substituto tributário

154730 resultados para substituto tributário

  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08001707320204058402), 22-06-2021

    PROCESSO Nº: 0800170-73.2020.4.05.8402 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ARMAZEM ZEZAO LTDA ADVOGADO: Leonardo Lopes Pereira APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Arnaldo Pereira De Andrade Segundo EMENTA TRIBUTÁRIO.

  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08039597920214058100), 22-02-2022

    PJE 0803959-79.2021.4.05.8100 EMENTA TRIBUTÁRIO. BASE DE CÁLCULO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL CONTRIBUIÇÃO SOBRE O RISCO AMBIENTAL DO TRABALHO (RAT). IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DO EMPREGADO/AUTÔNOMO. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE AMPARO LEGAL. 1. Apelação interposta contra sentença que, resolvendo o mérito do processo, nos termos do art. 487,...

  • Acórdão de TJRJ - SÉTIMA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0303466-96.2015.8.19.0001 (Criminal), 19-11-2020

    Crime contra a ordem tributária. Réus condenados a 05 anos, 02 meses e 06 dias de reclusão em regime inicial fechado e ao pagamento de 23 dms por infração aos artigos 1º, inciso II, c/c o 12, inciso I, ambos da Lei 8.137/90 (nove vezes) na forma do artigo 71, do Código Penal. A Defesa apresenta várias questões com os respectivos pedidos a respeito, entre outros a anulação da sentença...

    ... Mandado de Segurança, beneficiando-os como ... substituto tributário, tal não os socorre, pois ela ... não vincula o Estado do ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08112368320204058100), 25-05-2021

    PROCESSO Nº: 0811236-83.2020.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: SINDICATO DA INDUSTRIA DE CONFECCAO DE ROUPAS E CHAPEUS DE SENHORA NO ESTADO DO CEARA ADVOGADO: Fredy José Gomes De Albuquerque e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ...

    ... -ST da base das aludidas contribuições, uma vez que somente o substituto tributário (e não o substituído) faria jus ao decote (PJE ...
  • Acórdão Nº 1352720 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-02-2022

    AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO TRIBUTÁRIO. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. ICMS. RECOLHIMENTO A MAIOR PELO SUBSTITUTO. RESTITUIÇÃO. CREDITAMENTO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL LOCAL. OFENSA REFLEXA. FATOS E PROVAS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE....

    ... EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO TRIBUTÁRIO ... SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. ICMS. RECOLHIMENTO A MAIOR ... PELO ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08034022920204058100), 25-03-2021

    PROCESSO Nº: 0803402-29.2020.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: PFM COMERCIAL LTDA. e outro ADVOGADO: Manuel Luís Da Rocha Neto e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alcides Saldanha Lima EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE FUNDAMENTAÇÃO

    ... EMENTA : TRIBUTÁRIO. NÃO INCLUSÃO DO ICMS-ST NAS BASES DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS ... Consta no acórdão, também, que, na qualidade de substituto tributário, não remanesce interesse de agir. Por sua vez, quando a ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08007285420204058302), 27-04-2021

    PROCESSO Nº: 0800728-54.2020.4.05.8302 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: COMERCIAL ALLANE LTDA. ADVOGADO: Arthur De Melo Rafael Arruda RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jose Moreira Da Silva Neto EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRIBUTÁRIO. EXCLUSÃO DO ICMS DA...

    ... TRIBUTÁRIO. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. MODULAÇÃO ...
  • Acórdão Nº 5018703-89.2021.8.24.0008 do Quinta Câmara de Direito Público, 11-05-2023

    EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO - FALTA DE ESPECIFICAÇÃO DAS PROVAS NO MOMENTO PRÓPRIO - PRECLUSÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE - ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA PARA FRENTE - AQUISIÇÃO DE ÁGUA MINERAL - AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO IMPOSTO PELO REMETENTE DAS MERCADORIAS (SUBSTITUTO) - VALIDADE DA AUTUAÇÃO FISCAL - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO ADQUIRENTE (SUBSTIT

    ... entre o substituído e o sujeito ativo, atribuindo apenas ao substituto tributário o recolhimento do imposto devido por substituição. Assim, as ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00007125120198172240), 08-07-2021

    PROCESSO Nº: 0000712-51.2019.8.17.2240 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ANTONIA FRANCISCA DA SILVA ADVOGADO: Jose Romildo Pastor Filho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. ANOTAÇÃO NA CTPS DETERMINADA POR SENTENÇA PROFERIDA EM RECLAMAÇÃO TRABALHISTA....

    ... ária, se for o caso, cobrá-las do responsável legal/substituto tributário, conforme, aliás, está previsto especificamente na Lei ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08168303120184058300), 06-10-2020

    PROCESSO Nº: 0816830-31.2018.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: PETRO ENERGIA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ADVOGADO: Braz Florentino Paes De Andrade Filho APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Nilcéa Maria Barbosa Maggi EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE...

    ... EMENTA: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS E COFINS INCIDENTE SOBRE ...
  • Acordao N° 1429582 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-06-2022

    Direito processual civil. Tributário. Apelação. Mandado de segurança. Ato administrativo. Exclusão da condição de substituto tributário. Suspensão. Impossibilidade. Requisitos não atendidos. Recurso administrativo. Recebimento no efeito suspensivo. Mérito administrativo. 1. O desatendimento pelo contribuinte aos requisitos previsto no art. 3º do decreto 3º do decreto nº 34. 063/2012, relativo ao...

    ... Acórdão Nº ... DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. MANDADO DE ... SEGURANÇA. ATO ADMINISTRATIVO. EXCLUSÃO DA ONDIÇÃO DE SUBSTITUTO ... TRIBUTÁRIO. SUSPENSÃO. IMPOSSIBILIDADE. REQUISITOS NÃO ATENDIDOS ...
  • Acórdão Nº 0011603-28.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 01-02-2023

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ICMS EM VENDA DE VEÍCULO AUTOMOTOR NOVO EM QUE OCORRA FATURAMENTO DIRETO AO CONSUMIDOR PELA MONTADORA OU IMPORTADOR. SITUAÇÃO REGULADA PELO CONVÊNIO ICMS Nº 51/2000. HIPÓTESE DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. FUNDAMENTO NA LEI COMPLEMENTAR Nº 87/1996 (LEI KANDIR). AUSÊNCIA DE IDENTIDADE COM O TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL Nº 1.093 JULGADO PELO STF. PROBABILIDADE DO DIREITO DA

    ... SEFAZ - PALMAS AGRAVADO : CHEFE DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO TOCANTINS - SEFAZ - PALMAS AGRAVADO : ... pelo seu pagamento, hipótese em que assumirá a condição de substituto tributário ... § 1º A responsabilidade poderá ser atribuída em ...
  • Acórdão nº 1.0000.22.174531-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-03-2023

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO - MEDIDA LIMINAR - RESPONSABILIDADE SOLIDARIA DO SUBSTITUTO TRIBUTÁRIO - PAGAMENTO PARCIAL DO TRIBUTO - ABATIMENTO NO VALOR DEVIDO - MULTA ISOLADA APLICADA - CARÁTER CONFISCATÓRIO - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC - FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA VERIFICADOS - PROVIMENTO...

  • Processo nº 0258835-04.2014.8.19.0001 de Sexta Câmara Cível, 23 de Mayo de 2018

    Ementa: Apelação Cível. Embargos À Execução Fiscal. Alegação de Nulidade Da Cda. Cerceamento de Defesa. Inocorrência. Presunção de Veracidade e Legitimidade Do Ato Administrativo. Substituição Tributária Nas Operações Com Veículos Automotores. Benefício Estabelecido Pelo Convênio 50/99 Do Confaz Condicionado À Celebração Do "termo de Acordo". Retenção de Valores Relativos a Icms a Menor. Multa de

    ... PODER JUDICIÁRIO  ... Embargante, na qualidade de substituto tributário, deveria  ...
  • Acórdão nº 0526671-92.2017.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 20 de Mayo de 2019

    EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ISS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. PARCELAMENTO ESPECIAL. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO CONFIGURADO. FUNDAMENTOS DO RECURSO: I – Impossibilidade de adesão ao parcelamento administrativo de débitos no caso sub judice. Hipótese de retenção e não recolhimento do tributo pelo substituto tributário. Direito e liquido e certo que não se revela...

    ... recolhidos a título de ISS, na qualidade de ... substituto tributário e/ou tomador de serviço.." ... Inconformado com a sentença ...
  • Indeferido Código de Processo Civil
    ... , provando que cientificou o mandante a fim de que este nomeie substituto. Durante os 10 (dez) dias seguintes, o advogado continuará a representar ... V- o responsável tributário, assim definido na legislação própria ... #Redação dada pela ...
  • Acórdãos nº 1035988-29.2014.8.26.0114 de 8ª Câmara de Direito Público, 22 de Mayo de 2019

    APELAÇÃO. ICMS-ST. Sujeição passiva por substituição tributária. Adesão a Programa de Parcelamento Incentivado que não impede o questionamento do ato administrativo ou do débito (STJ - Tema 375). Inclusão do frete na base de cálculo. Possibilidade (Lei Complementar nº 87/96). Lei estadual que deve estabelecer qual o sujeito passivo da exação. Disciplina no Estado de São Paulo que atribui ao...

    ... 41, do RICMS, nos casos em que desconhecido do substituto tributário (art.42). Caso dos autos em que o substituto ...
  • Acórdão nº 2016/0252091-4 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3 DO STJ. VIOLAÇÃO A INSTRUÇÕES NORMATIVAS. IMPOSSIBILIDADE. NORMA QUE NÃO SE ENQUADRA NO CONCEITO DE LEI FEDERAL. CONTRIBUIÇÕES AO PIS/PASEP E COFINS NÃO CUMULATIVAS. CREDITAMENTO. VALORES REFERENTES A ICMS-SUBSTITUIÇÃO

    ... PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO".  AGRAVO  INTERNO.  ENUNCIADO  ... ADMINISTRATIVO  Nº  3  DO\xC2" ... substituto ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08096499420184058100), 22-04-2021

    PROCESSO Nº: 0809649-94.2018.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: FORNECEDORA-MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA ADVOGADO: Paulo Fernandes Viana De Araujo ADVOGADO: Antonio Augusto Portela Martins ADVOGADO: Alice Gondim Salviano De Macedo ADVOGADO: Alexandre Brenand Da Silva ADVOGADO: Natália Arraes De Aquino Martins ADVOGADO: Othoniel Silva Martins ADVOGADO:...

    ... órdão recorrido foi expresso ao consignar que, na qualidade de substituto tributário, não remanesce interesse de agir" ... A UNIAO (FAZENDA ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08013161620194058102), 22-10-2020

    PROCESSO Nº: 0801316-16.2019.4.05.8102 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: RIKA JUAZEIRO COMERCIO DE MOVEIS LTDA ADVOGADO: Samuel Portela Ramos e outros APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Fabricio De Lima Borges EMENTA: TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. INCLUSÃO...

    ... ÚCIA, no RE 574.706: "O recolhimento do ICMS na condição de substituto tributário importa na transferência integral às Fazendas Públicas ...
  • Acórdão Nº 0305329-90.2018.8.24.0018 do Primeira Câmara de Direito Público, 19-07-2022

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC.Apelação. Tributário. Dívida Ativa. Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza. Embargos à Execução Fiscal. Empresa atuante no ramo de atividades de vigilância e limpeza, notificada pelo não recolhimento do tributo incidente sobre os serviços prestados no Município de Chapecó. Veredicto de improcedência. Inconformismo de ORCALI SERVIÇOS ESPECIALIZADOS...

  • Acórdão nº 2010/0212418-5 de T2 - SEGUNDA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. ICMS. REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. DECISÃO JUDICIAL FAVORÁVEL AO SUBSTITUÍDO. REFORMA POSTERIOR. IMPOSSIBILIDADE DE SE EXIGIR O TRIBUTO DO SUBSTITUTO, EM RELAÇÃO AO PERÍODO EM QUE VIGORAVA A DECISÃO REFERIDA. PRECEDENTES. 1. A orientação das Turmas que integram a Primeira Seção desta Corte firmou-se no sentido de que, no regime de substituição

    ... PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. ICMS. REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. DECISÃO JUDICIAL FAVORÁVEL ... REFORMA POSTERIOR. IMPOSSIBILIDADE DE SE EXIGIR O TRIBUTO DO SUBSTITUTO, EM RELAÇÃO AO PERÍODO EM QUE VIGORAVA A DECISÃO REFERIDA ...
  • Acórdão Nº 5019220-98.2021.8.24.0039 do Primeira Turma Recursal, 08-09-2022

    AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. ICMS SOBRE SERVIÇOS DE COMERCIALIZAÇÃO DE CAVACO, RESULTANTE UTILIZADO COMO COMBUSTÍVEL EM PROCESSO INDUSTRIAL. INSURGÊNCIA RECURSAL DO ESTADO. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO EM OPERAÇÕES SUJEITAS AO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. OPERAÇÃO ABRANGIDA PELO DIFERIMENTO, ATRIBUINDO-SE AO DESTINATÁRIO DA MERCADORIA A RESPONSABILIDADE PELO RECOLHIMENTO DO IMPOSTO NA CONDIÇÃO

  • Acórdão Nº 0902437-08.2018.8.24.0036 do Segunda Câmara Criminal, 19-10-2021

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. ALEGADA OMISSÃO INDIRETA NO ACÓRDÃO QUANTO AO NÃO RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DE CRIME ÚNICO EM RELAÇÃO A PRÁTICA REITERADA DE NÃO RECOLHER O ICMS DECLARADO, MENSALMENTE. TESE FORMULADA SOMENTE EM SEDE DE EMBARGOS. INOVAÇÃO RECURSAL OBJETIVANDO A REDISCUSSÃO DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CÂMARA. ADEMAIS, O NÃO...

  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08243659220194058100), 13-07-2021

    Ementa Tributário e Processual Civil. Exclusão do valor correspondente ao ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS. Sentença que está em consonância com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, sob o rito de repercussão geral, ao julgar o RE 574.706/PR. Advento do julgamento dos embargos de declaração opostos no RE 574.706/PR. Ocorrência de modulação dos efeitos. Aplicação de...

    ... aplica ao valor do ICMS recebido pela empresa na condição de substituto" tributário, referida exclusão não pode ser aproveitada, em qualquer hip\xC3" ...

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT