substitutivos penais
-
Justiça Restaurativa em Risco: a crítica criminológica ao modelo judicial brasileiro
A partir do acúmulo prático-teórico da criminologia crítica e do abolicionismo penal (teorias de base), o trabalho analisa, através do estudo de casos (procedimento metodológico), a eficácia dos substitutivos penais e processuais penais no Brasil. A experiência nacional em relação à forma de implementação dos Juizados Criminais (Lei 9.099/95), das penas alternativas (Lei 9.714/98) e das...
... de casos (procedimento metodológico), a eficácia dos substitutivos penais e processuais penais no Brasil. A experiência nacional em ... -
Punitivismo e alternativas penais: o sistema penal brasileiro vai de encontro ao processo de redemocratização?
Este artigo se propõe a analisar o processo de antidemocratização do direito penal no Brasil, abordando especialmente a utilização das medidas e penas alternativas, recursos capazes de substituir os tradicionais mecanismos de punição. Substitutivos penais que, apesar da importância tanto do ponto de vista educativo como punitivo, ainda não ocupa uma posição de destaque no ordenamento jurídico...
...Substitutivos penais que, apesar da importância tanto do ponto de vista educativo como punitivo, ainda não ocupa uma posição de destaque no ordenamento ... -
Acórdãos nº 0000973-50.2015.8.26.0544 de 1ª Câmara de Direito Criminal, 19 de Septiembre de 2016
Roubo agravado pelo concurso de agentes – Autoria e materialidade demonstradas por provas seguras – Condenação – Suficiência – Reconhecimento da forma tentada – Inadmissibilidade – Penas merecedoras de reparos – Hipótese – Aplicação de substitutivos penais – Inviabilidade – Apelos parcialmente providos. (TJSP; Apelação 0000973-50.2015.8.26.0544; Relator (a): Ivo de Almeida; Órgão Julgador: 1ª Câ
... de reparos Hipótese Aplicação de substitutivos penais Inviabilidade Apelos parcialmente providos. Vistos. ... -
Decreto nº 9.013 de 29/03/2017. Estabelece prazo para a correção dos valores referentes ao percentual de aplicação mínimo obrigatório de que trata o caput do art. 69 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para os recursos recebidos em decorrência da Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016.
... Art. 271. O sal e seus substitutivos, os condimentos e as especiarias empregados no preparo de produtos de ... Art. 508. Sem prejuízo das responsabilidades civis e penais cabíveis, a infração ao disposto neste Decreto ou em normas ...
-
Acórdãos nº 0003029-16.2015.8.26.0040 de 1ª Câmara de Direito Criminal, 9 de Febrero de 2018
Furto e receptação - Autorias induvidosas – Absolvições – Não cabimento – Redução da pena imposta ao condenado pelo crime de receptação – Cabimento – Fixação do regime aberto e concessão de substitutivos penais – Possibilidade – Apelo do corréu David provido em parte. (TJSP; Apelação 0003029-16.2015.8.26.0040; Relator (a): Ivo de Almeida; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Criminal; Foro de...
... Fixação do regime aberto e concessão de substitutivos penais Possibilidade Apelo do corréu David provido em ... -
Acórdãos nº 2184088-86.2016.8.26.0000 de 1ª Câmara de Direito Criminal, 7 de Noviembre de 2016
Habeas Corpus – Tráfico de drogas – Condenação transitada em julgado – Impetração que busca alteração para regime mais ameno e concessão de substitutivos penais – Constrangimento ilegal não evidenciado – Ordem denegada. (TJSP; Habeas Corpus 2184088-86.2016.8.26.0000; Relator (a): Ivo de Almeida; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Jaú - 2ª Vara Criminal; Data do Julgamento: 07
... para regime mais ameno e concessão de substitutivos penais Constrangimento ilegal não evidenciado ... -
Acórdãos nº 2212056-91.2016.8.26.0000 de 1ª Câmara de Direito Criminal, 21 de Noviembre de 2016
Habeas Corpus – Pedido que busca a concessão de regime aberto e substitutivos penais em decorrência de condenação por tráfico privilegiado, no regime fechado – Impossibilidade – Condenação definitiva já transitada em julgado – Constrangimento ilegal não evidenciado – Ordem denegada. (TJSP; Habeas Corpus 2212056-91.2016.8.26.0000; Relator (a): Ivo de Almeida; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito
... que busca a concessão de regime aberto e substitutivos penais em decorrência de condenação por tráfico ... -
Acórdãos nº 0000130-14.2010.8.26.0204 de 1ª Câmara de Direito Criminal, 30 de Noviembre de 2015
CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO – Furto qualificado – Sentença condenatória – Absolvição – Não cabimento – Conjunto provatório insuspeito – Autorias induvidosa – Redução das penas – Hipótese – Aplicação de substitutivos penais – Possibilidade – Apelos providos em parte. (TJSP; Apelação 0000130-14.2010.8.26.0204; Relator (a): Ivo de Almeida; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Criminal; Foro de...
... Redução das penas Hipótese Aplicação de substitutivos penais Possibilidade Apelos providos em parte. Vistos. ... -
Trabalho Invisível e Ilícito: reflexões criminológicas críticas e feministas do aumento do encarceramento de mulheres por tráfico de drogas no Brasil
Diante de um aumento vertiginoso do encarceramento de mulheres por tráfico de drogas, este artigo visa colaborar na análise das múltiplas determinantes deste fenômeno desde o diálogo entre pensamento criminológico crítico e teorias feministas marxistas, tendo como central a afirmação da condição destas mulheres enquanto trabalhadoras do tráfico e a compreensão da dinâmica de seus lugares na...
... e demandam, assim, a formulação de serviços e estruturas penais capazes de responder, por um lado, à possibilidade de ... com penas aumentadas significativamente e menores chances de substitutivos penais e de outras condições para o amplo rol de condutas que se ... -
Decisão monocrática Nº 1407407 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-10-2022
...A aplicação de dois substitutivos penais na sentença condenatória encontra-se em consonância com o ...
-
Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... de reforma psiquiátrica fomentando programas de tratamentos substitutivos à internação, que garantam às pessoas com transtorno mental a ..., que define os crimes de tortura, de forma a atualizar os tipos penais, instituir sistema nacional de combate à tortura, estipular marco legal ...
-
A Medida de Segurança como a pior opção: por que os neurocientistas não devem dizer sobre como punir
..., ser capaz de justificar o uso de certos construtos jurídico-penais, bem como ser possível prever e controlar em alguma medida o uso ... de defesa social contra o crime, que assume forma de “substitutivos penais”. Mas como meio de defesa social a pena não age de modo ...
-
A violência doméstica e familiar contra a Mulher no Brasil e o seu enfrentamento: o que a criminologia crítica nos ensina?
...ência doméstica; a simpliicação dos procedimentos judiciais penais, a im de que possa ser reduzido o tempo processual, sem afetar os direitos ...26 Nesse sentido, são enaltecidas práticas que incluam os substitutivos penais e de extinção da punibilidade para, nos dizeres de Juarez Cirino ...
-
Sistema penitenciário brasileiro: (Dis)Função (Des)Socializadora
... discute no campo dos dogmas, do dever ser, das teorias e das leis penais e suas interpretações, e, no entanto, há pouca relevância quando se ... a própria base teórica não pode ser uma política de “substitutivos penais”, que permaneçam limitados a uma perspectiva vagamente ...
-
Decisão monocrática Nº 214954 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-05-2022
... condenação anterior, sendo precoce projetar o cabimento de substitutivos penais ou benesses correlatas, bem como o regime inicial de cumprimento de ...
-
O neorretribucionismo em matéria punitiva
O artigo explora as bases do neorretribucionismo e as suas relações com as teorias denominadas relativas ou utilitárias da pena. Como hipótese de trabalho, partiu-se do pressuposto de que a grande maioria das teorias chamadas de neorretribucionistas ampara-se largamente em elementos preventivos, tratando de integrá-los por meio de posturas ecléticas. Como método exploratório e a fim de testar a...
...E isso sem qualquer reorganização dos denominados substitutivos penais, o que implicou (e implica) na articulação ostensiva de camadas ... -
'Projeto anticrime' de Moro parte de uma equivocada e ultrapassada fórmula
Yarochewsky: O "projeto anticrime" de Moro e o populismo penal
...órmula de que o recrudescimento da pena, a criação de novos tipos penais, a mitigação de direitos e garantias e o endurecimento da execução ... da função punitiva do estado, nem a uma ‘política de substitutivos penais’, vagamente reformista e humanitária, mas deve estruturar-se ... -
Prisão domiciliar para mulheres em cumprimento de pena no regime fechado
Mendes: Prisão domiciliar a mulheres em pena de regime fechado
...Esta previsão legal viola diversos princípios penais que se aplicam a execução penal. Começando pela individualização da ... "mérito" do sentenciado, tampouco guarda relação com os substitutivos penais, pois não se configura como uma estratégia de política criminal ... -
Levando o abolicionismo a sério: seria possível uma conciliação entre garantistas e abolicionistas?
... o correcionalismo positivista que, ao pretender encontrar substitutivos penais, relegitimam o discurso de ressocialização (discurso da nova ...
-
Decisão da Presidência nº 185804 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Mayo de 2020
...ão graves, sendo, portanto, precoce projetar o cabimento de substitutivos penais ou benesses correlatas, bem como o regime inicial de cumprimento de ...
-
Decisões Monocráticas nº 174917 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Agosto de 2019
... da gravidade dos fatos, é precoce projetar o cabimento de substitutivos penais ou benesses correlatas, bem como o regime inicial de cumprimento de ...
-
Decisão da Presidência nº 174917 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Agosto de 2019
... da gravidade dos fatos, é precoce projetar o cabimento de substitutivos penais ou benesses correlatas, bem como o regime inicial de cumprimento de ...
-
Decisões Monocráticas nº 185804 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Mayo de 2020
...ão graves, sendo, portanto, precoce projetar o cabimento de substitutivos penais ou benesses correlatas, bem como o regime inicial de cumprimento de ...
-
Decisão monocrática Nº 227587 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-05-2023
... equiparado aos hediondos, sendo vedada a aplicação dos substitutivos penais (CP, art. 44), do “sursis” ou de benesses correlatas. Deverão ...