

    ... arrecadação diverso do anterior, mediante a técnica da substituição tributária, compatível com as disposições do CTN. Precedente: REsp ...
  • Acórdão nº 2009/0018879-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA PARA FRENTE. VALOR DA OPERAÇÃO REAL INFERIOR À PRESUMIDA. RESTITUIÇÃO. ACÓRDÃO FUNDAMENTADO EM DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. ALTERAÇÃO DA COMPETÊNCIA RECURSAL DO STJ PELA EC 45/04. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL IRREGULARMENTE ARTICULADA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (AgRg no REsp 1111161/SP, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI,...

    ... PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA PARA FRENTE. VALOR DA OPERAÇÃO REAL INFERIOR À PRESUMIDA ...
  • Acórdão nº 2007/0253609-8 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

    TRIBUTÁRIO. ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. RESTITUIÇÃO. VENDA POR PREÇO INFERIOR AO PRESUMIDO. ADESÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO AO CONVÊNIO 13/97, OBJETO DA ADIN 1.851-4/AL. INEXISTÊNCIA. 1. "O STF, na ADIn 1.851-4/AL, analisou a questão da substituição tributária em face do Convênio 13/97, concluindo que, de acordo com o art. 150, § 7º, da CF/88, somente haveria direito à restituição caso não...

    ... TRIBUTÁRIO. ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. RESTITUIÇÃO. VENDA POR PREÇO INFERIOR AO PRESUMIDO ...
  • Acórdão nº 2010/0037685-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. FATO GERADOR OCORRIDO EM VALOR INFERIOR AO PRESUMIDO. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. AUSÊNCIA. 1. "Será indispensável prova pré-constituída específica quando, à declaração de compensabilidade, a impetração agrega (a) pedido de juízo sobre os elementos da própria compensação (v.g

    ... TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. FATO GERADOR OCORRIDO EM VALOR INFERIOR AO PRESUMIDO. MANDADO ...
  • Acórdão nº 2008/0112296-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    Ementa: TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA PARA FRENTE. RESTITUIÇÃO. EXAME DE LEI LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280/STF. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO COMPROVAÇÃO NOS MOLDES LEGAIS. INAPLICABILIDADE DO ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STF NA ADI 1.851/AL. 1. O exame da controvérsia, tal como...

    ... TRIBUTÁRIO.  ... REGIMENTAL  ... ESPECIAL.  ... SUBSTITUIÇÃO"  ... TRIBUTÁRIA  ... RESTITUIÇÃO.  ... IMPOSSIBILIDADE.  ... DIVERG\xC3" ...
  • Acórdão nº 2008/0210537-5 de T2 - SEGUNDA TURMA

    PROCESSO CIVIL - TRIBUTÁRIO - AGRAVO REGIMENTAL - ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - RESSARCIMENTO - BASE DE CÁLCULO PRESUMIDA MAIOR QUE A EFETIVADA - ART. 166 DO CTN - INTERPRETAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - DECLARAÇÃO DO DIREITO À COMPENSAÇÃO - POSSIBILIDADE. 1. No Estado de São Paulo admite-se o ressarcimento do imposto calculado sobre base de cálculo presumida que posteriormente veio a se...

    ... PROCESSO CIVIL - TRIBUTÁRIO - AGRAVO REGIMENTAL - ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - RESSARCIMENTO - BASE DE CÁLCULO PRESUMIDA MAIOR QUE A ...
  • Acórdão nº 2008/0235748-3 de T2 - SEGUNDA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL – TRIBUTÁRIO – ICMS – SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – ESTADO DE SÃO PAULO – RECOLHIMENTO A MAIOR – RESSARCIMENTO COM BASE EM PRECEITOS CONSTITUCIONAIS E NA LEI LOCAL – SÚMULA 280/STF. 1. O acórdão recorrido, ao confrontar o comando inserto no artigo 10 da Lei Complementar 87/96 com as disposições da legislação estadual, decidiu pela legalidade das restrições impostas pela administraç

    ... PROCESSUAL CIVIL - TRIBUTÁRIO - ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - ESTADO DE SÃO PAULO - RECOLHIMENTO A MAIOR - RESSARCIMENTO ...
  • Acórdão nº 2009/0195172-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. OFENSA DO ART. 535, II, DO CPC. OCORRÊNCIA. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver no acórdão ou sentença, omissão, contradição ou obscuridade, nos termos do art. 535, I e II, do CPC, ou para sanar erro material. 2. Verificada a omissão quanto à suscitada ofensa aos arts. 131 e 165,

    ... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. OFENSA DO ART. 535, II, DO CPC. OCORRÊNCIA ... 1. Os ...
  • Acórdão nº 2007/0249875-0 de T2 - SEGUNDA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. OPERAÇÃO A MENOR. RESTITUIÇÃO. FUNDAMENTO INATACADO. SÚMULA 283/STF. AGRAVO REGIMENTAL QUE IMPUGNA O MÉRITO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 182/STJ. 1. Hipótese em que o acórdão recorrido denegou o pleito de restituição do ICMS relativo a operações a menor, na sistemática da substituição tributária, por duplo fundamento: descumprimento da

    ... PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. OPERAÇÃO A MENOR. RESTITUIÇÃO. FUNDAMENTO INATACADO ...
  • Acórdão nº 2010/0214667-9 de T2 - SEGUNDA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. ESTADO DE SÃO PAULO. RECOLHIMENTO A MAIOR. EXAME DA LEGISLAÇÃO LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280/STF. PRECEDENTES. 1. O Tribunal a quo examinou a legalidade da legislação local para concluir que as restrições impostas à "imediata restituição do tributo pago a maior" está em consonância com a legislação federal e com a Constituição...

    ... PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. ESTADO DE SÃO PAULO. RECOLHIMENTO A MAIOR. EXAME DA ...
  • Acórdão nº 2007/0163355-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. MATÉRIAS DE ÍNDOLE LOCAL E CUNHO CONSTITUCIONAL APRECIADAS NA CORTE A QUO. SÚMULA Nº 280/STF. 1. Recurso especial interposto contra acórdão que, reformando a sentença, denegou segurança na qual se objetivava o creditamento de valores retidos a maior antecipadamente a título de ICMS em razão do regime de...

    ... AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. MATÉRIAS DE ÍNDOLE LOCAL E CUNHO CONSTITUCIONAL APRECIADAS ...
  • Acórdão nº 2007/0193133-9 de T2 - SEGUNDA TURMA

    TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. ICMS. REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. ARESTO ASSENTADO EM FUNDAMENTO EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. EXAME DO ART. 10 DA LC 87/96. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. NÃO-OCORRÊNCIA. 1. Não há que se falar em nulidade do acórdão quando o Tribunal de origem resolve a controvérsia de maneira sólida e fundamentada, apenas não adotando a tese da recorrente fundada na LC 87

    ... TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. ICMS. REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. ARESTO ASSENTADO EM FUNDAMENTO EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL ...
  • Substituição tributária para frente - julgamentos pendentes no STF (ADI 2.675-PE e 2.777-SP) - compreensão da tributação constitucionalmente presumida e seu correlato direito a restituição
    Muito foi escrito sobre a constitucio-nalidade ou não da chamada substituição tributária para frente, porém nenhum estudo se tem prendido com exclusividade ao texto constitucional: origem e termo de qualquer interpretação eminentemente juríd...
  • Acórdão nº 2009/0076960-2 de T2 - SEGUNDA TURMA

    TRIBUTÁRIO. ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA "PARA FRENTE". ART. 10 DA LC 87/1996 C/C O ART. 150, § 7º, DA CF/1988. VALOR DA OPERAÇÃO MENOR QUE O PRESUMIDO. RESTITUIÇÃO. POSSIBILIDADE. ADIN 1.851/AL. INAPLICABILIDADE AO ESTADO DE SÃO PAULO. 1. Admite-se a restituição do ICMS relativo à diferença entre o valor da operação e aquele que serviu de base para o recolhimento do tributo sob o regime de...

    ... TRIBUTÁRIO. ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA "PARA FRENTE". ART. 10 DA LC 87/1996 C/C O ART. 150, § 7º, ...

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