subtração de frações
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Em vigor
Código Penal
... #Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984 ... Frações não computáveis da pena ... #Redação dada pela Lei nº 7.209, de ... I - com destruição ou rompimento de obstáculo à subtração da coisa; ... II - com abuso de confiança, ou mediante fraude, ...
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Decreto nº 11.129 de 11/07/2022. Regulamenta a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira.
... 22 e art. 23 ou quando o resultado das operações de soma e subtração for igual ou menor que zero, o valor da multa corresponderá ao limite ... á cobrado na forma do disposto na Seção IV, descontando-se as frações da multa eventualmente já pagas ... Da publicação extraordinária da ...
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Versão original
Decreto nº 9.579 de 22/11/2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os programas federais da criança e do adolescente, e dá outras providências.
... líquida ou em pó, de composição modificada por meio de subtração ou adição de constituintes; ... XXXI - mamadeira - objeto para ... § 1º Para o cálculo da porcentagem a que se refere o caput, as frações de unidade serão arredondadas para o número inteiro subsequente, ...
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Decreto nº 9.013 de 29/03/2017. Estabelece prazo para a correção dos valores referentes ao percentual de aplicação mínimo obrigatório de que trata o caput do art. 69 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para os recursos recebidos em decorrência da Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016.
... Art. 282. É permitida a utilização de sangue ou suas frações no preparo de produtos cárneos, desde que obtido em condições ... da modificação da composição do leite mediante a subtração ou a adição dos seus constituintes ... Art. 365. Para os fins deste ...
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Acórdão nº RHC 36132 / SP de T5 - QUINTA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. FURTO. RES FURTIVAE DE PEQUENO VALOR. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. RELEVÂNCIA DA CONDUTA NA ESFERA PENAL. HABITUALIDADE DELITIVA. PRECEDENTES DE AMBAS AS TURMAS DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRISÃO EM FLAGRANTE. CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. SUPERVENIENTE SENTENÇA CONDENATÓRIA. CONCESSÃO DO DIREITO DE RECORRER...
... 1. A conduta perpetrada pelo Paciente – subtração de 09 (nove) frascos de desodorante, no valor total de R$ 81,00 – não ... tolerada a reiteração do mesmo delito, seguidas vezes, em frações que, isoladamente, não superassem certo valor tido por insignificante, ... -
Acordao Nº 165808 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 22-06-2023
APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO. QUALIFICADORA. FRAUDE. 1) A incidência da qualificadora prevista no art. 155, §4º, II, do CP exige a comprovação do emprego de meio enganoso capaz de iludir a vigilância da vítima com o fim de facilitar a subtração do objeto. 2) A majoração da pena de multa deve se basear estritamente nas frações definidas para a pena privativa de liberdade, observando-se o critério...
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Parte I - Matemática básica
... nove partes: 1 – Geometria Básica; 2 – Trigonometria; 3 – Frações e Decimais; 4 – Regra de Três e Porcentagens; 5 – Potenciação e ... ções envolvem as quatro operações básicas (adição, subtração, multiplicação e divisão) e se estendem a áreas mais avanças do ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08163942220204058100), 14-10-2021
PROCESSO Nº: 0816394-22.2020.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: GREEN WORLD DO BRASIL INDUSTRIA, COMERCIO E REPRESENTACAO DE MAQUINAS LTDA ADVOGADO: Renata Sonoda Pimentel APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ricardo Jose Brito Bastos Aguiar De Arruda JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU):
... , conforme acima afirmado, que os respectivos valores constituem frações da receita bruta, constituindo-se a afirmação de sua inclusão no ... ência de previsão legal específica determinando a pretendida subtração da base de cálculo ... Essa assertiva, ademais, reforça a tese de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08049175620214058200), 28-04-2022
PROCESSO Nº: 0804917-56.2021.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: OPHBRAS COMPANHIA BRASILEIRA DE PRODUTOS OFTALMICOS ADVOGADO: Ana Kattarina Bargetzi Nobrega RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Adriana Carneiro Da Cunha Monteiro Nobrega EMENTA: TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. EXCLUSÃO...
... , conforme acima afirmado, que os respectivos valores constituem frações da receita bruta, constituindo-se a afirmação de sua inclusão no ... ência de previsão legal específica determinando a pretendida subtração da base de cálculo ... Essa assertiva, ademais, reforça a tese de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08026147620204058500), 28-01-2021
PROCESSO Nº: 0802614-76.2020.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LABORATORIO DE PATOLOGIA CIRURGICA E CITOLOGIA LTDA - EPP ADVOGADO: Laura Cristina Machado Figueiredo APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Telma Maria Santos Machado EMENTA: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. EXCLUSÃO...
... , conforme acima afirmado, que os respectivos valores constituem frações da receita bruta, constituindo-se a afirmação de sua inclusão no ... ência de previsão legal específica determinando a pretendida subtração da base de cálculo ... Essa assertiva, ademais, reforça a tese de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08208217820194058300), 03-12-2020
PROCESSO Nº: 0820821-78.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: COMERCIAL OESTE LTDA ADVOGADO: Mayara Gabriela Goncalves De Lima REPRESENTANTE: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isabelle Marne Cavalcanti De Oliveira Lima JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Tiago Antunes De...
... , conforme acima afirmado, que os respectivos valores constituem frações da receita bruta, constituindo-se a afirmação de sua inclusão no ... ência de previsão legal específica determinando a pretendida subtração da base de cálculo ... 15. "Enquanto o valor do ICMS (assim como o ... -
Roubo qualificado pela lesão corporal grave e morte (§ 3º)
... ção do resultado lesão corporal grave, independentemente da subtração. É delito que se aperfeiçoa com o resultado agravador, prescindindo, a ... ção consumada e morte tentada, caberá ao julgador utilizar de frações intermediárias, até chegar à menor diminuição possível se a morte ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... II – avaliação, em sua integridade, dos bens cujas frações tenham entrado na constituição do quinhão do herdeiro; ... III – ... Art. 594. Quando houver fundada suspeita de subtração dos bens achados, a autoridade policial converterá a apreensão em ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08122314420214058300), 21-10-2021
PROCESSO Nº: 0812231-44.2021.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: DIAMANTE COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ADVOGADO: Mayara Gabriela Goncalves De Lima APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: COMERCIAL NORDESTINO DE ALIMENTOS LTDA ADVOGADO: Mayara Gabriela Goncalves De Lima APELANTE: MERCANTIL NORDESTINO LTDA ADVOGADO: Mayara Gabriela Goncalves De Lima APELANTE: VAREJAO BRASILEIRO LTDA...
... ência de previsão legal específica determinando a pretendida subtração da base de cálculo. Disso resulta o reconhecimento de que foi feita ... ora em exame, considerando que os respectivos valores constituem frações da receita bruta, constituindo-se a afirmação de sua inclusão no ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08024222120214058400), 04-11-2021
PROCESSO Nº: 0802422-21.2021.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CENTRO DE NEFROLOGIA SANTA RITA LTDA - ME ADVOGADO: Thiago Augusto Dos Santos Carvalho e outros APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ivan Lira De Carvalho EMENTA: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. EXCLUSÃO DO PIS E DA...
... , conforme acima afirmado, que os respectivos valores constituem frações da receita bruta, constituindo-se a afirmação de sua inclusão no ... ência de previsão legal específica determinando a pretendida subtração da base de cálculo ... Essa assertiva, ademais, reforça a tese de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08133195420204058300), 19-08-2021
PROCESSO Nº: 0813319-54.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: VPX COMERCIO ATACADISTA DE IMPORTACAO DE VEICULOS E EQUIPAMENTOS LTDA e outros ADVOGADO: Luciano Bushatsky Andrade De Alencar APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira EMENTA: TRIBUTÁRIO. MANDADO...
... , conforme acima afirmado, que os respectivos valores constituem frações da receita bruta, constituindo-se a afirmação de sua inclusão no ... ência de previsão legal específica determinando a pretendida subtração da base de cálculo ... Essa assertiva, ademais, reforça a tese de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08082379620214058400), 10-02-2022
PROCESSO Nº: 0808237-96.2021.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CENTRO DE ONCOLOGIA CLINICA DO RN S.A. ADVOGADO: Luiz Gustavo Antonio Silva Bichara APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Janilson Bezerra De Siqueira EMENTA: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. EXCLUSÃO DO PIS E DA...
... , conforme acima afirmado, que os respectivos valores constituem frações da receita bruta, constituindo-se a afirmação de sua inclusão no ... ência de previsão legal específica determinando a pretendida subtração da base de cálculo ... Essa assertiva, ademais, reforça a tese de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08126450420194058400), 10-12-2020
PROCESSO Nº: 0812645-04.2019.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: RASF ENGENHARIA LTDA - EPP ADVOGADO: Leonardo Lopes Pereira APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isabelle Marne Cavalcanti De Oliveira Lima - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Magnus Augusto Costa Delgado EMENTA: TRIBUTÁRIO. EXCLUSÃO DO PIS E DA COFINS DA BASE DE CÁLCULO DAS...
... , conforme acima afirmado, que os respectivos valores constituem frações da receita bruta, constituindo-se a afirmação de sua inclusão no ... subtração da base de cálculo ... Essa assertiva, ademais, reforça a tese de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08105114220214058300), 07-10-2021
PROCESSO Nº: 0810511-42.2021.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: CERAMICA BOM JESUS EIRELI ADVOGADO: Vinicius Caldas Marques Lima RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Rafael Tavares Da Silva EMENTA: TRIBUTÁRIO. EXCLUSÃO DO PIS E DA COFINS DA BASE DE CÁLCULO DAS...
... , conforme acima afirmado, que os respectivos valores constituem frações da receita bruta, constituindo-se a afirmação de sua inclusão no ... ência de previsão legal específica determinando a pretendida subtração da base de cálculo ... Essa assertiva, ademais, reforça a tese de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08064243420214058400), 02-12-2021
PROCESSO Nº: 0806424-34.2021.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: QUEIROZ DISTRIBUIDORA LTDA ADVOGADO: Andre Adolfo Da Silva e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Janilson Bezerra De Siqueira EMENTA: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. EXCLUSÃO DO PIS E DA COFINS DA BASE DE...
... , conforme acima afirmado, que os respectivos valores constituem frações da receita bruta, constituindo-se a afirmação de sua inclusão no ... ência de previsão legal específica determinando a pretendida subtração da base de cálculo ... Essa assertiva, ademais, reforça a tese de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08130389120214058000), 10-02-2022
PROCESSO Nº: 0813038-91.2021.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SPICY COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA ADVOGADO: Victor Hugo Siqueira Lottermann e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal André Luís Maia Tobias Granja EMENTA: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. EXCLUSÃO DO PIS
... , conforme acima afirmado, que os respectivos valores constituem frações da receita bruta, constituindo-se a afirmação de sua inclusão no ... ência de previsão legal específica determinando a pretendida subtração da base de cálculo ... Essa assertiva, ademais, reforça a tese de ... -
Acórdão Nº 0020197-37.2019.5.04.0304 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 14-05-2020
EMENTA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. A Lei nº 8.666/93, em seu art. 71, § 1º, não afasta a responsabilidade do tomador do serviço, tendo em vista a presunção da culpa in vigilando , subsumida nos arts. 186 e 927 do Código Civil. Responsabilidade subsidiária amparada na Súmula nº 11 deste Tribunal.
... Anoto, nesse ensejo, que a subtração de pequenas frações de serviço extraordinário era frequente, podendo ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08082868320204058300), 07-10-2021
PROCESSO Nº: 0808286-83.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNILEVER BRASIL GELADOS DO NORDESTE S/A ADVOGADO: Marcelo Marque Roncaglia e outro ADVOGADO: Alberto Rodriguez Ricardi Neto APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ricardo Jose Brito Bastos Aguiar De Arruda JUIZ PROLATOR DA...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08000309320214058308), 18-11-2021
PROCESSO Nº: 0800030-93.2021.4.05.8308 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: OESTE COMERCIAL DE COMBUSTIVEIS PARA AVIACAO LTDA ADVOGADO: Roberta Ribeiro Almeida APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Arthur Napoleão Teixeira Filho EMENTA: TRIBUTÁRIO. EXCLUSÃO DO PIS E DA COFINS DA BASE DE CÁLCULO
... , conforme acima afirmado, que os respectivos valores constituem frações da receita bruta, constituindo-se a afirmação de sua inclusão no ... ência de previsão legal específica determinando a pretendida subtração da base de cálculo ... Essa assertiva, ademais, reforça a tese de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08021772520214058201), 28-04-2022
PROCESSO Nº: 0802177-25.2021.4.05.8201 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: WEIDER SEGURANCA PRIVADA EIRELI ADVOGADO: Marcos Antonio Inacio Da Silva e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Katherine Bezerra Carvalho De Melo EMENTA: TRIBUTÁRIO. EXCLUSÃO DO PIS E DA COFINS DA BASE DE...
... , conforme acima afirmado, que os respectivos valores constituem frações da receita bruta, constituindo-se a afirmação de sua inclusão no ... ência de previsão legal específica determinando a pretendida subtração da base de cálculo ... Essa assertiva, ademais, reforça a tese de ...