sucessões união estável

Ementa: RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. DIREITO DAS SUCESSÕES. AÇÃO DE INVENTÁRIO. UNIÃO ESTÁVEL. DUPLICIDADE. ALTA BELIGERÂNCIA. INVENTARIANÇA. ART. 990 DO CPC/1973. ORDEM NÃO ABSOLUTA. NOMEAÇÃO. HERDEIRA NECESSÁRIA. FILHA. POSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 211/STJ. REEXAME DE FATOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. FUNDAMENTO NÃO ATACADO. SÚMULA Nº 283/STF. 1. Recurso especial interposto contra acórdã

• O direito civil nos tribunais: anais do v congresso mineiro de direito civil

O direito sucessório brasileiro no que diz respeito ao cônjuge e ao companheiro passou por um longo processo evolutivo, com significativa influência do direito português até chegar à fase atual, através do Código Civil de 2002. A codificação civil atual estabeleceu regras distintas ao direito hereditário das famílias constituídas por casamento e união estável, destacando-se que todo o regramento...

• Dom Helder Revista de Direito

O presente artigo busca analisar a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que declarou inconstitucional o art. 1.790 do Código Civil (CC), que diferenciava a sucessão pós-morte para o companheiro supérstite na união estável. Buscar-se-á compreender os fundamentos da referida decisão mediante uma análise histórico-social, bem como entender as repercussões sociais dela decorrentes. Objetiva-se,...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. CUSTEIO DE INSTITUIÇÃO DE LONGA PERMANÊNCIA PARA PESSOA MAIOR, INTERDITADA E REPRESENTADA POR CURADOR. QUESTÃO DE DIREITO PÚBLICO ESTRANHA À COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS INTEGRANTES DO 4º GRUPO CÍVEL. A QUESTÃO DEBATIDA NOS AUTOS, QUAL SEJA, O CUSTEIO DE INSTITUIÇÃO DE LONGA PERMANÊNCIA PARA PESSOA MAIOR, INTERDITADA E REPRESENTADA POR CURADOR, EM QUE AUSENTE...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ESCRITURA DE DOAÇÃO C/C CANCELAMENTO DE REGISTRO PÚBLICO. QUESTÃO DE DIREITO PÚBLICO ESTRANHA À COMPETÊNCIA DO 4º GRUPO CÍVEL. Com efeito, a questão debatida nos autos, qual seja, nulidade de doação de imóvel, não tem relação com direito de família, sucessões, união estável, direito da criança e do adolescente e...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DAS SUCESSÕES. INVENTÁRIO. ESCRITURA PÚBLICA DE UNIÃO ESTÁVEL. REGIME DE BENS. ATRIBUIÇÃO DE EFICÁCIA RETROATIVA. DESCABIMENTO. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL E DO STJ. DECISÃO AGRAVADA CONFIRMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MATÉRIA ESTRANHA À COMPETÊNCIA DA 8ª CÂMARA CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. Q QUESTÃO DE DIREITO ESTRANHA À COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS INTEGRANTES DO 4º GRUPO CÍVEL.  COM EFEITO, A PRESENTE DEMANDA TEM POR OBJETIVO VER ALTERADA A DECISÃO QUE DETERMINOU A NOMEAÇÃO E POSSE DOS CANDIDATOS APROVADOS EM CONCURSO PÚBLICO PARA ATUAREM NOS CRAS E CREAS DO...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUCESSÕES.  INVENTÁRIO. UNIÃO ESTÁVEL SOB O REGIME DE  SEPARAÇÃO OBRIGATÓRIA DE BENS. CRÉDITO ORIUNDO DE PRECATÓRIO RELATIVO A DIFERENÇAS SALARIAIS. NÃO COMUNICABILIDADE.  EM SE TRATANDO DE CRÉDITO RELATIVO A PRECATÓRIO CONCERNENTE A DIFERENÇAS SALARIAIS, A AGRAVANTE, EX-COMPANHEIRA DO FALECIDO, NÃO FAZ  JUS À METADE  DO SEU VALOR, EIS QUE VIGORAVA ENTRE O CASAL O REGIME...

Ementa: CIVIL E PROCESSUAL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE PARTILHA POR COAÇÃO. DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. PRAZO DECADENCIAL DE QUATRO ANOS. ART. 178 DO CÓDIGO CIVIL. SEGURANÇA JURÍDICA. 1. É de quatro anos o prazo de decadência para anular partilha de bens em dissolução de união estável, por vício de...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. QUESTÃO DE DIREITO ESTRANHA À COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS INTEGRANTES DO 4º GRUPO CÍVEL. A QUESTÃO DEBATIDA NOS AUTOS, QUAL SEJA, A REINTEGRAÇÃO DE POSSE NÃO TEM RELAÇÃO COM DIREITO DE FAMÍLIA, SUCESSÕES, UNIÃO ESTÁVEL, DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS, MATÉRIAS DE ESPECIALIZAÇÃO DO 4º GRUPO CÍVEL,...

Agravo de instrumento. Direito de família e das sucessões. União estável. Ausência de ascendentes e descendentes. Afastamento dos colaterais. Cláusula dispondo de herança de pessoa viva. Ineficácia. 1. Na falta de descendentes e ascendentes, será deferida a sucessão por inteiro ao cônjuge ou companheiro sobrevivente. 2. A renúncia de herança pressupõe a abertura da sucessão, sendo vedada a transaç

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. FAMÍLIA E SUCESSÕES. INVENTÁRIO E PARTILHA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TEMPESTIVIDADE E CORRETA FORMAÇÃO DO RECURSO. RESERVA DE BENS SOBRE A PROVÁVEL MEAÇÃO DA EX-COMPANHEIRA ANTERIORMENTE DEFERIDA. POSSE E ADMINISTRAÇÃO DOS BENS QUE A INTEGRAM. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. 1. Consiste o litígio entre o inventariante, sobrinho do falecido, e aquela que...

Conflito negativo de competência. Ação de extinção de condomínio c.c. pedido de indenização e de alienação judicial. Conflito de competência entre o Juízo Cível e o Juízo da Vara da Família e Sucessões. União estável. Regime de bens. Art. 1.725 do CC. Bens adquiridos onerosamente na constância da vida em comum integram a mancomunhão. Estado de indivisão que permanece até a dissolução da união...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. TUTELA CAUTELAR ANTECIPADA. -COMPETÊNCIA INTERNA. FAMÍLIA E SUCESSÕES. PREJUDICIALIDADE. OS RECURSOS NAS AÇÕES EM QUE O RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL, DIREITO REAL DE HABITAÇÃO E SUCESSÓRIO CONSTITUI QUESTÕES PREJUDICIAIS AJUSTAM-SE À COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS QUE INTEGRAM O 4º GRUPO CÍVEL. COMPETÊNCIA DECLINADA.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - LEGITIMIDADE DA SUPOSTA COMPANHEIRA PARA RECLAMAR COTA-PARTE NO INVENTÁRIO - EXISTÊNCIA - REUNIÃO DE AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL COM O INVENTÁRIO - DESNECESSIDADE - DIREITO DAS SUCESSÕES - SUPOSTA COMPANHEIRA DO DE CUJUS PRETERIDA NO INVENTÁRIO - CONTRADIÇÃO DAS ALEGAÇÕES DO INVENTARIANTE - INDÍCIOS DE EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO -...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - LEGITIMIDADE DA SUPOSTA COMPANHEIRA PARA RECLAMAR COTA-PARTE NO INVENTÁRIO - EXISTÊNCIA - REUNIÃO DE AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL COM O INVENTÁRIO - DESNECESSIDADE - DIREITO DAS SUCESSÕES - SUPOSTA COMPANHEIRA DO DE CUJUS PRETERIDA NO INVENTÁRIO - CONTRADIÇÃO DAS ALEGAÇÕES DO INVENTARIANTE - INDÍCIOS DE EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO -...

RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DIREITO DAS SUCESSÕES. DIREITO REAL DE HABITAÇÃO. ART. 1.831 DO CÓDIGO CIVIL. UNIÃO ESTÁVEL RECONHECIDA. COMPANHEIRO SOBREVIVENTE. PATRIMÔNIO. INEXISTÊNCIA DE OUTROS BENS. IRRELEVÂNCIA. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ).

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. - COMPETÊNCIA INTERNA. FAMÍLIA E SUCESSÕES. OS RECURSOS NAS AÇÕES QUE ENVOLVEM LITÍGIO DE CASAL FUNDADO EM DISSOLUÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL SÃO DE COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS QUE INTEGRAM O 4º GRUPO CÍVEL. COMPETÊNCIA DECLINADA.

Agravo de instrumento. Civil. Sucessões. União estável. Vocação hereditária. Companheira. Recurso conhecido e desprovido. 1. A hipótese consiste em examinar a possibilidade de determinação da imediata liberação de quantias eventualmente existentes em contas bancárias dos herdeiros, que foram tornadas indisponíveis pelo juízo singular. 2. De acordo com a ordem de vocação hereditária estabelecida...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DAS SUCESSÕES. INVENTÁRIO. CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. UNIÃO ESTÁVEL ANTERIOR AO NASCIMENTO DO FILHO DO CASAL. AUSÊNCIA DE PROVA. MATÉRIA que foI expressamente apreciada no acórdão. nítida insatisfação com o resultado. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA via inadequada. acórdão mantido. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. (TJPR - 11ª Câmara Cível - 0061361-

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Recurso Especial n. 4016232-83.2017.8.24.0000/50009, Blumenau Rectes. : Ivo Hering e outroAdvogados : Ricardo Pereira Portugal Gouvea (OAB: 15562/SC) e outrosRecorrido : Barbara LebrechtAdvogado : Evaristo Kuhnen (OAB: 5431/SC)DECISÃO MONOCRÁTICAIvo Hering e Uta Hedy Hering Meyer, com base no art. 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, interpuseram o presente recurso especial...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Recurso Extraordinário n. 4016232-83.2017.8.24.0000/50010, Blumenau Rectes. : Ivo Hering e outroAdvogados : Ricardo Pereira Portugal Gouvea (OAB: 15562/SC) e outrosRecorrido : Barbara LebrechtAdvogado : Evaristo Kuhnen (OAB: 5431/SC)DECISÃO MONOCRÁTICAIvo Hering e Uta Hedy Hering Meyer, com base no art. 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, interpuseram o presente recurso especial

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUCESSÕES.  INVENTÁRIO. AÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. QUESTÃO QUE EXIGE DILAÇÃO PROBATÓRIA E DEVE SER ANTES RESOLVIDA NA VIA ORDINÁRIA. SUSPENSÃO DO INVENTÁRIO. DESCABIMENTO NO CASO. Tratando-se de processo de inventário, o ajuizamento de ação declaratória de união estável post mortem, em via ordinária, com maior dilação probatória, que teve a tutela antecipada não...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL HOMOAFETIVA POST MORTEM - DIREITO REAL DE HABITAÇÃO DA COMPANHEIRA - COMPETÊNCIA JUIZO DA FAMÍLIA E SUCESSÕES - DESPESAS ORDINÁRIAS DE CONDOMÍNIO - RESPONSABILIDADEDA MORADORA.- A competência para decidir acerca do direito real de habitação e do reconhecimento de união homoafetiva é do Juízo de Família e Sucessões.-...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL HOMOAFETIVA POST MORTEM - DIREITO REAL DE HABITAÇÃO DA COMPANHEIRA - COMPETÊNCIA JUIZO DA FAMÍLIA E SUCESSÕES - DESPESAS ORDINÁRIAS DE CONDOMÍNIO - RESPONSABILIDADEDA MORADORA.- A competência para decidir acerca do direito real de habitação e do reconhecimento de união homoafetiva é do Juízo de Família e Sucessões.-...