substituto tributário
- Acórdão Nº 5019220-98.2021.8.24.0039 do Primeira Turma Recursal, 08-09-2022
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08243659220194058100), 13-07-2021
Ementa Tributário e Processual Civil. Exclusão do valor correspondente ao ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS. Sentença que está em consonância com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, sob o rito de repercussão geral, ao julgar o RE 574.706/PR. Advento do julgamento dos embargos de declaração opostos no RE 574.706/PR. Ocorrência de modulação dos efeitos. Aplicação de...
... aplica ao valor do ICMS recebido pela empresa na condição de substituto" tributário, referida exclusão não pode ser aproveitada, em qualquer hip\xC3" ... - Acórdão Nº 0902437-08.2018.8.24.0036 do Segunda Câmara Criminal, 19-10-2021
-
Acórdão nº 1211981 de Primeira Turma, 10 de Octubre de 2019
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. ICMS-ST RETIDO PELO SUBSTITUTO. MATÉRIA DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRECEDENTES. REITERADA REJEIÇÃO DOS ARGUMENTOS EXPENDIDOS PELA PARTE NAS SEDES RECURSAIS ANTERIORES. APLICABILIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
- Acórdão Nº 0304824-80.2014.8.24.0005 do Segunda Câmara de Direito Público, 17-05-2022
-
Acórdão Nº 0626080-41.2022.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 22-08-2022
... DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE ... INSTRUMENTO ... SEGURANÇA ... SUBSTITUIÇÃO ... RESPONSABILIDADE ... PAGAMENTO NA CONDIÇÃO DE SUBSTITUTO TRIBUTÁRIO AO ... CONTRIBUINTE DO IMPOSTO. LEI ESTADUAL 12.670/96 ...
- Acórdão Nº 0903201-15.2017.8.24.0008 do Quinta Câmara Criminal, 08-09-2022
-
Acórdão nº 1.0000.21.176395-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-04-2022
EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - APELO VOLUNTÁRIO E REEXAME NECESSÁRIO. IMPOSTO SOBRE A CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS) - REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - RECOLHIMENTO A MENOR DE ICMS/ST INCIDENTE SOBRE OPERAÇÕES DE "BONIFICAÇÃO" DE MERCADORIAS (BEBIDAS) REALIZADAS PELO CONTRIBUINTE - EQUIPARAÇÃO À CONCESSÃO DE DESCONTO INCONDICIONAL - FATO QUE INTEGRA A ...
-
Acordao N° 1390988 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-12-2021
Apelações cíveis e remessa necessária. Ação anulatória de auto de infração fiscal. Icms-st. Preliminar de sentença extra petita rejeitada. Montadora e concessionária. Imposto recolhido a menor pelo substituto tributário por conta de decisão judicial favorável ao substituído. Impossibilidade de se exigir do substituto as diferenças de tributos geradas. Transgressão a sistemática da substituição...
... IMPOSTO RECOLHIDO A MENOR ... PELO SUBSTITUTO TRIBUTÁRIO POR CONTA DE DECISÃO JUDICIAL FAVORÁVEL ... AO SUBSTITUÍDO ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08010212420204058302), 25-03-2021
PROCESSO Nº: 0801021-24.2020.4.05.8302 - APELAÇÃO CÍVEL / APELANTE: DCL DISTRIBUIDORA CARDEAL LTDA ADVOGADO: Isadora Pagliarini Brindeiro e outros APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jose Moreira...
... úcia, no RE 574.706: "O recolhimento do ICMS na condição de substituto tributário importa na transferência integral às Fazendas Públicas ... -
Acórdão nº 2005/0076989-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS DEVIDAS PELOS EMPREGADOS, ... permanece a responsabilidade supletiva do contribuinte, aqui o substituto absorve totalmente o debitum, assumindo, na plenitude, os deveres de ...
-
O aspecto pragmático: os usos da substituição tributária
... econômica, sendo a responsabilidade por fazê-lo conferida ao substituto tributário ... Em uma operação em que o industrial ou importador ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08026701420214058100), 22-09-2021
PROCESSO Nº: 0802670-14.2021.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: IPARK ENTRETENIMENTOS S.A ADVOGADO: Carlos Cesar Sousa Cintra ADVOGADO: Isabelly Cysne Augusto Maia ADVOGADO: Juraci Mourão Lopes Filho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ricardo Cunha Porto EMENTA:...
- Acórdão nº 854884 de Primeira Turma, 19 de Junio de 2013
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08223150720214058300), 09-06-2022
PROCESSO Nº: 0822315-07.2021.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: MASTERBOI LTDA. ADVOGADO: Murilo Oliveira De Araújo Pereira ADVOGADO: Olavo Jose Ribeiro Bezerra Da Silva APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juíza Federal Nilcéa Maria...
... recorre no sentido de que resta ausente o interesse de agir do substituto tributário e não há legitimidade ativa do substituído para a causa ... -
Acórdão nº 446530 de 2ª Turma, 29 de Junio de 2012
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. ISS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. IMUNIDADE DAS EMPRESAS PÚBLICAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS. INFRAERO. POSSIBILIDADE DE SUJEIÇÃO PASSIVA NA QUALIDADE DE SUBSTITUTO TRIBUTÁRIO. SERVIÇOS PRESTADOS POR TERCEIRO NÃO ABRANGIDOS PELA IMUNIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. I A imunidade recíproca aplicada aos serviços públicos imanentes ao Estado,...
-
Acórdão nº 2007/0007162-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS ... permanece a responsabilidade supletiva do contribuinte, aqui o substituto absorve totalmente o debitum, assumindo, na plenitude, os deveres de ...
-
Acórdão nº 324378 de Primeira Turma, 19 de Junio de 2013
Agravo regimental no recurso extraordinário. ICMS. Repartição da arrecadação. Álcool carburante. Recolhimento diferido para substituto tributário que fica fora dos limites do município produtor. Vedação administrativa de aproveitar o recolhimento diferido para o VAF do município que promove a remessa do combustível. Confronto dos atos fazendários com a disciplina prevista pela Lei Complementar nº
-
Acórdão nº 2011/0197748-8 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. DESCAMINHO (ART. 334, § 1º, "C" E "D", DO CÓDIGO PENAL). CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. EXAURIMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA. DESNECESSIDADE. CRIME FORMAL. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiç
... CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ... EXAURIMENTO ... ADMINISTRATIVA. ... como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08026372920184058100), 19-05-2020
PJE0802637-29.2018.4.05.8100 EMENTA TRIBUTÁRIO. ICMS. BASE DE CÁLCULO DO PIS, DA COFINS E DA CPRB. ISS. BASE DE CÁLCULO SOBRE PIS E COFINS. EXCLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Apelação de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, para permitir à parte a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS, da COFINS e da CPRB, bem como do ISS incidente sobre a base de cálculo do PIS e da COFINS,...
... a não inclusão do ICMS na base de cálculo da CPRB para o substituto tributário, estaria a autorizar, automaticamente, a sua inclusão em ... -
Acórdão nº 0113015-46.2011.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 3 de Marzo de 2015
... RESPONSABILIDADE ... SOLIDARIEDADE ENTRE O SUBSTITUTO TRIBUTÁRIO E O PRESTADOR ... DO SERVIÇO, NA HIPÓTESE DE NÃO ...
-
Acórdãos nº 0003676-29.2013.8.26.0477 de 15ª Câmara de Direito Público, 23 de Octubre de 2019
... substituto" tributário de administradoras de cartões de crédito Alega\xC3" ...
-
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... AGRAVADO ... : FAZENDA NACIONAL ... TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES AO PIS/PASEP E COFINS NÃO ... COFINS não cumulativas devidas pelo substituto e definida nos arts. 1º e §2º, ...
-
Acórdão nº 2014/0148390-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES AO PIS/PASEP E COFINS NÃO ... COFINS não cumulativas devidas pelo substituto e definida nos arts. 1º e §2º, ...
-
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ... substituto" e definida nos arts. 1º e § 2º das Leis \xC2" ...