Subtração de correspondência
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Em vigor
Código Penal Militar
... Militares e órgãos sob contrôle dêstes, regula-se a correspondência pelo padrão de remuneração ... Pena superior a dois anos, imposta ... I- com destruição ou rompimento de obstáculo à subtração da coisa; ... II- com abuso de confiança ou mediante fraude, ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... 199 sobre o valor resultante da subtração do valor das remunerações recebidas das pessoas jurídicas do valor ... precisas sobre o seu fundamento, deve ser comunicada por correspondência sob registro, com Aviso de Recebimento ... ARTIGO 320 ... O ...
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Decreto nº 9.013 de 29/03/2017. Estabelece prazo para a correção dos valores referentes ao percentual de aplicação mínimo obrigatório de que trata o caput do art. 69 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para os recursos recebidos em decorrência da Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016.
... Art. 119. Deve ser mantida a correspondência entre as carcaças, as partes das carcaças e suas respectivas vísceras ... da modificação da composição do leite mediante a subtração ou a adição dos seus constituintes ... Art. 365. Para os fins deste ...
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Acórdão nº 2015/0251773-2 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. ROUBO MAJORADO. TERCEIRA FASE DA DOSIMETRIA. MAJORAÇÃO ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. SÚMULA N. 443 DO STJ. REGIME INICIAL FECHADO. LEGALIDADE. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. O aumento na terceira fase de aplicação da pena no crime de roubo circunstanciado exige fundamentação concreta, não sendo suficiente, para a sua...
... correspondência da quantidade da pena à previsão legal ... pois a subtração foi realizada por três agentes, a vítima foi lesionada ... -
Acórdão nº 2014/0254008-6 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. DESVIRTUAMENTO. DOSIMETRIA. TERCEIRA FASE DA DOSIMETRIA. MAJORAÇÃO ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. REGIME INICIAL. REINCIDÊNCIA. MOTIVAÇÃO CONCRETA E IDÔNEA. ORDEM NÃO CONHECIDA. 1. O aumento na terceira fase de aplicação da pena no crime de roubo circunstanciado exige...
... que indicaria a mera correspondência da quantidade da pena à ... previsão legal. ... da subtração" em domicílio, durante o repouso noturno. ... 5. Habeas corpus\xC2" ... -
Acórdão nº 2006/0268799-3 de T5 - QUINTA TURMA
... Hipótese em que não se cuida de subtração de valores do INSS, mas sim de indução a pagamento indevido de ... Correspondência à conduta do crime estelionato qualificado. Precedente da Corte ...
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Acórdão nº 2014/0198679-2 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. WRIT SUBSTITUTIVO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL MAIS GRAVOSO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. 1. Fixada a quantidade da sanção devida a quem, comprovadamente, violou a norma penal, compete ao juiz natural da causa indicar, de maneira motivada e com fundamento nos dados concretos dos...
... do que indicaria a mera correspondência" da quantidade da pena à ... previsão legal. ... 2. \xC2" ... subtração ... -
Acórdão nº 2010/0103640-5 de T5 - QUINTA TURMA
... ORDEM DENEGADA ... 1. A conduta perpetrada pelo agente – subtração de uma bicicleta, avaliada em R$ 160,00 (cento e sessenta reais) – não ... Além da correspondência formal, para a configuração da tipicidade, é necessária uma análise ...
- Acórdão nº HC 207361 / MT de T5 - QUINTA TURMA
- Acórdão Nº 0003696-42.2019.8.24.0064 do Terceira Câmara Criminal, 05-04-2022
- Acórdão nº HC 220174 / MG de T5 - QUINTA TURMA
- Acórdão nº HC 215727 / SP de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão de TJRJ - SEXTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 13ª CÂMARA, Processo nº 0029831-24.2019.8.19.0002 (Cível), 23-11-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MATERIAIS E MORAL. O AUTOR ALEGA TER CONTRATADO O SERVIÇO DE CORRETAGEM DE BITCOINS, REALIZANDO O CADASTRO NA PLATAFORMA DIGITAL INDICADA PELA RÉ, MEDIANTE TRANFERÊNCIA EFETUADA EM 13/05/2019, PARA UMA CONTA BANCÁRIA DE TITULARIDADE DA RÉ, NO VALOR DE R$50.000,00. O AUTOR ADQUIRIU 1,50923 BTC E A RÉ CRIOU UMA ESPÉCIE DE...
... PERICIAL CONTÁBIL FAZENDO TAL APURAÇÃO À ÉPOCA DA SUBTRAÇÃO, NÃO HÁ, EM GRAU ... RECURSAL, COMO ESTABELECER A CORRESPONDÊNCIA ... - Acórdão Nº 0302976-32.2017.8.24.0012 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 10-02-2022
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Em vigor
Decreto nº 3.724, de 10 de janeiro de 2001. Regulamenta o art. 6o da Lei Complementar n 105, de 10 de janeiro de 2001, relativamente à requisição, acesso e uso, pela Secretaria da Receita Federal, de informações referentes a operações e serviços das instituições financeiras e das entidades a elas equiparadas.
... risco os interesses da Fazenda Nacional, pela possibilidade de subtração de prova, o Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil deverá iniciar ... , indícios de qualquer violação ou irregularidade na correspondência recebida, dando ciência do fato ao destinatário, o qual informará ao ...
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Crimes Contra a Liberdade Individual
... Mas não precisa apresentar correspondência típica, ou seja, denotar um malefício cuja realização perfaria figura ... ão se aperfeiçoa juridicamente o crime de sequestro, mas o de subtração de incapazes (art. 249, CP) 1253 ... O sequestro para fins políticos ...
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Dos crimes contra a pessoa
... no latrocínio o dolo principal do agente é sempre a subtração patrimonial, e apenas da violência praticada no roubo resulta a morte ... 1.6.7 Violação, Sonegação ou Destruição de Correspondência (Art. 151, Caput , e § 1º CP) ... 1.6.7.1 Tipo objetivo ...
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Dos crimes contra a pessoa
... ), mas não o curso regular dos processos que encontrem correspondência na legislação penal comum, aplicável as disposições do Código Penal ... subtração de coisa alheia mediante violência é conduta que ofende o patrimônio, ...
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Ação penal nos crimes de responsabilidade
... telefônicas, gravações não autorizadas por autoridades, subtração de correspondência particular, violação de domicílio ou de segredo ...
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Acórdão Nº 0303782-09.2015.8.24.0054 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 20-10-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. SUSCITADA A INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO, OBJETO DE DUPLICATA PROTESTADA, EM RAZÃO DE O VALOR COBRADO NÃO CONTEMPLAR O DESCONTO DECORRENTE DE ANTERIOR INSUMO DEVOLVIDO POR BAIXO RENDIMENTO. TESE INSUBSISTENTE. COMPENSAÇÃO QUE DEMANDARIA A EXISTÊNCIA DE DÍVIDA LÍQUIDA. INOCORRÊNCIA. APELADA QUE INFORMOU A IMPOSSIBILIDADE
... 29) ... Em correspondência eletrônica datada de 24/2/2015, a remetente "Cristina" destacou que ... autos que na dita venda objeto da controvérsia ocorreria a subtração do montante supostamente reconhecido ... Com ... -
Violação de correspondência (Arts. 151 e 152, CP)
... e) Instalação ou utilização ilegal de estação ou aparelho radio-elétrico (artigo 70 da Lei 4117/62); ... f) Desvio, sonegação, subtração, supressão ou revelação de correspondência comercial, com abuso da condição de sócio ou empregado (art. 152, CP) ... Nos próximos itens ...
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Dos crimes contra a pessoa
... no latrocínio o dolo principal do agente é sempre a subtração patrimonial, e apenas da violência praticada no roubo resulta a morte ... 1.6.7 VIOLAÇÃO, SONEGAÇÃO OU DESTRUIÇÃO DE CORRESPONDÊNCIA (ART. 151, CAPUT , E §1º CP) ... 1.6.7.1 Tipo objetivo ...
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Acórdão Nº 0303782-09.2015.8.24.0054 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 02-02-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. SUSCITADA A EXISTÊNCIA DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO QUANTO À DESCONSIDERAÇÃO DAS PROVAS APRESENTADAS. NÃO OCORRÊNCIA. MATÉRIA EXPRESSAMENTE ENFRENTADA. CONCLUSÃO QUE DECORREU DE MANEIRA LÓGICA DA FUNDAMENTAÇÃO LANÇADA NO VOTO. EMBARGOS REJEITADOS.
... 29).Em correspondência eletrônica datada de 24/2/2015, a remetente "Cristina" destacou que ... autos que na dita venda objeto da controvérsia ocorreria a subtração do montante supostamente reconhecido.Com efeito, a segunda ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Vara do Trabalho de Caucaia (Processo Nº 0000011-60.2016.5.07.0030), 2017-09-12
... de forma postal e que se aperfeiçoa com a entrega da correspondência no endereço correto do reclamado. Portanto, o artigo 841,§1°, da CLT ... fato seria "insuficiente para comprovar eventual sumiço ou subtração da correspondência."4. Como no caso concreto a empresa não cuidou de ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0000081-77.2016.5.07.0030), 2016-11-09
... de forma postal e que se aperfeiçoa com a entrega da correspondência no endereço correto do reclamado. Portanto, o artigo 841,§1°, da CLT ... fato seria "insuficiente para comprovar eventual sumiço ou subtração da correspondência."4. Como no caso concreto a empresa não cuidou de ...