subtração de incapaz
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Lei nº 14.344 de 24/05/2022. Cria mecanismos para a prevenção e o enfrentamento da violência doméstica e familiar contra a criança e o adolescente, nos termos do § 8º do art. 226 e do § 4º do art. 227 da Constituição Federal e das disposições específicas previstas em tratados, convenções ou acordos internacionais de que o Brasil seja parte; altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e as Leis nºs 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei de Crimes Hediondos), e 13.431, de 4 de abril de 2017, que estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência; e dá outras providências.
... ção ou disciplina contra criança ou adolescente ou o abandono de incapaz: ... Pena – detenção, de 6 (seis) meses a 3 (três) anos ... § 1º A ... , entendida como qualquer conduta que configure retenção, subtração, destruição parcial ou total de seus documentos pessoais, bens, valores ...
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Mulher que levou bebê de maternidade no Rio é indiciada pela Polícia Civil e vai responder por subtração de incapaz
Cauane Malaquias da Costa, de 19 anos, foi indiciada pela Polícia Civil e vai responder por subtração de incapaz para colocação em lar substituto. Se condenada, ela pode pegar até seis anos de prisão. O inquérito policial foi concluído nesta quinta-f...
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Em vigor
Código Penal Militar
... ôrça maior, era, ao tempo da ação ou da omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter criminoso do fato ou de determinar-se de acôrdo ... I- com destruição ou rompimento de obstáculo à subtração da coisa; ... II- com abuso de confiança ou mediante fraude, ...
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Acórdão nº 2015/0258777-0 de T6 - SEXTA TURMA
... diminuto que se mostra incapaz de afetar de modo relevante o bem jurídico ... protegido, como na subtração de 1 (um) frasco de 300 ml de creme para pentear, ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... ou não de auxílio por incapacidade temporária, for considerado incapaz para o trabalho e insuscetível de reabilitação para o exercício de ... 199 sobre o valor resultante da subtração do valor das remunerações recebidas das pessoas jurídicas do valor ...
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Acórdão Nº 0500099-66.2020.8.01.0014 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 26-09-2022
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. SUBTRAÇÃO DE INCAPAZ. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CONSENTIMENTO DA VÍTIMA. IRRELEVÂNCIA. OFENDIDA COM 12 (DOZE) ANOS À ÉPOCA DOS FATOS. CONJUNTO PROBATÓRIO EFICAZ. REDUÇÃO DA PENA-BASE AO MÍNIMO LEGAL. POSSIBILIDADE. DECOTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. EXCLUSÃO DA AGRAVANTE DA CALAMIDADE PÚBLICA.
... APELAÇÃO CRIMINAL ... ESTUPRO DE VULNERÁVEL. SUBTRAÇÃO DE INCAPAZ ... ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CONSENTIMENTO ... DA ... -
Acórdão nº 113885 de Primeira Turma, 4 de Noviembre de 2013
HABEAS CORPUS. SUBSTITUTIVO DO RECURSO CONSTITUCIONAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. OCULTAÇÃO DE CADÁVER. SUBTRAÇÃO DE INCAPAZ. PRISÃO PREVENTIVA. SUBSTITUIÇÃO DO TÍTULO PRISIONAL. Contra a denegação de habeas corpus por Tribunal Superior prevê a Constituição Federal remédio jurídico expresso, o recurso ordinário. Diante da dicção do art. 102, II, a, da Constituiçã
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Processo nº 0270295-22.2013.8.19.0001 de Terceira Câmara Criminal, 6 de Diciembre de 2016
... SUBTRAÇÃO" ... MINISTERIAL ... DEFENSIVO COM VISTAS À REVISÃO DA\xC2" ...
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Acórdão nº 2016/0307352-7 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS. FURTO SIMPLES. (I) SUBTRAÇÃO DO MONTANTE DE R$ 100,00 (CEM REAIS) DE PESSOA IDOSA. RÉU REINCIDENTE. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. ATIPICIDADE MATERIAL. NÃO OCORRÊNCIA. (II) REGIME INICIAL FECHADO. POSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. 1. O princípio da insignificância prop
... PENAL. HABEAS CORPUS . FURTO SIMPLES. (I) SUBTRAÇÃO ... DO MONTANTE DE R$ 100,00 (CEM REAIS) DE PESSOA IDOSA. ... incapaz ... -
Acórdão nº 2015/0172913-8 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. FURTO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. RÉU MULTIREINCIDENTE. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. 1. Esta Corte tem admitido a aplicação do princípio da insignificância quando, no exame do caso concreto, resta evidenciada a ínfima lesividade da conduta ao bem jurídico tutelado. 2. A subtra
... jurídico tutelado ... 2. A subtração ... incapaz ... -
Acórdão Nº 0013776-47.2010.8.24.0075 do Segunda Câmara de Direito Civil, 01-07-2021
... abertura de um inquérito policial para apuração do crime de subtração de incapazes, (tipificado no art. 249, do Código de Processo ... POLICIAL CONTRA A AUTORA POR PRÁTICA DO CRIME DE SUBTRAÇÃO DE INCAPAZ". SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA.PRETENSA REFORMA DA SENTEN\xC3" ...
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Acórdão nº 52234242620228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Criminal, 14-12-2022
... TIPO DE AÇÃO: Subtração de incapazes ... RELATORA: ... , pela prática, em tese, dos delitos de ameaça e subtração de incapaz, ausentes os requisitos autorizadores da medida extrema – art. 312 do ...
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Acórdão Nº 0000025-96.2020.8.01.0005 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 05-12-2022
... subtração de incapaz, independentemente do consentimento ... 2. Apelo conhecido e ...
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Acórdão Nº 5062503-94.2021.8.24.0000 do Terceira Câmara Criminal, 07-12-2021
... TENTATIVA DE HOMICDIO QUALIFICADO. SUBTRAO DE INCAPAZ. PARTO SUPOSTO. OCULTAO DE CADVER. FRAUDE PROCESSUAL (ART.121, 2, INCISOS ...
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Acórdão Nº 0004190-67.2021.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 12-01-2023
... subtração de incapaz, independentemente do consentimento ... 2. Apelo conhecido e ...
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Acórdão Nº 0803455-79.2018.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 22-08-2018
... PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE SUBTRAÇÃO DE ... INCAPAZ. ALEGAÇÃO DE NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DA ...
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Acórdãos nº 0015353-08.2013.8.26.0008 de 15ª Câmara de Direito Criminal, 19 de Abril de 2018
... Cristina Elena Varela Werlang Voto nº 5372 SUBTRAÇÃO DE INCAPAZ e DIREÇÃO SEM HABILITAÇÃO Configuração ...
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Acórdão Nº 0807226-89.2023.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 27-09-2023
HABEAS CORPUS. SUBTRAÇÃO DE INCAPAZ E DESOBEDIÊNCIA (ARTS. 249 e 330 DO CÓDIGO PENAL). PLEITO DE RELAXAMENTO OU SUBSTITUIÇÃO DA CUSTÓDIA PREVENTIVA. LIBERDADE PROVISÓRIA CONCEDIDA PELO JUÍZO A QUO. IMPOSIÇÃO DE CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. INTELIGÊNCIA DO ART. 659 DO CPP. ORDEM CONHECIDA E JULGADA PREJUDICADA.
... Habeas Corpus Criminal n. 0807226-89.2023.8.02.0000 ... Subtração de Incapaz ... Câmara Criminal ... : Des. José Carlos Malta Marques ... -
Acórdão Nº 5043813-51.2020.8.24.0000 do Terceira Câmara Criminal, 09-02-2021
... TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. SUBTRAÇÃO DE INCAPAZ. PARTO SUPOSTO. OCULTAÇÃO DE CADÁVER. FRAUDE PROCESSUAL ...
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Acórdão Nº 0318514-02.2016.8.24.0008 do Segunda Turma Recursal, 21-07-2020
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. AUTORA CLIENTE DA RÉ HSBC BANK BRASIL S/A PARA FINS DE UTILIZAÇÃO DE CONTA SALÁRIO. RECEBEU DUAS CARTAS DE COBRANÇA E LIGAÇÕES TELEFÔNICAS DA EMPRESA RÉ TRC TABORDA RECUPERAÇÃO DE CRÉDITO S/S LTDA TOCANTE A SUPOSTO DÉBITO COM O BANCO REQUERIDO. IMPORTUNAÇÃO DA AUTORA QUE NÃO PASSOU DE MERO DISSABOR. AUSÊNCIA
... E DUAS CARTAS DE COBRANÇA CARACTERIZANDO APENAS SUBTRAÇÃO ... DA TRANQUILIDADE DA AUTORA INCAPAZ DE ABALO ANÍMICO. ATO ... -
Acórdão nº 71010283604 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Turma Recursal Criminal, 21-03-2022
APELAÇÃO CRIME. DELITO DE SUBTRAÇÃO DE INCAPAZ. ART. 249, CAPUT, DO CP. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. PENA READEQUADA. PRESCRIÇÃO. 1. Prova judicializada que comprova que a ré subtraiu menor de dezoito anos, sob sua guarda. 2. Pena reduzida, em razão de favoráveis, em sua quase totalidade, as circunstâncias judiciais. Cabível a substituição da pena por multa, nos termos do 44, § 2º, do Código...
... 2021/Crime ... APELAÇÃO CRIME. DELITO DE SUBTRAÇÃO DE INCAPAZ. ART. 249, CAPUT, DO CP. sentença condenatória mantida. PENA ... -
Acórdão Nº 0629264-15.2016.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 14-02-2017
PENAL. PROCESSO PENAL. DISPARO DE ARMA DE FOGO. AMEAÇA. SUBTRAÇÃO DE INCAPAZ. PRISÃO PREVENTIVA. HABEAS CORPUS. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. MATÉRIAS NÃO SUSCITADAS NO JUÍZO A QUO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ORDEM NÃO CONHECIDA. 1. Evidenciado que o impetrante não submeteu os questionamentos insculpidos na inicial, que embasam o
... PROCESSO PENAL. DISPARO DE ARMA DE FOGO. AMEAÇA ... SUBTRAÇÃO DE INCAPAZ. PRISÃO PREVENTIVA. HABEAS CORPUS ... FUNDAMENTAÇÃO ... -
Acórdão Nº 1001816-40.2016.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 19-12-2016
Habeas Corpus. Estupro de vulnerável. Subtração de incapaz. Instrução criminal. Prazo. Excesso. Constrangimento ilegal. Ocorrência.- Constatado o injustificado excesso de prazo para a conclusão da instrução criminal estando o réu preso, resta configurado o constrangimento ilegal, impondo-se a concessão da Ordem.- Habeas Corpus concedido. Vistos, relatados e discutidos estes autos do
... Habeas Corpus. Estupro de vulnerável. Subtração de incapaz ... Instrução criminal. Prazo. Excesso. Constrangimento ... -
Decisao Nº 0511413-37.2020.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 18-08-2021
ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. APELAÇÃO DEFENSIVA. PRÁTICA DE ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO DELITO DE ROUBO MAJORADO (ART. 157, §§ 2º, VII, DO CÓDIGO PENAL). REQUERIMENTO DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO. PEDIDO PREJUDICADO. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA ATO INFRACIONAL CORRELATO A TENTATIVA DE ROUBO. IMPOSSIBILIDADE. RES FURTIVA QUE SAIU DA POSSE DA VÍTIMA....
... e dano (autos 0505544-93.2020) e estupro de vulnerável e subtração de incapaz (autos 0503230-77.2020), além de não estudar e tampouco ... -
Acórdãos nº 2015188-38.2019.8.26.0000 de 1ª Câmara de Direito Privado, 8 de Marzo de 2019
... -companheira de atos de violência doméstica e subtração de incapaz. Apenas fatos verdadeiros, de interesse ...