substituto tributário

Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08083359020214058300), 25-01-2022
Ementa Tributário e Processual Civil. Exclusão do valor correspondente ao ICMS-ST da base de cálculo do PIS e da COFINS. Impossibilidade. Somente o substituto tributário tem direito ao decote. Apelação e remessa necessária providas. 1. Cuida-se de apelação da Fazenda Nacional ante sentença que concedeu a segurança para determinar a exclusão dos valores devidos a título de ICMS substituição...

... recorrido para pleitear a dedução de ICMS como substituído tributário, visto que os responsáveis pelo recolhimento antecipado do imposto - ... Desse modo, constata-se que o substituto tributário é quem recolhe o ICMS substituição tributária [ICMS-ST], ...
Acórdão Nº 0010224-33.2020.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 07-07-2021
- Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins
... impetrante, levando à suspensão da exigibilidade do crédito tributário" questionado ... Diante disso, apesar da discussão do crédito em refer\xC3" ... /ST, sob pena de suspensão de ofício de sua inscrição de Substituto Tributário ... Ressalta a impropriedade da medida, haja vista estar ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08013972120194050000), 04-10-2019
TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. EXCLUSÃO DO ICMS DAS BASES DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. RE 574.706 (REL. MIN. CÁRMEN LÚCIA, TEMA 69). SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA PARA FRENTE. SUBSTITUÍDOS. COBRANÇA DO ICMS CONCENTRADA NO SUBSTITUTO. INAPLICABILIDADE DO RE 574.706 I - A tese fixada pelo STF no julgamento do RE 574.706 (Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Tema 69) tem como premissa o efetivo recolhimento do ICMS...

... oportunidade, é excluído da base de cálculo do PIS COFINS do substituto tributário." ... O Exmo. Desembargador Federal Alexandre Luna Freire ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08008464120194050000), 04-10-2019
TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. EXCLUSÃO DO ICMS DAS BASES DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. RE 574.706 (Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Tema 69). SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA PARA FRENTE. SUBSTITUÍDOS. COBRANÇA DO ICMS CONCENTRADA NO SUBSTITUTO. INAPLICABILIDADE DO RE 574.706 I - A tese fixada pelo STF no julgamento do RE 574.706 (Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Tema 69) tem como premissa o efetivo recolhimento do ICMS...

... STF no julgamento do RE 574.706 não se aplica ao substituído tributário, pois ele "não apura nem recolhe o ICMS, incorporando personagem que se ... "O recolhimento do ICMS na condição de substituto tributário importa na transferência integral às Fazendas Públicas ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08056243120204058500), 19-10-2021
Ementa Tributário e Processual Civil. Exclusão do valor correspondente ao ICMS-ST da base de cálculo do PIS e da COFINS. Impossibilidade. Somente o substituto tributário tem direito ao decote. Desprovimento da apelação do particular. 1. Cuida-se de apelação do particular ante sentença que denegou a segurança para reconhecer a legalidade da inclusão dos valores devidos a título de ICMS substituição

... Desse modo, constata-se que o substituto é quem recolhe o ICMS-ST - ICMS - substituição tributária - e, sendo o ... Tributário. Procedimento comum. Apelação. Exclusão do ICMS da base de cálculo ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08064182720214058400), 07-04-2022
PROCESSO Nº: 0806418-27.2021.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: COMERCIAL ATACADISTA SBC LTDA e outro ADVOGADO: Andre Adolfo Da Silva e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gisele Maria Da Silva Araujo Leite EMENTA: TRIBUTÁRIO. NÃO INCLUSÃO DO ICMS-ST NA BASE DE CÁLCULO DO...

... Defende a ausência de interesse quando a empresa atua como substituto tributário, ante a existência de expressa autorização legal. Com ...
Acordao N° 1347634 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-06-2021
Apelação cível. Direito tributário. Importação de produtos médico-hospitalares destinados a outras unidades da federação. Icms substitução tributária. Diferimento. Condição de substituto tributário reconhecida em lei. Desnecessidade de ato declaratório para a mesma finalidade. 1. A lei 1. 254/96, art. 24, §1º, confere ao importador a condição de substituto tributário do icms em operações...

... DE OLIVEIRA ... Acórdão Nº ... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPORTAÇÃO DE PRODUTOS ... MÉDICO-HOSPITALARES DESTINADOS A OUTRAS ... ICMS ... SUBSTITUÇÃO TRIBUTÁRIA. DIFERIMENTO. CONDIÇÃO DE SUBSTITUTO TRIBUTÁRIO ... RECONHECIDA EM LEI. DESNECESSIDADE DE ATO DECLARATÓRIO ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08003645920204050000), 26-05-2020
EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. SUBSTITUÍDO TRIBUTÁRIO. NÃO COMPROVAÇÃO DE RECOLHIMENTO DO ICMS. INEXISTÊNCIA DE RESTITUIÇÃO A SER REALIZADA. IMPROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento desafiado por pessoa jurídica contra decisão que, em sede de Cumprimento de Sentença,...

... Sustenta que o valor do ICMS auferido na condição de substituto tributário deve ser excluído da base de cálculo do PIS/COFINS, seja no ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08105070520214058300), 26-04-2022
EMENTA CONSTITUCIONAL, TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS, COFINS, IRPJ E CSLL NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. INCLUSÃO. CONCEITO LEGAL DE RECEITA BRUTA (ART. 12, § 5º, DO DECRETO-LEI Nº 1.598/77, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 12.973/2014). ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. EXCLUSÃO. RE 574.706/PR (TEMA 69/STF). DIREITO DO SUBSTITUÍDO (ICMS-ST) AFASTADO....

... ou trânsito contábil que foi repassado ao fisco estadual pelo substituto tributário. Colaciona precedentes de outros Tribunais que seriam no ...
Acórdão Nº 0014235-61.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 25-05-2022
- Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins
... que indeferiu o pedido de restituição do indébito tributário, referente ao imposto sobre operações relativas à circulação de ... ão do autor de receber valores oriundos da condição de substituto tributário, o executar o crédito tributário a que teria direito ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08101035620204050000), 25-05-2021
PROCESSO Nº: 0810103-56.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: E.G. DA SILVA - MERCADINHO e outros ADVOGADO: Diego Henrique De Arruda Santos e outros AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS....

... 69 AO ICMS-ST : EXCLUSÃO DO ICMS-ST DA RECEITA BRUTA DO SUBSTITUTO ... Defende substancial distinção no trato do ICMS-ST, seja por comportar ... que o recolhimento do ICMS na condição de substituto tributário (Lei 9.718/1998, art. 3º, § 2º, I, "in fine") importa transferência ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08012939720204058308), 23-09-2021
PROCESSO Nº: 0801293-97.2020.4.05.8308 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: CDL CAMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS DE PETROLINA ADVOGADO: Thiago Jose De Souza Bonfim e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Fábio Luiz De Oliveira Bezerra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08232997720194058100), 19-04-2022
EMENTA CONSTITUCIONAL, TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. PIS, COFINS, IRPJ E CSLL NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. INCLUSÃO. CONCEITO LEGAL DE RECEITA BRUTA (ART. 12, § 5º, DO DECRETO-LEI Nº 1.598/77, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 12.973/2014). ICMS, ICMS-ST E ISS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. EXCLUSÃO. RE 574.706/PR (TEMA 69/STF). DIREITO DO SUBSTITUÍDO (ICMS-ST)...

... excluindo do âmbito de incidência apenas o ICMS, o ICMS-ST do substituto e o ISS ... Nas razões recursais, a parte autora alega contradição ... : "a) a falta de interesse de agir para o substituto tributário nas demandas objetivando a exclusão do ICMS-ST da base de cálculo do PIS ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08038350620204058400), 08-07-2021
PROCESSO Nº: 0803835-06.2020.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: COMCEL COMERCIAL DE MATERIAIS ELETRICOS LTDA ADVOGADO: Vanildo Cunha Fausto De Medeiros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carlos Rebelo Junior - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ivan Lira De Carvalho EMENTA: TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. INCLUSÃO DO ICMS-ST NA BASE DE CÁLCULO. NÃ

... pela impetrante, inclusive no caso de extinção do crédito tributário por força de parcelamentos, observada a prescrição quinquenal ... 6. No tocante ao ICMS-ST, apenas o substituto tributário (e não o substituído) tem direito de excluir tais valores do ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08255790320194058300), 23-09-2021
PROCESSO Nº: 0825579-03.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: POSTO JOCKEY COMERCIO VAREJISTA DE COMBUSTIVEIS LTDA ADVOGADO: Wesley Ricardo Bento Da Silva ADVOGADO: Jose Carlos Delgado Lima Junior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Fábio Luiz De Oliveira Bezerra JUIZ
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08020406220204058400), 25-11-2021
PROCESSO Nº: 0802040-62.2020.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SUPERMERCADO BODORO LTDA ADVOGADO: LEONARDO LOPES PEREIRA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: OS MESMOS RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS REBÊLO JÚNIOR 1ª TURMA JUÍZA PROLATORA DA SENTENÇA (1° GRAU): JUÍZA FEDERAL MONIKY COSTA FONSECA EMENTA: TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. INCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO. NÃO CABIMENTO....

... recolhido pela demandante, nas operaçoes próprias, ou pelo substituto da modalidade ST, figurando a demandante como substituída, na base de ... EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ICMS-ST NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08121972920174058100), 14-09-2021
EMENTA TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. MODIFICAÇÃO DA AUTORIDADE COATORA. MESMA PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO. POSSIBILIDADE. AJUIZAMENTO DO MANDADO DE SEGURANÇA NO FORO DO DOMICÍLIO FISCAL DO CONTRIBUINTE. POSSIBILIDADE. 1. Hipótese de apelação em face de sentença que extinguiu mandado de segurança...

... pelo reconhecimento da competência do juízo do domicílio tributário" do contribuinte e pelo julgamento do mérito, para que se declare a isenç\xC3" ... é aquela competente para exigir o cumprimento da obrigação do substituto tributário, ou seja, a Delegacia da Receita Federal a cuja atuação ...
Acórdão nº 1.0024.12.122202-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-03-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL ICMS/ST. REGIME ESPECIAL DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. SUBSTITUÍDO OU CONTRIBUINTE DE FATO. APELAÇÃO IMPROVIDA.O substituto tributário, que apenas antecipa o ICMS/ST devido pelo substituído, repassa a este último o ônus dessa tributação. Essa é a forma de atender ao Princípio da Capacidade Contributiva dentro da sistemática da substituição tributária: embora o substituto...

... Assim, na substituio tributria, o vendedor de mercadoria (substituto) recolhe no apenas o ICMS por ele devido, mas tambm o tributo que dever ...
Acórdão nº 1.0000.19.113448-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-07-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. TUTELA DE URGÊNCIA. ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA PARA FRENTE. VALOR DO FRETE. CLÁUSULA FOB. NÃO INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO. EXTENSÃO DO PEDIDO AO SUBSTITUÍDO. ILEGITIMIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.1. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 931.727/RS, submetido ao rito dos recursos repetitivos, fixou...

... Destaca-se que nas operaes com clusula FOB, o vendedor (substituto tributrio) coloca a mercadoria disposio do comprador (substitudo ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08005038520214058500), 17-08-2021
PROCESSO Nº: 0800503-85.2021.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ASSOCIACAO NACIONAL DOS CONTRIBUINTES DE TRIBUTOS ADVOGADO: Germano César De Oliveira Cardoso APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sergio...

... ao ICMS-ST, bem como o direito à compensação do indébito tributário referente ao recolhido indevidamente a tal título, nos últimos cinco ... -ST da base das aludidas contribuições, uma vez que somente o substituto tributário (e não o substituído) faria jus ao decote (PJE ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08193031920204058300), 22-06-2021
PROCESSO Nº: 0819303-19.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: MERCADINHO M GRACAS LTDA ADVOGADO: Debora Carla Ribeiro De Souza RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Francisco Alves Dos...

... -ST da base das aludidas contribuições, uma vez que somente o substituto tributário (e não o substituído) faria jus ao decote (PJE ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08009188620214058300), 10-02-2022
PROCESSO Nº: 0800918-86.2021.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ORLANDO RICARDO DE OLIVEIRA ADVOGADO: Fabio Roberto Duarte Leão RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Edvaldo Batista Da Silva Júnior EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL....

... ções e, se for o caso, cobrá-las do responsável legal/substituto tributário, conforme, aliás, está previsto especificamente na Lei n ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08043868320204058400), 23-02-2021
PROCESSO Nº: 0804386-83.2020.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS MAR VERMELHO LTDA ADVOGADO: Rodrigo Dantas Do Nascimento APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Janilson Bezerra De Siqueira EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO. EXCLUSÃO DO...

... 4ª Turma: ... CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. PIS, COFINS, IRPJ E CSLL. EXCLUSÃO DO VALOR CORRESPONDENTE AO ICMS E AO ... -ST da base das aludidas contribuições, uma vez que somente o substituto tributário (e não o substituído) faria jus ao decote, já que é ele ...
Acórdão nº 1.0000.18.100556-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-07-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DOCUMENTOS FISCAIS. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. PRESENÇA DO REQUISITO. ICMS. BASE DE CÁLCULO PRESUMIDA. DEMONSTRAÇÃO DE REVENDA DE COMBUSTÍVEIS POR PREÇO INFERIOR. INAPLICABILIDADE ART. 166 CTN. RESTITUIÇÃO DEVIDA. Os documentos fiscais que denotam a condição de substituto tributário progressivo do ICMS, bem como a revenda do produto ao

... apelante trouxe prova manifesta de que, por vezes, na condio de substituto tributrio, suportou as diferenas do pagamento a maior nas operaes em que ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08001482720204058107), 16-09-2021
PROCESSO Nº: 0800148-27.2020.4.05.8107 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: GLADSZOLDA PRIMO MEDEIROS ROCHA ADVOGADO: Racquel Emilia Primo Medeiros Rocha RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carlos Rebelo Junior - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ciro Benigno Porto PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO....

... ções e, se for o caso, cobrá-las do responsável legal/substituto tributário, conforme, aliás, está previsto especificamente na Lei nº ...