Subtração de coisa comum fungível
365 resultados para Subtração de coisa comum fungível
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Em vigor
Código Penal
... dias, os meses e os anos pelo calendário comum ... #Redação dada pela Lei nº 7.209, de ... à pessoa, reparado o dano ou restituída a coisa, até o recebimento da denúncia ou da queixa, ... ção ou rompimento de obstáculo à subtração da coisa; ... II - com abuso de confiança, ... é punível a subtração de coisa comum fungível, cujo valor não excede a quota a que tem direito ...
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Acordao N° 1355705 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-07-2021
Apelação. Violência doméstica. Furto qualificado. Veículo transportado para outro estado. Absolvição. Insuficiência de provas. Atipicidade da conduta. Impossibilidade. Depoimento da vítima. Firme e coeso. Relevante valor probatório. Desclassificação. Exercício arbitrário das próprias razões. Isenção de pena (art. 156, § 2º, cp). Inviabilidade. Indenização por danos materiais. Manutenção. I -...
... subtração de coisa comum fungível por parte de condômino, ... -
Estudo de Direito Processual Penal
... Título II ... Art. 156. furto de coisa comum ... Art. 176. outras fraudes Art. 182 ... § 2º Não é punível a subtração de coisa comum fungível, cujo valor não excede ...
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Código Penal - Decreto-Lei 2.848
... CAPÍTULO I ... FURTO DE COISA COMUM EM CONDOMÍNIO ... Furto de coisa comum ... § 2º Não é punível a subtração de coisa comum fungível, cujo valor não excede ...
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Dos crimes contra o patrimônio
... A conduta de subtrair coisa alheia móvel, prevista no tipo do furto, tutela ... , sendo que não configura furto a subtração de coisa própria, de coisa abandonada ( res derelicta ), coisa comum ou coisa perdida ( res desperdita ), ... fungível , em que o valor subtraído não exceda a quota ...
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Furto de coisa comum (Art. 156)
... Se forem fungíveis, e a subtração não exceder a cota a que tem direito, o fato não será punível (art ... , pois, não será punível a subtração de coisa comum fungível, cujo valor não excede a cota a que tem direito o agente ... 2934 régiS ...
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Do crime
... de intrusão, o crime classifica-se como comum, podendo ter como agente qualquer pessoa, salvo a ... de valor, facilitando assim uma nova subtração, mas toma todas as cautelas para impedir a ... coisa de tentativa perfeita, com "quase crime", ... j) a subtração de coisa comum fungível; ... k) a conservação de coisa alheia perdida ...
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Decreto-Lei Nº 2.848, de 7 de Dezembro de 1940
... dias, os meses e os anos pelo calendário comum ... Frações não computáveis da pena ... à pessoa, reparado o dano ou restituída a coisa, até o recebimento da denúncia ou da queixa, ... ção ou rompimento de obstáculo à subtração da coisa; ... II – com abuso de confiança, ... é punível a subtração de coisa comum fungível, cujo valor não excede a quota a que tem direito ...
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Direito penal
... à pessoa, reparado o dano ou restituída a coisa, até o recebimento da denúncia ou da queixa, ... ou cruel, ou de que podia resultar perigo comum; ... e) contra ascendente, descendente, irmão ... reclusão de três a oito anos, se a subtração for de veículo automotor que venha a ser ... é punível a subtração de coisa comum fungível, cujo valor não excede a quota a que tem direito ...
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Dos crimes contra o patrimônio
... 155. Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel: ... Pena - reclusão, de 1 (um) a ... ção ou rompimento de obstáculo à subtração da coisa; ... II - com abuso de confiança, ou ... de menor potencial ofensivo conexos ao rito comum, dispondo no parágrafo único do artigo 69 da ... é punível a subtração de coisa comum fungível, cujo valor não excede a quota a que tem direito ...
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Direito Penal
... , destruir, inutilizar ou deteriorar coisa" alheia. No dia 3/2/2003, Maria, agindo com imprud\xC3" ... dias, os meses e os anos pelo calendário comum ... IV. Considera-se praticado o crime no ... (B) não é punível a subtração de coisa móvel comum e fungível praticada por ...
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Dos crimes contra o patrimônio
... A conduta de subtrair coisa alheia móvel, prevista no tipo do furto, tutela ... , sendo que não configura furto a subtração de coisa própria, de coisa abandonada ( res derelicta ), coisa comum ou coisa perdida ( res desperdita ), ... fungível , em que o valor subtraído não exceda a quota ...
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Art. 156 do Código Penal
... outrem, a quem legitimamente o detém, a coisa comum: ... Pena: detenção, de seis meses a dois ... § 2º. Não é punível a subtração de coisa comum fungível, cujo valor não exceda ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
@TÍTULO I. Do procedimento comum ... @@CAPÍTULO I. Disposições gerais ... Art ... VI - litispendência; ... VII - coisa julgada; ... VIII - conexão; ... IX - ... II - a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel; ... de pedir próxima será exatamente a subtração de efeitos potencialmente ou efetivamente ...
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Versão original
DEL 2848 de 07/12/1940 - DECRETO LEI. CODIGO PENAL.
... dias, os meses e os anos pelo calendário comum ... Frações não computáveis da pena ... Art ... 155. Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia movel: ... Pena - reclusão, de um a ... ção ou rompimento de obstáculo à subtração da coisa; ... II - com abuso de confiança, ou ... é punivel a subtração de coisa comum fungivel, cujo valor não excede a quota a que tem direito ...
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Contratos bancários
... contratos bancários, porém, na linguagem comum, são considerados como caracterizando ... pelo obrigado; e o objeto mediato é a coisa ou o fato prestado. 224 2 Características ... de soma em dinheiro, entrega de coisa fungível ou de determinado bem móvel. (grifo nosso) ... venha a ser surpreendido com a subtração repentina dos bens dados em garantia sem que ...
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Iaçu - Vara crime, júri, execuções penais, infância e juventude
... de obstáculo, subtraíram para si coisa alheia móvel em prejuízo de Jesuíta Souza ... Após, a subtração dos bens, colocaram em um caminhão de frete e ... Furto de coisa comum ... “ Art. 156 - Subtrair o condômino, ... é punível a subtração de coisa comum fungível, cujo valor não excede a quota a que tem direito ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... de ofício deve ser representado no sentido comum, como o representam os leigos, e não em sentido ... , formando-se, com base neles, a coisa julgada material. 5. Ainda que esse óbice fosse ... Dinheiro é fungível e a denúncia não afirma que há um rastro ... subtração da competência do juízo da execução, porque ...
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Acordao N° 1312010 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-01-2021
Recurso em sentido estrito. Penal e processual penal. Calúnia. Difamação. Injúria. Vítima. Pessoa física. Condomínio. Ilegitimidade ativa ad causam. Procuração. Ausência de formalidades. Ofensa ao artigo 44 do código de processo penal - cpp. Ausência de aditamento. Subtração de coisa alheia. Constrangimento ilegal. Ação penal pública incondicionada. Titularidade do ministério público. Ameaça....
... AUSÊNCIA DE ADITAMENTO ... SUBTRAÇÃO DE COISA ALHEIA.CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AÇÃO ... AMEAÇA ... FURTO DE COISA COMUM. AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA À ... é punível a subtração de coisa comum fungível, cujo valor não excede a quota a que tem ... -
Acordao N° 1316193 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-02-2021
Apelação criminal. Furto de coisa comum. Artigo 156 do código penal. Prova da materialidade e autoria do crime. Saque. Conta conjunta fática. Reparação dos danos morais. Ausência de comprovação a direito da personalidade. Exclusão. Extensão à corré. Artigo 580 do código de processo penal. Recurso conhecido e parcialmente provido. 1. O delito tipificado no artigo 156 do código penal procura...
... COISA COMUM. ARTIGO 156 DO CÓDIGO PENAL ... PROVA DA ... para tanto, que a posse oriunda desta subtração se dê pacificamente ... 2. Encerrada a união ... é punível a subtração de coisa comum fungível, cujo valor não excede a quota a que tem ... -
Apropriação indébita (Art. 168)
... no fato de o sujeito ativo apropriar-se de coisa alheia móvel, de que tem a posse ou a ... ível apropiação indébita de coisa fungível. Remetemos o leitor para o caso prático ... da apropriação indébita de coisa comum. Posição da qual discordamos, e apresentamos a ... : “Da mesma forma como ocorre com a subtração de uso, pode o agente, por exemplo, não ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... COISA JULGADA. AFASTAMENTO NA HIPÓTESE. ( ... ) 6- A ... á aos fins sociais e às exigências do bem comum, resguardando e promovendo a dignidade da pessoa ... de alienação fiduciária de coisa fungível ou cessão fiduciária de direitos de crédito -, ... SUBTRAÇÃO DA EFICÁCIA DA OBRIGAÇÃO DE ALIMENTOS ...
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Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
... á aos fins sociais e às exigências do bem comum, resguardando e promovendo a dignidade da pessoa ... adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada”. Referida disposição consta também ... II – a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel; ... leva-lo à insolvência a depender da subtração patrimonial ... A necessidade de citação do ...
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Lei nº 6.016 de 31/12/1973. ALTERA DISPOSITIVOS DO DECRETO-LEI 1.004, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969, QUE INSTITUI O CODIGO PENAL.
... o agente é primário e de pequeno valor a coisa furtada, o juiz pode substituir a pena de ... fungível e não excede a quota a que tem direito o agente, ... Subtração de incapazes ... Art. 277. (Renumeração para ... 285). Se do crime doloso de perigo comum resulta lesão grave, a pena privativa de ...