Sucessão ab intestato
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... ser iniciados dentro em um mês, que se contará da abertura da sucessão, e concluídos aos três (3) meses subsequentes ... Parágrafo único ... juiz a notificação das pessoas a quem caberia a sucessão ab intestato para, em dia, hora e lugar designados. assistirem à inquirição das ...
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Acórdão nº 215 de Primeira Turma, 11 de Septiembre de 1953
SUCESSÃO AB INTESTATO. SOBRINHOS E PRIMOS ... DIR. CIVIL ... Publicação ... ADJ ...
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A partilha de bens digitais
... no casamento, na união estável e na união homoafetiva; 3.2 Na sucessão: com disposição testamentária e sem disposição testamentária – 4 ... Assim, morrendo a pessoa ab intestato , 53 a sucessão será legítima: transmite-se a herança a seus herdeiros ...
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Questões pertinentes de acesso à herança numa visão civil-constitucional
... ências é verificar o acesso à propriedade privada por meio da sucessão, e ainda, ter a capacidade de ver as pessoas (herdeiros) em toda sua ... De fato, a sucessão legítima — também chamada de ab intestato ...
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Função social da legítima: da solidariedade familiar abstrata à análise casuística da vulnerabilidade dos sucessores
... Desta forma, fala-se numa espécie de sucessão forçada, onde se garante um patrimônio mínimo a certos sucessores, do ... legítima aos herdeiros necessários, tal qual a sucessão ab intestato , ter como título de vocação a lei, dela se distingue pelo caráter ...
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Da sucessão legítima
... 1.786), dá-se por lei ou por disposição de última vontade. É também chamada de sucessão ab intestato quando inexiste testamento, ou sucessão legal quando se considera que é processada sob o império exclusivo da lei, sem a participação da vontade ...
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Toda liberdade será castigada: um estudo sobre a vulnerabilidade da autonomia sucessória nas relações concubinárias
... para demonstrar a ausência de autonomia plena em matéria de sucessão testamentária ... Para além disto, o artigo aborda breves elementos ... testamento, quando prevalecerão as normas da sucessão ab intestato ... No sistema da Civil Law, ao contrário, a regra geral é a de que o ...
- Processo nº 2006.203.003553-2 de Setima Câmara Cível, 19 de Diciembre de 2008
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Acordão da Quarta Turma, 28-09-2021
RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE PATERNIDADESOCIOAFETIVA. RECONHECIMENTO DA MULTIPARENTALIDADE. TRATAMENTOJURÍDICO DIFERENCIADO. PAI BIOLÓGICO. PAI SOCIOAFETIVO.IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO.1. O Supremo Tribunal Federal, ao reconhecer, em sede de repercussãogeral, a possibilidade da multiparentalidade, fixou a seguinte tese:"a paternidade socioafetiva, declarada ou não em
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Pactos sucessórios: Possibilidades e instrumentalização
... “( ... ) são aqueles em que o objeto do acordo convencional é a sucessão de um dos pactuantes ou terceiro. Podem ser aquisitivos (de sucedendo) ou ... costumeiramente exercida, a ponto de considerar-se a morte ab intestato verdadeira desonra para o autor da herança. Diante de tais fatos, a ...
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Função social da empresa: repercussões práticas
... ção social da empresa; 2.4 Cláusula contratual que regula a sucessão de sócio; 2.5 Função social nas sociedades anônimas; 2.6 A função ... lação no inventário. Na sucessão ab intestato , a opção do contrato não pode resultar em desigualação dos quinhões ...
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O regime de separação convencional de bens e o resp 1.472.945/RJ: análise de caso
... Conclusões – 5. Referências ... 1. INTRODUÇÃO ... A sucessão é um conhecido meio de aquisição da propriedade, de definição do ... os mais remotos, os filhos serão chamados à sucessão ab intestato do pai, recebendo cada um (sucessão por cabeça) quota igual da herança ...
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Pactos sucessórios: possibilidades e instrumentalização
... “( ... ) são aqueles em que o objeto do acordo convencional é a sucessão de um dos pactuantes ou terceiro. Podem ser aquisitivos (de sucedendo) ou ... costumeiramente exercida, a ponto de considerar-se a morte ab intestato verdadeira desonra para o autor da herança. Diante de tais fatos, a ...
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Situações subjetivas patrimoniais regimes de bens
... Doação entre cônjuges – 9. O regime de bens e a sucessão" hereditária do cônjuge no Código Civil – 10. Conclusão – 11. Refer\xC3" ... bens, e de outro lado os direitos sucessórios, na sucessão ab intestato ... 47 A harmonia entre os dois regramentos encontra-se na graduação da ...
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Aceitação e renúncia da herança
... jurídico brasileiro prevê que o momento de abertura da sucessão se dá com o evento morte e, em virtude do princípio da saisine, a ... ítima, esta decorre de lei, também conhecida como sucessão ab intestato (sem testamento). Dessa forma, na ausência de manifestação de última ...
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Cláusulas restritivas de propriedade
... “RECURSO ESPECIAL. SUCESSÃO. DÍVIDAS DO MORTO. TESTAMENTO QUE GRAVA OS IMÓVEIS DEIXADOS COM ... ção do “deferimento da herança no caso da sucessão ab intestato" ”, dispunha em seu art. 3º que o testador poderia determinar a convers\xC3" ...
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Família - Notícia Histórica
... a família, pelo contrário a engrandecia; e do mesmo modo que a sucessão ab intestato , que, pelo que parece, se estendia indefinidamente aos ...
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Capítulo 7 - Direito fundamental de herança e planejamento sucessório
... 1.028 do Código Civil e a sucessão do sócio – 7.5 Notas conclusivas ao capítulo sétimo ... 7.1 ... Na sucessão ab intestato , a opção do contrato não pode resultar em desigualação dos quinhões ...
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Legítima, liberdade testamentária e vulnerabilidades
... , tornava-se de extrema seriedade o tratamento jurídico da sucessão hereditária como forma de transmissão patrimonial, com o objetivo de se ... sucessório com a proeminência garantida à sucessão ab intestato ... Os próprios fundamentos que justificam a transmissão da ...
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Como o gênero pode interferir no planejamento sucessório?
... dos do Século XX, eram raríssimas as ocasiões em que a Sucessão se espraiava para fora das fronteiras nacionais – e a grande ... tidas como desviantes pelas regras gerais da sucessão ab intestato , assim como pelos critérios normais de interpretação da vontade ...
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Validade e eficácia dos 'testamentos inteligentes' via tecnologia Blockchain
O objetivo deste artigo é analisar a validade e eficácia dos "testamentos inteligentes", entendidos para fins deste trabalho como testamentos particulares autoexecutáveis e possibilitados pela tecnologia blockchain. Pelos métodos exploratório e analítico-dogmático, propõe-se a possibilidade de realização de "testamentos inteligentes" no Brasil, pela utilização dessa inovadora tecnologia....
... A legislação em vigor preceitua que a “sucessão dá-se por lei ou por disposição de última vontade” (Código Civil, ... Lado outro, em sendo a sucessão ab intestato , ou seja, sem testamento, os herdeiros legítimos serão os únicos ... -
Da sucessão em geral - Disposições gerais
... do de cujus , decorrendo simplesmente da lei, que estabelece uma ordem de vocação hereditária, denomina-se sucessão legítima ou ab intestato" 23 ... Na sucessão legítima são beneficiadas as pessoas que presumivelmente seriam escolhidas pelo falecido em uma eventual manifestação de \xC3" ...
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A Sucessão dos Conviventes à Luz do Artigo 1.790 do Código Civil Brasileiro de 2002
... Prefere, enfim, a denominação direito das heranças ... 2 As condições exigidas para a sucessão legítima ou ab intestato são três: ser vivo, ser capaz e ser digno. A reunião destas três condições forma a base essencial e imprescindível para a pessoa poder ...
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Regimes de bens
O legislador tomou especial atenção no que concerne a classificação e divisão dos regimes de bens, eis que, cada modalidade possui impactos distintos e relevantes na esfera patrimonial, inclusive após a dissolução do vínculo firmado pelas partes ou com a ocorrência do falecimento. A partir dessa perspectiva, o objetivo da pesquisa cumpre analisar as características e as implicações de cada...
... , englobando, ainda, o dever de prestar alimentos e as regras da sucessão hereditária legal, estabelecida pelo legislador em conformidade com a ... bens, e de outro lado os direitos sucessórios, na sucessão ab intestato ... (CORRÊA DE OLIVEIRA, 1998, p. 465) ... A harmonia entre os dois ... -
A sucessão hereditária nas sociedades de advogados
A sucessão hereditária nas sociedades de advogados
... Na sucessão ab intestato, a opção do contrato não pode resultar em desigualação dos quinhões hereditários, o que depende de disposição testamentária, observados os ...